Tipos de profissões jurídicas

Lituânia

Nesta página pode encontrar uma descrição geral das profissões jurídicas na Lituânia.

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Profissões jurídicas – introdução

As profissões jurídicas na Lituânia incluem:

  • Os magistrados do Ministério Público (prokurorai);
  • Os juízes (teisėjai);
  • Os advogados (advokatai);
  • Os notários (notarai);
  • Os oficiais de justiça (antstoliai).

Magistrados do Ministério Público

Organização

Existem na Lituânia 56 procuradorias territoriais:

  • 51 Procuradorias regionais;
  • 5 Procuradorias distritais.

A Procuradoria‑Geral (Generalinė prokuratūra) é responsável pelas procuradorias territoriais (teritorinės prokuratūros). O Procurador‑Geral é nomeado pelo Presidente da República da Lituânia (Lietuvos Respublikos Prezidentas) para um mandato de sete anos, com o consentimento do Parlamento (Seimas).

O Procurador‑Geral é responsável perante o Parlamento e o Presidente. Os magistrados do Ministério Público são:

  • O Procurador-Geral (generalinis prokuroras);
  • Os procuradores-gerais adjuntos territoriais (distritais ou regionais) [vyriausieji (apylinkių arba apygardų) prokurorai];
  • Outros magistrados do Ministério Público.

O Ministério Público é autónomo relativamente ao Ministério da Justiça – não existe entre as duas instituições uma relação de subordinação, de competências comuns ou qualquer outra.

Papel e funções

As funções das procuradorias são as seguintes:

  • Organizar e dirigir a instrução dos processos;
  • Representar o Estado nos processos penais, sendo responsáveis pela acusação;
  • Proteger o interesse público;
  • Garantir que seja feita justiça;
  • Prestar assistência ao sistema judiciário na administração da justiça.

Os magistrados do Ministério Público participam em todos os processos penais e nos processos civis e administrativos, pela ordem indicada na acção.

Juízes

Organização

Não há na Lituânia diferentes tipos de juízes; são todos juízes de carreira (profesionalūs teisėjai).

Os princípios gerais que regem o sistema judiciário são estabelecidos na Constituição e no acto legislativo do Parlamento que regula os tribunais. Os tribunais são independentes, dispondo dos seguintes órgãos autónomos:

  • Assembleia Geral dos Juízes (Visuotinis teisėjų susirinkimas);
  • Conselho dos Tribunais (Teisėjų taryba);
  • Tribunal Judicial Honorário (Teisėjų garbės teismas).  

A Administração Nacional dos Tribunais (Nacionalinė teismų administracija) presta assistência aos tribunais no exercício das suas funções.

Organização das profissões jurídicas: advogados

Advogados

Há na Lituânia advogados (advokatai) e advogados estagiários (advokatų padėjėjai). Os advogados estagiários podem representar os seus clientes em processos civis e defendê‑los em processos penais, desde que autorizados pelo advogado supervisor e quando a legislação o permite.

Os advogados e os advogados estagiários não são classificados por tipos. São livres de escolher o ramo de direito em que se querem especializar (especialização do advogado).

Bases de dados jurídicas

Podem ser obtidas mais informações no sítio Web da Ordem dos Advogados da Lituânia (Lietuvos advokatūra).

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados da Ordem dos Advogados da Lituânia é gratuito.

Consultores jurídicos (solicitor)

Não existe na Lituânia a categoria profissional de consultor jurídico.

Notários

Organização

Na Lituânia há apenas um tipo de classificação para os notários (notarai). O número de notários e dos respectivos cartórios e o território em que têm jurisdição são determinados pelo Ministério da Justiça (Teisingumo ministerija). Os notários são nomeados e destituídos pelo Ministro da Justiça.

Os notários estão organizados na Ordem dos Notários (Notarų rūmai). A Ordem dos Notários apresenta todos os anos ao Ministério da Justiça um relatório anual sobre as suas actividades, bem como perspectivas e orientações para as actividades dos notários no ano seguinte.

Os actos legislativos regulamentares que regem a actividade dos notários são aprovados pelo Ministro da Justiça, tendo em conta o parecer do Conselho da Ordem dos Notários (Notarų rūmų prezidiumas).

Se o Ministro da Justiça for de opinião que uma resolução ou decisão da Ordem dos Notários infringe a legislação da República da Lituânia, pode interpor recurso contra essa resolução ou decisão junto do Tribunal Regional de Vilnius (Vilniaus apygardos teismas).

Podem ser obtidas mais informações no sítio Web da Ordem dos Notários da Lituânia.

Papel e funções

As principais funções da Ordem dos Notários são as seguintes:

  1. Coordenar as actividades dos notários;
  2. Regular a progressão dos notários na carreira profissional;
  3. Proteger e representar os interesses dos notários junto das instituições do Estado e da administração;
  4. Elaborar projectos de actos legislativos regulamentares sobre questões relacionadas com o notariado e apresentá‑los ao Ministério da Justiça;
  5. Uniformizar a prática notarial;
  6. Supervisionar a forma como os notários desempenham as suas funções e cumprem os requisitos da ética profissional;
  7. Garantir a preservação e a utilização dos instrumentos elaborados no âmbito da prática da profissão notarial;
  8. Assegurar a formação profissional dos notários;
  9. Desempenhar outras funções previstas no Estatuto da Ordem dos Notários (Notarų rūmų statutas).

Outras profissões jurídicas

Oficiais de justiça

Na Lituânia, há apenas um tipo de classificação para os oficiais de justiça (antstoliai).

Podem ser obtidas mais informações no Sítio Web dos Oficiais de Justiça e no sítio Web da Câmara dos Oficiais de Justiça (Antstolių rūmai).

Última atualização: 18/02/2019

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