Profissões jurídicas – introdução

Na Roménia existem as seguintes profissões jurídicas:

• procuradores;
• juízes;
• advogados;
• consultores jurídicos;
• notários;
• agentes de execução;
• funcionários judiciais.

Procuradores

Organização

O Ministério Público romeno inclui:

• procuradorias ligadas aos tribunais de recurso, aos tribunais de competência genérica, aos tribunais de menores e da família e aos tribunais de comarca;
• procuradorias ligadas aos tribunais militares.

1. O órgão máximo da hierarquia é a Procuradoria‑Geral, ligada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, que dispõe de serviços especializados (serviço nacional contra a corrupção e serviço de investigação do crime organizado e do terrorismo).
2. Primeiro nível: procuradorias ligadas aos tribunais de comarca (176);
3. Segundo nível: procuradorias ligadas aos tribunais de competência genérica (42) e procuradoria ligada ao Tribunal de Menores e da Família (1);
4. Terceiro nível: procuradorias ligadas aos tribunais de recurso (15).

O Conselho Superior da Magistratura é o órgão central do sistema judicial, responsável pela regulação da profissão de procurador. A formação profissional inicial e contínua dos juízes e procuradores é ministrada pelo Instituto Nacional da Magistratura, entidade pública com personalidade jurídica sob a coordenação do Conselho Superior da Magistratura. O Ministério Público exerce os seus poderes através dos procuradores das diversas procuradorias. Estas procuradorias estão ligadas a todos os tribunais, à exceção dos tribunais especializados na conduta profissional.

Processos penais instaurados pelas procuradorias ligadas aos tribunais de recurso, aos tribunais de competência genérica ou aos tribunais de menores e da família

As instituições pertencentes à procuradoria cível apresentam a seguinte estrutura hierárquica:

1. No topo da hierarquia, surge a Procuradoria‑Geral ligada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça e dirigida pelo Procurador-Geral da Roménia. Coordena as atividades das procuradorias ligadas aos 15 tribunais de recurso.
2. As procuradorias ligadas aos tribunais de recurso coordenam as atividades das procuradorias ligadas aos 43 tribunais de competência genérica (incluindo o tribunal especializado em matérias de família e menores). Cada uma delas é dirigida por um procurador‑geral.
3. As procuradorias ligadas aos tribunais de competência genérica coordenam as atividades das procuradorias ligadas aos 176 tribunais de comarca em exercício, sendo cada uma delas dirigida por um primeiro procurador.
4. As procuradorias ligadas aos 176 tribunais de comarca em exercício ocupam o primeiro (mais baixo) nível hierárquico e são dirigidas por primeiros procuradores.

Duas estruturas especializadas operam distintamente no seio da Procuradoria-Geral ligada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça. As classificações são as seguintes:

• Serviço Nacional contra a Corrupção (SNC), responsável pela investigação e dedução de acusações relativas a corrupção. Este serviço é dirigido por um procurador-chefe.
• Serviço de Investigação do Crime Organizado e Terrorismo (SICOT), responsável pela investigação e dedução de acusações ligadas ao crime organizado e ao terrorismo. É dirigido por um procurador-chefe e opera sob a coordenação do Procurador-Geral da Roménia.

Processos penais instaurados pelas procuradorias ligadas aos tribunais militares

Os processos penais por infrações penais cometidas por militares são instaurados por procuradorias militares, que têm o estatuto jurídico de entidades militares. Estão ligadas aos tribunais militares, ao Tribunal Militar de Bucareste ou ao Tribunal Militar de Recurso de Bucareste.

Hierarquia funcional dos procuradores

Os procuradores agem em cumprimento dos princípios da legalidade, da imparcialidade e da estrutura hierárquica.

Os procuradores agem em conformidade com as disposições legais, para respeitar e proteger a dignidade humana e defender os direitos individuais.

Os procuradores de cada procuradoria são responsáveis perante o respetivo procurador‑chefe, que, por sua vez, é responsável perante o chefe da procuradoria hierarquicamente superior na sua jurisdição.

Cabe ao Procurador-Geral da Procuradoria-Geral ligada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça fiscalizar a atividade do procurador-chefe do Serviço Nacional Contra a Corrupção e do procurador‑geral da procuradoria ligada ao tribunal de recurso sobre os procuradores que se encontram sob a sua alçada, podendo fazê-lo diretamente ou através de procuradores designados.

Papel e funções

Na Roménia, existem duas categorias de procuradores:

1. procuradores cíveis, responsáveis pela investigação e dedução de acusações ligadas a infrações penais cometidas por civis;
2. procuradores militares, responsáveis pela investigação e dedução de acusações ligadas a infrações penais cometidas principalmente por militares.

As categorias nacionais de procuradores são as seguintes:

• Procurador-Geral da Roménia (que dirige a Procuradoria-Geral ligada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça);
• procurador-chefe (que dirige o SNC e o SICOT);
• procuradores-gerais (que dirigem as procuradorias ligadas aos tribunais de recurso);
• primeiros procuradores (que dirigem as procuradorias ligadas aos tribunais de competência genérica e aos tribunais de comarca);
• chefes de secção (que dirigem as secções internas das procuradorias);
• chefes de departamento (que dirigem os departamentos internos das procuradorias);
• chefes de gabinete (que dirigem os gabinetes internos das procuradorias);
• procuradores.

Sempre que necessário, oficiosamente ou a pedido do Conselho Superior da Magistratura, o Ministro da Justiça pode controlar os procuradores através de procuradores indicados pelo Procurador-Geral, pelo procurador-chefe do SNC ou pelo próprio Ministro da Justiça, por forma a verificar:

• a eficácia administrativa dos procuradores;
• o desempenho dos procuradores e o cumprimento das suas funções;
• a qualidade das relações de trabalho dos procuradores com os cidadãos e outras pessoas envolvidas em atividades realizadas pelas procuradorias.

Esta verificação não abrange as medidas que os procuradores podem tomar no decorrer de um processo penal, nem as decisões correspondentes.

O Ministro da Justiça pode solicitar ao Procurador-Geral da Roménia ou, se for pertinente, ao procurador-geral do Serviço Nacional contra a Corrupção, que elabore um relatório sobre as atividades das várias procuradorias e pode emitir instruções sobre as medidas a tomar para prevenir e combater eficazmente a criminalidade.

A Procuradoria-Geral ligada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça apresenta relatórios anuais de atividade ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministro da Justiça. Este, por sua vez, apresenta as suas conclusões num relatório dirigido ao Parlamento romeno.

Juízes

Organização

O organismo central do sistema judicial responsável pela regulação da profissão dos juízes é o Conselho Superior da Magistratura (CSM). A formação profissional inicial e contínua dos juízes e procuradores é ministrada pelo Instituto Nacional da Magistratura, entidade pública com personalidade jurídica sob a coordenação do Conselho Superior da Magistratura.

Papel e funções

Na Roménia, os juízes podem especializar-se nas seguintes categorias de processos:

• processos cíveis e de execução de decisões cíveis;
• processos penais e de execução de decisões penais;
• processos comerciais (juízes de falência);
• processos relativos à família e menores;
• processos administrativos e fiscais/financeiros;
• processos de conflitos laborais e segurança social;
• processos constitucionais;
• processos militares.

Organização das profissões jurídicas: advogados

Advogados

O organismo central responsável pela regulação da profissão dos advogados é a Associação Nacional das Ordens dos Advogados da Roménia (UNBR), uma pessoa coletiva de interesse público que inclui todas as ordens dos advogados romenas. Este organismo assegura o exercício do direito à defesa, a competência e a disciplina profissionais e a defesa da dignidade e honra dos advogados que sejam membros da ordem. Todas as ordens de advogados romenas pertencem a esta associação nacional.

Bases de dados jurídicas

O portal da Associação Nacional das Ordens dos Advogados da Roménia fornece informações sobre os advogados romenos.

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados é gratuito.

Consultores jurídicos

Nos termos da lei, os consultores jurídicos podem formar associações a nível das comarcas, por setor ou área de atividade e de acordo com os seus interesses profissionais ou, se aplicável, associações nacionais sujeitas à legislação relativa às associações e fundações. Uma das associações profissionais criadas em conformidade com a legislação relativa às associações e fundações é a Ordem de Consultores Jurídicos da Roménia (OCJR). Todos os colégios de consultores jurídicos de todas as comarcas estão inscritos na OCJR. Os consultores jurídicos também podem formar outras associações profissionais. As listas de consultores jurídicos por comarca estão disponíveis nos sítios de cada associação membro da OCJR. As hiperligações estão disponíveis no sítio da OCJR.

Notários

Organização

De acordo com a lei, o Ministério da Justiça romeno delegou a prestação dos serviços notariais à Associação Nacional dos Notários (UNNP). Esta associação é o organismo profissional que representa os notários. É responsável pela organização da profissão notarial, no intuito de proteger os interesses profissionais dos seus membros e de salvaguardar o estatuto da profissão. Todos os notários estão inscritos nesta associação. Os notários encontram‑se organizados em 15 câmaras, cada uma delas ligada a um tribunal de recurso.

Papel e funções

Na Roménia, os notários prestam os seguintes serviços jurídicos:

• elaboração dos documentos necessários para sucessão legítima e testamentária;
• celebração de contratos (contratos de venda, permuta, etc., doações, hipotecas, penhoras, contratos de aluguer de bens pessoais e arrendamento de imóveis) e outros atos (fianças solicitadas por administradores de várias instituições);
• elaboração de estatutos sociais de sociedades, associações e fundações;
• autenticação de documentos;
• reconhecimento de assinaturas, amostras de assinaturas e selos;
• quaisquer outros serviços previstos na lei.

Outras profissões jurídicas

Agentes de execução

A Associação Nacional de Agentes de Execução da Roménia (UNEJ) é um órgão profissional com personalidade jurídica que representa todos os agentes de execução. Compete‑lhe salvaguardar o estatuto e a autoridade que caracterizam a profissão. A sua principal missão é representar e defender os interesses profissionais dos seus membros. Os agentes de execução encontram-se organizados em 15 câmaras, cada uma delas associada ao respetivo tribunal de recurso.

Os portais da Associação Nacional de Agentes de Execução da Roménia e do Ministério da Justiça disponibilizam uma lista dos agentes de execução. As duas bases de dados estão, contudo, estruturadas de formas diferentes.

Funcionários judiciais

O organismo central do sistema judicial responsável pela regulação da profissão dos funcionários judiciais é o Conselho Superior da Magistratura (CSM).

A Escola Nacional de Funcionários Judiciais (SNG) é uma instituição pública com personalidade jurídica sob a coordenação do Conselho Superior da Magistratura, responsável pela formação inicial e contínua destes funcionários.

O sistema judicial romeno comporta vários tipos de funcionários judiciais:

• secretários de audiência;
• secretários estatísticos;
• secretários de investigação;
• secretários de informática;
• secretários de arquivamento;
• secretários administrativos.

Pode obter mais informações sobre os funcionários judiciais neste documento  (390 Kb) .