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Tipos de profissões jurídicas

Croácia

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Croácia

Os juristas nos órgãos judiciais

Os juízes (suci; sing. sudac).

Requisitos de educação: ter obtido um diploma universitário ou um mestrado em direito e ter sido aprovado no exame nacional da Ordem dos Advogados.

Para ser nomeado juiz, é necessário ter a nacionalidade croata.

Uma pessoa diplomada da Escola Pública de Funcionários Judiciais (Državna škola za pravosudne dužnosnike) pode ser nomeada juiz de um tribunal de pequena instância criminal (prekršajni sud), de um tribunal de comarca (općinski sud), de um tribunal de comércio (trgovački sud) ou de um tribunal administrativo (upravni sud).

Uma pessoa que tenha trabalhado como funcionário judicial durante, pelo menos, oito anos pode ser nomeada juiz de um tribunal distrital (županijski sud), do Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal da República da Croácia (Visoki prekršajni sud Republike Hrvatske), do Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia (Visoki trgovački sud Republike Hrvatske) e do Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia (Visoki upravni sud Republike Hrvatske).

Para ser nomeada juiz do Supremo Tribunal da República da Croácia (Vrhovni sud Republike Hrvatske), uma pessoa deve ter exercido, durante pelo menos 15 anos, funções como funcionário judicial, procurador, notário ou professor universitário de direito (neste último caso a experiência profissional pertinente é a experiência obtida após o exame de agregação da Ordem dos Advogados), ou ter sido um reputado advogado aprovado no exame nacional de agregação da Ordem dos Advogados, com, pelo menos, 20 anos de experiência e ter demonstrado o seu valor através do trabalho num domínio específico do direito e de trabalhos académicos.

Lei dos Tribunais (Zakon o sudovima)(Zakon o sudovima)

Lei do Conselho Judicial do Estado (Zakon o državnom sudbenom vijeću)

Lei relativa à remuneração dos juízes e outros funcionários da justiça (Zakon o plaćama sudaca i drugih pravosudnih dužnosnika)

Os funcionários do tribunal

O número de funcionários dos tribunais e pessoal auxiliar necessário para o desempenho das tarefas profissionais, administrativas e técnicas é decidido pelo Ministro da Justiça.

O emprego de funcionários públicos e de pessoal auxiliar nos tribunais, a sua remuneração e outros direitos, obrigações e responsabilidades relacionados com o trabalho, bem como a sua responsabilidade por má conduta profissional, são regidos pela regulamentação aplicável aos funcionários públicos e pessoal auxiliar e pelos regulamentos gerais sobre o trabalho.

As vagas nos tribunais apenas podem ser preenchidas com a aprovação do Ministério da Justiça.

Aquando da contratação de funcionários judiciais e de pessoal auxiliar para um tribunal, deverá ser tida em conta a representação de pessoas pertencentes a minorias nacionais.

Compete ao Ministério da Justiça a aprovação de regulamentos sobre os requisitos de educação dos funcionários dos tribunais e pessoal auxiliar e sobre os estágios, as condições para a realização do exame nacional de especialização, o programa curricular e o método de realização desse exame, bem como outros assuntos afins.

Os funcionários do tribunal podem ser transferidos para outro tribunal por decisão do Ministro da Justiça, de acordo com as necessidades do serviço. Um tribunal pode ter conselheiros de justiça (sudski savjetnici; sing. sudski savjetnik) e conselheiros superiores de justiça (viši sudski savjetnici; sing. viši sudski savjetnik).

Podem desempenhar funções de conselheiro de justiça as pessoas que tenham um diploma universitário em direito e que tenham obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados.

Podem ser nomeadas para o cargo de conselheiro superior de justiça ou de conselheiro de justiça no Supremo Tribunal da República da Croácia as pessoas que tenham um diploma universitário em direito, tenham obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados e tenham exercido durante pelo menos dois anos as funções de conselheiro de justiça, funcionário judicial, advogado ou notário, ou as pessoas que tenham trabalhado durante pelo menos cinco anos com outras questões jurídicas após ter obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados.

Podem ser nomeadas para o cargo de conselheiro superior de justiça no Supremo Tribunal da República da Croácia as pessoas que, durante pelo menos quatro anos, tenham exercido funções como conselheiro de justiça, funcionário judicial, advogado ou notário ou as pessoas que tenham trabalhado durante, pelo menos, dez anos com outras questões jurídicas após ter obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados.

Competências dos conselheiros de justiça e dos conselheiros superiores de justiça

Os conselheiros de justiça e os conselheiros superiores de justiça participam nos julgamentos e estão autorizados a realizar certos processos judiciais de forma independente, a avaliar as provas e a apurar os factos.

Com base nesses procedimentos, o conselheiro de justiça ou conselheiro superior de justiça apresenta um projeto a um juiz autorizado para esse efeito pelo presidente do tribunal, com base no qual o juiz adota uma decisão. O conselheiro de justiça ou conselheiro superior de justiça publica a referida decisão com autorização do juiz.

Se o juiz não aceitar o projeto apresentado pelo conselheiro de justiça ou conselheiro superior de justiça, será o próprio juiz a conduzir o processo.

Nos termos das disposições aplicáveis da Lei dos Tribunais, os conselheiros de justiça e os conselheiros superiores de justiça são autorizados a conduzir processos e a propor projetos de decisão, do seguinte modo:

  1. Em processos cíveis em litígios relativos ao pagamento de um crédito pecuniário ou uma compensação cujo montante não exceda 100 000,00 HRK e em litígios comerciais em que o montante em questão não exceda 500 000,00 HRK;
  2. Em conflitos laborais decorrentes de convenções coletivas;
  3. Em litígios administrativos que dizem respeito a uma ação judicial relativa a questões em que está a ser adotada uma decisão com base numa sentença definitiva num modelo de litígio, ou uma ação judicial contra um ato ou omissão cometidos por um organismo de direito público e em litígios administrativos em que o montante em questão não exceda 100 000,00 HRK;
  4. Em processos de execução;
  5. Em processos sucessórios;
  6. Em processos de registo predial;
  7. Em processos de pequenos delitos;
  8. Nos processos não contenciosos, exceto nos processos relativos à privação de capacidade operacional, dissolução de uma associação de compropriedade, determinação de limites e processos ao abrigo da Lei da Família (Obiteljski zakon);
  9. Em processos de registo;
  10. Em processos abreviados de insolvência;
  11. Relativos às custas dos processos judiciais.

Os conselheiros de justiça e os conselheiros superiores de justiça são autorizados a agir e a tomar decisões em processos específicos, desde que tal esteja previsto em legislação específica.

Em processos de segunda instância e em processos em vias de recurso legal extraordinário, os conselheiros de justiça e os conselheiros superiores de justiça informam sobre o andamento do processo e preparam um projeto de decisão.

Juízes estagiários (sudački vježbenici; sing. sudački vježbenik)

O Ministério da Justiça decide anualmente do número de estágios em tribunais, de acordo com o financiamento disponível no orçamento do Estado.

As condições aplicáveis ao recrutamento de juízes estagiários para os tribunais, o modo como o mesmo é feito e a duração e modalidades dos estágios são regidos por uma lei específica.

Peritos associados (stručni suradnici; sing. stručni suradnik)

Os tribunais podem também dispor de pessoal que tenha concluído estudos ou formação profissional relevante ou um programa de estudos universitários a nível da licenciatura ou do mestrado e que tenha a necessária experiência de trabalho em ensino especial, sociologia, educação, economia, contabilidade e finanças ou outro domínio pertinente.

Os peritos associados e os peritos assistentes (stručni pomoćnici; sing. stručni pomoćnik) apoiam os juízes no trabalho sobre os casos que requeiram conhecimentos especializados.

Juízes não togados (suci porotnici; sing. sudac porotnik)

Para ser nomeado juiz não togado, um indivíduo deverá ser um cidadão croata adulto apto a ocupar esse lugar.

Os juízes não togados são nomeados para um mandato de quatro anos, podendo ser renomeados no termo desse mandato.

Caso não tenha sido nomeado um juiz não togado até ao final do mandato de um juiz não togado em funções, este último deve continuar a cumprir as suas funções até que seja feita uma nomeação.

Os juízes não togados de tribunais municipais e distritais são nomeados pela assembleia distrital (županijska skupština) ou, no caso de Zagrebe, pela Assembleia do Município de Zagrebe (Gradska skupština Grada Zagreba) após a apresentação de propostas do conselho municipal, dos sindicatos, das associações patronais e da Câmara da Economia.

Os juízes não togados do Supremo Tribunal da República da Croácia são nomeados pelo parlamento croata, com base numa proposta do Ministro da Justiça, de modo a que todos os condados estejam representados.

Antes de os juízes não togados serem nomeados, é necessário obter o parecer do presidente do tribunal em causa sobre os candidatos propostos.

Diretor da administração judiciária (ravnatelj sudske uprave)

Um tribunal que tenha mais de 40 juízes pode ter um diretor de administração judiciária.

Vários tribunais de instância e tipo diferentes situados na jurisdição de um tribunal distrital e que tenham mais de 40 juízes no total podem ter um diretor de administração judiciária comum que desempenha tarefas para esses tribunais. Os tribunais que dispõem de um diretor da administração judiciária comum celebram um acordo sobre o desempenho conjunto das funções pelas quais é responsável o diretor de administração judiciária.

O diretor de administração judiciária é responsável pela boa e oportuna execução no tribunal do trabalho de peritagem, administrativo, técnico e outros do seguinte modo:

  • cuidar da manutenção do edifício do tribunal, das instalações e equipamentos de trabalho, bem como do investimento,
  • organizar e coordenar a elaboração do plano anual de contratação pública em conformidade com a legislação e as necessidades do tribunal,
  • ser responsável pela realização dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos,
  • monitorizar operações materiais e financeiras e realizar tarefas acessórias técnicas e de escritório,
  • cuidar e monitorizar a utilização dos recursos próprios e orçamentais do tribunal,
  • participar na preparação e implementação de projetos da administração dos tribunais e supervisionar a execução desses projetos,
  • cuidar e responsabilizar-se pelo bom funcionamento do sistema informático do tribunal,
  • garantir que as estatísticas sobre o trabalho do tribunal são produzidas de forma adequada e atempada,
  • cooperar com as autoridades locais e regionais sobre a aquisição de equipamento e o fornecimento de recursos para as atividades específicas dos tribunais,
  • executar outras tarefas que lhe são atribuídas pelo presidente do tribunal.

O diretor de administração judiciária responde pelo seu trabalho perante o presidente do tribunal.

Para poder ser nomeado diretor de administração judiciária, uma pessoa deverá ter um diploma universitário em direito ou economia e experiência relevante no domínio do trabalho organizativo e financeiro.

Secretário do tribunal (tajnik suda)

Um tribunal que tenha mais do que 15 juízes pode ter um secretário. O secretário do tribunal assiste o presidente do tribunal no exercício das funções de administração do tribunal. As pessoas que tenham um diploma universitário em direito podem ser nomeadas secretário do tribunal.

Para serem nomeadas secretário do Supremo Tribunal da República da Croácia, do Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia, do Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia e do Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal da República da Croácia, as pessoas devem preencher as condições para ser conselheiro superior de justiça no tribunal em causa.

O secretário do tribunal é responsável pela execução adequada e atempada de tarefas administrativas e outras tarefas técnicas do tribunal abaixo descritas:

  • organizar e responsabilizar-se pelo trabalho dos funcionários judiciais e funcionários auxiliares,
  • a monitorização e o planeamento da formação dos funcionários e funcionários auxiliares, bem como a supervisão do seu desempenho,
  • com o consentimento do presidente do tribunal, tomar decisões sobre a afetação de funcionários e funcionários auxiliares,
  • com base numa delegação do presidente do tribunal, responsabilizar-se pelas petições e queixas das partes sobre as atividades do tribunal,
  • desempenhar outras funções da responsabilidade da administração dos tribunais e que lhe são atribuídas pelo presidente do tribunal,
  • desempenhar outras funções previstas na legislação específica.

O secretário do tribunal responde pelo seu trabalho perante o presidente do tribunal.

Porta-voz do tribunal (glasnogovornik suda)

Os tribunais têm um porta-voz.

O porta-voz do tribunal é um juiz, conselheiro de justiça ou alguém designado pelo presidente do tribunal no plano de trabalho anual.

O presidente do tribunal distrital pode designar um juiz desse tribunal para porta-voz do mesmo e para os tribunais municipais sob a sua jurisdição. Pode ser nomeado um porta-voz adjunto.

O porta-voz do tribunal fornece informações sobre o trabalho do tribunal em conformidade com a Lei dos Tribunais, o Regulamento Interno do Tribunal (Sudski poslovnik) e a Lei relativa à Liberdade de Informação (Zakon o an pristup informacijamapravu).

Procuradores públicos (državni odvjetnici; sing. državni odvjetnik)

Requisitos de educação: ter obtido um diploma universitário ou um mestrado em direito e ter sido aprovado no exame nacional da Ordem dos Advogados.

O procurador público é responsável pela realização de tarefas relacionadas com a área de competência do Ministério Público (državno odvjetništvo) que representa e gere.

A Procuradoria do Ministério Público é um órgão judicial autónomo e independente, que está autorizado e obrigado a tomar medidas contra os autores de crimes e outras infrações puníveis, a intentar uma ação judicial para proteger o património da República da Croácia e a utilizar os meios legais para proteger a Constituição e a legislação.

A Procuradoria do Ministério Público exerce as suas competências com base na Constituição, na legislação, nos tratados internacionais que constituem parte integrante da ordem jurídica da República da Croácia e de outros regulamentos que tenham sido aprovados nos termos da Constituição, dos tratados internacionais ou de uma lei da República da Croácia.

A Procuradoria do Ministério Público da República da Croácia foi criada para cobrir a totalidade do território da República da Croácia, os serviços municipais da Procuradoria do Ministério Público (općinska državna odvjetništva; sing. općinsko državno odvjetništvo) foram criados para cobrir o território de um ou mais tribunais municipais e os serviços distritais da Procuradoria do Ministério Público (županijska državna odvjetništva; sing. županijsko državno odvjetništvo) foram criados para cobrir o território de um tribunal distrital ou tribunal de comércio e a jurisdição de um tribunal administrativo.

PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA

GABINETE PARA A PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, E

DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA (URED ZA SUZBIJANJE KORUPCIJE I ORGANIZIRANOG KRIMINALITETA) [USKOK]

GABINETE DISTRITAL DA PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (15)

GABINETE MUNICIPAL DA PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (33)

Procuradoria do Ministério Público da República da Croácia
Gajeva 30a, 10 000 Zagrebe
http://www.dorh.hr/

Procurador-Geral da República da Croácia (glavni državni odvjetnik)
Tel. +385 1 459 18 88
Fax +385 1 459 18 54
Endereço eletrónico: tajnistvo.dorh@dorh.hr

Secção de Direito Penal (kazneni odjel)
Tel. +385 1 459 18 00
Fax +385 1 459 18 05
Endereço eletrónico: tajnistvo.kazneni@dorh.hr

Secção dos Assuntos Civis e Administrativos (građansko upravni odjel)
Tel. +385 1 459 18 61
Fax +385 1 459 19 12
Endereço eletrónico: tajnistvo.gradjanski@dorh.hr

Gabinetes Municipais da Procuradoria do Ministério Público PDF (370 Kb) hr

Gabinetes distritais da Procuradoria do Ministério Público PDF (284 Kb) hr

Lei da Procuradoria do Ministério Público (Zakon o državnom odvjetništvu)

Lei dos Territórios e das sedes legais da Procuradoria do Ministério Público (Zakon o područjima i sjedištima državnih odvjetništava)

A nova Lei dos Territórios e das sedes legais da Procuradoria do Ministério Público que simplifica a rede de gabinetes municipais da Procuradoria do Ministério Público entra em vigor em 1 de abril de 2015.
Lei relativa ao Gabinete para a Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada rganised Crime (Zakon o Uredu za suzbijanje korupcije i organiziranog kriminaliteta)

Advogados (odvjetnici; sing. odvjetnik)

Requisitos de educação: ter obtido um diploma universitário ou um mestrado em direito e ter sido aprovado no exame nacional da Ordem dos Advogados.

A profissão de advogado consiste num serviço independente de prestação de assistência jurídica às pessoas singulares e coletivas, para que possam exercer e defender os seus direitos e interesses legais. A profissão de advogado é regida pela Lei relativa à profissão jurídica (Zakon o odvjetništvu).

A autonomia e a independência da profissão jurídica é assegurada por advogados que exercem a sua profissão liberal de forma autónoma e independente. Os advogados encontram-se organizados na Ordem dos Advogados da Croácia (Hrvatska odvjetnička komora), que é uma associação de advogados autónoma e independente no território da República da Croácia.

Os advogados podem estar organizados sob a forma de um escritório de advogados (odvjetnički ured), um escritório conjunto de advogados (zajednički odvjetnički ured) ou uma sociedade de advogados (odvjetničko društvo), neste último caso, mais especificamente, como empresa de capital aberto (javno trgovačko društvo) ou de uma sociedade de responsabilidade limitada (društvo s ograničenom odgovornošću). Os advogados prestam serviços como advogados profissionais e não podem exercer outras funções.

Os advogados devem pertencer à Ordem dos Advogados da Croácia, que é uma organização autónoma e independente, com características de pessoa coletiva. A Ordem dos Advogados da Croácia representa a profissão jurídica da República da Croácia como um todo. Os órgãos da Associação são a Assembleia (Skupština), o Conselho de Administração (Upravni odbor), a Comissão Executiva (Izvršni odbor), o Presidente (Predsjednik) e outros órgãos definidos pelos seus estatutos.

Os advogados podem prestar qualquer tipo de apoio jurídico, em especial:

  • prestar aconselhamento jurídico,
  • elaborar projetos de documentos (contratos, testamentos, declarações, etc.) e elaborar propostas de ações, queixas, moções, pedidos, candidaturas, vias de recurso extraordinárias e outros atos processuais,
  • representar os seus clientes.

Os advogados podem exercer a sua prática jurídica de forma autónoma ou num escritório conjunto ou numa sociedade de advogados.

Salvo se a lei determinar em contrário, apenas os advogados podem prestar assistência jurídica a título profissional. Os professores e assistentes de professores (docenti) que lecionam matérias jurídicas numa universidade na República da Croácia podem dar aconselhamento jurídico e pareceres a título remunerado. Tal não inclui a elaboração de projetos de documentos (contratos, testamentos, declarações, etc.) ou a preparação de ações, queixas, moções, pedidos, candidaturas, vias de recurso extraordinárias e outros atos processuais. Essas pessoas não estão autorizadas a oferecer outras formas de apoio jurídico e são obrigadas a informar a Ordem dos Advogados da Croácia da sua intenção de prestar assistência jurídica, para que a mesma possa ser registada.

Para adquirir o direito de trabalhar como advogado no território da República da Croácia, é necessário inscrever-se sob juramento na lista de advogados. Cabe à Ordem dos Advogados da Croácia a decisão especial de inscrever uma pessoa na lista de advogados.

Ordem dos Advogados da Croácia
Koturaška 53/II, 10 000 Zagrebe
Tel. +385 1 6165 200
Fax +385 1 6170 686
hok-cba@hok-cba.hr
http://www.hok-cba.hr/
Lei relativa à Profissão Jurídica

Notários (javni bilježnici; sing. javni bilježnik)

Requisitos de educação: ter obtido um diploma universitário ou mestrado em direito e obtido aprovação no exame estatal para a profissão notarial.

Os notários não representam clientes. São especialistas experientes remunerados pelos clientes. A sua finalidade é ajudar os seus clientes a gerir o melhor possível os seus assuntos, a fim de evitar litígios longos e onerosos. Além disso, são imparciais, uma vez que atuam para proteger a segurança jurídica, e não no interesse de um determinado cliente, e não podem recusar-se a exercer funções oficiais, exceto se tiverem uma razão válida. São obrigados a tratar como confidenciais as informações que obtenham no desempenho das suas funções.

O serviço notarial inclui a elaboração oficial e a emissão de documentos públicos sobre transações jurídicas, declarações e factos em que os direitos se baseiam, a certificação oficial de documentos privados, a aceitação para custódia de documentos, dinheiro e objetos de valor tendo em vista a sua entrega a outras pessoas ou organismos competentes e a aplicação dos procedimentos previstos na lei, na sequência de uma instrução de um tribunal ou outra entidade pública. A organização e funcionamento dos notários enquanto serviço público são estabelecidos pela Lei do notariado (Zakon o javnom bilježništvu).

Os serviços notariais são prestados por notários na qualidade de profissionais autónomos e independentes, investidos da confiança pública. Os notários são nomeados pelo Ministro da Justiça. A sede social dos notários, no território para o qual são nomeados, é determinada pelo Ministério, e o território oficial coberto pelos notários corresponde ao território previsto na lei relativa ao tribunal do município em cujo território tenham a sua sede social. Um notário é autorizado a representar clientes perante os tribunais e outros organismos públicos num processo não contencioso se esse caso estiver diretamente ligado a qualquer dos seus documentos, condição em que possui os direitos e deveres de um advogado.

Na República da Croácia, os notários deverão pertencer à Câmara dos Notários da Croácia (Hrvatska javnobilježnička komora). A sede social da Câmara é em Zagrebe. A Câmara visa proteger a reputação e honra dos notários e defender os seus direitos e interesses, e decide sobre os seus direitos, obrigações e responsabilidades. Os órgãos da Câmara são a sua Assembleia (Skupština), o Conselho de Administração (Upravni odbor) e o Presidente (Predsjednik).

O trabalho dos notários é controlado pelo Ministério da Justiça e pela Câmara.

Câmara dos Notários da Croácia
Radnička cesta 34/II, 10 000 Zagrebe
Tel. +385 1 4556 566
Fax + 385 1 4551 544
Endereço eletrónico: hjk@hjk.hr
http://www.hjk.hr/Uredi
Lei do Notariado (Zakon o javnom bilježništvu)
Lei relativa aos honorários dos notários (Zakon o javnobilježničkim pristojbama)

Advogados em organismos nacionais, locais e regionais

Requisitos de educação: ter obtido um diploma universitário ou um mestrado em direito e sido aprovado no exame nacional da Ordem dos Advogados (para os cargos em que represente um empregador).

O cargo de funcionário público (incluindo os advogados) em organismos nacionais é regulado pela Lei da Função Pública (Zakon o državnim službenicima), ao passo que o cargo de pessoal do poder regional e local (incluindo os advogados) é regulado pela Lei do Governo Autónomo Local e Regional (Zakon o lokalnoj i područnoj (regionalnoj) samoupravi).

Advogados em empresas comerciais

Requisitos de educação: ter obtido um diploma universitário ou um mestrado em direito e sido aprovado no exame nacional da Ordem dos Advogados (para os cargos em que represente um empregador).

Os advogados de empresas comerciais estão autorizados a representar, por força das suas funções, a empresa comercial em causa na qualidade de mandatários perante todas as autoridades e em todas as relações jurídicas, tais como processos cíveis, celebração de contratos, questões de direito do trabalho, património e estatuto, processos penais e por pequenos delitos, etc. Os advogados que trabalham em empresas são autorizados a submeter-se ao exame nacional da Ordem dos Advogados nas condições previstas por lei.

A República da Croácia não dispõe de uma câmara dos advogados que trabalham em empresas comerciais. Por esse motivo, alguns advogados que trabalham em empresas comerciais pertencem a organizações da sociedade civil criadas para promover os interesses da profissão jurídica no domínio empresarial a fim de obter formação profissional avançada para advogados nessas sociedades.

A função dos advogados em empresas comerciais na República da Croácia não é regulada por regulamentação distinta.

Advogados em instituições e nos meios académicos

Requisitos de educação: ter obtido um diploma universitário ou um mestrado em direito e sido aprovado no exame nacional da Ordem dos Advogados (para os cargos em que represente um empregador).

Requisitos de educação para o trabalho em meio académico ou para o exercício de profissões científicas e educativas: ter obtido um diploma universitário ou mestrado em direito ou um doutoramento, ter feito apresentações públicas em eventos de caráter científico ou académico no domínio em causa e ter publicado obras científicas e académicas.

Conselho Nacional de Justiça (Državno sudbeno vijeće)

O Conselho Nacional de Justiça é um organismo independente e autónomo que garante a autonomia e a independência do poder judicial na República da Croácia. Decide, de forma autónoma, em conformidade com a Constituição e a legislação, sobre a nomeação, promoção, transferência, destituição e responsabilidade disciplinar dos juízes e dos presidentes dos tribunais, exceto no caso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito e exonerado pelo Parlamento Croata com base numa proposta do Presidente da Croácia e após parecer do Plenário (Opća sjednica) do Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia e da comissão competente do Parlamento croata. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia é eleito para um mandato de quatro anos.

O Conselho Nacional de Justiça é composto por 11 membros, dos quais sete são juízes, dois são professores universitários de direito e dois são deputados do Parlamento, sendo que um dos dois deverá provir das bancadas da oposição.

Lei do Conselho Nacional de Justiça (Zakon o državnom sudbenom vijeću)

Conselho Nacional dos Procuradores Públicos (Državnoodvjetničko vijeće)

O Conselho Nacional dos Procuradores Públicos nomeia, exonera e decide sobre a responsabilidade disciplinar dos procuradores, para além da Procuradoria-Geral da República da Croácia e seus adjuntos. O Procurador-Geral da República da Croácia é nomeado para um mandato de quatro anos pelo Parlamento croata, sob proposta do Governo da República da Croácia, após parecer da comissão competente do Parlamento croata.

O Conselho Nacional dos Procuradores Públicos tem 11 membros, dos quais sete são procuradores adjuntos, dois são professores universitários de direito e dois são deputados do Parlamento, sendo que um deverá provir das bancadas da oposição.

Última atualização: 12/09/2016

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