Tipos de profissões jurídicas

Roménia

Esta página apresenta uma visão geral das profissões jurídicas na Roménia.

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Roménia

Profissões jurídicas — introdução

Na Roménia, existem as seguintes profissões jurídicas:

Magistrados do Ministério Público

Organização

O Ministério Público romeno abrange:

  • procuradorias junto dos tribunais de recurso, dos tribunais distritais, dos tribunais de menores e da família e dos tribunais de comarca;
  • procuradorias junto dos tribunais militares.
  1. O órgão máximo é a Procuradoria-Geral junto do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, incluindo as suas divisões especializadas [Direção Nacional de Luta contra a Corrupção (DNA) e Direção de Investigação do Crime Organizado e do Terrorismo (DIICOT)].
  2. Primeiro nível: procuradorias junto dos tribunais de comarca (176)
  3. Segundo nível: procuradorias junto dos tribunais distritais (42) e do Tribunal de Menores e da Família (1)
  4. Terceiro nível: procuradorias junto dos tribunais de recurso (15).

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) é o órgão central do sistema judicial, responsável pela regulamentação da profissão de magistrado do Ministério Público. A formação profissional inicial e contínua dos juízes e magistrados do Ministério Público é ministrada pelo Instituto Nacional da Magistratura (INM), uma entidade pública dotada de personalidade jurídica sob a coordenação do CSM.O Ministério Público exerce as suas atribuições através dos magistrados que trabalham nas diversas procuradorias. Existem procuradorias junto de todos os tribunais, exceto dos tribunais especializados em deontologia profissional.

Processos penais instaurados por procuradorias junto de tribunais de recurso, tribunais distritais ou tribunais de menores e da família.

A hierarquia institucional das procuradorias é a seguinte:

  1. O órgão máximo é a Procuradoria-Geral junto do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça (Procuradoria-Geral), dirigida pelo Procurador-Geral da Roménia. Este órgão coordena as atividades das procuradorias junto dos 15 tribunais de recurso.
  2. As procuradorias junto dos tribunais de recurso coordenam as atividades das procuradorias junto dos 43 tribunais distritais (incluindo o tribunal especializado em matérias relacionadas com menores e família). Cada uma delas é dirigida por um procurador-geral.
  3. As procuradorias junto dos tribunais distritais coordenam as atividades das procuradorias junto 176 tribunais de comarca, sendo cada uma delas dirigida por um procurador principal.
  4. As procuradorias junto dos 176 tribunais de comarca representam o primeiro (mais baixo) grau da hierarquia, sendo dirigidas por procuradores principais.

Na procuradoria junto do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, funcionam duas estruturas especializadas distintas. São elas:

  • A Direção Nacional de Luta contra a Corrupção (DNA), responsável pela investigação e ação penal em casos de corrupção, dirigida por um procurador-chefe.
  • A Direção de Investigação do Crime Organizado e do Terrorismo (DIICOT), responsável pela investigação e ação penal em casos de crime organizado e terrorismo, dirigida por um procurador-chefe sob a coordenação do Procurador-Geral da Roménia.

Processos penais instaurados por procuradorias junto de tribunais militares

Os processos penais respeitantes a crimes cometidos por pessoal militar são conduzidos por procuradorias militares, que têm o estatuto jurídico de entidades militares. Estas procuradorias funcionam junto dos tribunais militares, do Tribunal Militar de Bucareste ou do Tribunal Militar de Recurso de Bucareste.

Hierarquia funcional dos magistrados do Ministério Público

Os magistrados do Ministério Público agem em conformidade com os princípios da legalidade, da imparcialidade e da subordinação hierárquica.

Atuam nos termos da lei, respeitando e protegendo a dignidade do ser humano e defendendo os direitos individuais.

Os magistrados de cada procuradoria respondem perante o dirigente dessa procuradoria, que, por seu turno, responde perante o dirigente da procuradoria hierarquicamente superior.

O Procurador-Geral da procuradoria junto do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, o procurador-chefe da Direção Nacional de Luta contra a Corrupção e o procurador-geral da procuradoria junto do tribunal de recurso podem supervisionar o trabalho dos procuradores sob a sua alçada quer diretamente quer através de procuradores designados.

Funções e deveres

Na Roménia, os magistrados do Ministério Público dividem-se em duas categorias:

  1. magistrados civis, responsáveis pela investigação e ação penal em relação a crimes cometidos por civis;
  2. magistrados militares, responsáveis pela investigação e ação penal em relação a crimes cometidos por militares.

As categorias de magistrados do Ministério Público a nível nacional são as seguintes:

  • Procurador-Geral da Roménia (que dirige a Procuradoria-Geral junto do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça);
  • Procurador-Chefe (que dirige a DNA e a DIICOT);
  • procuradores-gerais (que dirigem as procuradorias junto dos tribunais de recurso);
  • procuradores principais (que dirigem as procuradorias junto dos tribunais distritais ou dos tribunais de comarca);
  • chefes de secção (que dirigem as secções internas das procuradorias);
  • chefes de departamento (que dirigem os departamentos internos das procuradorias);
  • chefes de gabinete (que dirigem os gabinetes internos das procuradorias);
  • procuradores.

Sempre que necessário, oficiosamente ou a pedido do CSM, o ministro da Justiça pode supervisionar os procuradores através de procuradores designados pelo Procurador-Geral da Roménia, pelo Procurador-Chefe da DNA ou pelo próprio ministro, a fim de examinar:

  • a eficiência administrativa dos procuradores;
  • o desempenho dos procuradores e o cumprimento das suas funções; e
  • a qualidade das relações profissionais dos procuradores com os cidadãos e outras pessoas envolvidas em atividades das procuradorias.

Este exame não abrange o leque de medidas que os procuradores podem tomar no decorrer de um processo penal, nem as decisões correspondentes.

O ministro da Justiça pode solicitar ao Procurador-Geral da Roménia ou, se for pertinente, ao Procurador-Chefe da DNA que apresente relatórios sobre as atividades das procuradorias e pode emitir instruções sobre as medidas a tomar para prevenir e combater eficazmente a criminalidade.

A Procuradoria-Geral junto do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça apresenta relatórios anuais de atividade ao Conselho Superior da Magistratura e ao ministro da Justiça, que, por sua vez, apresentam as suas conclusões no relatório dirigido ao parlamento romeno.

Juízes

Organização

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) é o órgão central do sistema judicial, responsável pela regulamentação da profissão de juiz. A formação profissional inicial e contínua dos juízes e magistrados do Ministério Público é ministrada pelo Instituto Nacional da Magistratura (INM), uma entidade pública dotada de personalidade jurídica sob a coordenação do CSM.

Funções e deveres

Na Roménia, os juízes especializam-se nos seguintes tipos de processos:

  • processos civis e de execução civil;
  • processos penais e de execução de penas;
  • processos comerciais (juízes de falência);
  • processos relacionados com direito da família e menores;
  • processos administrativos e fiscais/financeiros;
  • processos relacionados com conflitos laborais e segurança social;
  • processos constitucionais;
  • processos militares.

Organização das profissões jurídicas: advogados

Advogados

O organismo central responsável pela regulamentação da profissão de advogado é a Associação Nacional das Ordens de Advogados da Roménia (UNBR), uma pessoa coletiva de interesse público, da qual fazem parte todas as ordens de advogados da Roménia. Este organismo assegura o exercício qualificado do direito à defesa, a competência e a disciplina profissionais e a defesa da dignidade e honra dos advogados que sejam membros da ordem. Todas as ordens de advogados romenas pertencem à UNBR.

Bases de dados jurídicas

Estão disponíveis informações sobre os advogados romenos no sítio Web da Associação Nacional das Ordens de Advogados da Roménia.

O acesso a esta base de dados é gratuito?

Sim

Consultores jurídicos

Nos termos da lei, os consultores jurídicos podem formar associações a nível regional, por setor ou área de atividade e de acordo com os seus interesses profissionais ou, se for o caso, associações nacionais sujeitas à legislação relativa às associações e fundações. Uma das associações profissionais criadas em conformidade com essa legislação é a Ordem de Consultores Jurídicos da Roménia (OCJR), que abrange todas as associações de consultores jurídicos de todos os distritos. Os consultores jurídicos também podem formar outras associações profissionais. As listas de consultores jurídicos por distrito estão disponíveis no sítio Web de cada associação membro da OCJR. (as ligações estão disponíveis no sítio Web da OCJR)

Notário

Organização

Nos termos da lei, o Ministério da Justiça romeno delegou o exercício de funções notariais à Associação Nacional de Notários (UNNP). A UNNP é o organismo profissional que representa os notários, sendo responsável pela organização da profissão, bem como pela defesa dos interesses dos seus membros e do prestígio da profissão. Todos os notários são membros desta associação. Os notários encontram‑se organizados em 15 câmaras, funcionando cada uma delas junto de um tribunal de recurso.

Funções e deveres

Na Roménia, os notários prestam os seguintes serviços jurídicos:

  • elaboração dos documentos necessários para sucessão legítima e testamentária;
  • celebração de contratos (contratos de venda, permuta, manutenção, doação, hipoteca, penhor, aluguer, arrendamento, etc.) e outros atos (garantias exigidas por várias instituições aos respetivos administradores);
  • elaboração dos estatutos de sociedades, associações e fundações;
  • autenticação de documentos;
  • reconhecimento de assinaturas, amostras de assinaturas e selos;
  • quaisquer outros serviços previstos na lei.

Outras profissões jurídicas

Agentes de execução

A Associação Nacional de Agentes de Execução da Roménia (UNEJ) é um organismo profissional dotado de personalidade jurídica, que representa todos os agentes de execução. Compete-lhe salvaguardar o prestígio e a autoridade que caracterizam a profissão e a sua principal missão consiste em representar e defender os interesses profissionais dos seus membros. Os agentes de execução encontram‑se organizados em 15 câmaras, funcionado cada uma delas junto do tribunal de recurso competente.

O sítio Web da UNEJ contém uma lista de agentes de execução.

Funcionários judiciais

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) é o órgão central do sistema judicial, responsável pela regulamentação da profissão de funcionário judicial.

A Escola Nacional de Funcionários Judiciais (SNG) é uma entidade pública dotada de personalidade jurídica sob a coordenação do Conselho Superior da Magistratura, responsável pela formação inicial e contínua dos funcionários judiciais.

O sistema judicial romeno prevê várias categorias de funcionários judiciais:

  • funcionários de audiências;
  • funcionários estaticistas;
  • funcionários documentalistas;
  • funcionários informáticos;
  • funcionários arquivistas;
  • funcionários de registos.

Estão disponíveis mais informações sobre esta profissão neste documento  PDF (354 Kb) ro.

Assistentes de justiça

Os assistentes de justiça fazem parte do coletivo de juízes em processos em primeira instância relacionados com conflitos laborais ou de segurança social.

Participam nas deliberações com voto consultivo e assinam os acórdãos, o seu parecer é lavrado no acórdão e emitem uma declaração de voto vencido. Quando o coletivo inclui assistentes de justiça, o presidente pode incumbir um deles de lavrar o acórdão.

Os assistentes de justiça são nomeados pelo ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Económico e Social, por um período de cinco anos; devem ter exercido um cargo jurídico durante, pelo menos, esse período e devem preencher todas as condições estabelecidas por lei.

Durante o seu mandato, os assistentes de justiça gozam de estabilidade, estão sujeitos unicamente à lei, prestam o juramento que a lei impõe aos juízes, e as normas jurídicas sobre obrigações, impedimentos, incompatibilidades, exceções, sanções disciplinares e motivos de cessação de funções aplicáveis aos juízes e magistrados do Ministério Público também lhes são aplicáveis.

O número total de lugares de assistente de justiça e a sua distribuição pelos tribunais, em função do volume de trabalho, são definidos por decreto do Ministério da Justiça.

As condições, a seleção e o procedimento de proposta do Conselho Económico e Social de candidatos à nomeação como assistentes de justiça pelo Ministério da Justiça, bem como as condições da sua delegação, desvinculação e transferência, são estabelecidos por uma decisão do Governo.

Magistrados assistentes

O Supremo Tribunal de Cassação e Justiça possui uma equipa de magistrados assistentes que participam nas suas audiências.

Compete aos magistrados assistentes, designadamente:

  • assegurar que os funcionários de audiências e os funcionários arquivistas tomam todas as providências necessárias para que as audiências decorram regularmente, orientando o trabalho do funcionário de audiências;
  • elaborar certos relatórios durante o processo (sobre a admissibilidade liminar do recurso e sobre o requerimento de recurso de cassação);
  • registar, para cada processo, as alegações orais das partes e do Ministério Público, bem como as medidas decretadas pelo tribunal;
  • lavrar as atas, exceto a ata da audiência;
  • participar nas deliberações com voto consultivo;
  • lavrar os acórdãos em conformidade com a indicação do presidente do coletivo, cumprir os prazos legais, etc.

Para uma descrição pormenorizada do trabalho dos magistrados assistentes, pode consultar este documento  PDF (126 Kb) ro.

Última atualização: 10/01/2022

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