Mudar-se/instalar-se com filhos, legalmente, noutro país

Roménia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Em conformidade com o artigo 30.º da Lei n.º 248/2005, relativa ao regime de livre circulação dos cidadãos romenos no estrangeiro, o menor titular de documento de viagem individual ou cartão de identidade, que vá viajar para o estrangeiro acompanhado por um dos progenitores, pode deixar o território da Roménia sem ser necessária autorização do outro progenitor, desde que o progenitor que o acompanha prove que o menor lhe foi confiado por decisão final e irrevogável (definitivă şi irevocabilă) do tribunal ou que tem a responsabilidade parental exclusiva, atribuída por decisão final e irrevogável do tribunal (ou por decisão final do tribunal relativa a um processo iniciado a partir de 15 de fevereiro de 2013).

Não é necessário apresentar uma declaração do progenitor que tenha perdido os direitos parentais ou que tenha sido legalmente declarado desaparecido nos termos da lei, desde que o progenitor que acompanha o menor prove este facto.

A polícia de fronteiras permite que o menor acompanhado deixe a Roménia, desde que o progenitor que o acompanha justifique que a viagem é necessária para o menor receber tratamento médico não disponível no território da Roménia e na ausência do qual a vida ou a saúde do menor corra perigo, devendo apresentar documentos comprovativos desta situação, emitidos pelas autoridades de saúde romenas, nos quais constam o período e o(s) Estado(s) em que será realizado o tratamento médico, mesmo que ambos os progenitores, o outro progenitor, o progenitor vivo ou o representante legal não tenham dado autorização. De igual modo, a polícia de fronteiras permite que o menor acompanhado deixe a Roménia, desde que o progenitor que o acompanha prove que o menor vai viajar para estudar ou participar em competições oficiais, apresentando os documentos necessários, nos quais se indicam o período e o(s) Estado(s) em que se realizarão os estudos ou as competições, mesmo que apenas um dos progenitores tenha dado autorização.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

A autorização do outro progenitor é necessária para efeitos de deslocação do menor a outro Estado-Membro, se a responsabilidade parental for exercida conjuntamente por ambos os progenitores.

Deste modo, os progenitores exercem a responsabilidade parental em conjunto e de forma equitativa, independentemente de serem casados no momento do nascimento do filho.

Em caso de divórcio, os progenitores têm a responsabilidade parental, salvo decisão em contrário do tribunal. Se existirem motivos válidos, tendo em conta o superior interesse da criança, o tribunal pode decidir que a responsabilidade parental deve ser exercida só por um dos progenitores.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Caso surjam divergências entre os progenitores no que se refere ao exercício dos direitos ou deveres parentais, o tribunal competente decide tendo em vista o superior interesse da criança, depois de ouvir os progenitores e com base num relatório psicológico e social. Por conseguinte, a autorização do outro progenitor para a deslocação do menor ao estrangeiro pode ser substituída por uma decisão do tribunal.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

A Lei n.º 248/2005, relativa ao regime de livre circulação dos cidadãos romenos no estrangeiro, não faz distinção entre deslocação temporária ou permanente. Não existe um formulário-tipo de autorização para a deslocação do menor acompanhado por um dos progenitores. A legislação prevê que a declaração deve indicar a autorização do progenitor relativamente à viagem em causa, ao(s) país(es) de destino e ao período de viagem.

Se o menor deixar o território da Roménia acompanhado por um adulto que não é nenhum dos progenitores, é necessária uma declaração em que ambos os progenitores dão autorização para o filho viajar para o(s) país(es) de destino, e naquele período, fornecendo também os dados do adulto que o acompanha. A declaração deve igualmente mencionar a finalidade da viagem, a rota a efetuar até ao país de destino, se o menor deverá permanecer no país de destino, indicando, neste caso, o adulto a quem será confiado, e se o menor regressará acompanhado. É necessário incluir igualmente os dados do adulto que acompanhará o menor na viagem de regresso, caso não seja o mesmo que o acompanhar na viagem de saída da Roménia. Inclui-se infra o formulário-tipo de declaração para os progenitores autorizarem a saída do país de filhos menores acompanhados por outros adultos.

As declarações indicadas supra devem ser elaboradas em dois exemplares e autenticadas na Roménia por um notário e, no estrangeiro, pelas missões diplomáticas ou pelos postos consulares da Roménia, ou, caso tais declarações já tenham sido apresentadas a autoridades estrangeiras, devem cumprir os requisitos de legalização ao abrigo da legislação ou serem apostiladas em conformidade com a Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961, que suprime a exigência da legalização de atos públicos estrangeiros. O adulto que acompanha o menor deve conservar um dos exemplares e o segundo é anexado ao passaporte do menor.

Documentos úteis

Formulário de declaração para progenitores autorizarem a saída do país de filhos menores acompanhados por outros adultos. PDF (23 Kb) ro

Última atualização: 03/07/2017

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