Mudar-se/instalar-se com filhos, legalmente, noutro país

França
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Quando os progenitores exercem conjuntamente a responsabilidade parental cada um deles pode deslocar-se com a criança sem o consentimento expresso do outro.

Se um dos progenitores exercer sozinho a autoridade parental, não é necessário o consentimento, presumido ou expresso, do outro progenitor.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Deslocação para férias:

Para impedir a deslocação da criança para o estrangeiro pelo outro progenitor, o progenitor interessado pode efetuar junto de uma prefeitura uma oposição à saída do território nacional, que é válida por quinze dias, e/ou requerer ao juiz do tribunal de família uma proibição de saída do território nacional sem a autorização dos dois progenitores (artigo 373-2-6 do Código Civil),que será válida até à maioridade da criança ou até ser proferida uma nova decisão. A medida de proibição de saída do território nacional sem a autorização dos dois progenitores impede a saída da criança desse território. Os progenitores podem, todavia, dar pontualmente o seu acordo a uma viagem concreta da criança, sozinha ou com um dos progenitores, efetuando uma declaração junto de um agente da polícia judiciária (em princípio, cinco dias antes do início da viagem). Se um dos progenitores se recusar a fazer a declaração de autorização, o outro pode recorrer ao tribunal, a fim de obter o levantamento da proibição de saída do território nacional ou uma autorização pontual para a saída da criança desse território.

Deslocação para mudança de residência:

Mesmo na falta de oposição à saída do território nacional ou de proibição de saída do mesmo, se a deslocação da criança para um país diferente se destinar a mudar residência da criança, é necessário o consentimento do outro progenitor.

Se o progenitor desrespeitar a falta de consentimento do outro progenitor, é possível exigir o regresso da criança com base na ilicitude da deslocação.

Independentemente da natureza da deslocação, e salvo nos casos específicos de proibição e de oposição à saída do território, note-se que não é solicitado ao progenitor que deixa o território com a criança a prova do consentimento expresso do outro progenitor, presumindo-se este em relação a terceiros.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Caso o progenitor não conceda autorização para a deslocação quando exista uma proibição de saída do território sem a autorização de ambos os progenitores, cabe ao progenitor que pretende deslocar a criança recorrer ao juiz que poderá autorizar a mesma a sair do território.

Do mesmo modo, se a deslocação da criança consistir, na prática, numa mudança de residência, o progenitor que pretenda mudar-se com a criança, deve, em caso de recusa do outro progenitor, recorrer ao juiz do tribunal de família do local de residência da criança antes de qualquer deslocação.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Não existem regras específicas consoante o motivo ou o tempo de deslocação. No entanto, em caso de deslocação com vista a uma mudança de residência, a falta de consentimento do outro progenitor terá como consequência permitir a execução de procedimentos específicos tendo em vista o regresso da criança.

Última atualização: 20/06/2017

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