1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?
Nos termos do artigo 199.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o pedido pode ser apresentado pessoalmente ou através de mandatário, por correio, fax, ou, alternativamente, pode ser digitalizado e enviado por correio eletrónico ou como documento eletrónico.
2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?
Os pedidos podem ser digitalizados e enviados por correio eletrónico ou como documentos eletrónicos em processos cíveis. Não há processos exclusivamente disponíveis através da Internet.
3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?
O serviço está disponível permanentemente.
Nos termos do artigo 199.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o pedido apresentado pessoalmente ou através de mandatário, por correio, fax, ou, alternativamente, digitalizado e enviado por correio eletrónico ou como documento eletrónico, é registado e é-lhe atribuída uma data por aposição do carimbo de entrada. Após o registo, o pedido e os documentos que o acompanham, juntamente com, se for caso disso, prova da forma como foram enviados ao tribunal, são transmitidos ao presidente do tribunal ou à pessoa por ele designada, que tomará medidas imediatas para formar aleatoriamente a câmara jurisdicional, nos termos da lei.
4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?
O Código de Processo Civil não prevê a utilização de quaisquer formulários normalizados para ações judiciais. As normas de direito comum relativas ao processo civil estabelecem o conteúdo de determinadas ações cíveis (por ex., pedido, contestação, pedido reconvencional).
5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?
A transmissão e o armazenamento dos dados são protegidos com recurso a ferramentas informáticas concebidas para sistemas de correio eletrónico, tais como firewalls, certificados, programas antivírus, controlos de acesso baseados em funções, entre outras, a par da aplicação de boas práticas neste domínio.
6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?
Nos termos do artigo 148.º, n.os 2 e 5, do Código de Processo Civil, os pedidos enviados aos tribunais também podem ser apresentados enquanto documentos eletrónicos, desde que estejam reunidas as condições legais. O pedido deve incluir igualmente uma assinatura. A assinatura pode ser feita num documento digitalizado e enviado por correio eletrónico. A assinatura pode ser eletrónica, caso o pedido assuma a forma de documento eletrónico enviado por correio eletrónico.
7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?
Sim, são pagas taxas de justiça em conformidade com o Decreto Urgente do Governo n.º 80/2013 relativo às taxas de selo do tribunal, mas o seu montante não varia. O imposto de selo do tribunal é pago pela pessoa que deve o imposto, quer em numerário quer por transferência bancária ou em linha, e depositado numa conta de receitas do orçamento local, relativa a «impostos de selo do tribunal e outros impostos de selo», aberta em nome da unidade administrativa territorial na qual a pessoa singular tem residência ou, se for caso disso, na qual a entidade jurídica tem a sede social. Se a pessoa que deve o imposto de selo do tribunal não tiver residência ou, se for caso disso, sede social na Roménia, o imposto de selo reverte para o orçamento local da unidade administrativa territorial na qual se situa o tribunal junto do qual foi intentada a ação ou apresentado o pedido.
8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?
Sim, nas mesmas condições em que o demandante se pode retirar da ação judicial. Nos termos do artigo 406.º do Código de Processo Civil, o demandante pode, em qualquer altura, desistir da ação judicial, quer oralmente, durante uma audiência em tribunal, quer através de petição escrita.
9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?
O demandado não é obrigado a contestar pela Internet.
Nos termos do artigo 149.º, n.º 4, e do artigo 154.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, a comunicação de citações e de todos os documentos processuais é feita ex officio pelos funcionários judiciais, ou por qualquer outro funcionário do tribunal, bem como por agentes ou funcionários de outros tribunais de comarcas em que se encontra o destinatário do ato.
A comunicação de citações e de outros documentos processuais também pode ser efetuada pelo secretário do tribunal por fax, correio eletrónico ou outros meios que garantam que o texto do documento é enviado e a sua receção confirmada, desde que a parte tenha facultado ao tribunal os dados necessários para este efeito. Para a confirmação, o tribunal envia, juntamente com o documento processual, um formulário do qual conste: o nome do tribunal, a data da comunicação, o nome do secretário responsável pela comunicação e informações sobre os documentos comunicados. O formulário é preenchido pelo destinatário com a data de receção, o nome, claramente indicado, e a assinatura da pessoa responsável pela receção da correspondência, sendo enviado ao tribunal por fax, correio eletrónico ou outro meio. Nos casos em que o pedido for enviado, nos termos da lei, por fax ou correio eletrónico, o secretário do tribunal é obrigado a preparar cópias do mesmo ex officio. O custo daí decorrente é suportado pela parte obrigada a fornecer as cópias.
10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?
A contestação é notificada através dos mesmos métodos utilizados para notificar documentos processuais. Ver a resposta à pergunta 9.
11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?
Em conformidade com o artigo 208.º do Código de Processo Civil, a sanção pela falta de apresentação de contestação no prazo previsto na lei é a mesma, independentemente da forma como for transmitida. A falta de apresentação de contestação leva a que o demandado perca o direito de apresentar novas provas ou de formular objeções que não as relacionadas com a ordem pública, salvo disposto em contrário na lei.
12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?
Ver a resposta à pergunta 9.
13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?
Ver a resposta à pergunta 9.
14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?
Ver a resposta à pergunta 9.
15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?
Ver as respostas às perguntas 1 e 9.
16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?
Os documentos judiciais emitidos em processos de execução encontram-se sujeitos às mesmas disposições de aplicação geral válidas para os documentos processuais. Ver a resposta à pergunta 1.
17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?
Não aplicável.
Contudo, as páginas dos tribunais na Internet ( http://portal.just.ro/SitePages/acasa.aspx) ou os balcões de informações existentes em certos tribunais facultam acesso a um resumo das decisões, com base no número do processo, no seu objeto e nos nomes das partes. Prevê-se ainda que, no futuro, os processos possam ser consultados em linha, mediante o pagamento de uma taxa.
