Mudar-se/instalar-se com filhos, legalmente, noutro país

Eslováquia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Em caso de estada temporária noutro Estado, nomeadamente para estudar, visitar familiares, ir acampar ou de férias, etc. O mais importante é que nem o menor nem o progenitor tencionem fazê-lo de forma permanente.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

No contexto da mudança de residência para o estrangeiro.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

É fundamental recorrer a um tribunal competente em matéria de guarda de menores (poručenský súd), que proferirá a decisão sobre esta questão importante da responsabilidade parental. O tribunal pode autorizar a mudança de residência do menor para o estrangeiro.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Ver supra. Não existem tais formulários.

Última atualização: 14/01/2019

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