Moving/settling abroad with children

Avoid becoming an "abducting" parent by knowing how to move across borders with your children in a lawful way

Experience shows that in many cases, the wrongful removal or failure to return (retention of) a child results from lack of knowledge on the part of the so-called abducting parent. Usually parents do not know the conditions in which they can move across borders with their children or the steps they should take when travelling abroad with their child in a lawful way.

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Last update: 18/01/2019

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Deslocação lícita de uma criança - Bélgica

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Nos termos da legislação belga, o direito de alterar o local de residência de um menor depende do exercício da responsabilidade parental. Por conseguinte, só o(s) titular(es) da responsabilidade parental relativa à criança pode(m) ser autorizado(s) a alterar o local da sua residência.

Em princípio, independentemente do seu estatuto, quer vivam juntos ou não, os pais exercem a responsabilidade parental conjuntamente no interesse da criança (cf. artigos 373.º e 374.º do Código Civil).

Todavia, em caso de separação dos pais, é possível requerer judicialmente uma derrogação ao princípio do exercício conjunto da responsabilidade parental. Por conseguinte, o exercício da responsabilidade parental, confiado a um deles por força de uma decisão judicial, será considerado exclusivo. Em caso de exercício exclusivo da responsabilidade parental, tal pode levar a confiar ao progenitor que é titular desse direito todas as prerrogativas dessa autoridade, incluindo a escolha do local de residência da criança; esta pode, portanto ser deslocada para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor. Neste caso, ao progenitor que não exerce a responsabilidade parental conjunta pode ser-lhe atribuído um direito de visita. No entanto, o juiz pode conformar o exercício exclusivo da responsabilidade parental estabelecendo, para determinadas decisões relativas à criança, exceções que careçam do acordo do outro progenitor. A escolha da residência da criança pode ser uma dessas decisões a tomar conjuntamente no quadro do exercício exclusivo da responsabilidade parental por um dos progenitores.

Por outro lado, é de referir que, na hipótese de a criança ser objeto de uma decisão de proteção que implique uma alteração das modalidades de exercício da responsabilidade parental, esta prevalece. Assim, é possível que nenhum dos progenitores seja autorizado a deslocar a criança para um Estado diferente.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Quando a responsabilidade parental é exercida conjuntamente pelos dois progenitores, é necessário o consentimento de ambos para alterar o local de residência do filho comum.

Quando a responsabilidade parental é exercida a título exclusivo por um dos progenitores, com exceção, todavia, de algumas decisões, como a escolha da residência da criança, é necessário o consentimento do outro progenitor. No entanto, em relação a terceiros de boa-fé, existe uma presunção de acordo parental.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Na falta de acordo entre os titulares da responsabilidade parental relativamente ao local de residência do filho comum, caberá ao tribunal territorialmente competente autorizar ou não a deslocação da criança para um Estado diferente.

Qualquer dos progenitores que exerça conjuntamente a responsabilidade parental pode requerer a priori ao tribunal uma providência na perspetiva de ser tomada uma decisão sem o seu consentimento. Pode igualmente fazê-lo a posteriori a fim de contestar uma decisão já tomada pelo outro progenitor.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Quando a responsabilidade parental é confiada a um único progenitor, só o titular da mesma pode deslocar temporariamente a criança para um Estado diferente, para um período de férias.

O progenitor que não exerce a responsabilidade parental mas a quem assiste o direito de visita só poderá deslocar a criança para o estrangeiro mediante uma autorização prévia, por escrito, do titular da responsabilidade parental ou a autorização expressa do tribunal competente.

Quando a responsabilidade parental é exercida em conjunto e a questão da residência da criança não é regulada por qualquer decisão, cada um dos progenitores é autorizado a viajar para o estrangeiro com a criança. O lugar da residência da criança não pode, no entanto, ser alterado.

Por último, quando uma decisão judicial regula as modalidades de alojamento da criança, cada um dos progenitores tem direito a viajar com a criança apenas durante o período de acolhimento da criança que lhe cabe, salvo proibição expressa do Tribunal.

Nestes dois últimos casos, contudo, poderá ser conveniente para o progenitor que viaja com a criança munir-se de uma autorização de saída do país, assinada pelo outro progenitor, para prevenir eventuais problemas.

Última atualização: 10/01/2018

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Deslocação lícita de uma criança - Bulgária

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

O artigo 123.º, n.º 2, do Código da Família estabelece o procedimento a aplicar em caso de desacordo entre progenitores. Nestes casos, os progenitores podem consultar um mediador ou apresentar um pedido ao tribunal da comarca de residência atual do filho, que resolverá o litígio, depois de ouvir os progenitores, a fim de decidir se o direito do menor de viajar para o estrangeiro deve ser exercido, tendo em vista uma necessidade específica. Em conformidade com a jurisprudência consolidada, se o tribunal decretar a autorização de substituição para a emissão de passaporte ou para que o menor possa viajar, a viagem pode ser autorizada se tal for do superior interesse do menor. Neste caso, a autorização é concedida por um prazo limitado e refere-se a um país específico ou a um determinado conjunto de países. Em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Cassação, não pode ser concedida a nenhum dos progenitores autorização para o menor viajar por período ilimitado fora da República da Bulgária.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

A declaração notarial relativa à viagem ao estrangeiro do menor ou a autorização de substituição emitida pelo tribunal, nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Código da Família, constituem requisitos prévios necessários para permitir que o menor deixe temporariamente o território da Bulgária acompanhado por apenas um dos progenitores. Estes requisitos prévios não podem ser interpretados como autorização para a mudança de residência do menor para outro país.

Para que o outro progenitor autorize a mudança da residência habitual da criança, é necessário um acordo entre os progenitores, confirmado pelo tribunal, ou uma decisão do tribunal que conceda os direitos de guarda do menor ao progenitor que iniciar o processo de mudança de residência. O acordo ou a decisão deve especificar qual será o local de residência do progenitor e do menor, indicar o país e definir um padrão adequado de relações pessoais com o outro progenitor, tendo em conta que este último e o menor residirão em países diferentes. A existência de um acordo aprovado pelo tribunal ou de uma decisão garante a proteção do superior interesse do menor e que a mudança de residência não o impedirá de manter contacto com o outro progenitor.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Ver as respostas à primeira pergunta.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

No primeiro caso, é necessária uma declaração de autorização de texto livre para viajar para o estrangeiro. No segundo caso, é necessário um acordo entre os progenitores, confirmado pelo tribunal, ou uma decisão que conceda os direitos de guarda do menor ao progenitor que iniciar o processo de mudança de residência. O acordo ou a decisão deve especificar qual será o local de residência do progenitor e do menor, indicar o país e definir um padrão adequado de relações pessoais com o outro progenitor, tendo em conta que este último e o menor residirão em países diferentes.

Última atualização: 13/06/2017

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Deslocação lícita de uma criança - República Checa

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Se o progenitor não obtiver autorização do outro progenitor para a deslocação do menor, deve obter a autorização de um tribunal.

Se, no exercício da responsabilidade parental, os progenitores não chegarem a acordo sobre uma questão importante para o menor, especialmente tendo em vista o seu interesse superior, o tribunal profere uma decisão relativa ao pedido apresentando por um dos progenitores (artigoo 877.º do Código Civil − Lei n.º 89/2012). A deslocação do menor para outro país é igualmente considerada uma questão importante.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

A deslocação do menor por um período longo (ou seja, que não seja para ocasiões como férias) exige sempre a autorização do outro progenitor, a não ser que este último tenha sido total ou parcialmente exonerado da responsabilidade parental. A autorização parental é necessária, independentemente de o tribunal já ter proferido uma decisão sobre a responsabilidade parental (guarda da criança) ou de estar para o fazer. Não é feita distinção entre progenitores casados e não casados.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Se o outro progenitor não autorizar a deslocação, a decisão do tribunal deve substituir a autorização parental (artigo 877.º d do Código Civil − Lei n.º 89/2012).

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Não, a deslocação temporária, nomeadamente para o menor passar férias com um dos progenitores, não é geralmente considerada uma questão importante na aceção do artigo 877.º do Código Civil − Lei n.º 89/2012.

Última atualização: 17/09/2019

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Deslocação lícita de uma criança - Estónia

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Em geral, os progenitores têm responsabilidade parental conjunta, o que significa que ambos exercem a responsabilidade em conjunto e unanimemente, tendo em conta o bem‑estar geral dos filhos. O exercício equitativo da responsabilidade parental, ou seja, que ambos os progenitores têm os mesmos direitos e deveres no que diz respeito aos filhos, constitui um princípio importante. A responsabilidade parental inclui o direito de decidir o local de residência dos filhos, incluindo a possibilidade de viajarem para o estrangeiro.

Deste modo, se os progenitores tiverem responsabilidade parental conjunta, ambos têm o mesmo direito de decidir se os filhos podem ser levados para outro país. Por conseguinte, regra geral, os filhos não podem ser levados para o estrangeiro sem a autorização do outro progenitor.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Se os progenitores tiverem a responsabilidade parental conjunta, o princípio geral é o de que a autorização do outro é sempre necessária.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Se, no exercício da responsabilidade parental conjunta, os progenitores não chegarem a acordo sobre uma questão importante para os filhos – que pode ser a deslocação destes para outro Estado em caso de necessidade – o tribunal pode conceder a um dos progenitores o direito de tomar uma decisão sobre esta questão.

Assim sendo, se um dos progenitores não autorizar a deslocação dos filhos para outro Estado, apesar de tal se afigurar necessário, o outro progenitor pode pedir ao tribunal que o autorize, num caso específico, a tomar uma decisão independente relativamente à deslocação dos filhos para outro Estado. Deste modo, o tribunal pode impor deveres suplementares ao progenitor ao qual foi concedido o direito de decisão num caso específico.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Se os progenitores tiverem responsabilidade parental conjunta, aplicam-se as mesmas normas, independentemente da duração ou do motivo subjacentes à decisão do local de residência dos filhos. Até terminar a responsabilidade parental conjunta ou o tribunal conceder, por exemplo, a um dos progenitores o direito de decidir o local de residência dos filhos criança, ambos os progenitores continuarão a ter o mesmo direito de decidir sobre a deslocação, seja temporária ou permanente, dos filhos para outro Estado.

Última atualização: 15/04/2019

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Deslocação lícita de uma criança - Irlanda

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Se o outro progenitor não tiver a guarda do menor e não houver uma decisão judicial que proíba a deslocação do menor sem o consentimento do outro progenitor.

Se não tiver sido pedida a guarda ou o direito de visita ao tribunal antes da saída do menor do território em questão.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Se o outro progenitor tiver a guarda do menor

e/ou

Se a deslocação da criança prejudicar a guarda e/ou os direitos de visita

e/ou

Se houver uma decisão judicial que exija o consentimento do outro progenitor ou de qualquer outra parte para a deslocação da criança para outro Estado.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

É possível pedir ao tribunal que autorize a deslocação lícita do menor.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Sim.

Última atualização: 10/09/2019

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Deslocação lícita de uma criança - Grécia

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Um progenitor pode deslocar legalmente um filho para outro Estado sem o consentimento do outro progenitor, caso detenha direitos de custódia exclusivos, sempre na condição de que tal não viole o direito de a criança contactar com o outro progenitor.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Nos casos em que os direitos de custódia são partilhados.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Se a deslocação da criança for necessária mas o outro progenitor não der o seu consentimento, a situação terá de ser analisada por um tribunal, que, tendo por base o interesse da criança, decidirá sobre se a deslocação deverá ou não ocorrer.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

As normas que exigem o consentimento do outro cônjuge descritas supra aplicam-se independentemente de a deslocação para outro Estado ser temporária para efeitos de férias ou permanente.

Última atualização: 07/07/2017

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Deslocação lícita de uma criança - Espanha

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

No caso em que o progenitor tiver responsabilidade parental exclusiva, entendendo-se os direitos e os deveres dos progenitores para com os filhos menores. No contexto de uma separação, este facto é totalmente independente dos direitos de guarda ou de visita.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

No caso em que os progenitores tiverem responsabilidade parental conjunta, seja qual for o progenitor com o direito de visita e com o direito de guarda.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Se a autorização do outro progenitor for necessária, mas existir desacordo e esse progenitor se recusar a tal, é necessário obter a autorização da autoridade judicial para se poder efetuar a deslocação.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

As normas relativas às deslocações temporárias não são as mesmas que se aplicam às deslocações permanentes. A deslocação do menor para efeitos de cuidados de saúde habituais, férias ou situações semelhantes é decidida pelo progenitor que o tiver a seu cargo nessa altura, seja este o titular do direito de guarda ou de visita, desde que seja respeitada a duração do contacto ou as visitas que o menor deve ter com cada um dos progenitores. A autorização dos progenitores com responsabilidade parental só é necessária para a tomada de decisões importantes sobre a vida dos filhos, como por exemplo a deslocação permanente.

Última atualização: 04/04/2019

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Deslocação lícita de uma criança - França

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Quando os progenitores exercem conjuntamente a responsabilidade parental cada um deles pode deslocar-se com a criança sem o consentimento expresso do outro.

Se um dos progenitores exercer sozinho a autoridade parental, não é necessário o consentimento, presumido ou expresso, do outro progenitor.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Deslocação para férias:

Para impedir a deslocação da criança para o estrangeiro pelo outro progenitor, o progenitor interessado pode efetuar junto de uma prefeitura uma oposição à saída do território nacional, que é válida por quinze dias, e/ou requerer ao juiz do tribunal de família uma proibição de saída do território nacional sem a autorização dos dois progenitores (artigo 373-2-6 do Código Civil),que será válida até à maioridade da criança ou até ser proferida uma nova decisão. A medida de proibição de saída do território nacional sem a autorização dos dois progenitores impede a saída da criança desse território. Os progenitores podem, todavia, dar pontualmente o seu acordo a uma viagem concreta da criança, sozinha ou com um dos progenitores, efetuando uma declaração junto de um agente da polícia judiciária (em princípio, cinco dias antes do início da viagem). Se um dos progenitores se recusar a fazer a declaração de autorização, o outro pode recorrer ao tribunal, a fim de obter o levantamento da proibição de saída do território nacional ou uma autorização pontual para a saída da criança desse território.

Deslocação para mudança de residência:

Mesmo na falta de oposição à saída do território nacional ou de proibição de saída do mesmo, se a deslocação da criança para um país diferente se destinar a mudar residência da criança, é necessário o consentimento do outro progenitor.

Se o progenitor desrespeitar a falta de consentimento do outro progenitor, é possível exigir o regresso da criança com base na ilicitude da deslocação.

Independentemente da natureza da deslocação, e salvo nos casos específicos de proibição e de oposição à saída do território, note-se que não é solicitado ao progenitor que deixa o território com a criança a prova do consentimento expresso do outro progenitor, presumindo-se este em relação a terceiros.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Caso o progenitor não conceda autorização para a deslocação quando exista uma proibição de saída do território sem a autorização de ambos os progenitores, cabe ao progenitor que pretende deslocar a criança recorrer ao juiz que poderá autorizar a mesma a sair do território.

Do mesmo modo, se a deslocação da criança consistir, na prática, numa mudança de residência, o progenitor que pretenda mudar-se com a criança, deve, em caso de recusa do outro progenitor, recorrer ao juiz do tribunal de família do local de residência da criança antes de qualquer deslocação.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Não existem regras específicas consoante o motivo ou o tempo de deslocação. No entanto, em caso de deslocação com vista a uma mudança de residência, a falta de consentimento do outro progenitor terá como consequência permitir a execução de procedimentos específicos tendo em vista o regresso da criança.

Última atualização: 20/06/2017

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Deslocação lícita de uma criança - Croácia

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

No que se refere às circunstâncias em que um progenitor pode legalmente levar uma criança para outro Estado sem o consentimento do outro progenitor, importa distinguir duas situações:

a) quando o progenitor com o qual a criança vive pretende legalmente levar a criança para outro Estado, e

b) quando o progenitor com o qual a criança não vive, mas com o qual mantém uma relação pessoal, pretende levar legalmente a criança para outro Estado.

a) O progenitor com o qual a criança vive pode, após um divórcio, no âmbito dos cuidados parentais quotidianos prestados à criança, levá-la legalmente para outro Estado (por ex., uma excursão de um dia), desde que não comprometa o direito do outro progenitor a estabelecer uma relação pessoal com a criança, como previsto nos artigos 95.º e 119.º da Lei da Família de 2015 (Jornal Oficial da República da Croácia n.º 103/15). Isto significa que, independentemente de os progenitores exercerem a responsabilidade parental de forma conjunta ou exclusiva, ambos têm o direito de tomar decisões quotidianas relacionadas com a criança quando esta estiver ao seu cuidado (artigo 110.º da Lei da Família de 2015). Se, após o divórcio, os progenitores exercerem a responsabilidade parental conjuntamente (artigo 104.º da Lei), as decisões importantes para esta devem ser tomadas consensualmente (artigo 108.º). Atendendo ao facto de uma viagem pontual a outro país (por ex., uma excursão de um dia) não implicar a intenção de alterar a residência permanente ou temporária da criança e, por conseguinte, não constar da lista exaustiva de direitos individuais significativos da criança prevista no artigo 100.º da Lei da Família de 2015, o disposto no artigo 99.º, n.º 2, deve ser aplicado. O mesmo se aplica se o progenitor com o qual a criança vive após o divórcio exercer a responsabilidade parental de forma parcialmente exclusiva (artigo 105.º). Contudo, se por força de uma sentença judicial, esse progenitor exercer a responsabilidade parental de forma totalmente exclusiva, não necessitará do consentimento do outro progenitor para poder deslocar temporariamente a criança para outro Estado (artigo 105.º, n.º 5).

b) Se o progenitor com o qual a criança não está a viver após o divórcio, mas com quem mantém uma relação pessoal, decidir deslocar legalmente a criança para outro Estado, pode fazê-lo na condição de que se trate de uma estada temporária num país diferente (por ex., uma excursão de um dia), que tenha lugar durante o período em que este progenitor tem o direito de manter uma relação pessoal direta com a criança (artigo 121.º da Lei da Família de 2015) e sob reserva de que este direito não tenha sido revogado ou restringido por sentença judicial (artigos 123.º a 126.º da Lei da Família de 2015). Isto significa que, independentemente do facto de os progenitores exercerem a responsabilidade parental de forma conjunta ou exclusiva, ambos podem tomar decisões quotidianas relacionadas com a criança quando esta estiver ao seu cuidado (artigo 110.º da Lei da Família de 2015). Se, após o divórcio, os progenitores exercerem a responsabilidade parental conjuntamente (artigo 104.º), as decisões importantes para esta devem ser tomadas por consenso (artigo 108.º). Atendendo ao facto de uma estada temporária num Estado diferente, durante o período em que o progenitor tem o direito de manter uma relação pessoal direta com a criança (por ex., uma excursão de um dia), não implicar a intenção de alterar a residência permanente ou temporária da criança e, por conseguinte, não constar da lista exaustiva de direitos individuais significativos da criança prevista no artigo 100.º da Lei da Família de 2015, o disposto no artigo 99.º, n.º 2, da Lei deve, portanto, ser aplicado. O mesmo se aplica se o progenitor com o qual a criança vive após o divórcio exercer a responsabilidade parental de forma parcialmente exclusiva (artigo 105.º), uma vez que o progenitor que estabelece uma relação pessoal direta com a criança goza da liberdade e do direito de representar a criança em assuntos quotidianos durante o período em que esta se encontra ao seu cuidado (artigos 110.º e 112.º, em conjugação com o artigo 105.º, n.º 1).

Nestas situações, deve sublinhar-se a importância do disposto no artigo 111.º da Lei da Família de 2015. Com efeito, independentemente de os progenitores exercerem a responsabilidade parental de forma conjunta ou exclusiva, são obrigados a partilhar informações sobre a criança, incluindo quanto à sua eventual deslocação para o estrangeiro. Para além de se tratar de uma obrigação legal dos progenitores, para atravessar uma fronteira internacional são também necessários documentos pessoais ou outros, que a criança, ou um dos progenitores, deve trazer consigo.

Se um dos progenitores recear que o outro possa fazer uma utilização abusiva da deslocação temporária da criança, pode solicitar ao tribunal que aplique uma das medidas previstas no artigo 418.º da Lei da Família de 2015, no âmbito de um processo extrajudicial destinado a garantir a execução da decisão relativa ao estabelecimento de uma relação pessoal entre o progenitor e a criança, ou que aplique uma das medidas previstas no artigo 419.º da Lei da Família de 2015, assegurando o regresso da criança em segurança.

A solução mais desejável passa por um acordo consensual entre os progenitores relativamente a este e a outros assuntos semelhantes, que poderão posteriormente ser ajustados no âmbito do acordo sobre o exercício conjunto da responsabilidade parental (artigo 106.º, n.º 3, da Lei da Família de 2015).

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Qualquer deslocação (permanente) da criança para outro Estado, que tenha por efeito uma alteração da residência permanente ou temporária da criança, implica o consentimento de ambos os progenitores. Independentemente de estes exercerem a responsabilidade parental de forma conjunta ou de um deles a exercer de forma parcialmente exclusiva, o progenitor que desloca a criança e que, por conseguinte, altera a sua residência permanente ou temporária deve, para o efeito, obter o consentimento por escrito do outro progenitor (artigos 100.º e 108.º da Lei da Família de 2015). Contudo, se o progenitor com o qual a criança vive após o divórcio exercer a responsabilidade parental exclusiva, não necessitará do consentimento do outro progenitor para poder deslocar a criança para outro Estado para efeitos de alteração da residência permanente ou temporária da criança (artigo 105.º, n.º 5).

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Se um progenitor pretender alterar a residência permanente ou temporária da criança para outro Estado e não obtiver o consentimento por escrito do outro progenitor, o tribunal deve decidir, no âmbito de um processo extrajudicial, qual dos progenitores representa o superior interesse da criança quanto a esta questão (artigos 100.º, n.º 5, e 478.º, n.º 1, da Lei da Família de 2015). Antes de se iniciar esse processo extrajudicial, deve ter lugar um procedimento extrajudicial de aconselhamento obrigatório, no âmbito do qual peritos do Serviço de Assistência Social procuram ajudar os progenitores a chegar a um acordo (artigo 481.º da Lei da Família de 2015 – procedimento extrajudicial de aconselhamento obrigatório enquanto requisito processual para instaurar o processo do artigo 100.º, n.º 5, da Lei da Família de 2015). Se os progenitores não conseguirem chegar a acordo no âmbito do aconselhamento obrigatório, a questão deve ser apreciada por um tribunal no âmbito de um processo extrajudicial que terá em conta, nomeadamente: a idade e a opinião da criança, o direito da criança a estabelecer uma relação pessoal com o outro progenitor, a vontade e a preparação dos progenitores para cooperarem no exercício dos seus direitos parentais, as circunstâncias pessoais dos progenitores, a distância entre os locais de residência permanente ou temporária dos progenitores e o local para o qual se pretende deslocar a criança, bem como os meios de transporte entre os dois locais e o direito à liberdade de circulação dos progenitores (artigo 484.º da Lei da Família de 2015).

Contudo, importa sublinhar que quando um dos progenitores exerce a responsabilidade parental exclusiva não necessita do consentimento do outro progenitor para deslocar a criança para um Estado diferente com o objetivo de alterar a residência permanente ou temporária da criança, ou seja, nessas circunstâncias a oposição do outro progenitor não produz efeitos jurídicos (artigo 105.º, n.º 5, da Lei da Família de 2015).

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Conforme indicado nas respostas às perguntas 1 a 3, a Lei da Família de 2015 regula os direitos e obrigações dos progenitores de formas diferentes, consoante se trate de uma deslocação temporária da criança para outro Estado (por ex., uma excursão de um dia que não comprometa os direitos do outro progenitor) ou de uma deslocação permanente da criança para outro Estado com o objetivo de alterar o seu local de residência permanente ou temporária.

Última atualização: 20/11/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Deslocação lícita de uma criança - Chipre

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

O progenitor que exerce a guarda exclusiva pode legalmente deslocar o menor para outro país sem o consentimento do outro progenitor.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Quando os progenitores exercem conjuntamente a guarda do menor, é necessário o consentimento do outro progenitor para poder deslocar o menor para outro país. A deslocação sem consentimento uma constitui infração penal, nos termos do capítulo 154.º do Código Penal.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Um menor pode ser deslocado para outro país sem o prévio consentimento de um dos progenitores que exerça a guarda conjunta se houver uma sentença de um tribunal de família nesse sentido.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Na falta de consentimento para a deslocação temporária ou permanente do menor, é necessário dispor de uma sentença proferida por um tribunal. Caso haja consentimento, não existe qualquer documento específico para expressar o consentimento.

Última atualização: 17/07/2017

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Deslocação lícita de uma criança - Letónia

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Se o tribunal decidir que o local de residência do menor é noutro Estado, o progenitor que pretende efetuar a deslocação do menor para efeitos de residência permanente naquele Estado não precisa da autorização do outro progenitor.

O progenitor pode, legalmente, proceder à deslocação do menor para efeitos de residência permanente noutro Estado sem a autorização do outro progenitor, caso o progenitor que pretende efetuar essa deslocação tiver direito de guarda exclusiva, estabelecido com base num acordo entre os progenitores ou numa decisão do tribunal.

O progenitor pode, legalmente, proceder à deslocação do menor para efeitos de residência permanente noutro Estado sem a autorização do outro progenitor, se o direito de guarda do outro progenitor tiver sido suspenso pelo tribunal de família (bāriņtiesa) competente ou retirado por outro tribunal.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

O progenitor cujo direito de guarda não tenha sido suspenso ou retirado pode, legalmente, proceder à deslocação do menor para efeitos de residência permanente noutro Estado com a autorização do outro progenitor, titular do direito de guarda da criança (exclusivo ou conjunto).

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Se o outro progenitor não autorizar a deslocação do menor, o progenitor que pretende proceder à deslocação para efeitos de residência permanente noutro Estado pode pedir a um tribunal que estabeleça que o local de residência do menor seja o Estado para o qual este progenitor pretende levá-lo.

Se o outro progenitor não autorizar a deslocação do menor, o progenitor que pretende proceder à deslocação para efeitos de residência permanente noutro Estado pode pedir ao tribunal para obter o direito de guarda exclusiva do menor.

Se o outro progenitor não autorizar a deslocação do menor, o progenitor que pretende proceder à deslocação para efeitos de residência permanente noutro Estado pode pedir ao tribunal de família competente a suspensão do direito de guarda do outro progenitor (se existirem razões objetivas) ou a outro tribunal a retirada desse direito (se existirem razões objetivas).

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

No que se refere à deslocação permanente, ver as repostas às perguntas anteriores.

Quanto à deslocação temporária, a autorização do outro progenitor não é necessária.

Última atualização: 06/02/2019

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Deslocação lícita de uma criança - Lituânia

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

A deslocação do menor para outro Estado sem autorização do outro progenitor só é possível se for temporariamente (por exemplo, para férias). A mudança do Estado de residência exige ou a autorização do outro progenitor ou uma decisão do tribunal que estabeleça o local de residência do menor no estrangeiro.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Se os progenitores forem casados, e não divorciados, vivam juntos ou separados, é necessária a autorização de ambos para alterar o país de residência do menor.

Se os progenitores forem divorciados e tiverem acordado que o menor passa a viver com um deles, a deslocação para efeitos de residência permanente noutro Estado também exige autorização do outro progenitor, já que o facto de ter ficado decidido que o menor passaria a viver com um progenitor não significa que este tenha mais direitos em relação ao filho, a menos que o tribunal decida o contrário.

Se os progenitores não forem casados e ainda não tiverem decidido onde e com qual dos dois o menor ficará a viver, presume-se que os direitos dos progenitores são iguais, pelo que é necessária a autorização de ambos para a mudança de Estado de residência dos filhos.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Se for impossível obter a autorização do outro progenitor, o progenitor que pretende deslocar‑se para outro Estado deve pedir ao tribunal que estabeleça o local de residência do menor e as condições de exercício do direito de visita. Se o local de residência já tiver sido estabelecido, os progenitores devem pedir a alteração das condições de exercício do direito de visita.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

A legislação lituana não exige autorização suplementar por parte de um progenitor para a deslocação temporária de menores para outro Estado.

Última atualização: 21/10/2019

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Deslocação lícita de uma criança - Luxemburgo

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Em princípio, o consentimento do outro progenitor não é necessário para a deslocação de uma criança para outro Estado. Se os progenitores exercem conjuntamente a responsabilidade parental, cada um deles pode deslocar‑se com a criança sem o consentimento expresso do outro. Se um dos progenitores exercer exclusivamente a responsabilidade parental, não é necessário o consentimento, presumido ou expresso, do outro progenitor.

O progenitor não titular da responsabilidade parental pode, durante o exercício dos seus direitos de acesso e de alojamento, levar o menor para deslocações temporárias a outro Estado sem o consentimento do outro progenitor. As deslocações temporárias de curta duração (por exemplo, para compras transfronteiriças) ou mais longas (por exemplo, em férias) podem ser efetuadas sem o consentimento do outro progenitor, desde que ocorram no âmbito dos direitos de acesso e de alojamento.

Os documentos de identidade e outros documentos necessários para deslocações temporárias variam em função dos requisitos legais em vigor no país de destino.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

A deslocação permanente ou temporária do menor por motivos graves (por exemplo, necessidade de tratamento médico pesado) carece do consentimento de ambos os pais, se exercerem conjuntamente a responsabilidade parental comum. A transferência do domicílio ou da residência para o estrangeiro é considerada uma deslocação permanente e carece do consentimento de ambos os pais. Se a responsabilidade autoridade parental for exercida exclusivamente, não é necessário o acordo do outro progenitor. Porém, a pedido do outro progenitor, o direito de acesso pode ser adaptado.

Por razões de prova, o consentimento dos pais deve ser dado por escrito. O documento pode ser elaborado pelos pais. Se o Estado de acolhimento o exigir, os pais podem pedir ao tribunal que registe o seu consentimento.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Se um dos pais recusar o consentimento à deslocação do menor para outro Estado, cabe ao juiz de família decidir do pedido de saída do menor para o estrangeiro.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Conforme referido nos pontos 1 a 3, as disposições diferem consoante se trate de uma deslocação temporária ou permanente do menor.

Para cada deslocação temporária ao estrangeiro efetuada sem o acompanhamento dos pais, o menor deve ter autorização para sair do território (um documento pelo qual um dos pais autoriza o menor a abandonar o território luxemburguês).

O formulário de autorização encontra‑se à disposição dos pais nas câmaras municipais. Na maioria dos casos, os municípios cobram uma taxa administrativa pela entrega desse formulário. O montante da taxa varia consoante o município.

Embora este formulário não seja obrigatório, muitas autoridades estrangeiras exigem‑no, sob pena de não deixarem o menor entrar no seu território.

Se o menor for acompanhado por um dos pais apenas, é conveniente, no entanto, que esse progenitor seja portador de uma autorização do outro progenitor, porque alguns países o exigem.

Ligações

A ligação abre uma nova janelahttp://www.legilux.lu/
A ligação abre uma nova janelahttps://justice.public.lu/fr.html

Última atualização: 14/05/2019

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Deslocação lícita de uma criança - Hungria

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

A) Em geral, o progenitor pode viajar com o filho para outro país, por um período de curta duração e sem a intenção de permanecer nesse país, sem a autorização do outro progenitor. Neste contexto, incluem-se os seguintes casos:

  • os progenitores exercem a responsabilidade parental conjunta;
  • um dos progenitores exerce a responsabilidade parental com base num acordo entre os progenitores ou numa decisão do tribunal, mas a responsabilidade parental do outro progenitor não foi restringida nem revogada pelo tribunal;
  • o menor é levado para outro Estado pelo progenitor no exercício do seu direito de visita e durante o período de tempo definido para o contacto direto com este, exceto se for necessária autorização do outro progenitor em resultado de decisão judicial ou de uma autoridade pública competente em matéria de guarda de menores.

B) O progenitor pode levar o filho para outro Estado, mesmo por um período de longa duração ou com a intenção de nele permanecer, sem a autorização do outro progenitor, caso a responsabilidade parental deste último tenha sido restringida ou revogada pelo tribunal.

C) Nos seguintes casos, o progenitor que tiver a guarda do menor pode levá-lo para outro Estado, sem autorização do outro progenitor, desde que a autoridade pública competente em matéria de guarda de menores não tenha restringido ou revogado o seu direito de o fazer:

  • por um período de curta duração e sem a intenção de permanecer, se o menor estiver inserido numa família de acolhimento;
  • se o menor estiver a cargo de um terceiro e a responsabilidade parental dos progenitores tenha sido suspensa.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

A) Se o progenitor pretender levar o filho para outro Estado, por um período de longa duração e com a intenção de permanecer, é necessário obter autorização do outro progenitor. Neste contexto, incluem-se os seguintes casos:

  • os progenitores exercem a responsabilidade parental conjunta;
  • um dos progenitores exerce a responsabilidade parental com base num acordo entre os progenitores ou numa decisão do tribunal, mas a responsabilidade parental do outro progenitor não foi restringida nem revogada pelo tribunal;

B) Se o menor estiver inserido numa família de acolhimento, o progenitor que tiver a guarda pode levar o menor para outro Estado, por um período de longa duração ou com a intenção de permanecer, com a autorização dos progenitores.

A partida para outro Estado para estudar ou trabalhar, ou para fins semelhantes, pode considerar-se de longa duração.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Se o outro progenitor não tiver autorizado a deslocação do menor para outro Estado, o progenitor pode pedir à autoridade pública competente em matéria de guarda de menores que profira uma decisão nesta matéria. Nestes casos, se essa autoridade pública autorizar, na sua decisão, a deslocação do menor para outro Estado, tal decisão substitui a autorização do outro progenitor.

O progenitor que solicitar o estabelecimento do local de residência noutro Estado deve anexar ao seu pedido os documentos que comprovem que estão garantidos a educação, o sustento, o cuidado e os estudos do filho no outro Estado (nomeadamente, uma avaliação do meio ambiente emitida pela autoridade estrangeira, um certificado de frequência escolar, um comprovativo dos rendimentos do progenitor e uma declaração de aceitação). A pedido dos progenitores, a autoridade pública competente em matéria de guarda de menores diligenciará para que seja obtida uma avaliação do meio ambiente. Se o progenitor ainda não tiver encontrado emprego no outro Estado, a autoridade pública competente em matéria de guarda de menores pode aceitar uma declaração do progenitor em que conste uma previsão dos rendimentos em vez do comprovativo de rendimentos.

Aquando da resolução do litígio, a autoridade pública competente em matéria de guarda de menores analisa a possibilidade de executar a decisão, do tribunal ou da autoridade pública competente, que determina os contactos diretos entre o menor e o progenitor que não vive com ele, na ausência de um tratado internacional ou de reciprocidade.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Tal como se indica no ponto 1, se a viagem ao estrangeiro não for de longa duração, o progenitor pode levar o filho para outro Estado mesmo sem autorização do outro progenitor. Nestes casos, para que o menor possa viajar para o estrangeiro, devem ser respeitadas as condições gerais de travessia da fronteira (por exemplo, o menor deve ser titular de passaporte válido).

Última atualização: 22/02/2018

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Deslocação lícita de uma criança - Malta

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

As circunstâncias variam de acordo com a situação, mas a mais comum é a circunstância em que não é necessário o consentimento do outro progenitor quando a sua residência é desconhecida. O artigo 56.º, n.º 5, do Código Civil prevê que o tribunal pode privar qualquer um dos progenitores do poder paternal, pelo que, neste caso, o progenitor que tem a guarda dos filhos não necessita de solicitar o consentimento do progenitor que tiver sido privado dos seus direitos.

No entanto, o progenitor que pretende transferir os filhos para outro Estado sem o consentimento do outro progenitor deve sempre requerer uma autorização do tribunal competente, ou seja, o tribunal cível (secção de família).

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Nos termos da legislação nacional, para que um progenitor possa transferir os filhos é sempre necessário o consentimento do outro progenitor, nomeadamente quando o outro progenitor tem direitos que não serão respeitados se os filhos forem transferidos. Estes direitos incluem o direito de acesso e o direito de participar nas decisões relacionadas com a vida dos filhos (incluindo o local, o ambiente e a cultura em que os filhos deverão ser educados). Nesta situação, o progenitor que deve dar o consentimento para a transferência pode recusar-se a fazê-lo por vários motivos, nomeadamente pelo facto de a transferência o privar do direito de acesso aos filhos.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Os filhos podem ser transferidas para outro Estado sem o consentimento do outro progenitor se o tribunal competente autorizar a transferência.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Sim, aplicam-se as mesmas regras à transferência temporária. O consentimento de um progenitor pode ser dado do seguinte modo:

Eu, abaixo assinado, progenitor de __________________________________________(nome, apelido, data de nascimento, número do bilhete de identidade do menor) autorizo que meu/minha filho/filha (escolher o que se aplica) saia da ilha de Malta para efeitos de _________________ _______________________________________ (motivo para sair da ilha) / por período indeterminado / durante_______________(período de tempo) (escolher o que se aplica).

_________________________________

Assinatura, seguida do nome, apelido e número do bilhete de identidade do progenitor

Última atualização: 17/07/2019

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Deslocação lícita de uma criança - Países Baixos

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

O progenitor só pode, legalmente, levar o filho para outro Estado sem autorização do outro progenitor se tiver a guarda exclusiva.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

A autorização do outro progenitor é necessária para a deslocação do menor para outro Estado se os progenitores tiverem a guarda conjunta.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Se a deslocação do menor para outro Estado se revelar necessária, mas o outro progenitor, que tem a guarda conjunta, não a autorizar, é possível pedir ao tribunal uma autorização alternativa (artigo 253.º-A, Livro I, do Código Civil neerlandês – Nederlands Burgerlijk Wetboek).

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Sim, nos Países Baixos, aplicam-se as mesmas normas, quer para a deslocação temporária quer para a deslocação permanente de menores. Clicar aqui para obter o formulário correspondente: «toestemming om te reizen» (em neerlandês)PDF(288 Kb)nl. «Carta de autorização para a deslocação de menores ao estrangeiro» (em inglês)PDF(298 Kb)en

Última atualização: 01/10/2019

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Deslocação lícita de uma criança - Áustria

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

1.1 Primeiro, é necessário referir a alteração geral da lei que rege as relações entre pais e filhos, mediante o diploma que altera esta lei e a lei relativa aos nomes, de 2013(Kindschafts- und Namensrecht-Änderungsgesetz 2013) (BGBl I 2013/15), que entrou em vigor na Áustria a 1 de fevereiro de 2013. Desde então, as normas de residência podem ser consultadas no artigo 162.º do Código Civil (Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch – ABGB), apesar de estas não deverem ser lidas isoladamente, mas tendo em conta um contexto mais amplo de outras disposições da lei que rege as relações entre pais e filhos.

1.2 Um dos progenitores pode, em qualquer caso, deslocar-se com o filho para outro Estado sem a autorização do outro progenitor se, em primeiro lugar, tiver a guarda exclusiva, se, em segundo lugar, tiver notificado o outro progenitor com antecedência e se, em terceiro lugar, o outro progenitor não se tiver manifestado contrário num prazo razoável e não tiver pedido, consequentemente, ao tribunal a retirada ou restrição da guarda. Se o outro progenitor efetuar o referido pedido ao tribunal, este deve decidir se a deslocação é ou não lícita. Para salvaguardar a decisão de mudança de residência, o tribunal pode igualmente proibir a partida com o filho [artigo 107.º, n.º 3, quarta frase, da lei de resolução de conflitos (Außerstreitgesetz – AußStrG)].

O progenitor deve ter em conta a declaração elaborada pelo outro progenitor, que não tem a guarda do filho, sobre a deslocação deste para o estrangeiro, se o desejo expresso na declaração tiver em maior conta o superior interesse da criança.

Se o progenitor que tem o direito exclusivo da guarda do filho não tiver notificado o outro progenitor da deslocação planeada – tendo o dever de o fazer relativamente a questões essenciais (artigo 189.º, n.º 1, primeira frase, ABGB, que inclui, em qualquer caso, a mudança de residência para o estrangeiro) – ou se mudar de residência para o estrangeiro apesar de o outro progenitor se ter veementemente oposto, esta não é, contudo (na ausência do direito de guarda do outro progenitor) uma violação da lei relativa à guarda legal, nos termos do artigo 3.º da Convenção da Haia sobre o rapto de crianças, sendo apenas uma violação do disposto na lei austríaca da família, que rege as relações internas entre os progenitores, com eventuais consequências ao abrigo da mesma lei (desde uma simples advertência à transferência da guarda para o outro progenitor).

1.3 Se ambos os progenitores tiverem a guarda dos filhos, devem, tanto quanto possível, exercer a guarda de comum acordo (artigo 137.º, n.º 2, última frase, ABGB).

É necessário fazer uma distinção entre as situações em que o filho é levado para o estrangeiro a) pelo progenitor que o tem a seu cargo durante mais tempo ou b) pelo outro progenitor que o tem a seu cargo por menos tempo. O progenitor que tem o filho a seu cargo durante menos tempo, em todo o caso, comete uma violação nos termos do artigo 3.º da Convenção da Haia sobre o rapto de crianças. A situação legal do progenitor que tem o filho a seu cargo durante mais tempo é mais complexa:

o artigo 189.º, n.º 1, primeira frase, do ABGB, referida supra, sobre o dever de notificar o outro progenitor relativamente a questões essenciais, também se aplica nos casos em que ambos os progenitores têm a guarda dos filhos (artigo 189.º, n.º 5, ABGB). No âmbito da nova situação legal, ainda não é claro se a falta de notificação, ao abrigo do artigo 189.º, n.º 1, primeira frase, do ABGB, é, por si só, suficiente para constituir uma violação da lei relativa à guarda dos filhos na aceção do artigo 3.º da Convenção da Haia sobre o rapto de crianças, uma vez que, apesar das várias escolas de pensamento sobre o assunto, ainda não existe jurisprudência nesta matéria.

É necessário considerar, também neste contexto, a declaração do progenitor que tem o filho a cargo durante menos tempo, se o desejo expresso na mesma tiver em maior conta o superior interesse da criança. Independentemente de se considerar uma violação da lei relativa à guarda dos filhos na aceção da Convenção da Haia sobre o rapto de crianças, a falta de notificação pode constituir um comportamento na relação interna que viole a lei austríaca da família e implicar as consequências supra.

1.4 Se ambos os progenitores tiverem a guarda sem que tenha sido estabelecido com qual dos dois os filhos passam mais tempo, é necessário obter o acordo do outro progenitor. Na ausência de autorização do outro progenitor, pode ser submetido um pedido de decisão ao tribunal competente em matéria de guarda de menores (Pflegschaftsgericht). Na sua decisão, o tribunal deve ter em conta o superior interesse da criança e os direitos dos progenitores à proteção contra a violência, à liberdade de circulação e à liberdade de exercício de uma atividade profissional (artigo 162.º, n.º 3, ABGB). No entanto, também nesta situação, em relação a terceiros, cada progenitor tem poderes de representação desde que a guarda (no contexto do direito de estabelecer a residência da criança) não tenha sido provisória nem definitivamente revogada.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

De qualquer modo, a autorização do outro progenitor é necessária se o progenitor que pretende deslocar-se com o filho a) não tiver a guarda ou se b) tiver a guarda, mas o filho não estiver a seu cargo a maior parte do tempo.

Nos casos em que a) o progenitor que tem o filho a seu cargo por mais tempo ou b) o progenitor com a guarda exclusiva pretender mudar-se para outro país com o filho, deve cumprir, no contexto da relação interna, o dever de notificação, nos termos do artigo 189.º do ABGB (ver resposta 1), e ter em conta a opinião do outro progenitor, devidamente notificado, se tal opinião tiver em maior conta o superior interesse da criança.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

3.1. Se ambos os progenitores tiverem a guarda sem que tenha sido estabelecido com qual dos dois os filhos passam mais tempo, o progenitor que pretende mudar a sua residência para o estrangeiro sem a autorização do outro deve submeter um pedido ao tribunal competente em matéria de guarda de menores. Na decisão sobre a autorização, o tribunal deve ter em conta o superior interesse da criança e os direitos dos progenitores à proteção contra a violência, à liberdade de circulação e à liberdade de exercício de uma atividade profissional (artigo 162.º, n.º 3, ABGB).

3.2. Se o progenitor que pretende mudar-se para o estrangeiro com o filho não tiver qualquer direito de guarda ou se o filho não estiver a seu cargo a maior parte do tempo, pode pedir ao tribunal a retirada da guarda ao outro progenitor ou a restrição da mesma (e a transferência – de preferência, parcial – da guarda para si). Especialmente como solução menos severa, em comparação com a revogação da guarda, o tribunal pode igualmente revogar os direitos necessários de autorização e aprovação para efeitos jurídicos ou substituir uma autorização ou aprovação necessária para efeitos jurídicos, se não existirem razões que justifiquem a recusa (artigo 181.º, n.º 1, ABGB).

3.3. O progenitor que tem a guarda, e que tem o filho a seu cargo durante mais tempo, deve notificar o outro progenitor e proporcionar-lhe a oportunidade de emitir a sua opinião (secção 189, ABGB), mas a notificação do mesmo ou a sua autorização não são um requisito prévio para a partida.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Ainda relativamente à deslocação temporária, no caso da guarda conjunta, os pais devem, tanto quanto possível, exercer a guarda de comum acordo (artigo 137.º, n.º 2, última frase, ABGB). Contudo, a apresentação de provas do acordo mútuo não é um requisito prévio.

Porém, o requisito relativo ao acordo mútuo pode não ser de todo aplicável para efeitos jurídicos, nomeadamente no caso de visita não planeada aos avós no estrangeiro, num fim de semana em que o outro progenitor não tencionava, de qualquer modo, estar em contacto com o filho (neste caso, não seria de todo viável um acordo mútuo).

O mesmo se aplica aos casos em que basta dar conhecimento ao outro progenitor (artigo 189.º, n.º 1, ABGB), consoante as circunstâncias de cada caso (por exemplo, a duração, o destino e a finalidade da viagem) e se a deslocação temporária se considera uma questão essencial ou não.

Última atualização: 22/12/2018

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O texto desta página na língua original polaco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Deslocação lícita de uma criança - Polónia

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

A responsabilidade parental é exercida, por inerência, conjuntamente por ambos os progenitores. Este é o princípio que decorre do artigo 97.º, n.º 2, do Código da Família e da Guarda de Menores (kodeks rodzinny i opiekuńczy), em conformidade com o qual os progenitores devem decidir em conjunto sobre as questões essenciais que dizem respeito aos filhos; se não chegarem a acordo, tais questões são decididas pelo tribunal competente em matéria de guarda de menores (sąd opiekuńczy). Cada um dos progenitores decide, a título individual, sem ter de consultar o outro e obter a sua autorização, apenas as questões menos importantes da vida dos filhos. Na jurisprudência polaca, a deslocação dos filhos, temporária ou permanente, mesmo para férias, é considerada uma questão essencial.

Nos termos do artigo 97.º n.º 2, do Código da Família e da Guarda de Menores, um dos progenitores só pode levar o filho para o estrangeiro sem a autorização do outro progenitor nos seguintes casos:

a) Ao outro progenitor foi retirada a responsabilidade parental em relação ao filho por decisão de um tribunal polaco (artigo 111.º do Código da Família e da Guarda de Menores);

b) A responsabilidade parental do outro progenitor foi suspensa por decisão de um tribunal polaco (artigo 110.º do Código da Família e da Guarda de Menores);

c) O outro progenitor tem uma responsabilidade parental limitada por representar uma ameaça ao bem-estar do filho (artigo 109.º Código da Família e da Guarda de Menores). O tribunal decide sobre a aplicação de restrições à responsabilidade parental, mediante a medida que melhor protegerá o bem-estar do menor. Em particular, o progenitor cuja responsabilidade parental foi objeto de restrições pode perder o direito de decidir sobre todas ou algumas questões essenciais da vida do filho. Se o outro progenitor perder o direito de decidir sobre a residência habitual do filho em resultado de uma decisão desta natureza, não poderá opor-se à mudança da residência habitual do filho, da Polónia para o estrangeiro.

d) Os direitos e deveres dos progenitores para com os filhos sofreram alterações na sequência de uma decisão proferida em processo de divórcio (artigo 58.º, n.os 1 e 1-A, do Código da Família e da Guarda de Menores), de anulação do casamento (artigo 51.º, n.os 1 e 1-A, conjugado com o artigo 21.º do Código da Família e da Guarda de Menores) e de separação (artigo 58.º, n.os 1 e 1-A, conjugado com o artigo 61.º, n.º 1, do Código da Família e da Guarda de Menores). Tal também se aplica às decisões proferidas nos termos dos artigo 93.º, n.º 2 (processo de paternidade), 106.º (processo de alteração da decisão sobre a responsabilidade paternal e o modo de exercer esta responsabilidade, proferida em processo de divórcio, separação ou anulação do casamento) e 107.º, n.os 1 e 2, do Código da Família e da Guarda de Menores (processo de atribuição da responsabilidade parental a um dos progenitores, se não viverem juntos). Em particular, o tribunal pode, nestes casos, atribuir o exercício da responsabilidade paternal a um dos progenitores, restringindo os direitos do outro a deveres e direitos específicos para com os filhos. Se o tribunal competente em matéria de divórcio atribuir o exercício da responsabilidade parental a um progenitor e restringir a responsabilidade parental do outro, apesar de esta decisão não retirar a responsabilidade parental a este último em relação ao filho, este só pode exercer os seus direitos e deveres se o tribunal o autorizar. Se o tribunal não conferir o direito de decidir sobre a residência do filho ao outro progenitor, o progenitor a quem for atribuída a responsabilidade parental decide, em princípio, a título individual, sobre a questão da residência (ver, contudo, a resposta 2).

e) O outro progenitor perdeu o direito de codecisão sobre a mudança de residência do filho por decisão de um tribunal estrangeiro cuja validade é reconhecida na Polónia.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

A autorização do outro progenitor é necessária em todos os casos não enumerados na resposta anterior, nomeadamente nas situações em que um dos progenitores tiver responsabilidade parental plena ou em que a sua responsabilidade parental foi objeto de restrições, mas o mesmo não perdeu o direito de decidir sobre a residência dos filhos. A jurisprudência polaca vai ainda mais longe nesta questão. Tal como explicou o Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy) na decisão de 10 de novembro de 1971, relativamente ao processo III CZP 69/71, o progenitor com o direito de acolher o filho na sua residência deve ter o direito de codecidir sobre a mudança da residência habitual deste, se tal mudança impossibilitar que este progenitor tenha contacto com o filho. Deste modo, à luz desta decisão, mesmo que o tribunal não tenha conferido ao outro progenitor, nomeadamente durante o processo de divórcio, o direito de codecidir sobre a residência habitual do filho, o mesmo pode exigir o regresso deste se não lhe for possível exercer o direito de o contactar.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Nestes casos, deve ser submetido um pedido de autorização de substituição ao tribunal competente em matéria de guarda de menores na Polónia, para poder deslocar-se com o filho para o estrangeiro.
Os pedidos desta autorização podem ser submetidos pelos progenitores a quem não tenha sido retirada nem suspensa a responsabilidade paternal. Os pedidos podem ser submetidos pelos próprios requerentes: nestes casos, a legislação da Polónia não exige que as partes sejam representadas por um advogado no tribunal. O tribunal responsável pela apreciação dos pedidos é o tribunal de comarca (sąd rejonowy) (juízo de família e jovens), enquanto tribunal de primeira instância, ao passo que o tribunal com competência territorial é o da área de residência ou estada da criança.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Tal como referido supra, levar os filhos para o estrangeiro por um período curto exige a autorização do outro progenitor.

Os formulários de autorização para a deslocação dos filhos ao estrangeiro (permanente ou temporária) não são utilizados na Polónia. Por conseguinte, não há forma prescrita para conceder a autorização. Contudo, recomenda-se a obtenção de autorização por escrito, que possa servir de prova num eventual processo de regresso do menor ao abrigo da Convenção da Haia de 1980. Poderá ser útil recorrer a um advogado, consultor jurídico ou notário para redigir o pedido de autorização.

Última atualização: 27/06/2017

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Deslocação lícita de uma criança - Portugal

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

O exercício das responsabilidades parentais relativo às questões de particular importância cabe a ambos os progenitores (artigos 1901.º, 1902.º, 1911.º e 1912.º, todos do Código Civil).

Perante uma situação de dissociação familiar (divórcio ou separação), o exercício das responsabilidades parentais relativo às questões de particular importância continua a caber a ambos os progenitores (artigo 1906.º, n.º 1 do Código Civil), salvo se o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que o mesmo seja exercido apenas por um deles e quando o exercício conjunto seja julgado contrário aos interesses da criança (artigo 1906.º, n.º 2 do Código Civil).

As questões de particular importância traduzem um conceito indeterminado e correspondem a um conjunto restrito de aspectos da vida da criança ou às questões existenciais graves e raras que pertençam ao núcleo essencial dos seus direitos.

A localização ou determinação do centro de vida da criança, ou seja, a fixação da sua residência constitui uma questão de particular importância cuja decisão cabe a ambos os progenitores ou, na falta de acordo destes, é determinada pelo tribunal (artigo 1906.º, n.º 5 do Código Civil).

Neste contexto, um progenitor apenas pode deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor quando exerça em exclusivo as responsabilidades parentais ou a residência da criança tenha sido fixada ou alterada judicialmente, permitindo-se a mudança de Estado.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

O consentimento é necessário sempre que o exercício das responsabilidades parentais caiba a ambos os progenitores o que constitui actualmente o regime-regra estabelecido no n.º 1 do artigo 1906.º do Código Civil.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Não sendo prestado o consentimento por um dos progenitores à deslocação de uma criança para um Estado diferente e cabendo o exercício das responsabilidades parentais a ambos os progenitores, a deslocação da criança para outro Estado apenas pode ser determinada judicialmente (artigo 1906.º, n.º 5 do Código Civil).

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

A doutrina e a jurisprudência não têm considerado como questões de particular importância as saídas em férias ou lazer, ou seja, as deslocações que não impliquem uma mudança do centro de vida da criança, salvo quando se trate de países em conflito bélico, particularmente inseguros ou com pandemias uma vez que pode estar em risco a saúde ou a segurança da criança.

Porém, a deslocação temporária para a realização de cuidados de saúde deve ser considerada como questão de particular importância, implicando o acordo de ambos os progenitores, em função dos cuidados de saúde em concreto e da repercussão que estes possam ter no núcleo essencial dos direitos da criança na medida em que pode implicar a prestação de actos médicos de relevo (quimioterapia, terapêuticas experimentais) ou a necessidade de garantir o acompanhamento adequado da criança pelo desconhecimento sobre a linguagem utilizada pelo pessoal médico bem como a dificuldade ou impossibilidade destes em obterem da criança informações exactas sobre os seus sintomas, convocando a necessidade de tradução.

 

Formulários

Existem minutas/formulários para a saída de menores adoptadas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) . Podem ser encontrados nos seguintes links:

A ligação abre uma nova janelahttps://www.sef.pt/pt/pages/conteudo-detalhe.aspx?nID=73

Minuta (saída de menor nacional):

A ligação abre uma nova janelahttps://www.sef.pt/pt/Documents/AUTORIZACAO%20DE%20SAIDA%20DE%20MENORES%20DE%20TERRITORIO%20NACIONAL.doc

Minuta (saída de menor estrangeiro):

A ligação abre uma nova janelahttps://www.sef.pt/pt/Documents/AUTORIZACAO%20DE%20SAIDA%20DE%20MENORES%20DE%20TERRITORIO%20NACIONAL.doc

Última atualização: 24/07/2019

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Deslocação lícita de uma criança - Roménia

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Em conformidade com o artigo 30.º da Lei n.º 248/2005, relativa ao regime de livre circulação dos cidadãos romenos no estrangeiro, o menor titular de documento de viagem individual ou cartão de identidade, que vá viajar para o estrangeiro acompanhado por um dos progenitores, pode deixar o território da Roménia sem ser necessária autorização do outro progenitor, desde que o progenitor que o acompanha prove que o menor lhe foi confiado por decisão final e irrevogável (definitivă şi irevocabilă) do tribunal ou que tem a responsabilidade parental exclusiva, atribuída por decisão final e irrevogável do tribunal (ou por decisão final do tribunal relativa a um processo iniciado a partir de 15 de fevereiro de 2013).

Não é necessário apresentar uma declaração do progenitor que tenha perdido os direitos parentais ou que tenha sido legalmente declarado desaparecido nos termos da lei, desde que o progenitor que acompanha o menor prove este facto.

A polícia de fronteiras permite que o menor acompanhado deixe a Roménia, desde que o progenitor que o acompanha justifique que a viagem é necessária para o menor receber tratamento médico não disponível no território da Roménia e na ausência do qual a vida ou a saúde do menor corra perigo, devendo apresentar documentos comprovativos desta situação, emitidos pelas autoridades de saúde romenas, nos quais constam o período e o(s) Estado(s) em que será realizado o tratamento médico, mesmo que ambos os progenitores, o outro progenitor, o progenitor vivo ou o representante legal não tenham dado autorização. De igual modo, a polícia de fronteiras permite que o menor acompanhado deixe a Roménia, desde que o progenitor que o acompanha prove que o menor vai viajar para estudar ou participar em competições oficiais, apresentando os documentos necessários, nos quais se indicam o período e o(s) Estado(s) em que se realizarão os estudos ou as competições, mesmo que apenas um dos progenitores tenha dado autorização.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

A autorização do outro progenitor é necessária para efeitos de deslocação do menor a outro Estado-Membro, se a responsabilidade parental for exercida conjuntamente por ambos os progenitores.

Deste modo, os progenitores exercem a responsabilidade parental em conjunto e de forma equitativa, independentemente de serem casados no momento do nascimento do filho.

Em caso de divórcio, os progenitores têm a responsabilidade parental, salvo decisão em contrário do tribunal. Se existirem motivos válidos, tendo em conta o superior interesse da criança, o tribunal pode decidir que a responsabilidade parental deve ser exercida só por um dos progenitores.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Caso surjam divergências entre os progenitores no que se refere ao exercício dos direitos ou deveres parentais, o tribunal competente decide tendo em vista o superior interesse da criança, depois de ouvir os progenitores e com base num relatório psicológico e social. Por conseguinte, a autorização do outro progenitor para a deslocação do menor ao estrangeiro pode ser substituída por uma decisão do tribunal.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

A Lei n.º 248/2005, relativa ao regime de livre circulação dos cidadãos romenos no estrangeiro, não faz distinção entre deslocação temporária ou permanente. Não existe um formulário-tipo de autorização para a deslocação do menor acompanhado por um dos progenitores. A legislação prevê que a declaração deve indicar a autorização do progenitor relativamente à viagem em causa, ao(s) país(es) de destino e ao período de viagem.

Se o menor deixar o território da Roménia acompanhado por um adulto que não é nenhum dos progenitores, é necessária uma declaração em que ambos os progenitores dão autorização para o filho viajar para o(s) país(es) de destino, e naquele período, fornecendo também os dados do adulto que o acompanha. A declaração deve igualmente mencionar a finalidade da viagem, a rota a efetuar até ao país de destino, se o menor deverá permanecer no país de destino, indicando, neste caso, o adulto a quem será confiado, e se o menor regressará acompanhado. É necessário incluir igualmente os dados do adulto que acompanhará o menor na viagem de regresso, caso não seja o mesmo que o acompanhar na viagem de saída da Roménia. Inclui-se infra o formulário-tipo de declaração para os progenitores autorizarem a saída do país de filhos menores acompanhados por outros adultos.

As declarações indicadas supra devem ser elaboradas em dois exemplares e autenticadas na Roménia por um notário e, no estrangeiro, pelas missões diplomáticas ou pelos postos consulares da Roménia, ou, caso tais declarações já tenham sido apresentadas a autoridades estrangeiras, devem cumprir os requisitos de legalização ao abrigo da legislação ou serem apostiladas em conformidade com a Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961, que suprime a exigência da legalização de atos públicos estrangeiros. O adulto que acompanha o menor deve conservar um dos exemplares e o segundo é anexado ao passaporte do menor.

Documentos úteis

Formulário de declaração para progenitores autorizarem a saída do país de filhos menores acompanhados por outros adultos.PDF(23 Kb)ro

Última atualização: 03/07/2017

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Deslocação lícita de uma criança - Eslovénia

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Um progenitor pode, sem o consentimento do outro, deslocar legalmente um filho para outro país se tiver sido retirada ao segundo a autoridade parental ou a capacidade jurídica. Quando tiver sido retirada a um progenitor a sua autoridade parental ou a capacidade jurídica, a autoridade parental pertence, portanto, exclusivamente ao outro progenitor (artigo 115.º da Lei sobre o casamento e as relações familiares/Zakon o zakonski zvezi in družinskih razmerjih).

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

O consentimento do outro progenitor para um filho ser deslocado para outro país é sempre necessário, exceto quando um único progenitor é titular da autoridade parental.

Ao abrigo da Lei sobre o casamento e as relações familiares, a autoridade parental cabe conjuntamente ao pai e à mãe (artigo 4.º, terceiro parágrafo).

Os progenitores exercem a sua autoridade parental por comum acordo, em conformidade com os interesses da criança (artigo 113.º, primeiro parágrafo, da Lei sobre o casamento e as relações familiares). No exercício da autoridade parental, decidem igualmente sobre o país de residência do filho.

Quando os pais não vivem juntos e não asseguram em conjunto a educação e a guarda da criança, decidem de comum acordo, em conformidade com os interesses do filho (artigo 113.º, segundo parágrafo, da Lei sobre o casamento e as relações familiares), as questões que têm uma influência significativa sobre o seu desenvolvimento; entre estas questões figura também a deslocação de um filho para outro país.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Se os pais não chegarem a acordo sobre o exercício da autoridade parental, um centro de ação social ajuda-os a obter um acordo. Esta estrutura também ajuda os progenitores a chegarem a acordo em questões que têm uma influência significativa no desenvolvimento do filho quando vivem separados e não asseguram em conjunto a educação e a guarda do filho.

Se, mesmo com a assistência de um centro de ação social, os pais não chegarem a acordo em questões que têm uma influência significativa no desenvolvimento do filho, o tribunal decide sobre essa matéria no quadro de um procedimento não litigioso, a pedido de um ou de ambos os progenitores. Esse pedido deve ser acompanhado de uma prova de um centro de ação social competente indicando que os progenitores tentaram chegar a acordo sobre o exercício da autoridade parental com a sua assistência. Antes de o tribunal proferir a sua decisão, é obrigado a solicitar o parecer de um centro de ação social sobre os interesses do filho. O tribunal tem também em consideração a opinião da criança, desde que expressa pela própria criança ou por uma pessoa em quem aquela confia escolhida pela própria criança, e desde que a criança seja capaz de compreender o seu significado e consequências.

O que precede está previsto no artigo 113.º da Lei sobre o casamento e as relações familiares.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Quando se trata da deslocação temporária da criança associada à questão da influência significativa sobre o seu desenvolvimento, aplicam-se as mesmas normas do que à deslocação por um período mais longo.

Última atualização: 05/03/2018

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Deslocação lícita de uma criança - Eslováquia

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Em caso de estada temporária noutro Estado, nomeadamente para estudar, visitar familiares, ir acampar ou de férias, etc. O mais importante é que nem o menor nem o progenitor tencionem fazê-lo de forma permanente.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

No contexto da mudança de residência para o estrangeiro.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

É fundamental recorrer a um tribunal competente em matéria de guarda de menores (poručenský súd), que proferirá a decisão sobre esta questão importante da responsabilidade parental. O tribunal pode autorizar a mudança de residência do menor para o estrangeiro.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Ver supra. Não existem tais formulários.

Última atualização: 14/01/2019

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Deslocação lícita de uma criança - Finlândia

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Os titulares da guarda do menor e a tomada de decisões a este respeito regidos pela lei da guarda e visita de menores (laki lapsen huollosta ja tapaamisoikeudesta) (361/1983).

Se só um dos progenitores tiver a guarda do filho, este progenitor decide sobre as questões que dizem respeito ao mesmo, incluindo o local de residência, pelo que pode essencialmente levá-lo para outro Estado sem autorização do outro progenitor.

Se os progenitores tiverem a guarda conjunta do menor, são ambos responsáveis pelos deveres inerentes à guarda e pela tomada de decisões que lhe disserem respeito.

No caso da guarda conjunta, o tribunal pode proferir uma decisão sobre a distribuição das responsabilidades entre ambos. Por outras palavras, pode proferir uma decisão em que conceda o poder de decisão relativamente a deveres específicos da guarda apenas a um dos progenitores. O tribunal pode ordenar, na decisão relativa à guarda, que só um dos progenitores pode decidir o local de residência do menor.

Se o tribunal ordenar, no sua decisão, que só o titular da guarda é que pode decidir o local de residência do menor, esse titular pode levar o menor para outro Estado sem autorização do outro progenitor.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Se os progenitores tiverem a guarda conjunta, essencialmente nenhum deles pode levar o menor para outro Estado sem autorização do outro.

Ver as respostas à pergunta anterior.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Se um dos progenitores não autorizar a deslocação do menor para outro Estado, é possível intentar um processo em tribunal para obter uma decisão nesta matéria.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Na Finlândia, não existem normas relativas à deslocação temporária, designadamente para férias, nem formulários de autorização.

A decisão do tribunal sobre o direito de visita ao menor pode também determinar se o progenitor pode viajar para o estrangeiro com o filho no período de visita.

Última atualização: 23/05/2019

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Deslocação lícita de uma criança - Suécia

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Se a criança tiver dois tutores legais, é essencial que exista uma decisão conjunta sobre questões relacionadas com os seus assuntos pessoais, incluindo viagens curtas ao estrangeiro e qualquer deslocação permanente. No entanto, se a criança só viver com um dos dois tutores, considera-se que o progenitor com quem vive tem o direito de decidir o sítio onde ela viverá no seu tempo livre, incluindo viagens curtas ao estrangeiro, desde que isso não infrinja qualquer direito que a criança tenha de contactar com o outro tutor legal.

Um progenitor que seja o único tutor legal tem o direito de levar o filho consigo em viagens ao estrangeiro, ou de se mudar permanentemente para o estrangeiro com a criança, sem o consentimento do outro progenitor. No entanto, se a criança tiver o direito contactar com o outro progenitor, tal deve ser tido em consideração pelo progenitor que atua como tutor do filho. O outro progenitor, com o qual o filho tem o direito de contactar, pode pedir a execução da decisão relativa ao contacto no novo país de residência do filho, se tal for possível ao abrigo da legislação desse país. Esse progenitor também pode requerer direitos de visita ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, se esta se aplicar no país onde o filho reside. Se um tutor não cumprir uma decisão relativa aos direitos de visita e, por conseguinte, não satisfizer a necessidade da criança de um contacto estreito e saudável com ambos os pais, tal terá, normalmente, um peso no respeitante à avaliação em matéria de guarda feita por um tribunal sueco, caso existam quaisquer litígios legais subsequentes. Os progenitores, por conseguinte, têm a responsabilidade conjunta de assegurar que o direito de visita é devidamente aplicado.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Como referido na resposta 1, os pais que sejam, ambos, tutores legais podem tomar decisões em conjunto sobre questões relacionadas com a criança, incluindo qualquer estadia no estrangeiro. Decorre também da mesma resposta que, mesmo que apenas um dos pais seja o tutor legal, existem determinadas situações em que esse tutor deve adaptar quaisquer estadias curtas ou permanentes da criança no estrangeiro ao que foi decidido no que diz respeito ao direito que a criança tem de contactar o outro progenitor. A deslocação ilegal de uma criança pode constituir um crime ao abrigo da legislação sueca.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Sempre que um tutor tenha a guarda conjunta da criança juntamente com o outro progenitor, esse tutor tem, em certas situações, a possibilidade de tomar uma decisão sozinho no que diz respeito à guarda da criança. Esta possibilidade é condicionada pelo facto de o outro progenitor ser impedido de se envolver, por ausência, doença ou qualquer outra razão, na tomada de quaisquer decisões que não possam ser facilmente adiadas. As decisões de importância crucial para o futuro da criança também não podem ser decididas deste modo, a menos que tal seja do interesse superior da criança. É também possível que o comité de assuntos sociais das autoridades locais imponha tratamentos psicológicos ou psiquiátricos, mesmo que apenas um tutor esteja de acordo, se tal for do interesse superior da criança.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

São aplicadas as mesmas disposições a um progenitor que seja o tutor único. Se a criança tiver dois tutores legais, é essencial que exista uma decisão conjunta sobre questões relacionadas com os assuntos pessoais da criança, incluindo viagens curtas ao estrangeiro e qualquer deslocação permanente (ver a resposta 1). O tutor que tenha a guarda conjunta da criança com o outro progenitor pode também, na sequência de uma decisão do comité dos assuntos sociais das autoridades locais, levar a criança para o estrangeiro para a submeter a tratamentos psicológicos ou psiquiátricos sem o consentimento do outro progenitor (ver a resposta 3).

Última atualização: 05/07/2017

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