Juízes

Na Escócia, a profissão de juiz não está autonomizada. Só os advogados (barristers e solicitors) experientes podem ser juízes. Na Escócia, os cargos judiciais são os seguintes:

• O Lord President do Tribunal de Sessão;
• O secretário do Lord Justice;
• Os juízes principais, que presidem a uma das seis circunscrições da Escócia;
• No Tribunal de Sessão, os juízes são designados por Senadores do Colégio de Justiça;
• No Tribunal Superior de Justiça, os juízes são designados por Lords Commissioners of Justiciary;
• Juízes;
• Normalmente, existem juízes a tempo parcial que prestam apoio aos juízes permanentes;
• Os juízes de paz são juízes não togados dos julgados de paz, que decidem singularmente ou em coletivos de três juízes, assistidos por um secretário com qualificações jurídicas ou por um assessor jurídico.

Magistrados do Ministério Público

Organização

Na Escócia, o exercício da ação penal compete ao Serviço da Coroa e Gabinete do Procurador-Geral Fiscal (COPFS). O Serviço é dirigido pelo Lord Advocate, que também é ministro do Governo escocês, e pelo seu adjunto, o Procurador-Geral.

O COPFS é a única entidade responsável pela acusação em processo penal e pela investigação das mortes súbitas ou suspeitas e das queixas contra a polícia.

A Lei da Escócia de 1998 (artigo 48.º) estabelece que o Lord Advocate (na qualidade de presidente do sistema de acusação penal e de investigação de mortes da Escócia) é totalmente independente no exercício das suas funções.

Só os advogados (lawyers e advocates) qualificados podem ser magistrados do Ministério Público.

Papel e funções

A polícia (ou outros serviços de informação, como a administração fiscal e aduaneira do Reino Unido) efetua a investigação inicial do crime e submete um relatório ao Procurador Fiscal. Após análise do relatório, este decide, com base no interesse público, se deve deduzir acusação. Na sua decisão, o Procurador Fiscal considerará se existe prova suficiente e, em caso afirmativo, qual a ação adequada: deduzir acusação, aplicar uma medida direta (como uma coima fiscal) ou não atuar. Nos processos de competência do tribunal do júri, o Procurador Fiscal ouve as testemunhas e procede à recolha e análise de provas forenses e de outras provas, antes de tomar a decisão de acusar. Seguidamente, apresenta o seu relatório ao Conselho da Coroa, que pode ou não proferir acusação.

Organização das profissões jurídicas: Advogados

Advogados (barristers)

Os barristers são membros da Ordem dos Advogados Escocesa. Têm o direito de pleitear em todos os tribunais escoceses, apesar de a maior parte do seu trabalho consistir no patrocínio judiciário perante os tribunais superiores (o Tribunal de Sessão e o Tribunal Superior de Justiça) e na emissão de pareceres jurídicos. Os advogados mais experientes são conhecidos como Conselheiros da Rainha. Todos os barristers são membros do Colégio de Advogados.

Advogados (solicitors – consultores jurídicos)

Os solicitors são o grupo com maior número de membros entre as profissões jurídicas. Podem prestar aconselhamento em todas as matérias jurídicas e representar os seus clientes em tribunal. Os solicitors são membros da Sociedade Jurídica Escocesa, que promove os interesses desta categoria profissional e os interesses dos cidadãos na relação com a profissão.

Também existem solicitor-advocates, que são igualmente membros da Sociedade Jurídica Escocesa. Tal como os barristers (ver supra), podem comparecer no Tribunal de Sessão e no Tribunal Superior de Justiça.

Notários

Os notários públicos são solicitors que registam determinadas transações e assinam documentos legais específicos. Não constituem uma profissão jurídica autónoma de direito próprio.

Advogados especializados em marcas e patentes

Os advogados especializados em marcas e patentes são consultores especializados em matéria de propriedade intelectual  e prestam aconselhamento jurídico aos seus clientes sobre estas matérias, especialmente no que diz respeito aos processos de registo e acusação relacionados com patentes, marcas e desenhos e modelos e também a outros aspetos relacionados com a propriedade intelectual, incluindo a proteção dos direitos de autor.  Ao contrário do que sucede com o direito civil e penal, o direito material da propriedade intelectual aplica-se uniformemente em todo o Reino Unido.  Na Escócia, os litígios sobre os direitos de propriedade intelectual são, geralmente, julgados no Tribunal de Sessão, que tem competência exclusiva no caso de patentes e na maior parte dos outros casos relacionados com direitos de propriedade intelectual registados (em especial as marcas e os desenhos e modelos comunitários registados). O Tribunal de Sessão dispõe igualmente de vários juízes designados em matéria de propriedade intelectual e de regras específicas de gestão de processos em matéria de propriedade intelectual.  Os advogados especializados em marcas e patentes podem representar os seus clientes diretamente no Tribunal Distrital de Patentes (Patents County Court) e em ações de recurso de decisões proferidas pelo Instituto de Propriedade Intelectual do Reino Unido (UK Intellectual Property Office) junto do Tribunal de Patentes do Supremo Tribunal (Patents Court of the High Court), na Inglaterra e no País de Gales.  Os advogados especializados em patentes com qualificações de litigantes podem igualmente submeter o litígio à apreciação do Tribunal Superior em Londres. Contudo, atualmente não têm poderes de representação em processos de propriedade intelectual julgados nos tribunais escoceses comuns.  Assim, na Escócia, a resolução de litígios relacionados com direitos de propriedade intelectual é atualmente realizada por advogados especializados em propriedade intelectual que trabalham, frequentemente, em conjunto com advogados especializados em marcas e patentes.

A maior parte dos advogados especializados em marcas e patentes na Escócia trabalha em sociedades privadas especializadas. Outros trabalham na indústria.

O Instituto dos Advogados de Patentes (CIPA) representa os advogados de patentes de todo o Reino Unido. As suas funções incluem a cooperação com o Governo relativamente à legislação sobre a propriedade intelectual, a formação e o treino dos advogados de patentes e dos advogados estagiários de patentes e a cooperação com as autoridades reguladoras da profissão.  O CIPA visa a promoção da lei da propriedade intelectual e das profissões conexas.

O Instituto dos Advogados de Marcas (ITMA) representa os advogados de marcas do Reino Unido. As suas funções incluem negociar e fazer lóbi junto do Governo, da entidade reguladora independente (IPReg) e de outras organizações relevantes. Proporciona formação, treino e aconselhamento aos advogados de marcas e é responsável pela promoção da profissão e da propriedade intelectual.

O Conselho de Regulação da Propriedade Intelectual (IPReg) trata das matérias disciplinares e de regulação, e estabelece, fiscaliza e impõe normas para os advogados de patentes e marcas em todo o Reino Unido.  Atua na defesa do interesse público e é responsável pela manutenção do registo obrigatório dos advogados especializados em patentes e marcas, quer sejam pessoas singulares quer pessoas coletivas.

Outras profissões jurídicas

Os oficiais do juiz e os oficiais de justiça são funcionários dos tribunais escoceses, responsáveis pelas notificações e pela execução das ordens judiciais. Trabalham para empresas privadas e cobram honorários definidos em legislação secundária.

O artigo 60.º da Lei da Insolvência e Diligência de 2007 (Escócia) abolirá os cargos de oficial de justiça e oficial do juiz, que substituirá pelo novo cargo de oficial judicial. Os oficiais judiciais serão nomeados pelo Lord President do Tribunal de Sessão, por recomendação da nova Comissão de Execução Civil Escocesa.

Ligações úteis

Serviço da Coroa e Gabinete do Procurador-Geral Fiscal, Colégio de Advogados, Sociedade Jurídica Escocesa, Associação Escocesa de Centros Jurídicos; Instituto dos Advogados de Patentes, Instituto dos Advogados de Marcas, Conselho de Regulação da Propriedade Intelectual