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Tipos de profissões jurídicas

Países Baixos

Esta página apresenta uma panorâmica das profissões jurídicas nos Países Baixos.

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Países Baixos
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Ministério Público

Organização

O Ministério Público (Openbaar Ministerie) é um órgão nacional com procuradorias em todas as regiões dos Países Baixos. Há também uma procuradoria nacional que se dedica ao combate contra a criminalidade organizada (internacional), e uma procuradoria funcional que tem por missão combater a criminalidade ambiental e financeira e a fraude.

Há dez procuradorias de comarca, onde os procuradores, coadjuvados por especialistas administrativos e jurídicos, apreciam centenas de casos por ano. Se for interposto recurso, o processo é enviado para uma das quatro procuradorias regionais. O representante do Ministério Público nestas instâncias é denominado «advogado-geral» (Advocaat-Generaal). A direção destas procuradorias está a cargo de procuradores principais e de advogados-gerais principais. A nível nacional, a direção do Ministério Público cabe ao Conselho de Procuradores-Gerais (College van Procureurs-generaal), situado na Haia. A responsabilidade política pelo Ministério Público recai sobre o Ministro da Justiça. Em conjunto com o Conselho de Procuradores-Gerais, o ministro define as prioridades em matéria de investigação e ação penal.

Função e deveres

Qualquer pessoa suspeita da prática de um crime está sujeita à ação do Ministério Público. O Ministério Público é o único órgão dos Países Baixos que pode levar os suspeitos a tribunal. Assegura a investigação dos crimes e a instauração dos correspondentes processos penais.

Para o efeito, colabora com a polícia e com outros serviços de investigação. O procurador é responsável pela direção do inquérito. O Ministério Público fiscaliza ainda a execução das decisões dos tribunais: as multas têm de ser pagas, as penas de prisão cumpridas e o trabalho a favor da comunidade realizado. O Ministério Público e os juízes fazem parte da magistratura. Embora o seu nome neerlandês signifique literalmente «ministério público», não se trata de um ministério na aceção habitual da palavra.

Juízes

Organização

Quem pretender ser juiz, tem de ter vários anos de experiência profissional. Pode obter mais informações sobre os requisitos aqui. A experiência profissional pode ser obtida, frequentando uma formação interna organizada pela própria magistratura ou graças a outro tipo de experiência no sistema judicial. A magistratura disponibiliza a formação necessária.

Os juízes são nomeados pela Coroa, sob a responsabilidade do ministro da Justiça e da Segurança. Apenas pode ser nomeado juiz quem tiver a nacionalidade neerlandesa. Os candidatos têm de possuir uma licenciatura em Direito por uma universidade neerlandesa.

A nomeação para a magistratura só pode ocorrer sob recomendação de uma comissão de seleção nacional, composta por membros dos vários tribunais e do Ministério Público e por membros ativos na sociedade.

O juiz é nomeado para um tribunal específico. Essa nomeação só é possível se for o próprio tribunal em questão a propô-la. Estas condições permitem que o sistema de nomeação seja o mais objectivo possível.

Os juízes são funcionários públicos com um estatuto especial. Após serem nomeados, não podem aceitar uma nomeação noutro local. O juiz pode manter-se em funções até perfazer 70 anos. Antes dessa idade, só pode ser exonerado de funções contra a sua vontade pela mais alta instância judicial do país, o Supremo Tribunal dos Países Baixos (Hoge Raad der Nederlanden), mediante proposta do procurador-geral (procureur-generaal) deste tribunal.

Função e deveres

A função do juiz consiste em proferir decisões imparciais em litígios judiciais, inclusivamente nos processos em que o Estado ou as entidades públicas são partes. A fim de garantir a imparcialidade em relação ao Estado ou a essas entidades públicas, utiliza-se um sistema especial de seleção e nomeação. É por isso que o estatuto jurídico dos juízes difere do aplicável aos outros funcionários públicos.

A Constituição neerlandesa exige que os juízes deliberem em litígios, e prevê disposições relativas ao estatuto jurídico dos membros da magistratura.

Com base na legislação em vigor, os juízes podem julgar os processos ao seu critério; também decidem, em grande medida, sobre os aspectos práticos da tramitação processual (por exemplo, os prazos para a prática de actos processuais).

Existem disposições legais em matéria de conduta dos juízes. O seu objectivo é garantir que os juízes cumpram as suas funções com imparcialidade. Se uma das partes num processo tiver dúvidas quanto à imparcialidade do juiz, a lei permite-lhe requerer que este seja declarado impedido de apreciar o processo. Por vezes, uma das partes num processo mostra-se insatisfeita com o trabalho do juiz. Nestes casos, estabelece-se uma distinção entre a decisão do tribunal e a conduta do juiz.

  1. Se a insatisfação disser respeito à decisão, o queixoso pode, em geral, interpor recurso;
  2. As queixas quanto à conduta do juiz podem ser apresentadas à administração do tribunal onde o mesmo exerce funções. Cada tribunal dispõe de um regulamento que prevê regras para o tratamento das queixas.

Os juízes devem ter, pelo menos, duas matérias de especialidade. Geralmente, julgam um processo num determinado domínio jurídico e depois passam para outro. Este sistema visa evitar que os juízes se concentrem excessivamente durante demasiado tempo num único domínio de especialização.

Os juízes exercem funções em tribunais de círculo (rechtbanken), que compreendem, pelo menos, quatro juízos: o juízo cível, o juízo criminal, o juízo administrativo e o julgado de paz. Os juízes que exercem funções neste último juízo designam-se por kantonrechter (juízes de paz); os restantes por rechters (juízes). Os juízes que exercem funções nos tribunais de recurso (gerechtshoven) e no Supremo Tribunal têm a designação de raadsheren (juízes conselheiros).

A composição dos tribunais aquando das audiências de julgamento é a seguinte:

  • os juízes de paz apreciam os processos sozinhos,
  • os juízes dos tribunais de círculo geralmente apreciam os processos sozinhos, mas alguns processos têm de ser apreciados por um coletivo de três juízes,
  • nos tribunais de recurso, um coletivo de três juízes aprecia os processos, a menos que estes possam ser apreciados por apenas um juiz. As regras que regem esta matéria estão estabelecidas na Lei relativa à organização judiciária (Wet op de rechterlijke organisatie),
  • no Supremo Tribunal, cada processo é apreciado por um coletivo de cinco juízes.

O Conselho da Magistratura (Raad voor de rechtspraak) é responsável pela regulamentação da profissão.

Base de dados jurídica

Para mais informações, consultar o sítio Web geral sobre o sistema judiciário dos Países Baixos, acessível ao público em geral.

Organização das profissões jurídicas

Advogados

Ordem dos Advogados neerlandesa (Nederlandse Orde van Advocaten) é o organismo profissional de direito público para todos os advogados dos Países Baixos. Nos termos da lei, a atividade principal da Ordem dos Advogados neerlandesa consiste em assegurar a qualidade dos serviços prestados pelos advogados. Esta qualidade é assegurada, nomeadamente, através dos seguintes meios:

  • um programa de formação abrangente para os advogados,
  • a elaboração de regulamentos e de outras disposições vinculativas para os advogados,
  • processos disciplinares,
  • a disponibilização de informações e de serviços aos membros,
  • recomendações dirigidas ao Governo neerlandês sobre intenções políticas e projetos de lei.

Nos termos da Lei relativa aos advogados (Advocatenwet), todos os advogados têm de ser membros da Ordem dos Advogados neerlandesa. Atualmente, a Ordem conta com mais de 18 000 advogados inscritos.

Consultores jurídicos

Não existe qualquer organismo centralizado que regule esta profissão.

Notários

Organização

Real Associação Notarial neerlandesa (Koninklijke Notariële Beroepsorganisatie) defende os interesses dos notários nos Países Baixos e assegura que possam exercer devidamente as suas funções.

Função e deveres

A lei exige um ato notarial para vários contratos e atos jurídicos. Os mais importantes são:

  1. A transferência de bens imóveis nos Países Baixos;
  2. A constituição ou o cancelamento de hipotecas;
  3. A constituição de sociedades públicas ou privadas de responsabilidade limitada (NV e BV) ou a alteração dos seus estatutos;
  4. A constituição de fundações ou de associações (incluindo cooperativas) ou a alteração dos seus estatutos;
  5. A elaboração, alteração e execução de testamentos;
  6. A redação ou alteração de contratos de casamento e de parcerias registadas;
  7. A transferência de ações nominativas;
  8. A confirmação de donativos e doações por meio de atos notariais.

Por razões práticas, um notário intervém, frequentemente, noutro tipo de actos jurídicos, e pode minutar outros tipos de contratos. Estes incluem, por exemplo, acordos de parceria (parcerias comerciais, sociedades de direito civil e de responsabilidade limitada), convenções entre coabitantes e disposições que visam proteger as sociedades comerciais privadas de responsabilidade limitada em relação a terceiros.

Outras profissões jurídicas

Real Associação Profissional dos Oficiais de Justiça dos Países Baixos (Koninklijke Beroepsorganisatie van Gerechtsdeurwaarders, KBvG) é regida pela Lei relativa aos oficiais de justiça (Gerechtsdeurwaarderswet). Esta lei confere à KBvG, na qual todos os oficiais de justiça dos Países Baixos são obrigados a inscrever-se, a função de promover as boas práticas a nível da profissão.

Os oficiais de justiça neerlandeses são responsáveis pela receção e transmissão de documentos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros. Os documentos a notificar nos Países Baixos têm de ser enviados diretamente a um oficial de justiça. Os requerimentos dirigidos a este serviço devem ser redigidos em neerlandês ou em inglês. Não podem ser enviados ao organismo central neerlandês, a Real Associação Profissional dos Oficiais de Justiça dos Países Baixos. A intervenção deste organismo só pode ser requerida em circunstâncias excecionais, previstas no artigo 3.º, alínea c), do regulamento supra.

Serviços jurídicos gratuitos

Para obter um primeiro aconselhamento jurídico, pode pedir-se ajuda num dos Balcões de Consulta Jurídica (Het Juridisch Loket). Aqui é possível solicitar informações, aconselhamento e esclarecimentos relativamente a questões jurídicas. Os Balcões de Consulta Jurídica constituem a primeira fase do apoio judiciário.

Se necessário, ser-se-á encaminhado para um advogado particular ou para um mediador, o que constitui a segunda fase do apoio judiciário.

Todos os serviços de informação nos balcões de consulta jurídica são gratuitos e são prestados no local ou como parte de uma consulta. Estes balcões podem ser consultados a respeito de problemas relacionados com o direito civil, administrativo, penal e da imigração.

Ao todo, foram criados 44 balcões de consulta jurídica, que se encontram distribuídos uniformemente pelos Países Baixos, para que qualquer cidadão neerlandês tenha acesso fácil aos seus serviços.

Para mais informações, consultar o sítio Web dos Balcões de Consulta Jurídica.

Ligações úteis

Ministério Público

Sistema judiciário e Supremo Tribunal dos Países Baixos

Ordem dos Advogados neerlandesa

Real Associação Notarial neerlandesa

Real Associação Profissional dos Oficiais de Justiça dos Países Baixos

Balcões de Consulta Jurídica

Última atualização: 11/01/2022

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