1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?
A responsabilidade parental é exercida, por inerência, conjuntamente por ambos os progenitores. Este é o princípio que decorre do artigo 97.º, n.º 2, do Código da Família e da Guarda de Menores (kodeks rodzinny i opiekuńczy), em conformidade com o qual os progenitores devem decidir em conjunto sobre as questões essenciais que dizem respeito aos filhos; se não chegarem a acordo, tais questões são decididas pelo tribunal competente em matéria de guarda de menores (sąd opiekuńczy). Cada um dos progenitores decide, a título individual, sem ter de consultar o outro e obter a sua autorização, apenas as questões menos importantes da vida dos filhos. Na jurisprudência polaca, a deslocação dos filhos, temporária ou permanente, mesmo para férias, é considerada uma questão essencial.
Nos termos do artigo 97.º n.º 2, do Código da Família e da Guarda de Menores, um dos progenitores só pode levar o filho para o estrangeiro sem a autorização do outro progenitor nos seguintes casos:
a) Ao outro progenitor foi retirada a responsabilidade parental em relação ao filho por decisão de um tribunal polaco (artigo 111.º do Código da Família e da Guarda de Menores);
b) A responsabilidade parental do outro progenitor foi suspensa por decisão de um tribunal polaco (artigo 110.º do Código da Família e da Guarda de Menores);
c) O outro progenitor tem uma responsabilidade parental limitada por representar uma ameaça ao bem-estar do filho (artigo 109.º Código da Família e da Guarda de Menores). O tribunal decide sobre a aplicação de restrições à responsabilidade parental, mediante a medida que melhor protegerá o bem-estar do menor. Em particular, o progenitor cuja responsabilidade parental foi objeto de restrições pode perder o direito de decidir sobre todas ou algumas questões essenciais da vida do filho. Se o outro progenitor perder o direito de decidir sobre a residência habitual do filho em resultado de uma decisão desta natureza, não poderá opor-se à mudança da residência habitual do filho, da Polónia para o estrangeiro.
d) Os direitos e deveres dos progenitores para com os filhos sofreram alterações na sequência de uma decisão proferida em processo de divórcio (artigo 58.º, n.os 1 e 1-A, do Código da Família e da Guarda de Menores), de anulação do casamento (artigo 51.º, n.os 1 e 1-A, conjugado com o artigo 21.º do Código da Família e da Guarda de Menores) e de separação (artigo 58.º, n.os 1 e 1-A, conjugado com o artigo 61.º, n.º 1, do Código da Família e da Guarda de Menores). Tal também se aplica às decisões proferidas nos termos dos artigo 93.º, n.º 2 (processo de paternidade), 106.º (processo de alteração da decisão sobre a responsabilidade paternal e o modo de exercer esta responsabilidade, proferida em processo de divórcio, separação ou anulação do casamento) e 107.º, n.os 1 e 2, do Código da Família e da Guarda de Menores (processo de atribuição da responsabilidade parental a um dos progenitores, se não viverem juntos). Em particular, o tribunal pode, nestes casos, atribuir o exercício da responsabilidade paternal a um dos progenitores, restringindo os direitos do outro a deveres e direitos específicos para com os filhos. Se o tribunal competente em matéria de divórcio atribuir o exercício da responsabilidade parental a um progenitor e restringir a responsabilidade parental do outro, apesar de esta decisão não retirar a responsabilidade parental a este último em relação ao filho, este só pode exercer os seus direitos e deveres se o tribunal o autorizar. Se o tribunal não conferir o direito de decidir sobre a residência do filho ao outro progenitor, o progenitor a quem for atribuída a responsabilidade parental decide, em princípio, a título individual, sobre a questão da residência (ver, contudo, a resposta 2).
e) O outro progenitor perdeu o direito de codecisão sobre a mudança de residência do filho por decisão de um tribunal estrangeiro cuja validade é reconhecida na Polónia.
2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?
A autorização do outro progenitor é necessária em todos os casos não enumerados na resposta anterior, nomeadamente nas situações em que um dos progenitores tiver responsabilidade parental plena ou em que a sua responsabilidade parental foi objeto de restrições, mas o mesmo não perdeu o direito de decidir sobre a residência dos filhos. A jurisprudência polaca vai ainda mais longe nesta questão. Tal como explicou o Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy) na decisão de 10 de novembro de 1971, relativamente ao processo III CZP 69/71, o progenitor com o direito de acolher o filho na sua residência deve ter o direito de codecidir sobre a mudança da residência habitual deste, se tal mudança impossibilitar que este progenitor tenha contacto com o filho. Deste modo, à luz desta decisão, mesmo que o tribunal não tenha conferido ao outro progenitor, nomeadamente durante o processo de divórcio, o direito de codecidir sobre a residência habitual do filho, o mesmo pode exigir o regresso deste se não lhe for possível exercer o direito de o contactar.
3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?
Nestes casos, deve ser submetido um pedido de autorização de substituição ao tribunal competente em matéria de guarda de menores na Polónia, para poder deslocar-se com o filho para o estrangeiro.
Os pedidos desta autorização podem ser submetidos pelos progenitores a quem não tenha sido retirada nem suspensa a responsabilidade paternal. Os pedidos podem ser submetidos pelos próprios requerentes: nestes casos, a legislação da Polónia não exige que as partes sejam representadas por um advogado no tribunal. O tribunal responsável pela apreciação dos pedidos é o tribunal de comarca (sąd rejonowy) (juízo de família e jovens), enquanto tribunal de primeira instância, ao passo que o tribunal com competência territorial é o da área de residência ou estada da criança.
4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.
Tal como referido supra, levar os filhos para o estrangeiro por um período curto exige a autorização do outro progenitor.
Os formulários de autorização para a deslocação dos filhos ao estrangeiro (permanente ou temporária) não são utilizados na Polónia. Por conseguinte, não há forma prescrita para conceder a autorização. Contudo, recomenda-se a obtenção de autorização por escrito, que possa servir de prova num eventual processo de regresso do menor ao abrigo da Convenção da Haia de 1980. Poderá ser útil recorrer a um advogado, consultor jurídico ou notário para redigir o pedido de autorização.
