Mudar-se/instalar-se com filhos, legalmente, noutro país

Países Baixos
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

O progenitor só pode, legalmente, levar o filho para outro Estado sem autorização do outro progenitor se tiver a guarda exclusiva.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

A autorização do outro progenitor é necessária para a deslocação do menor para outro Estado se os progenitores tiverem a guarda conjunta.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Se a deslocação do menor para outro Estado se revelar necessária, mas o outro progenitor, que tem a guarda conjunta, não a autorizar, é possível pedir ao tribunal uma autorização alternativa (artigo 253.º-A, Livro I, do Código Civil neerlandês – Nederlands Burgerlijk Wetboek).

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Sim, nos Países Baixos, aplicam-se as mesmas normas, quer para a deslocação temporária quer para a deslocação permanente de menores. Clicar aqui para obter o formulário correspondente: «toestemming om te reizen» (em neerlandês) PDF (288 Kb) nl. «Carta de autorização para a deslocação de menores ao estrangeiro» (em inglês) PDF (298 Kb) en

Última atualização: 01/10/2019

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