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Tipos de profissões jurídicas

Estónia

Esta página dá-lhe uma panorâmica geral da organização das profissões jurídicas na Estónia.

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Estónia

Profissões jurídicas – introdução

As profissões jurídicas na Estónia são constituídas por:

  • magistrados do Ministério Público;
  • juízes;
  • juízes não togados;
  • juízes auxiliares e funcionários judiciais;
  • advogados;
  • notários;
  • oficiais de justiça;
  • administradores de falências

Procuradores

Organização

O Ministério Público é um órgão governamental sob tutela do Ministério da Justiça. É composto por dois níveis: a Procuradoria-Geral da República (órgão superior do Ministério Público) e quatro Procuradorias Distritais.

A jurisdição da Procuradoria-Geral da República estende-se a toda a Estónia e a jurisdição de cada Procuradoria Distrital corresponde à da atuação dos comandos distritais da Polícia. A Procuradoria-Geral é dirigida pelo Procurador-Geral, nomeado por cinco anos pelo Governo na sequência de uma proposta do Ministro da Justiça, depois de ouvido o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento.

O Procurador-Geral submete anualmente à Comissão Constitucional, na sessão da primavera do Parlamento, uma visão geral do desempenho das funções atribuídas por lei à Procuradoria-Geral no decorrer do ano civil anterior.

As Procuradorias Distritais são dirigidas por um procurador principal, também nomeados por períodos de cinco anos pelo Ministro da Justiça, sob proposta do Procurador-Geral da República.

No total, existem oito tipos de procurador na Estónia: procurador-geral, procuradores-gerais adjuntos, procuradores da República e procuradores adjuntos na Procuradoria-Geral da República, procuradores principais distritais, procuradores superiores, procuradores especiais, procuradores distritais e procuradores adjuntos nas Procuradorias Distritais do Ministério Público.

Consulte a Lei Orgânica do Ministério Público.

Função e deveres

Em conformidade com a sua Lei Orgânica, o Ministério Público:

  • participa no planeamento da vigilância necessária para prevenir e detetar crimes;
  • conduz as fases anteriores ao julgamento, garantindo a sua legalidade e eficácia;
  • representa a acusação em tribunal;
  • cumpre os restantes deveres do Ministério Público previstos na lei.

O Ministério Público exerce de forma autónoma as funções que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Ministério Público.

Na qualidade de condutor do processo penal, o procurador orienta o organismo de investigação quanto à recolha de provas e decide deduzir acusação contra alguém com base nos factos estabelecidos.

Em conformidade com os estatutos do Ministério Público:
a Procuradoria-Geral da República:

  • conduz investigações preliminares e representa o Ministério Público em tribunais de todas as instâncias em ações penais em matéria de má conduta na administração pública, crimes económicos, crimes relacionadas com o serviço nas Forças Armadas, crimes ambientais, crimes contra a administração da justiça, criminalidade organizada, de dimensão transfronteiriça e outros crimes organizados particularmente graves ou que atraiam um elevado interesse público, assim como crimes contra a humanidade e a segurança internacional, crimes mais graves contra o Estado, crimes praticados por procuradores e outros delitos designados pelo Procurador-Geral;
  • supervisiona as atividades das Procuradorias Distritais e presta-lhes aconselhamento. Analisa e tira conclusões gerais acerca das práticas judiciais e da atuação das Procuradorias;
  • cumpre deveres decorrentes da cooperação internacional, incluindo a participação nos trabalhos da Eurojust;
  • participa na redação da legislação, dos regulamentos da República e de despachos, bem como de regulamentos e despachos do Ministro da Justiça relacionados com as atividades do Ministério Público.

Juízes

Organização

O juiz deve ser um cidadão estónio que tenha obtido o grau de Mestre em Direito reconhecido a nível nacional, uma qualificação equivalente na aceção do artigo 28.º, n.º 22, da Lei do Ensino da República da Estónia ou uma qualificação estrangeira equivalente; ter conhecimentos profundos da língua estónia, elevado caráter moral e as capacidades e características pessoais necessárias para desempenhar as funções de juiz. Os juízes são nomeados de forma vitalícia. O Ministro da Justiça não tem autoridade disciplinar ou de comando sobre os juízes. Os juízes só podem ser exonerados com base numa sentença judicial transitada em julgado. Os juízes podem exercer o cargo até aos 67 anos, embora este prazo possa ser alargado.

Não pode ser nomeado juiz:

  • quem tiver sido condenado por crime;
  • quem tiver sido destituído do cargo de juiz, notário, tradutor ajuramentado ou oficial de justiça;
  • quem tiver sido expulso da Ordem dos Advogados da Estónia;
  • quem tiver sido dispensado da função pública em virtude de infração disciplinar;
  • quem estiver em situação de falência;
  • quem tiver cessado a atividade profissional enquanto revisor de contas, salvo se a cessação for voluntária;
  • qualquer pessoa a quem tenha sido retirado o direito de exercer a atividade de agente de patentes, salvo se a renúncia for voluntária.

Quem tiver concluído o estágio preparatório para o cargo de juiz ou estiver isento desse estágio e tiver sido aprovado no exame para juiz poderá ser nomeado juiz de um tribunal de comarca ou tribunal administrativo. A conclusão do estágio preparatório para juiz não é obrigatória para quem tiver exercido, durante pelo menos dois anos, o cargo de advogado ou procurador (mas não de procurador adjunto) no período imediatamente anterior ao da aprovação no exame para juiz, ou para quem tiver exercido anteriormente o cargo de juiz, desde que não tenham passado mais de 10 anos desde a saída desse cargo.

Qualquer advogado reconhecido e com experiência que tenha sido aprovado no exame para juiz é passível de ser nomeado juiz de um tribunal de círculo. Quem tiver exercido o cargo de juiz no período imediatamente anterior à sua nomeação não é obrigado a realizar o exame para juiz.

Os advogados reconhecidos e com experiência podem ser nomeados para o cargo de juiz do Supremo Tribunal.

Os juízes são nomeados através de concurso geral.

Os juízes não podem exercer outro cargo além deste, salvo na qualidade de professor ou investigador. O juiz deve informar o presidente do tribunal de todos os cargos exercidos para além do de juiz. Qualquer outro cargo exercido para além do de juiz não pode prejudicar o exercício das suas funções oficiais enquanto juiz nem a sua imparcialidade na administração da justiça. O juiz não pode ser membro do Riigikogu nem de um órgão municipal, nem ser filiado num partido político, fundador, sócio gerente ou membro do conselho de administração ou de supervisão de uma empresa, administrador da sucursal de uma empresa estrangeira, administrador de falências, membro de uma comissão de administração de falências, administrador obrigatório de um imóvel ou o mediador escolhido por uma das partes de um litígio.

Os juízes só podem ser exonerados do cargo mediante acórdão do tribunal. As ações penais contra juízes de um tribunal de primeira ou de segunda instância podem ser instauradas durante o seu mandato apenas sob proposta do Supremo Tribunal, reunido em plenário, com o consentimento do Presidente da República. As ações penais contra juízes do Supremo Tribunal podem ser instauradas durante o seu mandato apenas sob proposta do Chanceler da Justiça, com o consentimento dado por maioria do Parlamento estónio.

Os requisitos aplicáveis aos juízes, à formação para o cargo e as suas obrigações estão enunciados na Lei dos Tribunais.

Função e deveres

A profissão dos juízes é regulada por lei. Foi adotado um Código Deontológico por todos os juízes estónios reunidos em plenário. Poderá encontrar mais informações no sítio dos Tribunais da Estónia e no do Supremo Tribunal.

A função do juiz é administrar justiça em conformidade com a Constituição e a legislação em vigor, com base nas quais determinará uma solução justa para as partes envolvidas no processo. O juiz desenvolve a lei, interpretando a legislação e investigando.

O juiz exerce as suas funções oficiais com imparcialidade e sem interesse pessoal, tendo em conta o interesse do serviço mesmo fora das suas atividades profissionais. O juiz deve ter um comportamento irrepreensível, tanto no exercício das suas atividades profissionais como na vida privada, e deve abster-se de cometer atos suscetíveis de prejudicar a reputação dos tribunais. O juiz não pode revelar informações de que tenha tomado conhecimento numa sessão do tribunal realizada à porta fechada ou em debates realizados com vista à celebração de um acordo. O dever de confidencialidade é vinculativo e aplica-se mesmo depois de o juiz se ter aposentado. O juiz deve supervisionar os candidatos a juízes, os candidatos a juízes auxiliares e os estudantes universitários estagiários em formação. Nenhum juiz é obrigado a supervisionar mais de dois candidatos a juízes, candidatos a juízes auxiliares ou estudantes universitários estagiários em simultâneo. O juiz deve aprofundar regularmente os seus conhecimentos e competências profissionais e participar em ações de formação.

Garantias sociais para juízes

Nos termos da legislação em vigor, os juízes recebem várias garantias sociais, incluindo um salário oficial, remuneração adicional, pensão de juiz, licença, togas oficiais e outras garantias sociais.

O salário oficial de um juiz encontra-se estipulado na lei dos salários oficiais dos funcionários públicos nomeados pelo Parlamento e pelo Presidente da República da Estónia. Além do salário oficial, os juízes recebem uma remuneração adicional pelos anos de serviço totalizando 5 % do salário oficial no quinto ano, 10 % do salário oficial no décimo ano e 15 % do salário oficial no décimo quinto ano.

A pensão do juiz é constituída pela sua pensão de reforma, uma pensão do Fundo de Pensões, uma pensão de invalidez e uma pensão de sobrevivência para os seus familiares. O juiz não recebe pensão enquanto estiver no ativo. Se o juiz aposentado exercer outra atividade, recebe a pensão de juiz por inteiro, independentemente de outros rendimentos. O juiz expulso do cargo em virtude de ação disciplinar ou condenado por crime doloso não receberá a pensão. A pensão é igualmente retirada ao juiz condenado por crime contra a administração da justiça.

A pensão de reforma do juiz pode ser paga a quem tenha exercido o cargo durante, pelo menos, quinze anos e tenha atingido a idade de reforma. Os juízes poderão igualmente receber a pensão de reforma se tiverem perdido 100 %, 90 % ou 80 % das suas capacidades de trabalho decorridos quinze anos de exercício do cargo, mesmo que ainda não tenham atingido a idade de reforma. Os juízes que tenham atingido a idade da reforma têm o direito de receber a pensão de reforma decorridos dez anos de exercício do cargo, se tiverem perdido 100 %, 90 % ou 80 % das suas capacidades de trabalho. A pensão de reforma do juiz corresponde a 75 % do seu último salário.

Quem tiver exercido o cargo durante pelo menos trinta anos recebe do Fundo de Pensões 75 % do último salário enquanto juiz.

Em caso de incapacidade permanente para o exercício da função, decorrente do mandato de juiz, este tem direito à pensão de invalidez para juízes. A pensão de invalidez dos juízes corresponde a 75 % do último salário para uma incapacidade de 100 %, 70 % do último salário para uma incapacidade de 80 % ou de 90 % e 30 % do último salário para uma incapacidade de 40 % a 70 %.

Em caso de falecimento, é paga uma pensão de sobrevivência a cada familiar beneficiário, que corresponderá a 30 % do salário final do juiz, mas o montante total pago nunca poderá ultrapassar o montante correspondente a 70 % do salário final do juiz.

Os juízes de primeira ou segunda instância têm direito a 49 dias de férias por ano e os do Supremo Tribunal têm direito a 56 dias. Os juízes não têm direito a gozar as férias adicionais previstas na Lei do Serviço Público.

Juízes não togados

Os juízes não togados participam na administração da justiça nos tribunais de comarca apenas em ações penais relativas a crimes de primeiro grau. O juiz não togado tem o mesmo estatuto, os mesmos direitos e deveres de um juiz na administração da justiça. O juiz não togado pode ser nomeado para um mandato de quatro anos, no máximo, e tem de ser cidadão estónio com capacidade jurídica ativa, idade compreendida entre os 25 e os 70 anos, residente na Estónia, com conhecimentos profundos de estónio e de caráter moral adequado ao exercício das funções de juiz não togado. O juiz não togado não pode ser nomeado para mais do que dois mandatos consecutivos.

Não pode ser nomeado para juiz não togado: quem tiver sido condenado por crime, estiver em situação de falência, estiver inapto por razões de saúde, tenha tido um endereço permanente (isto é, um endereço inscrito no registo da população) há menos de um ano na área da administração local que o propõe como candidato a juiz não togado, quem trabalhar para os tribunais, para o Ministério Público ou para o Serviço de Segurança Interna, quem pertencer às Forças Armadas, for advogado, notário ou oficial de justiça, membro do Governo ou de um órgão municipal, Presidente da República, deputado ao Parlamento ou Governador de um distrito. Quem tiver sido acusado da prática de um crime não pode ser nomeado juiz não togado no decorrer do processo penal.

Essencialmente, a função do juiz não togado é representar, na administração da justiça, a perspetiva de uma pessoa comum, que encara os processos judiciais de um ponto de vista mais humano do que jurídico. Os conselhos de governo local são responsáveis pela eleição dos candidatos ao cargo de juiz não togado.

Juízes auxiliares e funcionários judiciais

O juiz auxiliar é um funcionário judicial que exerce as funções definidas na lei. O juiz auxiliar é imparcial, mas deve respeitar as instruções do juiz na medida determinada pela lei. O juiz auxiliar tem competência para fazer inscrições nos registos (por exemplo, no registo predial ou no registo comercial) e para emitir despachos relativos à conservação de registos, incluindo condenações de pagamento de sanções pecuniárias compulsórias. Os juízes auxiliares podem aplicar o processo acelerado de injunções de pagamento. As restrições ao exercício do cargo de juiz também se aplicam ao de juiz auxiliar.

Pode ser nomeado juiz auxiliar quem tiver obtido o grau de Mestre em Direito reconhecido a nível nacional, uma qualificação equivalente na aceção do artigo 28.º, n.º 2, da Lei do Ensino ou uma qualificação estrangeira equivalente, tiver profundos conhecimentos da língua estónia, gozar de caráter moral elevado e tiver concluído o estágio preparatório para juiz auxiliar. Uma pessoa que não concluiu um estágio preparatório para juiz auxiliar, mas que concluiu um estágio preparatório para juiz, ou foi dispensado disso e foi aprovado em exame por um juiz, também pode ser nomeada como juiz auxiliar.

Não pode ser nomeado para juiz auxiliar: quem tiver sido condenado por crime; quem tiver sido destituído do cargo de juiz, notário, tradutor ajuramentado ou oficial de justiça; quem tiver sido expulso da Ordem dos Advogados da Estónia; quem tiver sido dispensado da função pública em virtude de uma infração disciplinar; quem estiver em situação de falência; quem tiver cessado a atividade profissional enquanto revisor de contas, salvo se a cessação for voluntária; qualquer pessoa a quem tenha sido retirado o direito de exercer a atividade de agente de patentes, salvo se a renúncia for voluntária; quem tiver sido afastado do cargo de juiz por inadequação ao cargo – por três anos após a sua nomeação para o cargo.

Os juízes auxiliares são nomeados através de concurso geral.

Os requisitos para juízes auxiliares estão enunciados na Lei dos Tribunais

O funcionário judicial é um funcionário do tribunal que participa, independentemente ou sob supervisão de um juiz, na preparação e tratamento dos processos na medida prevista na lei que rege o processo judicial. O funcionário judicial tem autoridade para executar os mesmos atos e proferir as mesmas decisões que o juiz auxiliar ou outro funcionário do tribunal em conformidade com a lei que rege o processo judicial. O funcionário judicial é independente na execução dos seus deveres, mas deve respeitar as instruções do juiz na medida determinada pela lei.

Os requisitos impostos aos funcionários judiciais são os mesmos impostos aos juízes auxiliares. As vagas para o cargo de funcionário judicial são preenchidas por concurso público.

Não pode ser funcionário judicial: quem tiver sido condenado pela prática de crime doloso; quem tiver sido condenado pela prática de crime doloso contra o Estado, independentemente de os detalhes da condenação terem sido ou não expurgados; qualquer pessoa a quem tiver sido retirado o direito a trabalhar como funcionário judicial em virtude de sentença judicial com efeito legal; quem for parente próximo ou sócio de uma pessoa que supervisione diretamente um funcionário judicial.

Além de funcionários judiciais PDF (371 Kb) en e juízes auxiliares PDF (373 Kb) en, outros agentes do tribunal incluem diretores de tribunais PDF (367 Kb) en e oficiais de audiências PDF (364 Kb) en.

Advogados

Os advogados incluem os representantes legais e seus assistentes.

Os advogados estão inscritos na Ordem dos Advogados da Estónia e são regulados pela Lei da Ordem dos Advogados. Qualquer pessoa que satisfaça os requisitos enunciados nesta lei e que tenha sido aprovado no exame da ordem pode ser membro da Ordem dos Advogados da Estónia.

A Ordem dos Advogados da Estónia é uma associação profissional autónoma criada com o objetivo de prestar serviços jurídicos de interesse privado e público e de proteger os direitos profissionais dos advogados. Esta associação supervisiona as atividades profissionais dos membros e o cumprimento dos requisitos éticos profissionais. Adicionalmente, a Ordem dos Advogados da Estónia organiza a formação em contexto profissional de advogados e a prestação de apoio judiciário pelo Estado. Através dos seus membros, a Ordem dos Advogados da Estónia assegura a prestação de apoio judiciário.

A Ordem dos Advogados da Estónia atua através dos seus órgãos. Neles se incluem a Assembleia Geral, a Administração, o Presidente, o Conselho Fiscal, o Conselho Deontológico e a Comissão de Avaliação da Aptidão Profissional.

Os advogados têm autoridade para:

  • representar e defender clientes em tribunal e em diligências pré-judiciais e de outra natureza, tanto na Estónia como no estrangeiro;
  • reunir elementos de prova;
  • selecionar livremente e utilizar meios e medidas lícitos na prestação de serviços jurídicos;
  • obter das autoridades nacionais e locais as informações necessárias para prestar serviços jurídicos, aceder a documentos e obter cópias e extratos desses documentos, salvo se os advogados estiverem proibidos por lei de obter essas informações e documentação;
  • tratar os dados pessoais de pessoas que não sejam suas clientes, obtidos nos termos de um contrato ou diploma legal, incluindo dados pessoais sensíveis, sem o acordo dessas pessoas, se tal for necessário para a prestação de serviços jurídicos;
  • no âmbito dos serviços jurídicos prestados aos clientes, verificar assinaturas e cópias de documentos apresentados aos tribunais e outras entidades oficiais;
  • atuar como árbitros ou conciliadores no âmbito do procedimento previsto na Lei da Conciliação;
  • atuar como administradores de falências, se forem membros da Câmara.

Os assistentes dos representantes legais têm a autoridade de um representante legal, dentro dos limites previstos por lei.

Os assistentes dos representantes legais não estão autorizados a atuar como árbitros ou conciliadores no âmbito dos procedimentos previstos na Lei da Conciliação. Não têm autoridade para representar ou defender clientes no Supremo Tribunal, salvo disposição legislativa em contrário. Os assistentes dos representantes legais não têm autoridade para agir como administradores de falências.

Os assistentes de representantes legais podem prestar serviços jurídicos apenas com a supervisão do seu patrono, que é um representante legal.

Na prestação de serviços jurídicos, um advogado atua com independência e com respeito pela lei, pelos diplomas legais e decisões adotadas pelos órgãos da Ordem dos Advogados da Estónia, pelos requisitos em matéria de ética profissional, pelas boas práticas e pela sua consciência.

As informações prestadas a um advogado são confidenciais. O advogado ou um empregado da Ordem dos Advogados da Estónia ou de um escritório de advogados que seja ouvido como testemunha não pode ser interrogado nem solicitado a fornecer explicações sobre assuntos de que tenha tomado conhecimento no âmbito da prestação de serviços jurídicos.

Os suportes de dados relacionados com a prestação de serviços jurídicos por um advogado são invioláveis.

O cumprimento dos deveres profissionais por parte de um advogado não pode conduzir à sua identificação mediante a associação com um cliente ou com o processo judicial de um cliente.

Os advogados não podem ser detidos, objeto de buscas ou presos por motivos que advenham das suas atividades profissionais, exceto com base numa sentença de um tribunal de comarca ou municipal. O escritório de advogados através do qual um advogado preste serviços jurídicos não pode ser objeto de buscas por motivos que advenham da atividade profissional do advogado.

Pode encontrar uma lista de advogados, escritórios de advogados e outras informações úteis no sítio da Ordem dos Advogados da Estónia. No entanto, a função "encontre um advogado" permite encontrar um advogado em toda a União Europeia.

Bases de dados jurídicas

Não existe nenhuma base de dados para além das supramencionadas.

Consultores jurídicos

Na Estónia, a atividade profissional dos consultores jurídicos não se encontra regulada por lei.

Notários

Organização

Na Estónia, todos os notários têm competências iguais. A profissão de notário é regulada pela Lei dos Notários. O Ministério da Justiça e a Câmara dos Notários são responsáveis pela regulação e gestão da atividade profissional dos notários. A Câmara dos Notários é uma entidade jurídica de direito público, na qual todos os notários em exercício estão inscritos. As funções pelas quais é responsável incluem o acompanhamento do exercício da atividade profissional dos notários de forma consciente e correta, harmonizando a sua atividade profissional, providenciando-lhes formação, organizando recrutamento, gerindo e desenvolvendo o sistema informático para os notários e assistindo o Ministro da Justiça em atividades de supervisão, etc. O sítio da Câmara dos Notários fornece informação informações acerca dos notários e os seus deveres notariais.

Função e deveres

O notário desempenha funções públicas. O Estado confere-lhe poderes para atestar, a pedido, factos ou acontecimentos que têm significado jurídico e a praticar outros atos notariais de modo a garantir a segurança jurídica.

Os notários devem ser imparciais, independentes e de confiança no exercício das suas funções. Os notários são obrigados a determinar as reais intenções das partes numa transação e as circunstâncias necessárias à realização de uma transação correta, e a explicar às partes as diferentes formas de realizar a transação, bem como as consequências dessa transação.

Os notários, quando solicitados nesse sentido, praticam os seguintes atos notariais:

  • certificação notarial (diversos contratos, atos de delegação, testamentos) e autenticação notarial (cópias, assinaturas, impressões, etc.);
  • resolução de assuntos de sucessões;
  • emissão de certificados na preparação de documentos notariais a utilizar na Estónia [que correspondem aos formulários-tipo constantes do Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial – JO L 12 de 16.1.2001, p. 1-23];
  • declaração da nulidade de documentos de autorização, em conformidade com a Lei do Notariado;
  • declaração da aplicabilidade de acordos concluídos por intermédio de um advogado que intervém na qualidade de conciliador ou de outro notário;
  • emissão de certificados (adendas);
  • a pedido de pessoas coletivas, apresentação dos respetivos relatórios financeiros anuais ao tribunal que mantém o registo;
  • confirmação de casamentos e divórcios e preparação de registos de casamentos e divórcios;
  • receção de depósitos em dinheiro, títulos e documentos;
  • acesso aos dados introduzidos no registo da conservatória de registo predial ou serviço de registos ou a um documento mantido no registo;
  • envio de avisos e candidaturas a pedido de uma empresa, receção de documentos ou outras informações de autoridades administrativas económicas e fornecimento de um ato administrativo a uma empresa;
  • introdução de informação no registo a pedido de uma empresa.

Os clientes devem pagar aos notários os honorários previstos na lei para as transações em causa.

Os notários podem oferecer os seguintes serviços oficiais:

  • aconselhamento jurídico fora do procedimento de atestação;
  • aconselhamento sobre legislação fiscal e legislação estrangeira, como parte do procedimento de atestação ou fora desse âmbito;
  • oferecer conciliação em conformidade com a Lei da Conciliação;
  • agir como árbitro com base no Código do Procedimento Civil;
  • conduzir leilões, eleições, lotarias e sorteios, e verificar os respetivos resultados;
  • presidir às ajuramentações e autentificar certificados juramentados;
  • encaminhar petições e avisos não relacionados com funções oficiais e emitir certificados relativos ao encaminhamento ou impossibilidade de encaminhamento dessas petições e/ou avisos;
  • aceitar depósitos em dinheiro – à exceção de numerário – títulos, documentos e outros artigos, se não se tratar de um ato notarial ou de uma obrigação formal decorrente de um ato notarial;
  • certificar a correção da tradução de documentos de um idioma estrangeiro para estónio até 2020 (em 2015, apenas tradutores certificados têm autorização para redigir traduções oficiais de estónio para um idioma estrangeiro, e, a partir de 2020, apenas tradutores certificados terão autorização para redigir traduções oficiais de um idioma estrangeiro para estónio);
  • responder a um pedido de explicações enviado por uma empresa.

Pode encontrar informações sobre os serviços oficiais prestados pelos notários no sítio da Câmara dos Notários. Os honorários dos serviços prestados pelos notários são acordados entre o cliente e o notário antes da prestação do serviço.

Outras profissões jurídicas

Oficiais de justiça

Na Estónia, esta é uma profissão jurídica liberal: os oficiais de justiça atuam em nome próprio e são responsabilizáveis pelos respetivos atos. O oficial de justiça deve ser imparcial e responsável no exercício das suas funções. As atividades oficiais dos oficiais de justiça encontram-se reguladas pela Lei dos Oficiais de Justiça.

Uma organização conjunta para oficiais de justiça e administradores de falências, a Câmara dos Oficiais de Justiça e Administradores de Falências (adiante, a Câmara), funciona desde janeiro de 2010. As atividades oficiais dos oficiais de justiça, a sua supervisão, responsabilidade disciplinar e as atividades de associação profissional encontram-se reguladas pela Lei dos Oficiais de Justiça. A Câmara tem como missão desenvolver as profissões jurídicas liberais, incluindo o desenvolvimento e acompanhamento da aplicação de boas práticas oficiais e profissionais, formular recomendações com vista à harmonização das atividades profissionais, organizar formação, desenvolver sistemas de informação, etc. A Câmara dispõe também de um Conselho Deontológico. A Câmara disponibiliza mais informações no seu sítio Web.

Os deveres profissionais dos oficiais de justiça são os seguintes:

1. Aplicar os processos de execução previstos no respetivo código.
2. Notificar documentos em conformidade com os códigos processuais.
3. Efetuar inventários de propriedades e administrar propriedades em conformidade com a Lei do Direito Sucessório.
4. Realizar, nos casos e de acordo com o procedimento determinado pela lei, um leilão a pedido de um tribunal ou órgão administrativo à margem do processo de execução.

Os honorários a pagar aos oficiais de justiça por estas funções oficiais estão definidos na Lei dos Oficiais de Justiça.

Os serviços oficiais dos oficiais de justiça são os seguintes:

A pedido de uma pessoa, um oficial de justiça pode desempenhar os seguintes serviços profissionais:
1) Realizar leilões de propriedade móvel e imóvel.
2) Entregar documentos.
3) Fornecer aconselhamento legal e elaborar documentos legais caso a sua formação corresponda às disposições da Secção 47, n.º 1, parágrafo 1, da Lei dos Tribunais.

Os oficiais de justiça podem recusar fornecer um serviço profissional.

Os termos para o fornecimento de serviços profissionais e o procedimento para remuneração devem ser acordados por escrito com o requerente do serviço. Os termos e remuneração acordados devem estar em conformidade com as boas práticas profissionais.

Na prestação de serviços profissionais, os oficiais de justiça não podem exercer os direitos que lhes foram atribuídos por lei para desempenhar as suas funções profissionais ou que advêm do seu cargo.

A informação acerca dos serviços prestados pelos oficiais de justiça pode ser consultada no sítio da Câmara. A prestação de serviços oficiais é acordada por escrito com o requerente do serviço antes da sua prestação.

A supervisão estatal dos serviços oficiais prestados pelos oficiais de justiça é assegurada pelo Ministro da Justiça.

Os oficiais de justiça são responsáveis por danos decorrentes pelo incorreto desempenho das suas atividades profissionais, incluindo se os danos forem causados por um funcionário do seu escritório. Se um pedido de compensação por danos causados pela atividade profissional de um oficial de justiça não puder ser satisfeito através dos bens de um oficial de justiça ou qualquer outra pessoa responsável pelos danos, ou se esse pedido não puder ser satisfeito totalmente, a Câmara é responsável pelos danos causados. O Estado detém a responsabilidade final pelas ações dos oficiais de justiça.  A Câmara e o Estado possuem o direito de recurso em relação à pessoa responsável pelos danos; o Estado possui também o direito de recurso em relação à Câmara.

Administradores de falências

O administrador de falências é uma pessoa designada pelo tribunal que, no exercício das suas funções, realiza transações e outros atos relacionados com um estado de falência e representa o devedor em tribunal no âmbito de litígios relacionados com o estado de falência. A principal obrigação do administrador de falências consiste em defender os direitos e interesses de todos os credores e do devedor e em assegurar um processo de falência lícito, célere e financeiramente razoável. Os administradores de falências exercem as suas funções pessoalmente. Podem ser administradores de falência: pessoas singulares a quem foi atribuída a autoridade para agir como administradores de falência pela Câmara, advogados, auditores de contas e oficiais de justiça. A Câmara deve manter uma lista de administradores de falências. A lista inclui dados sobre todas as pessoas autorizadas a agir na qualidade de administradores de falências e pode ser consultada no sítio Web da Câmara. Um administrador que conste da lista deve certificar-se de que os seus dados estão corretos.

Os principais deveres dos administradores de falências são os seguintes:

1) Determinar os pedidos dos credores, administrar o património falido e organizar a formação e a venda do património, bem como a satisfação dos pedidos dos credores com o produto dessa venda.
2) Determinar os motivos e a data da falência do devedor.
3) Se necessário, providenciar a prossecução da atividade empresarial do devedor.
4) Se necessário, conduzir a liquidação do devedor, caso este seja uma pessoa coletiva.
5) Nos casos previstos na lei, prestar informações aos credores e ao devedor.
6) Prestar informações sobre as suas atividades e sobre o processo de falência ao tribunal e ao Comité de Falências.

A supervisão administrativa das atividades exercidas pelos administradores de falências é assegurada pelo Ministério da Justiça, com base em queixas ou outros dados que cheguem ao seu conhecimento sobre o administrador e que possam sugerir que o administrador não cumpriu as suas obrigações. O Ministério da Justiça, no acompanhamento das atividades de um administrador, tem o direito de verificar a pertinência e a legalidade da atividade profissional do administrador em causa. O ministro da Justiça pode tomar medidas disciplinares contra um administrador que não cumpra as obrigações que advêm dos diplomas legais que regulam as atividades profissionais dos administradores de falências. O ministro da Justiça não pode tomar medidas disciplinares contra advogados que desempenhem funções de administradores de falências. Todavia, o ministro tem o direito de apresentar queixa ao Conselho Deontológico da Ordem dos Advogados.

Para além da supervisão administrativa, as atividades dos administradores de falências são também acompanhadas pelo Comité de Falências, pela Assembleia Geral de Credores, pelo tribunal e pela Câmara, no âmbito das respetivas competências.

Ligações úteis

Ministério da Justiça

Organização sem fins lucrativos, Associação de Advogados

Fundação do Gabinete de Serviços Jurídicos

Ordem dos Advogados da Estónia

Ministério Público

Câmara dos Notários

Câmara dos Oficiais de Justiça e Administradores de Falências

Última atualização: 03/08/2017

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