Mudar-se/instalar-se com filhos, legalmente, noutro país

Chipre
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

O progenitor que exerce a guarda exclusiva pode legalmente deslocar o menor para outro país sem o consentimento do outro progenitor.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

Quando os progenitores exercem conjuntamente a guarda do menor, é necessário o consentimento do outro progenitor para poder deslocar o menor para outro país. A deslocação sem consentimento uma constitui infração penal, nos termos do capítulo 154.º do Código Penal.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Um menor pode ser deslocado para outro país sem o prévio consentimento de um dos progenitores que exerça a guarda conjunta se houver uma sentença de um tribunal de família nesse sentido.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Na falta de consentimento para a deslocação temporária ou permanente do menor, é necessário dispor de uma sentença proferida por um tribunal. Caso haja consentimento, não existe qualquer documento específico para expressar o consentimento.

Última atualização: 17/07/2017

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