Tipos de profissões jurídicas

Bulgária

Esta página dá-lhe informações sobre as profissões jurídicas na Bulgária. Profissões jurídicas: Introdução Procuradores Investigadores Juízes Organização das profissões jurídicas:Advogados Notários Outras profissões jurídicas

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Profissões jurídicas: Introdução

As principais profissões jurídicas na Bulgária são: procurador, magistrado de instrução, juiz, advogado, notário, agente de execução privado, agente de execução do Estado e juiz de registo. A Constituição da República da Bulgária e a Lei do Sistema Judicial regem o exercício destas profissões.

Procuradores

Organização

O Ministério Público da República da Bulgária é constituído pelo Procurador-Geral, a Procuradoria-Geral de Cassação, a Procuradoria-Geral Administrativa, o Serviço de Investigação Nacional, as Procuradorias de Segunda Instância, a Procuradoria Especializada de Segunda Instância, a Procuradoria Militar de Segunda Instância, as Procuradorias distritais, a Procuradoria Especializada, as Procuradorias militares distritais e as Procuradorias das comarcas. Na estrutura das Procuradorias distritais existem serviços de investigação distritais e na estrutura da Procuradoria Especializada existe um serviço de investigação. As Procuradorias distritais do Ministério Público dispõem de serviços administrativos cujos procuradores participam nos processos administrativos.

O Ministério Público consiste numa estrutura unificada e centralizada. Todos os procuradores e magistrados de instrução estão subordinados ao Procurador-Geral. Cada procurador é responsável perante o respetivo procurador superior e todos os procuradores e magistrados de instrução estão subordinados ao diretor da respetiva procuradoria. Os procuradores e magistrados de instrução militares são independentes das autoridades militares no exercício das suas funções.

O Procurador-Geral é nomeado (e destituído) pelo Presidente da República da Bulgária, na sequência de uma proposta do Conselho Superior da Magistratura (Vissh Sadeben Savet) por um período de sete anos e não é elegível para segundo mandato.

Os procuradores são nomeados, promovidos ou despromovidos, transferidos ou destituídos das suas funções por decisão do Conselho Superior da Magistratura.

Os cargos de procurador e a experiência prévia exigida são os seguintes:

  • procurador na Procuradoria-Geral de Cassação e procurador na Procuradoria-Geral Administrativa – pelo menos 12 anos de experiência jurídica;
  • procurador na Procuradoria de Segunda Instância, procurador na Procuradoria Militar de Segunda Instância e procurador na Procuradoria Especializada de Segunda Instância – pelo menos 10 anos de experiência jurídica; para um procurador da Procuradoria Especializada de Segunda Instância – pelo menos 12 anos de experiência, oito dos quais no cargo de procurador ou magistrado de instrução;
  • procurador numa procuradoria distrital, procurador numa procuradoria militar distrital, procurador na Procuradoria Especializada – pelo menos oito anos de experiência jurídica; para um procurador da Procuradoria Especializada – pelo menos 10 anos de experiência, cinco dos quais no cargo de procurador ou magistrado de instrução;
  • procurador numa procuradoria regional – pelo menos três anos de experiência jurídica;
  • procurador auxiliar – não é exigida experiência jurídica.

Os procuradores são titularizados por decisão do Conselho Superior da Magistratura após terem completado cinco anos de serviço e recebido uma avaliação positiva do seu desempenho.

Papel e funções

O Procurador-Geral dirige a Procuradoria-Geral e emite instruções e orientações acerca das atividades do Ministério Público; em conjunto com gestores ministeriais e instituições públicas, o Procurador-Geral cria unidades especializadas para auxiliar nas investigações sob a orientação de um procurador por si nomeado. O Procurador-Geral pode remeter processos para o Tribunal Constitucional.

O procurador lidera uma investigação na qualidade de procurador-supervisor. O procurador pode apresentar objeções e solicitar a revogação ou alteração de medidas ilícitas dentro dos prazos fixados e nas condições previstas na lei. Pode suspender a execução de uma medida até que a objeção seja analisada pela autoridade relevante. Todos os atos e atividades de uma procuradoria são passíveis de recurso perante a procuradoria que lhe é diretamente superior, a menos que sejam sujeitos a controlo jurisdicional. Um procurador superior ou um procurador de uma procuradoria superior pode atuar no âmbito da jurisdição de procuradores subordinados e pode suspender ou revogar as suas decisões por escrito nos casos especificados por lei.

No exercício das suas funções, os procuradores atuam de forma independente e em conformidade com a legislação. São politicamente neutros, baseiam-se no direito e nas provas reunidas no processo em causa e guiam-se pela sua consciência e pelas suas convicções.

Para mais informações, consultar o sítio Web do Ministério Público (Prokuraturata na Republika Bulgaria) da República da Bulgária.

A Associação dos Procuradores da Bulgária é uma associação apolítica e voluntária de magistrados que desempenham ou desempenharam funções no Ministério Público. O objetivo da associação consiste em reunir os magistrados do Ministério Público a nível nacional e em proporcionar uma instância de informações e intercâmbio de opiniões sobre questões relacionadas com o trabalho do Ministério Público, bem como para expandir os contactos internacionais do Ministério Público e respetivos procuradores. Para mais informações, consultar o sítio Web da associação: - http://apb.prb.bg/.

Magistrados de instrução

Nos termos da Lei do Sistema Judicial, os magistrados de instrução da República da Bulgária têm o estatuto de magistrados (juízes e procuradores).

As autoridades de investigação são o Serviço de Investigação Nacional (NSlS), os serviços de investigação das Procuradorias distritais e o serviço de investigação da Procuradoria Especializada. O serviço de investigação da Procuradoria de Sófia tem o estatuto de serviço distrital de investigação.

O Serviço de Investigação Nacional é dirigido pelo Procurador-Geral, quer diretamente quer através do diretor do serviço, que atua como Procurador-Geral Adjunto para efeitos de investigações. O diretor do Serviço de Investigação Nacional é responsável pela gestão administrativa e organizacional dos magistrados e oficiais de instrução e dá orientação metodológica aos magistrados de instrução dos serviços de investigação das procuradorias distritais.

Os serviços de investigação das procuradorias distritais e o serviço de investigação da Procuradoria Especializada são constituídos por magistrados de instrução.

Os magistrados de instrução dos serviços de investigação das Procuradorias distritais e do serviço de investigação da Procuradoria Especializada procedem a investigações nos processos que lhes são atribuídos pelo diretor da respetiva procuradoria.

No desempenho das suas funções em relação a ações penais, as autoridades de investigação atuam sob a direção e supervisão de um procurador.

As ordens emitidas pelos magistrados de instrução no decurso de uma investigação são vinculativas para todos os organismos, entidades jurídicas e cidadãos do Estado.

Juízes

Na Bulgária, os juízes são nomeados, promovidos ou despromovidos, transferidos ou destituídos das suas funções por decisão do Conselho Superior da Magistratura.

Organização

Existem os seguintes cargos para os juízes que possuam a experiência exigida:

  • juiz no Supremo Tribunal de Cassação e juiz no Supremo Tribunal Administrativo – pelo menos 12 anos de experiência jurídica;
  • juiz nos tribunais de recurso, juiz nos tribunais militares de recurso, juiz nos tribunais penais especializados de recurso – pelo menos dez anos de experiência jurídica; para um juiz no tribunal penal especializado de recurso – pelo menos 12 anos de experiência, oito dos quais como juiz em processos penais;
  • juiz num tribunal distrital, juiz num tribunal administrativo, juiz num tribunal militar, juiz no Tribunal Penal Especializado – pelo menos oito anos de experiência; para um juiz no Tribunal Penal Especializado – pelo menos dez anos de experiência, cinco dos quais como juiz em processos penais;
  • juiz num tribunal de comarca – pelo menos três anos de experiência;
  • juiz auxiliar – não é exigida experiência jurídica.

Os juízes são titularizados por decisão do Conselho Superior da Magistratura após terem completado cinco anos de serviço e terem recebido uma avaliação positiva do seu desempenho.

A União de Juízes da Bulgária (SSB) foi fundada em Sófia em 28 de março de 1997 por 30 fundadores, incluindo juízes do Supremo Tribunal de Cassação e de tribunais distritais e de comarca de todo o país.

A União de Juízes da Bulgária sucede à União de Juízes Búlgaros, que tinha sido fundada em 1919 e que se manteve em atividade até 1945 como organização profissional informal, reunindo a comunidade de juízes e procurando proteger os seus interesses profissionais, bem como debater e encontrar soluções para os seus problemas.

Para mais informações, consultar o sítio Web da União de Juízes da Bulgária (Sayuzat na Sadiite v Bulgaria).

A Associação dos Juízes Búlgaros foi criada para assegurar que o público desfruta de imparcialidade, transparência e acesso à justiça.

No âmbito do sistema judicial, a associação esforça-se por trabalhar em conformidade com a Constituição e as disposições legislativas, seguindo, ao mesmo tempo, as regras de deontologia profissional. Para mais informações, consultar o sítio Web da Associação dos Juízes Búlgaros – http://www.judgesbg.org/bg/.

Papel e funções

A União de Juízes da Bulgária redige dossiês, inclusive sobre processos disciplinares contra juízes, atua como mediador em caso de litígios entre juízes e outros funcionários públicos, presta assistência à autoridade legislativa durante o processo legislativo, conserva registos e publica um jornal.

Assistentes judiciais e assistentes da procuradoria

Há assistentes judicias nos tribunais distritais e administrativos, nos tribunais de recurso, no Supremo Tribunal de Cassação e no Supremo Tribunal Administrativo.

Há assistentes da procuradoria nas Procuradorias distritais e de recurso, na Procuradoria-Geral de Cassação e na Procuradoria-Geral Administrativa.

As pessoas que satisfaçam as condições exigidas para o cargo de juiz, procurador ou magistrado de instrução e que tenham sido aprovadas num concurso para oficiais de justiça são nomeadas como assistentes judiciais ou como assistentes da procuradoria.

Os assistentes judiciais são nomeados pelo presidente do respetivo tribunal. Os assistentes da procuradoria são nomeados pelo Procurador-Geral ou pelo diretor da respetiva procuradoria.

Organização das profissões jurídicas: Advogados

Advogados

Na Bulgária, a profissão de advogado é uma atividade prevista na Constituição. Só pode ser advogado uma pessoa que tenha prestado juramento e esteja inscrita na Ordem dos Advogados. Cada circunscrição judicial de um tribunal distrital tem uma Ordem dos Advogados, subordinada ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cuja sede é em Sófia. A Lei da Ordem dos Advogados da Bulgária prevê o estatuto, direitos e obrigações dos advogados.

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados é uma entidade jurídica que reúne os representantes das Ordens dos Advogados, na proporção de um delegado por cada 40 advogados.

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados convoca e organiza reuniões da Assembleia Geral dos Advogados Búlgaros, executa as decisões da mesma e prepara e apresenta relatórios à Assembleia Geral, determina as contribuições iniciais e anuais dos advogados para o seu orçamento, emite ordens nos termos da Lei da Ordem dos Advogados, decide sobre os recursos de decisões ilegais das assembleias gerais das Ordens dos Advogados e de impugnação da legalidade da eleição dos Conselhos das Ordens dos Advogados, decide sobre os recursos e contestação de decisões dos Conselhos das Ordens dos Advogados relativas à admissão aos estágios de advogados e de recusas de registo de advogados, garante e aprova despesas relativas ao funcionamento da Instância Superior de Controlo e do Supremo Tribunal Disciplinar.

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados mantém um registo dos advogados, um registo de advogados estagiários e de gabinetes de advogados e um registo de advogados estrangeiros habilitados a atuar como advogados de defesa perante os tribunais búlgaros.

Base de dados jurídica

Para mais informações, consultar o sítio Web do Conselho Superior da Ordem dos Advogados (Visshiyat Advokatski Savet).

Notários

Organização

Um notário é uma pessoa encarregada pelo Estado da execução de atos notariais tal como previsto na legislação. O notário é independente na execução das suas funções e tem unicamente de agir em conformidade com a lei. O Ministro da Justiça supervisiona as atividades de todos os notários em termos de conformidade com a lei e com o Estatuto da Câmara dos Notários.

O estatuto, direitos e obrigações dos notários estão consignados na Lei dos Notários e da Prática Notarial.

Papel e funções

A Câmara dos Notários (Notarialnata Kamara) é uma organização de notários da República da Bulgária, fundada ao abrigo da Lei dos Notários e da Prática Notarial. Todos os notários são membros da Câmara dos Notários da Bulgária por direito. A Câmara dos Notários é uma entidade jurídica com sede em Sófia.

Os órgãos de direção da Câmara dos Notários são a Assembleia Geral, o Conselho dos Notários, o Conselho Fiscal e a Comissão Disciplinar. O Presidente do Conselho dos Notários atua como representante da Câmara dos Notários.

A Câmara dos Notários organiza e apoia as atividades dos notários, protege e promove o prestígio da profissão e mantém relações com organizações internacionais que exercem atividades similares.

Para mais informações, consultar o sítio Web da Câmara dos Notários (Notarialnata Kamara).

Outras profissões jurídicas

Agentes de execução privados

Um agente de execução privado é uma pessoa a quem o Estado atribui a execução de dívidas privadas e a cobrança de créditos públicos. A área de jurisdição do agente de execução privado é a jurisdição geográfica do respetivo tribunal distrital.

A Câmara dos Agentes de Execução Privados deve promover a profissão de agente de execução privado, bem como a melhoria do processo de execução na Bulgária através da proteção dos interesses públicos, e ainda prestar apoio aos seus membros.

Base de dados jurídica

A Câmara dos Agentes de Execução Privados (Kamarata na Chastnite Sadebni Izpalniteli) mantém um registo dos agentes de execução privados.

O registo é público e pode ser consultado através do sítio Web da Câmara. Qualquer pessoa tem o direito de pedir informações sobre o registo e de obter extratos do mesmo (Lei dos Agentes de Execução Privados).

Os agentes de execução privados devem apresentar ao Ministério da Justiça relatórios de atividades semestrais e anuais, que são utilizados pelo Ministro da Justiça como base para criar, manter e desenvolver um sistema de informações sobre a execução de decisões judiciais. A utilização do sistema de informações está sujeita a emolumentos cobrados pelo Ministério da Justiça a uma taxa que é definida mediante uma tabela e aprovada pelo Conselho de Ministros. O acesso oficial ao sistema de informações é gratuito para as autoridades estatais, para os órgãos de governo e de administração locais e para as pessoas incumbidas de desempenhar funções públicas.

Agentes de Execução do Estado

Os agentes de execução do Estado estão encarregados da execução de dívidas privadas. O Estado pode também encarregar os agentes de execução do Estado da cobrança de créditos públicos, nos casos previstos pela legislação.

O número de agentes de execução do Estado é fixado pelo Ministro da Justiça.

Nos tribunais de comarca que não têm agentes de execução do Estado, as suas funções são desempenhadas por um juiz de comarca designado pelo presidente do respetivo tribunal, que notifica do facto o Ministro da Justiça.

Os agentes de execução do Estado são nomeados pelo Ministro da Justiça na sequência de um concurso. O Ministro da Justiça pode também organizar um concurso sob proposta do presidente de um tribunal de comarca.

A Associação Búlgara dos Agentes de Execução do Estado (Asotsiatsiyata na Darzhavnite Sadebni Izpalniteli v Bulgaria) é uma organização profissional voluntária e independente que defende os interesses profissionais, intelectuais, culturais, sociais e materiais dos agentes de execução do Estado da Bulgária, contribuindo simultaneamente para a promoção da profissão e para o seu prestígio no Estado e na sociedade.

Base de dados jurídica

O Registo dos Agentes de Execução do Estado (Registarat na Darzhavnite Sadebni Izpalniteli) está igualmente disponível no sítio da Associação dos Agentes de Execução do Estado.

Juízes de registo

Os juízes de registo desempenham as suas funções nos tribunais regionais do seguinte modo.

Ordenam ou recusam entradas, aprovações e remoções do registo de propriedade e decidem da emissão de referências e certificados; desempenham funções notariais e outras estipuladas por lei. Os juízes de registo podem atuar apenas na sua jurisdição.

O número de juízes de registo é fixado pelo Ministro da Justiça.

Nos tribunais de comarca em que não existe um juiz de registo ou em que o juiz de registo não consegue desempenhar as suas funções, essas funções são desempenhadas por um juiz de comarca, que notifica do facto o Ministro da Justiça.

O Ministro da Justiça pode atribuir as funções de um juiz de registo a um agente de execução do Estado no mesmo tribunal.

Os juízes de registo são nomeados pelo Ministro da Justiça na sequência de um concurso. O Ministro da Justiça pode também organizar um concurso sob proposta do presidente de um tribunal de comarca.

A Associação Búlgara dos Juízes de Registo é uma organização profissional voluntária e independente que defende os interesses profissionais, intelectuais, culturais, sociais e materiais dos juízes de registo da Bulgária, contribuindo também simultaneamente para a promoção da profissão e para o seu prestígio a nível do Estado e da sociedade. Para mais informações, consultar o sítio Web da associação: http://www.basv.free.bg/

Para mais informações sobre funcionários judiciais, pode consultar o sítio Web da associação aqui  PDF (378 Kb) en.

Última atualização: 17/12/2018

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