Tipos de profissões jurídicas

Nos diversos sistemas jurídicos e judiciais dos Estados-Membros da União Europeia (UE) existe uma grande variedade de profissões jurídicas, a saber, advogados, notários, juízes, procuradores e funcionários judiciais. Estes profissionais não dispõem dos mesmos títulos em todos os Estados-Membros e o seu papel e estatuto podem variar substancialmente consoante os países.

Nesta página encontra informações gerais sobre o papel e as funções das diferentes profissões jurídicas.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Se precisar de consultar ou encontrar um profissional do direito num dos Estados-Membros da União Europeia, pode fazer a pesquisa na secção Encontrar um....

Introdução

Com exceção da advocacia, o direito da União Europeia não regula as condições de exercício das outras profissões jurídicas, habitualmente reguladas a nível nacional. Embora possa haver semelhanças naturais entre elas, as normas nacionais diferem consideravelmente consoante o país, porque refletem a existência de tradições por vezes muito antigas.

O Comité de Ministros do Conselho da Europa emitiu uma série de recomendações sobre as profissões jurídicas. Uma delas refere-se ao exercício da advocacia, outra refere-se à independência dos juízes. Estas recomendações e outras informações sobre a questão podem ser consultadas neste sítio.

Além disso, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem prevê que todas as pessoas acusadas da prática de um crime têm o direito de se defender pessoalmente ou mediante assistência jurídica da sua escolha ou, se não dispuser de meios económicos suficientes, de obter apoio judiciário quando o interesse da justiça o justificar. Esta disposição aplica-se sobretudo aos processos penais, mas o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) estendeu-a também aos processos cíveis.

Juízes

O juiz, ou árbitro da justiça, é um alto funcionário que preside a um tribunal, sozinho ou enquanto parte de um coletivo de juízes. Os poderes, funções, métodos de nomeação, disciplina e formação dos juízes variam consideravelmente consoante os países. O juiz é como o árbitro de um jogo e conduz o julgamento de forma imparcial e pública. O juiz ouve todas as testemunhas e aprecia todas as outras provas apresentadas pelas partes em juízo, avalia a credibilidade das partes e, no final, forma uma decisão sobre a matéria em questão, com base na interpretação que faz da lei e na sua análise dos factos.

Pode encontrar mais informações sobre esta profissão nos seguintes sítios:

Procuradores (Ministério Público)

Em processo penal, o Ministério Público desempenha um papel muito importante. Os sistemas dos Estados-Membros são também muito diversos no que se refere ao papel, funções e poderes dos procuradores.

Funcionários judiciais

As funções e títulos dos funcionários judiciais podem ser muito diferentes, por exemplo: greffier em França, Rechtspfleger na Alemanha e court clerk em Inglaterra.

Além disso, as suas funções podem ser muito diferentes consoante os sistemas jurídicos: auxiliar os juízes e procuradores, gerir os tribunais, ocupar-se de certas diligências. Consoante o país, devem seguir estudos jurídicos, podem prestar aconselhamento jurídico e/ou beneficiar de formação contínua.

Em todos esses casos, desempenham um papel importante nos tribunais, sendo nomeadamente responsáveis pelo acolhimento das vítimas e também dos réus, contribuindo para a eficiência geral do sistema judicial.

Os membros desta categoria profissional são representados a nível europeu pela União Europeia dos Funcionários Judiciais (E.U.R.), uma organização não governamental que congrega associações profissionais de vários países. Os objetivos da E.U.R. incluem a participação na redação, desenvolvimento e harmonização da lei a nível europeu e internacional, a colaboração com as instituições europeias, a representação dos interesses profissionais dos seus membros e a promoção da profissão em prol do bom funcionamento do sistema judicial.

Oficiais de justiça

A profissão de oficial de justiça é regulada, de formas diversas, pela lei nacional dos vários Estados-Membros.

Os membros desta profissão são representados a nível europeu pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ). A finalidade da UIHJ é representar os seus membros em organizações internacionais e assegurar a colaboração com os organismos profissionais nacionais. Trabalha para melhorar o direito processual nacional e os tratados internacionais e envida esforços para promover ideias, projetos e iniciativas que contribuem para progredir e elevar o estatuto independente dos oficiais de justiça.

A Câmara Europeia de Oficiais de Justiça (cujo acrónimo francês é CEHJ) também representa os oficiais de justiça. Sendo uma associação sem fins lucrativos regida pelo direito belga, a CEHJ visa promover uma maior participação dos oficiais de justiça na ação concertada dos profissionais do direito no debate europeu.

Advogados

O papel do advogado, contratado por um particular, por uma empresa ou pelo Estado, é de aconselhar e representar o cliente, enquanto profissional respeitado por terceiros, além de ser um participante indispensável na boa administração da justiça. Ao abranger todos estes elementos, o advogado, que serve lealmente os interesses do cliente e protege os seus direitos, desempenha também as funções de advogado na sociedade – que consistem em prevenir conflitos, garantir que os conflitos são resolvidos de acordo com os princípios reconhecidos de direito civil, público ou penal, tendo devidamente em conta dos direitos e interesses consagrados, para promover o desenvolvimento do direito, e defender a liberdade, a justiça e o Estado de direito.

O exercício da advocacia é regulado pelas organizações ou autoridades profissionais dos Estados-Membros – ordens de advogados –, que são responsáveis pela fixação de normas deontológicas e pela administração da disciplina dos seus membros.

O direito da União Europeia não regula as condições de exercício das profissões jurídicas. No entanto, a Diretiva de 1988 estabelece as condições em que um advogado habilitado a exercer a profissão num Estado-Membro pode também exercê-la de forma permanente noutro Estado-Membro.

A nível da UE, os advogados são representados pelo Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia (CCBE) – uma associação internacional sem fins lucrativos fundada em 1960. Esta associação funciona como ligação entre a UE e as ordens de advogados da Europa relativamente a todas as questões de interesse mútuo para o exercício da advocacia.

Notários

Os notários são profissionais especializados e autorizados a atuar em determinados contextos jurídicos. Por força das suas funções e responsabilidades, os notários desempenham um papel importante nos 22 Estados-Membros cuja ordem jurídica se baseia no direito civil romano. Nos países da União Europeia cuja ordem jurídica se baseia na common law também existe a profissão de notário, cuja atividade se estende a uma vasta gama de serviços jurídicos e cujas funções e autoridade são exercidas sobretudo relativamente a atos e instrumentos jurídicos a utilizar em jurisdições além-fronteiras. Desempenham um papel significativo no comércio internacional e nacional.

As funções dos notários são:

  • Redigir contratos privados e aconselhar as partes, respeitando a obrigação de tratar cada uma delas lealmente. Ao redigir documentos oficiais, o notário é responsável pela legalidade destes documentos e pelo aconselhamento que presta. Tem o dever de informar as partes das implicações e consequências das obrigações que tencionam assumir;
  • Dar execução aos negócios jurídicos perante ele celebrados. O ato pode ser inscrito diretamente nos registos oficiais ou executado, se uma das partes não cumprir as suas obrigações, sem intervenção prévia de um juiz;
  • Desempenhar o papel de árbitro, que, de forma imparcial, e respeitando plenamente a lei, permite que as partes cheguem a um acordo mutuamente aceitável.

Os notários são funcionários públicos – o Estado delega uma parte dos poderes que lhe assistem para lhes permitir cumprir uma missão de serviço público – que exercem as suas funções no quadro de uma profissão independente.

Os notários estão sujeitos ao sigilo profissional. As condições de nomeação dos notários são semelhantes às da magistratura, tendo a mesma independência, duração do mandato, imparcialidade e poder de concluir atos e de os executar, além de as suas atividades serem controladas pelo Ministério da Justiça.

Há aproximadamente 35 000 notários nos Estados-Membros da União Europeia cujas ordens jurídicas se baseiam no direito civil romano e mais de 1 000 notários nos países da common law (Reino Unido e Irlanda), todos eles ao serviço dos cidadãos.

Nas suas relações com as instituições europeias, os notários dos países de direito civil da União Europeia são representados pelo Conselho dos Notários da União Europeia (CNUE), criado em 1993. O CNUE representa os notários de todos os Estados-Membros da UE em que existe a figura do notário de tradição civilista: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, República Checa, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia e Espanha. Os notários dos países da common law (Reino Unido e Irlanda) têm entidades próprias de representação nacional. Internacionalmente, a Inglaterra e o País de Gales, a Escócia, a Irlanda e a Irlanda do Norte, são representados conjuntamente pelo UK and Ireland Notarial Forum.

Última atualização: 21/01/2019

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