Mudar-se/instalar-se com filhos, legalmente, noutro país

Estónia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Em geral, os progenitores têm responsabilidade parental conjunta, o que significa que ambos exercem a responsabilidade em conjunto e unanimemente, tendo em conta o bem‑estar geral dos filhos. O exercício equitativo da responsabilidade parental, ou seja, que ambos os progenitores têm os mesmos direitos e deveres no que diz respeito aos filhos, constitui um princípio importante. A responsabilidade parental inclui o direito de decidir o local de residência dos filhos, incluindo a possibilidade de viajarem para o estrangeiro.

Deste modo, se os progenitores tiverem responsabilidade parental conjunta, ambos têm o mesmo direito de decidir se os filhos podem ser levados para outro país. Por conseguinte, regra geral, os filhos não podem ser levados para o estrangeiro sem a autorização do outro progenitor.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Se os progenitores tiverem a responsabilidade parental conjunta, o princípio geral é o de que a autorização do outro é sempre necessária.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Se, no exercício da responsabilidade parental conjunta, os progenitores não chegarem a acordo sobre uma questão importante para os filhos – que pode ser a deslocação destes para outro Estado em caso de necessidade – o tribunal pode conceder a um dos progenitores o direito de tomar uma decisão sobre esta questão.

Assim sendo, se um dos progenitores não autorizar a deslocação dos filhos para outro Estado, apesar de tal se afigurar necessário, o outro progenitor pode pedir ao tribunal que o autorize, num caso específico, a tomar uma decisão independente relativamente à deslocação dos filhos para outro Estado. Deste modo, o tribunal pode impor deveres suplementares ao progenitor ao qual foi concedido o direito de decisão num caso específico.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Se os progenitores tiverem responsabilidade parental conjunta, aplicam-se as mesmas normas, independentemente da duração ou do motivo subjacentes à decisão do local de residência dos filhos. Até terminar a responsabilidade parental conjunta ou o tribunal conceder, por exemplo, a um dos progenitores o direito de decidir o local de residência dos filhos criança, ambos os progenitores continuarão a ter o mesmo direito de decidir sobre a deslocação, seja temporária ou permanente, dos filhos para outro Estado.

Última atualização: 15/04/2019

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