Tratamento em linha de processos e comunicação eletrónica com os tribunais

Espanha
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Sim, parcialmente.

Trata-se de um requisito obrigatório para os procuradores (procuradores) e para outros representantes jurídicos, salvo nalguns territórios onde ainda não é possível para os profissionais.

Para os particulares que sejam pessoas coletivas é obrigatório em alguns territórios. No entanto, noutros territórios, tal não é ainda possível devido a problemas técnicos estando em fase de desenvolvimento, sendo possível e/ou obrigatório apenas para procedimentos específicos.

Para as pessoas singulares é facultativo desde 1/1/2017, embora em alguns territórios ainda não seja possível devido a problemas técnicos, estando em fase de desenvolvimento.

O Ministério da Justiça tem um registo, disponível eletronicamente, que contém informações sobre recursos e endereços úteis.

É exigida a assinatura eletrónica registada para garantir a autenticidade dos conteúdos e fazer prova do envio e da receção.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

O procedimento está disponível para todos os processos cíveis, com limitações territoriais e relativamente a alguns processos.

A petição inicial do procedimento europeu de injunção de pagamento e das ações de pequeno montante pode apresentar-se por Internet em alguns territórios; noutros territórios está em curso um processo de atualização dos sistemas.

O acesso das pessoas singulares está em vias de ser implementado e, em alguns territórios, pode estar provisoriamente limitado aos processos nacionais de pagamento ou orais, ou aos pedidos ou à jurisdição social e não à apresentação de documentos preparatórios escritos.

Para os procuradores e outros profissionais da justiça que representam as partes, é obrigatório o início de todos os procedimentos pela Internet e em geral em todo o território nacional, salvo algumas exceções.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

Como regra geral, o tratamento automatizado está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, uma vez que nem todos os dias são úteis, os procedimentos iniciados em dia feriado ou de descanso só serão concluído no dia útil seguinte.

Além disso, o sistema mantém-se, por vezes, inoperante em dias não úteis devido a questões técnicas ou de manutenção, especialmente durante o mês de agosto.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Recomenda-se o preenchimento dos seguintes formatos: .pdf,.rtf,.jpeg,.jpg,.tiff,.odt,.zip.; os ficheiros comprimidos .zip apenas podem conter documentos com os formatos: .pdf, rtf,.jpeg,.jpg,.tiff,.odt. Em caso algum podem ser enviados ficheiros áudio, vídeo ou zip comprimido através de LexNET que contenham ficheiros em formatos diferentes dos acima referidos.

Se o documento eletrónico for demasiado grande e bloquear o sistema, terá de ser apresentado em papel; mas não é correto juntar artificialmente vários documentos num único documento digital.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

As autoridades administrativas competentes são responsáveis pela criação dos sistemas eletrónicos adequados. A segurança é assegurada através de um sistema de autenticação prévia das assinaturas eletrónicas dos profissionais da justiça e dos particulares, ao passo que o acesso dos funcionários autorizados se faz por meio de cartões criptográficos e certificados digitais. O sistema tem de garantir a autenticidade dos conteúdos e fornecer provas do envio e da receção.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Sim, através de um sistema de autenticação prévia.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

As ações intentadas por entidades jurídicas implicam o pagamento de taxas, o que não acontece se forem intentadas por pessoas singulares.

O pagamento deve ser feito eletronicamente por Internet e ser acompanhado do comprovativo (O incumprimento deste requisito pode ser corrigido posteriormente).

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Uma vez intentadas, as ações não podem ser anuladas.

Deve ser apresentada uma comunicação eletrónica de uma retirada formal.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Não, cada interveniente fará o que tem de ser feito de acordo com as suas características, tal como especificado acima.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Nada: o procedimento eletrónico só se aplica à apresentação de documentos e a notificações de representantes legais das partes. As ações judiciais não são tramitadas automaticamente.

O tribunal deve apresentar o documento em suporte digital ou em suporte papel, consoante o caso e a escolha de cada categoria de pessoas que comparecem.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Nada. As ações judiciais não são tramitadas automaticamente. O tribunal disponibilizará o documento em formato eletrónico e/ou em papel, e este será notificado em formato eletrónico ou em papel, em função das normas aplicáveis e da escolha das partes.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Sim, nos mesmos termos da apresentação de pedidos e/ou documentos escritos acima mencionados, com os únicos limites do tipo de documento e da sua dimensão.

Pode utilizar-se em todos os procedimentos, embora o acesso dos particulares esteja em vias de ser aplicado e, em alguns territórios, pode estar provisoriamente limitado e noutros territórios tal não seja ainda possível devido a problemas técnicos.

É necessária autenticação prévia, com a assinatura eletrónica do profissional da justiça.

O documento original deve ser facultado quando requerido pelo tribunal, podendo, nesse caso, ser enviado por correio.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Sim; É obrigatório para os representantes legais das partes.

Para os particulares pessoas coletivas é também obrigatório em alguns territórios. No entanto, noutros territórios, tal não é ainda possível devido a problemas técnicos estando em fase de desenvolvimento.

Com as pessoas singulares é possível, depois de acreditadas, nos territórios que já instalaram o sistema.

Se as partes tiverem apresentado o seu pedido e documentos escritos através da Internet, serão notificadas das decisões judiciais pelos mesmos meios.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Sim; É obrigatório para os representantes legais das partes.

Para os particulares pessoas coletivas é também obrigatório em alguns territórios. No entanto, noutros territórios, tal não é ainda possível devido a problemas técnicos estando em fase de desenvolvimento.

Com as pessoas singulares é possível, depois de acreditadas, nos territórios que já instalaram o sistema.

Se as partes tiverem apresentado o seu pedido e documentos escritos através da Internet, serão notificadas das decisões judiciais pelos mesmos meios.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Sim; É obrigatório para os representantes legais das partes.

Para os particulares pessoas coletivas é também obrigatório em alguns territórios. No entanto, noutros territórios, tal não é ainda possível devido a problemas técnicos estando em fase de desenvolvimento.

Com as pessoas singulares é possível, depois de acreditadas, nos territórios que já instalaram o sistema.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Sim; É obrigatório para os representantes legais das partes.

Para os particulares pessoas coletivas é também obrigatório em alguns territórios. No entanto, noutros territórios, tal não é ainda possível devido a problemas técnicos estando em fase de desenvolvimento.

Com as pessoas singulares é possível, depois de acreditadas, nos territórios que já instalaram o sistema.

O Ministério da Justiça tem um registo, disponível eletronicamente, que contém informações sobre recursos e endereços úteis.

É exigida a assinatura eletrónica registada para garantir a autenticidade dos conteúdos e fazer prova do envio e da receção.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Apenas numa parte do território nacional.

Há acesso à consulta dos representantes profissionais das partes na Internet dos autos judiciais de Aragão, Navarra, Cantábria e Valência.

Na Andaluzia, as partes ou os profissionais têm acesso à consulta limitada de determinados dados: intervenientes, situação processual e notificações.

Noutros territórios, está a ser implementado e poderá ser acessível aos profissionais num curto espaço de tempo, como nas ilhas Baleares ou em Catalunha.

E noutros territórios não está previsto esse acesso nem para os profissionais.

Atualmente, não existe qualquer acesso digital dos particulares ao processo judicial.

Última atualização: 01/09/2020

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