Tipos de profissões jurídicas

Malta

Esta página apresenta uma panorâmica geral das profissões jurídicas em Malta.

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Profissões jurídicas – introdução

As profissões jurídicas em Malta materializam-se nas profissões de advogado, notário público e procurador.

  • os advogados gozam do direito de advogar perante todos os tribunais,
  • os notários públicos são considerados funcionários públicos, competindo-lhes lavrar e publicar atos públicos,
  • os procuradores gozam do direito de advogar em tribunais de instância inferior: na prática, as suas principais funções consistem no acompanhamento de atos jurídicos, independentemente de estarem relacionados com processos judiciais ou com outras queixas apresentadas nas secretarias dos tribunais.

As profissões jurídicas em Malta estão estruturadas como um sistema unitário e os procuradores públicos são nomeados de entre os advogados em exercício.

Procuradores

Organização

Nos termos do artigo 91.º da Constituição, o Procurador-Geral está investido de funções constitucionais e a Procuradoria-Geral é criada como organismo governamental nos termos da Portaria do Procurador-Geral, capítulo 90 das Leis de Malta, e como defensora da República.

Em conformidade com as disposições da Constituição de Malta, o Procurador-Geral beneficia da garantia de inamovibilidade e de independência no julgamento de processos de natureza penal, exercendo as funções previstas no Código Penal no que se refere ao exercício da ação penal.

O Procurador-Geral é assistido pelo Procurador-Geral Adjunto e por outros funcionários judiciais.

Papel e funções

O Procurador-Geral é o Procurador Principal perante os tribunais penais. Em conformidade com os Regulamentos relativos ao exercício da ação penal relativamente a infrações (Disposições Transitórias) de 2020 (Diploma Legal 378 de 2020), que entrou em vigor em 1 de outubro de 2020, o Procurador-Geral foi investido do poder de decidir se deve ser intentada uma ação penal no Tribunal de Magistrados enquanto tribunal de instrução para uma categoria de crimes graves, incluindo:

  1. atos de terrorismo, financiamento do terrorismo e infrações acessórias nos termos da parte II, título IX, subtítulo IV-A, do Livro I do Código Penal;
  2. extorsão ilícita, extorsão, suborno, suborno de jurados e corrupção, tráfico de influências e infrações contabilísticas nos termos da parte II, título III, subtítulo IV, do Livro I do Código Penal;
  3. crimes de branqueamento de capitais nos termos do artigo 3.º da Lei relativa à Prevenção do Branqueamento de Capitais, exceto se tais crimes forem julgados juntamente com crimes em violação da Portaria sobre Drogas Perigosas ou da Portaria sobre Profissões Médicas e Análogas;
  4. casos de fraude e apropriação indevida em que o prejuízo financeiro causado seja, no mínimo, de cinquenta mil euros (50 000 EUR);
  5. tentativas ou conspirações para cometer ou ser cúmplice das infrações acima referidas.

No exercício dos seus poderes para instaurar, conduzir ou encerrar os processos penais que lhes são conferidos por qualquer lei que autorize o exercício desses poderes, o Procurador-Geral não está sujeito à direção ou ao controlo de nenhuma pessoa ou de qualquer outra autoridade, exceto quando uma determinada lei possa prever:

  1. a fiscalização jurisdicional de uma decisão de não prossecução da ação penal ou de qualquer outra decisão com base numa ilegalidade ou falta de razoabilidade; ou
  2. a fiscalização jurisdicional, com base em critérios estabelecidos na lei, de uma decisão tomada pelo Procurador-Geral de que a prossecução da ação penal deve ocorrer num tribunal superior competente em matéria penal, quando a pena aplicável for mais severa do que a que seria aplicável se a mesma infração tivesse sido julgada num tribunal inferior competente em matéria penal.

Advogado do Estado

Organização

O Gabinete do Advogado do Estado foi criado em 18 de dezembro de 2019 enquanto entidade jurídica distinta e desempenha determinadas funções e tarefas que anteriormente eram da responsabilidade da Procuradoria-Geral. Nos termos do artigo 91.º-A da Constituição, o Advogado do Estado exerce funções constitucionais. O Gabinete do Advogado do Estado é instituído enquanto agência governamental em conformidade com a Lei relativa aos Advogados do Estado, capítulo 603 das Leis de Malta.

Em conformidade com a Constituição de Malta, o Advogado do Estado beneficia da mesma garantia de inamovibilidade que o Procurador-Geral e, no exercício das suas funções, tem de agir em conformidade com o seu próprio juízo e não pode estar sujeito à direção ou ao controlo de qualquer outra pessoa ou autoridade.

O Advogado do Estado é assistido por um Advogado do Estado Adjunto e por outros funcionários judiciais.

Papel e funções

O Advogado do Estado é o Principal Conselheiro Jurídico do Governo, enquanto os funcionários judiciais do Gabinete do Advogado do Estado representam o governo perante os tribunais cíveis e constitucionais.

O Gabinete do Advogado do Estado representa a República de Malta perante tribunais internacionais, incluindo o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, e os seus funcionários representam o governo em reuniões internacionais sobre cooperação jurídica e judiciária.

Além disso, o gabinete presta assistência na elaboração de legislação e na ratificação de legislação pelo Parlamento.

Juízes

Organização

Os juízes e magistrados são nomeados pelo Presidente da República, sob recomendação do Comité das Nomeações Judiciais instituído nos termos do artigo 96.º-A da Constituição. O Juiz Presidente é nomeado pelo Presidente da República por força de uma resolução da Câmara dos Representantes apoiada por uma votação não inferior a dois terços dos seus membros.

Todos os juízes e magistrados são independentes do poder executivo e beneficiam da garantia de inamovibilidade. Uma pessoa tem de ter exercido a profissão de advogado em Malta durante um período não inferior a sete anos para poder ser nomeada magistrado e doze anos para a nomeação como juiz. As medidas disciplinares relativas ao poder judicial, que não podem conduzir à destituição de um membro do poder judicial, são uma prerrogativa da Comissão para a Administração da Justiça. As decisões relativas ao acima exposto podem ser objeto de recurso para o Tribunal Constitucional. No exercício das suas funções, a comissão está investida de todos os poderes que assistem aos tribunais competentes em matéria cível. Sempre que a comissão considerar que a conduta objeto de inquérito pode conduzir à destituição de um juiz, deve aconselhar o Presidente da República a destituí-lo das suas funções com base numa conduta dolosa comprovada ou na incapacidade comprovada para o exercício das suas funções. O juiz pode recorrer desta recomendação para o Tribunal Constitucional.

Organização das profissões jurídicas: Advogados

Advogados

Papel e funções

Os advogados são profissionais autorizados a prestar aconselhamento e consultoria jurídica, bem como a representar os seus clientes junto de tribunais ou outras instâncias jurídicas.

Para exercer a profissão de advogado em Malta é necessário dispor de uma autorização legal emitida pelo Presidente da República, com o selo público de Malta. Após a obtenção desta autorização, é ainda necessário prestar juramento, de fidelidade e de posse, em sessão pública no Tribunal da Relação.

Organização

Ordem dos Advogados de Malta representa o coletivo de advogados autorizados a advogar nos tribunais de Malta. Trata-se de uma organização voluntária, sem caráter político nem governamental, financiada pelas quotizações pagas pelos membros e pelos fundos angariados através das atividades que organiza, e é legalmente reconhecida como órgão consultivo e de participação dos advogados em matérias relacionadas com a organização e a administração da justiça.

Existe apenas um tipo de advogado em Malta. A profissão é regulamentada pela Comissão para a Administração da Justiça, que é composta pelo Presidente de Malta, pelo Juiz Presidente, por dois juízes, por dois magistrados, pelo Presidente da Ordem dos Advogados e por dois profissionais da justiça. Todas as queixas apresentadas contra advogados são apreciadas por um comité de cinco advogados que, posteriormente, formula recomendações à Comissão para a Administração da Justiça sobre as medidas disciplinares a tomar. Pelo facto de três dos cinco advogados serem nomeados pela Ordem dos Advogados, esta goza de poderes efetivos de regulação da profissão.

A Ordem dos Advogados dispõe de um sítio Web que fornece informações sobre a profissão e que inclui um diretório. O diretório está dividido em duas partes: a parte acessível ao público em geral contém informações sobre todos os advogados inscritos na Ordem dos Advogados, enquanto a parte reservada aos membros privados contém informações sobre todos os advogados conhecidos da Ordem dos Advogados.

Ao longo dos últimos anos, a Ordem dos Advogados organizou uma série de conferências e seminários académicos, bem como vários colóquios mensais, com o objetivo de promover uma cultura de formação jurídica contínua de todos os advogados.

Bases de dados jurídicas

O sítio Web do governo lawyersregister.gov.mt fornece uma lista oficial de advogados legalmente autorizados a exercer a profissão, incluindo o seu nome e outros dados, que deram o seu consentimento para a publicação dos seus dados profissionais neste registo. O registo está acessível ao público.

Notários

Papel e funções

Os notários são funcionários públicos autorizados a validar atos celebrados por qualquer pessoa durante a vida e testamentos, atribuindo-lhes assim fé pública. Em consequência deste dever e obrigação, são igualmente responsáveis pela guarda desses mesmos documentos, podendo emitir cópias dos mesmos. O capítulo 55 das Leis de Malta (Lei relativa à profissão notarial e aos arquivos notariais) define os outros poderes e funções dos notários.

Os notários prestam juramento, de fidelidade e de posse, no Tribunal da Relação antes de começarem a exercer a profissão.

A supervisão da atividade dos notários, dos arquivos notariais e do Registo Público incumbe a um tribunal especial denominado Tribunal de Revisão de Atos Notariais, cujos membros são nomeados pelo ministro responsável pelas questões notariais que os seleciona de entre juízes e magistrados reformados, advogados e notários públicos.

Este tribunal pode, sempre que o considerar oportuno e sem aviso prévio, visitar e inspecionar os arquivos, o Registo Público ou o cartório de qualquer notário.

Em janeiro de cada ano, o Diário Oficial de Malta publica os dados de todos os notários em exercício no território maltês.

Organização

A profissão de notário é supervisionada pelo Conselho Notarial, ao qual incumbe também investigar, por sua própria iniciativa ou na sequência da receção de uma queixa, a conduta de qualquer notário que não seja considerada consentânea com o decoro exigido para o exercício da profissão. O Conselho Notarial é também competente para investigar qualquer acusação de negligência ou abuso de poder proferida contra um notário e respeitante à sua conduta profissional ou decorrente do exercício da sua profissão, a menos que tal poder se encontre, por força legal, investido noutra autoridade, nos termos dos artigos 85.º e 94.º do capítulo 55 da Lei relativa à profissão notarial e aos arquivos notariais das Leis de Malta, ou de qualquer outra lei.

Bases de dados jurídicas

sítio Web oficial do Conselho Notarial (Malta) inclui informações sobre o Conselho Notarial, informações gerais úteis tanto para o público como para os notários e um diretório com informações pormenorizadas sobre os notários públicos em exercício em Malta. A base de dados está acessível ao público em geral e a sua consulta é gratuita.

Outras profissões jurídicas

Procuradores

Para exercer a profissão de procurador em Malta é necessário dispor de uma autorização legal emitida pelo Presidente da República, com o selo público de Malta. Após a obtenção desta autorização, é ainda necessário prestar juramento, de fidelidade e de posse, em sessão pública no Tribunal da Relação.

A função principal do procurador consiste em prestar assistência aos advogados aos quais seja afetado no âmbito de processos judiciais. Assim, estão envolvidos na apresentação por escrito de articulados às secretarias judiciais em nome dos clientes e, de um modo geral, na prestação de outros serviços relacionados com a preparação de ações judiciais por advogados.

Os procuradores podem comparecer em julgados de paz e tribunais de competência especializada, podendo igualmente prestar aconselhamento.

Comissão para a Administração da Justiça é a entidade responsável pela regulamentação desta profissão em Malta.

Agência de Serviços Judiciais

A Agência de Serviços Judiciais é responsável pela administração das leis que regem os tribunais de Malta. A Agência é responsável pelos registos e pelos funcionários que lhe estão adstritos, pela apresentação e notificação de atos judiciais, pela execução de títulos executivos, como decisões e mandados através de agentes nomeados pelo tribunal e outros funcionários, vendas em hasta pública, julgamentos por júri e outros processos judiciais penais.

Secretário Adjunto  PDF (489 Kb) mt

Assistente Judicial  PDF (382 Kb) mt

Funcionário do Registo  PDF (390 Kb) mt

Ligações úteis

Ordem dos Advogados de Malta

Síto Web oficial do Conselho Notarial (Malta)

Última atualização: 16/05/2023

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