Na Roménia existem as seguintes profissões jurídicas:
O Ministério Público romeno inclui:
O Conselho Superior da Magistratura é o órgão central do sistema judicial, responsável pela regulação da profissão de procurador. A formação profissional inicial e contínua dos juízes e procuradores é ministrada pelo Instituto Nacional da Magistratura, entidade pública com personalidade jurídica sob a coordenação do Conselho Superior da Magistratura. O Ministério Público exerce os seus poderes através dos procuradores das diversas procuradorias. Estas procuradorias estão ligadas a todos os tribunais, à exceção dos tribunais especializados na conduta profissional.
Processos penais instaurados pelas procuradorias ligadas aos tribunais de recurso, aos tribunais de competência genérica ou aos tribunais de menores e da família
As instituições pertencentes à procuradoria cível apresentam a seguinte estrutura hierárquica:
Duas estruturas especializadas operam distintamente no seio da Procuradoria-Geral ligada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça. As classificações são as seguintes:
Processos penais instaurados pelas procuradorias ligadas aos tribunais militares
Os processos penais por infrações penais cometidas por militares são instaurados por procuradorias militares, que têm o estatuto jurídico de entidades militares. Estão ligadas aos tribunais militares, ao Tribunal Militar de Bucareste ou ao Tribunal Militar de Recurso de Bucareste.
Hierarquia funcional dos procuradores
Os procuradores agem em cumprimento dos princípios da legalidade, da imparcialidade e da estrutura hierárquica.
Os procuradores agem em conformidade com as disposições legais, para respeitar e proteger a dignidade humana e defender os direitos individuais.
Os procuradores de cada procuradoria são responsáveis perante o respetivo procurador‑chefe, que, por sua vez, é responsável perante o chefe da procuradoria hierarquicamente superior na sua jurisdição.
Cabe ao Procurador-Geral da Procuradoria-Geral ligada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça fiscalizar a atividade do procurador-chefe do Serviço Nacional Contra a Corrupção e do procurador‑geral da procuradoria ligada ao tribunal de recurso sobre os procuradores que se encontram sob a sua alçada, podendo fazê-lo diretamente ou através de procuradores designados.
Na Roménia, existem duas categorias de procuradores:
As categorias nacionais de procuradores são as seguintes:
Sempre que necessário, oficiosamente ou a pedido do Conselho Superior da Magistratura, o Ministro da Justiça pode controlar os procuradores através de procuradores indicados pelo Procurador-Geral, pelo procurador-chefe do SNC ou pelo próprio Ministro da Justiça, por forma a verificar:
Esta verificação não abrange as medidas que os procuradores podem tomar no decorrer de um processo penal, nem as decisões correspondentes.
O Ministro da Justiça pode solicitar ao Procurador-Geral da Roménia ou, se for pertinente, ao procurador-geral do Serviço Nacional contra a Corrupção, que elabore um relatório sobre as atividades das várias procuradorias e pode emitir instruções sobre as medidas a tomar para prevenir e combater eficazmente a criminalidade.
A Procuradoria-Geral ligada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça apresenta relatórios anuais de atividade ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministro da Justiça. Este, por sua vez, apresenta as suas conclusões num relatório dirigido ao Parlamento romeno.
O organismo central do sistema judicial responsável pela regulação da profissão dos juízes é o Conselho Superior da Magistratura (CSM). A formação profissional inicial e contínua dos juízes e procuradores é ministrada pelo Instituto Nacional da Magistratura, entidade pública com personalidade jurídica sob a coordenação do Conselho Superior da Magistratura.
Na Roménia, os juízes podem especializar-se nas seguintes categorias de processos:
O organismo central responsável pela regulação da profissão dos advogados é a Associação Nacional das Ordens dos Advogados da Roménia (UNBR), uma pessoa coletiva de interesse público que inclui todas as ordens dos advogados romenas. Este organismo assegura o exercício do direito à defesa, a competência e a disciplina profissionais e a defesa da dignidade e honra dos advogados que sejam membros da ordem. Todas as ordens de advogados romenas pertencem a esta associação nacional.
O portal da Associação Nacional das Ordens dos Advogados da Roménia fornece informações sobre os advogados romenos.
Sim, o acesso à base de dados é gratuito.
Nos termos da lei, os consultores jurídicos podem formar associações a nível das comarcas, por setor ou área de atividade e de acordo com os seus interesses profissionais ou, se aplicável, associações nacionais sujeitas à legislação relativa às associações e fundações. Uma das associações profissionais criadas em conformidade com a legislação relativa às associações e fundações é a Ordem de Consultores Jurídicos da Roménia (OCJR). Todos os colégios de consultores jurídicos de todas as comarcas estão inscritos na OCJR. Os consultores jurídicos também podem formar outras associações profissionais. As listas de consultores jurídicos por comarca estão disponíveis nos sítios de cada associação membro da OCJR. As hiperligações estão disponíveis no sítio da OCJR.
De acordo com a lei, o Ministério da Justiça romeno delegou a prestação dos serviços notariais à Associação Nacional dos Notários (UNNP). Esta associação é o organismo profissional que representa os notários. É responsável pela organização da profissão notarial, no intuito de proteger os interesses profissionais dos seus membros e de salvaguardar o estatuto da profissão. Todos os notários estão inscritos nesta associação. Os notários encontram‑se organizados em 15 câmaras, cada uma delas ligada a um tribunal de recurso.
Na Roménia, os notários prestam os seguintes serviços jurídicos:
A Associação Nacional de Agentes de Execução da Roménia (UNEJ) é um órgão profissional com personalidade jurídica que representa todos os agentes de execução. Compete‑lhe salvaguardar o estatuto e a autoridade que caracterizam a profissão. A sua principal missão é representar e defender os interesses profissionais dos seus membros. Os agentes de execução encontram-se organizados em 15 câmaras, cada uma delas associada ao respetivo tribunal de recurso.
Os portais da Associação Nacional de Agentes de Execução da Roménia e do Ministério da Justiça disponibilizam uma lista dos agentes de execução. As duas bases de dados estão, contudo, estruturadas de formas diferentes.
O organismo central do sistema judicial responsável pela regulação da profissão dos funcionários judiciais é o Conselho Superior da Magistratura (CSM).
A Escola Nacional de Funcionários Judiciais (SNG) é uma instituição pública com personalidade jurídica sob a coordenação do Conselho Superior da Magistratura, responsável pela formação inicial e contínua destes funcionários.
O sistema judicial romeno comporta vários tipos de funcionários judiciais:
Pode obter mais informações sobre os funcionários judiciais neste documento (390 Kb)
.
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.