Mudar-se/instalar-se com filhos, legalmente, noutro país

Grécia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Um progenitor pode deslocar legalmente um filho para outro Estado sem o consentimento do outro progenitor, caso detenha direitos de custódia exclusivos, sempre na condição de que tal não viole o direito de a criança contactar com o outro progenitor.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Nos casos em que os direitos de custódia são partilhados.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Se a deslocação da criança for necessária mas o outro progenitor não der o seu consentimento, a situação terá de ser analisada por um tribunal, que, tendo por base o interesse da criança, decidirá sobre se a deslocação deverá ou não ocorrer.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

As normas que exigem o consentimento do outro cônjuge descritas supra aplicam-se independentemente de a deslocação para outro Estado ser temporária para efeitos de férias ou permanente.

Última atualização: 07/07/2017

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