Tipos de profissões jurídicas

Malta

Esta página fornece uma descrição geral das profissões jurídicas em Malta. Profissões jurídicas – introdução Ministério Público Juízes Advogados Notários Outras profissões jurídicas Secretários judiciais

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Profissões jurídicas – introdução

As profissões jurídicas em Malta materializam-se nas profissões de advogado, notário público e procurador legal.

  • Os advogados têm o direito de litigar perante todos os tribunais;
  • Os notários públicos são considerados funcionários públicos, competindo-lhes lavrar e publicar atos públicos;
  • Os procuradores legais têm o direito de litigar em tribunais de competência inferior e, na prática, as suas principais funções consistem em seguir os atos judiciais, independentemente de estarem relacionados com processos judiciais ou com outras queixas apresentadas nas secretarias dos tribunais.

As profissões jurídicas em Malta estão estruturadas como um sistema unitário e os procuradores são nomeados dentre os advogados em exercício.

Ministério Público

Organização

O Procurador-Geral está investido de funções constitucionais ao abrigo do artigo 91.º da Constituição e a Procuradoria-Geral é definida como organismo estatal nos termos da Portaria do Procurador-Geral, Capítulo 90 das Leis de Malta.

Para a nomeação do Procurador-Geral, a Constituição de Malta estabelece os mesmos requisitos que os previstos para a nomeação de juízes, beneficiando da mesma independência no julgamento de processos de natureza penal e, relativamente a esta matéria, exercendo as funções previstas pelo Código Penal.

O Procurador-Geral é assistido pelo Procurador-Geral Adjunto, pelo Procurador-Geral Assistente e por outros funcionários judiciais.

Papel e funções

O Procurador-Geral deduz acusações no Tribunal Penal e no Tribunal de Recurso Penal. Algumas acusações deduzidas pelas forças policiais exigem a aprovação prévia do Procurador-Geral.

No exercício dos poderes que lhe são conferidos por lei para instaurar, seguir ou suspender processos penais, o Procurador-Geral não está sujeito a qualquer orientação ou controlo de outras pessoas ou autoridades.

O Procurador-Geral desempenha igualmente a função de conselheiro jurídico do Governo e os funcionários judiciais da Procuradoria-Geral também representam o Governo nos tribunais cível e constitucional.

A Procuradoria-Geral é também a autoridade competente na maior parte dos processos de cooperação jurídica nas esferas cível, comercial e penal.

A Procuradoria-Geral representa a República de Malta junto dos tribunais internacionais e representa o Governo nas reuniões internacionais em matéria de cooperação jurídica e judiciária.

A Procuradoria redige também anteprojetos legislativos e acompanha a sua aprovação pelo Parlamento.

Juízes

Organização

Os juízes e magistrados são nomeados pelo presidente da República, sob proposta do primeiro-ministro. São independentes do poder executivo e gozam de inamovibilidade. Para a designação como magistrado, são exigidos sete anos de exercício de advocacia em Malta, sendo exigidos doze anos para a designação como juiz. Por ordem do Presidente, podem ser destituídos do cargo em caso de incapacidade comprovada para o exercício das funções (por doença física ou mental ou por qualquer outra causa) ou em caso de comportamento inidóneo comprovado, mediante a aprovação por maioria de dois terços na Câmara dos Representantes.

Organização das profissões jurídicas: Advogados

Advogados

Papel e funções

Os advogados são profissionais autorizados a prestar aconselhamento e consultoria jurídica e a representar os clientes junto de tribunais e outros órgãos jurisdicionais.

Para exercer a profissão de advogado em Malta é necessário dispor de uma autorização emitida pelo Presidente da República, com o selo branco de Malta. Após a obtenção desta autorização, é ainda necessário prestar juramento em sessão pública no Tribunal da Relação.

Organização

A Ordem dos Advogados de Malta representa o coletivo de advogados autorizados a advogar nos tribunais de Malta. Trata-se de uma organização voluntária, sem caráter político nem governamental, financiada pelas quotizações pagas pelos membros e pelos fundos angariados através das atividades que organiza. A Ordem é legalmente reconhecida como órgão consultivo e de participação dos advogados em matérias relacionadas com a organização e administração da justiça.

Existe apenas um tipo de advogado em Malta. A profissão é regulada pela Comissão de Administração da Justiça, composta pelo Presidente de Malta, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente da Ordem dos Advogados, outros membros de entidades do sistema judicial e outros jurisconsultos. Todas as queixas apresentadas contra advogados são analisadas por uma comissão de cinco advogados que, posteriormente, emite recomendações à Comissão de Administração da Justiça sobre as ações disciplinares a adotar. Pelo facto de três dos cinco advogados serem nomeados pela Ordem dos Advogados, esta goza de poderes efetivos de regulação da profissão.

A Ordem dos Advogados dispõe de um sítio que fornece informações sobre a profissão e de um diretório. O diretório está dividido em duas partes: a parte acessível ao público em geral contém informações sobre todos os advogados inscritos na Ordem, enquanto a parte reservada aos membros contém informações sobre todos os advogados conhecidos da Ordem.

Ao longo dos últimos anos, a Ordem dos Advogados tem vindo a organizar uma série de conferências e seminários académicos, bem como vários colóquios mensais com o objetivo de promover uma cultura de formação jurídica contínua de todos os advogados.

Bases de dados jurídicas

O sítio da Ordem dos Advogados fornece informações sobre o coletivo de advogados, incluindo notícias, um calendário de eventos e uma base de dados de advogados. O sítio oferece ainda uma área reservada aos membros, que fornece serviços adicionais aos advogados.

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados é gratuito.

Notários

Papel e funções

Os notários são funcionários públicos autorizados a validar atos e testamentos celebrados por qualquer pessoa, atribuindo-lhes assim fé pública. Em consequência desta obrigação, são também responsáveis pela guarda desses documentos, podendo emitir cópias dos mesmos. O Capítulo 55 das Leis de Malta (Lei da profissão notarial e dos arquivos notariais) estabelece os outros poderes e funções dos notários públicos.

Os notários devem prestar juramento no Tribunal da Relação antes de começarem a exercer a profissão.

A supervisão da atividade dos notários, dos arquivos notariais e do Registo Central incumbe a um tribunal especial denominado Tribunal de Revisão de Atos Notariais. Os membros deste tribunal são nomeados pelo ministro responsável pelas questões notariais que os seleciona entre juízes e magistrados reformados, advogados e notários públicos..

Sempre que o considerar conveniente, o tribunal pode visitar e inspecionar sem aviso prévio os arquivos, o Registo Central ou o cartório de qualquer notário.

Em janeiro de cada ano, o Diário Oficial de Malta publica, informações pormenorizadas sobre todos os notários em exercício no território maltês.

Organização

A profissão de notário é regida pelo Conselho Notarial, ao qual incumbe também investigar, por sua própria iniciativa ou mediante receção de uma queixa, a conduta de qualquer notário que não seja considerada consentânea com os padrões exigidos para o exercício da profissão. O Conselho é também competente para investigar acusações de negligência ou abuso de poder proferidas contra um notário e respeitantes à sua conduta profissional ou decorrentes do exercício da sua profissão, a não ser que tal poder se encontre, por força legal, investido noutra autoridade, nos termos dos artigos 85.º e 94.º da Lei da profissão notarial e dos arquivos notariais, Capítulo 55 das Leis de Malta, ou em qualquer outra lei.

Bases de dados jurídicas

O sítio oficial do Conselho Notarial (Malta) inclui informações sobre o Conselho Notarial, informações gerais úteis para o público e para os notários, bem como um diretório com todos os detalhes dos notários públicos em exercício em Malta. A base de dados está acessível ao público em geral e é de consulta gratuita.

Outras profissões jurídicas

Procuradores legais

Para exercer a profissão de procurador legal em Malta é necessário dispor de uma autorização emitida pelo Presidente da República, com o selo branco de Malta. Após a obtenção desta autorização, é ainda necessário prestar juramento em sessão pública no Tribunal da Relação.

A principal função do procurador legal consiste em prestar assistência aos advogados aos quais seja afetado no âmbito de processos judiciais. Assim, estão envolvidos na apresentação por escrito das alegações nas secretarias do tribunal, em nome dos clientes, e outros serviços associados à preparação das ações judiciais pelos advogados.

Os procuradores legais podem comparecer em tribunais presididos por magistrados e tribunais de competência especializada e podem prestar aconselhamento jurídico.

A Comissão de Administração da Justiça é o órgão responsável pela regulação desta profissão em Malta. Uma secção do sítio do Ministério Administração Interna e da Segurança Nacional de Malta fornece mais informações sobre a profissão de procurador legal e é acessível ao público em geral.

Secretários judiciais

O secretário judicial é responsável pelas secretarias dos tribunais e respetivos despachos, pelo arquivamento e tratamento dos processos judiciais, pela execução dos atos judiciais, tais como as decisões, e garante – através de agentes nomeados pelo tribunal – vendas judiciais em hasta pública, julgamentos com júri e outros processos de natureza penal.

Secretário adjunto PDF (377 Kb) en

Assistente judicial PDF (374 Kb) en

Escrivão do registo PDF (378 Kb) en

Ligações úteis

Ordem dos Advogados de Malta

Sítio oficial do Conselho Notarial (Malta)

Última atualização: 03/10/2016

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