Tratamento em linha de processos e comunicação eletrónica com os tribunais

Letónia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Na Letónia, não existe um quadro especial para instaurar processos e intentar ações cíveis através da Internet. Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

Os documentos eletrónicos podem ser enviados através da Internet.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Não existe qualquer procedimento automatizado especial ou sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Na Letónia, é possível enviar documentos eletrónicos.

Nos termos da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas, os tribunais são obrigados a aceitar documentos assinados eletronicamente.

A legislação nacional letã relativa a documentos eletrónicos, a Lei dos Documentos Eletrónicos, estabelece que, para efeitos de autenticação, os documentos eletrónicos devem fornecer dados de autenticação de documentos e a identidade do signatário; além disso, para que um documento possa ser considerado como assinado pela pessoa pertinente, deve ser assinado com uma assinatura eletrónica segura. Aquando da utilização de documentos eletrónicos, a segurança dos dados é garantida pelos prestadores de serviços de assinaturas eletrónicas seguras em conformidade com as disposições da Lei dos Documentos Eletrónicos e as regras em matéria de proteção de dados pessoais em vigor na Letónia. Uma pessoa tem de dar um consentimento especial para que a correspondência com um tribunal seja realizada através da utilização de uma assinatura eletrónica. Tal significa que o tribunal enviará os documentos por si elaborados em formato eletrónico.

Importa acrescentar que podem ser apresentados pedidos de qualquer natureza através da utilização de documentos certificados com uma assinatura eletrónica segura, salvo se a lei previr um procedimento especial para a instauração de processos. O procedimento para o intercâmbio de documentos eletrónicos não é aplicável a determinados tipos de contratos relativos ao direito imobiliário, ao direito da família e ao direito das sucessões e a determinados tipos de contratos de garantia.

Por vezes, a legislação especifica que, para além dos outros requisitos, um determinado documento só produz efeitos jurídicos se lhe for aposto um selo: no caso de um documento eletrónico, este requisito é cumprido se o documento eletrónico contiver uma assinatura eletrónica segura e um carimbo indicativo da hora ou apenas uma assinatura eletrónica se as partes tiverem acordado por escrito que os documentos eletrónicos podem ser assinados com uma assinatura eletrónica, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei dos Documentos Eletrónicos.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Não existe qualquer sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico através da utilização de um processo uniforme.

Os documentos judiciais podem ser notificados por via eletrónica se o requerente tiver indicado no requerimento estar disposto a utilizar o correio eletrónico, bem como outro tipo de correio, para se corresponder com o tribunal.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Os documentos judiciais, incluindo as decisões judiciais, podem ser notificados por via eletrónica se o requerente tiver indicado no requerimento estar disposto a utilizar o correio eletrónico, bem como outro tipo de correio, para se corresponder com o tribunal.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Não existe qualquer sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico através da utilização de um processo uniforme.

Uma pessoa tem de dar um consentimento especial para que a correspondência com um tribunal seja realizada através da utilização de uma assinatura eletrónica. Tal significa que o tribunal enviará os documentos por si elaborados em formato eletrónico.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Não existe qualquer sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico através da utilização de um processo uniforme.

Uma pessoa pode utilizar documentos assinados eletronicamente quando se corresponde com um oficial de diligências.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Não existe qualquer sítio Web previsto para a execução de tais procedimentos em ambiente eletrónico através da utilização de um processo uniforme. É possível acompanhar a evolução de um processo através do portal na Internet do tribunal responsável pela apreciação do processo em causa, que permite consultar a informação que é disponibilizada ao público em geral.

As partes num processo podem ouvir uma gravação áudio da audiência através da secção Manas lietas («Os meus processos») do portal do tribunal em causa http://www.tiesas.lv/, desde que o tribunal tenha inserido o ficheiro áudio no sistema de informação do tribunal: quando os ficheiros são inseridos no sistema de informação do tribunal e os dados sincronizados, os ficheiros em causa são transferidos para o mecanismo de distribuição de dados no portal http://www.tiesas.lv/ a cada 24 horas. Assim que um utilizador efetua o seu registo no portal pode aceder a informações sobre os processos em que é parte, caso em que pode abrir e ouvir os ficheiros áudio adicionados aos documentos do processo. Uma parte num processo pode aceder à secção Manas lietas («Os meus processos») do portal http://www.tiesas.lv/ utilizando uma assinatura eletrónica ou um bilhete de identidade eletrónico ou enviando um pedido à Administração dos Tribunais (Tiesu administrācija) para que lhe sejam concedidos direitos de acesso.

Última atualização: 07/02/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.