Tratamento em linha de processos e comunicação eletrónica com os tribunais

Países Baixos
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

O parlamento neerlandês adotou legislação que possibilita e, inclusivamente, exige que os processos cíveis e administrativos sejam tramitados eletronicamente. Esta legislação produzirá efeitos gradualmente, entre 2017 e 2020. Em 2017, é possível recorrer ao procedimento eletrónico em processos relativos a asilo e à guarda de menores, bem como em ações cíveis com representação obrigatória, intentados junto dos tribunais dos Países Baixos do Centro e da Guéldria.

A tramitação eletrónica de ações judiciais administrativas é possível através do Serviço de Assistência Digital para o Direito Administrativo (Digitaal loket bestuursrecht) e os administradores podem apresentar contas e quitações eletronicamente através do Serviço de Assistência Digital (Digitaal loket kanton) (http://www.rechtspraak.nl/).

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

A partir de setembro de 2017, é obrigatório o recurso a processos eletrónicos nos tribunais dos Países Baixos do Centro e da Guéldria em ações cíveis com representação obrigatória. Na primavera de 2018, espera-se que tal seja a regra em todo o território dos Países Baixos para este tipo de processos. Para os restantes processos, a legislação que possibilita a tramitação eletrónica de processos produzirá efeitos gradualmente até 2021.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

Os processos eletrónicos estão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. O serviço de apoio do centro de serviços judiciais (rechtsspraakservicecentrum) está acessível eletronicamente e por telefone entre as 8h00 e as 20h00.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Sim. A ação é intentada mediante a apresentação da petição inicial (procesinleiding) no portal dos serviços judiciais em linha.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Sim, a apresentação de documentos requer identificação eletrónica. Os advogados utilizam, para o efeito, as suas credenciais profissionais, ao passo que os cidadãos podem, nomeadamente, utilizar o código pessoal de acesso DigiD ou a identificação eletrónica (empresas). A legislação estabelece os meios de identificação aceites.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

Sim, todos os processos implicam o pagamento de taxas de justiça. Os advogados têm uma conta corrente no âmbito do sistema judicial. Nos processos eletrónicos, as taxas de justiça são pagas eletronicamente. A falta de pagamento impede a instauração da ação.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Sim, a legislação e as normas processuais do sistema judicial determinam como retirar a ação.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Sim. Se forem aplicáveis as normas dos processos eletrónicos, o demandado pode contestar pela Internet. Se o demandado se fizer representar por advogado, a contestação deve ser feita pela Internet. Se o demandado tiver o direito de se representar a si próprio, também é permitido contestar em papel.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Os processos eletrónicos são integralmente tratados em linha. O demandado recebe uma notificação por correio eletrónico relativamente a cada novo documento adicionado ao processo eletrónico. O demandado pode juntar os seus próprios documentos e consultar o processo eletronicamente. A sentença do tribunal é comunicada por via eletrónica.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Se a ação tiver sido devidamente notificada à outra parte, o julgamento é feito à revelia por falta de comparência. A outra parte é informada das diligências processuais por escrito.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Cf. resposta à pergunta 1. A transmissão de mensagens e de documentos por correio eletrónico não é permitida, pois não é possível assegurar o nível de segurança adequado.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Não, os atos judiciais não podem ser citados ou notificados pela Internet. Contudo, estão publicadas várias sentenças em http://www.rechtspraak.nl/, com o respetivo número LJN, o que permite a sua fácil consulta. O presidente da sessão é quem normalmente decide se a sentença deve ser disponibilizada no referido sítio Web. Nem todas as sentenças são disponibilizadas na Internet; apenas aquelas que se revistam de importância jurídica ou relativamente às quais exista um interesse (mediático) significativo.

Os nomes das pessoas que figurem na sentença são anonimizados por motivos de privacidade. Não são anonimizadas as empresas nem as pessoas singulares ligadas ao tribunal por motivos profissionais.

Nos processos cuja tramitação possa ou deva ser eletrónica, a sentença é colocada no processo eletrónico. A notificação da sentença às partes é feita deste modo.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Não, a publicação na Internet ocorre após a notificação das partes e, por conseguinte, após a data em que é proferida a sentença. Cf. também a resposta à pergunta 13.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Essa possibilidade existe relativamente a processos cuja tramitação possa ou deva ser eletrónica.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Não.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Sim, em processos cujas tramitação possa ou deva ser eletrónica, as partes podem consultar os documentos do processo em qualquer altura. As partes têm de estar autorizadas a efetuar consultas por meio de um código de acesso reconhecido.

Certos formulários podem ser descarregados em formato PDF do sítio http://www.rechtspraak.nl/, mas têm de ser igualmente enviados ao tribunal por correio postal, a fim de serem incluídos no processo. Esses documentos incluem formulários para a separação de bens e a partilha de pensão de velhice, formulários para alterações relativas a responsabilidades parentais, à tutela de adultos, à administração fiduciária de bens e a mentoria, formulários de declaração para peritos e intérpretes, formulários de insolvência, formulários para o procedimento de injunção de pagamento europeia, formulários para o processo europeu para ações de pequeno montante e formulários para reclamação no âmbito de um recurso.

As informações que possam ser importantes em processos judiciais, assim como informações para garantir a independência dos juízes, são registadas de forma centralizada e disponibilizadas ao público em geral através do sítio http://www.rechtspraak.nl/. Tais informações são conservadas no Registo Central de Tutela de Adultos (Centraal Curateleregister), no Registo Central de Insolvências (Centraal Insolventieregister), no registo de bens do casamento (huwelijksgoederenregister) e no registo de funções acessórias do poder judicial (register met nevenfuncties Rechterlijke Macht), todos passíveis de consulta em linha.

Última atualização: 11/06/2018

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