1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?
Sim, todas as ações podem ser intentadas por via eletrónica na República Checa.
As ações podem ser intentadas a) por correio eletrónico, com assinatura eletrónica certificada, ou b) por meio de uma caixa de dados, ou seja, um repositório eletrónico especial, destinado ao envio e à execução de atos de uma autoridade pública. Tais procedimentos equivalem ao formato escrito normalizado. As ações também podem ser intentadas por correio eletrónico normal, sem assinatura eletrónica certificada, mas nesse caso devem ser seguidas, no prazo de três dias, da apresentação de um texto idêntico em formato escrito normalizado, ou devem ser utilizados os métodos descritos nas alíneas a) e b) acima. Os detalhes de todos estes procedimentos encontram-se descritos na resposta à pergunta 6.
2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?
Pode intentar-se a ação por via eletrónica em todos os tipos processo. A injunção de pagamento eletrónica só pode ser requerida por via eletrónica.
O procedimento de injunção eletrónica de pagamento é um procedimento simplificado, no qual o demandante intenta a ação por meio de um formulário eletrónico, que preenche no sítio ePotadelna http://epodatelna.justice.cz/ e assina com assinatura eletrónica certificada.
O demandante pode reclamar até 1 milhão de CZK; as condições de emissão da injunção eletrónica de pagamento incluem o correto preenchimento do formulário e o pagamento da taxa de justiça. Depois de preenchidas todas as condições, o tribunal pode emitir a injunção eletrónica de pagamento. Nesta, ordena ao demandado que pague o montante reclamado e as despesas do processo no prazo de 15 dias a contar da sua receção, ou que interponha recurso junto do tribunal que emitiu a ordem. A injunção eletrónica de pagamento que não seja objeto de recurso tem valor idêntico a uma decisão final. Se um dos demandados interpuser recurso dentro do prazo aplicável, a injunção é anulada e o tribunal marca uma audiência.
3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?
A ação eletrónica pode ser intentada em qualquer altura.
Se for intentada por correio eletrónico, com assinatura eletrónica certificada, pode ser utilizado o sítio ePodatelna http://epodatelna.justice.cz/ (embora só se encontre disponível em checo). É igualmente possível intentar ações enviando-as para o endereço de correio eletrónico da secretaria do tribunal em questão. Os endereços de correio eletrónico das secretarias estão disponíveis em http://portal.justice.cz/Justice2/Uvod/Soudy.aspx.
Quanto às ações enviadas para a caixa de dados acima referida, os identificadores das caixas dos tribunais encontram-se no portal da administração pública, na lista de titulares de caixas de dados (http://seznam.gov.cz/), na secção intitulada «Órgãos da Administração Pública», ou no sítio do Ministério da Justiça https://www.justice.cz/, nos contactos dos diferentes tribunais.
4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?
Regra geral, as transações podem ser efetuadas em qualquer formato, a menos que a lei preveja um formato específico para certos atos. O mais importante é que os documentos sejam compreensíveis e claros.
Se recorrerem a determinados procedimentos eletrónicos, os requerentes poderão ver-se limitados pelos parâmetros técnicos aplicáveis aos diferentes meios de comunicação. Ao utilizar o portal ePodatelna http://epodatelna.justice.cz/ (cf. perguntas 2, 3 e 6), o tamanho máximo de todos os anexos encontra-se limitado a 10 MB, e os formatos aceites são pdf, rtf, xls, doc e txt. Do mesmo modo, o tamanho das mensagens enviadas para caixas de dados encontra-se limitado a 10 MB, e os formatos aceites para essas mensagens são pdf, PDF/A, xml (caso corresponda ao esquema XSD disponibilizado publicamente pelo destinatário da mensagem de dados), fo/zfo, html/htm, odt, ods, odp, txt, rtf, doc/docx, xls/xslx, ppt/pptx, jpg/jpeg/jfif, png, tif/tiff, gif, mpeg1/mpeg2, wav, mp2/mp3, isdoc/isdocx, edi, dwg, shp/dbf/shx/prj/qix/sbn/sbx, dgn e gml/gfs/xsd. Os documentos enviados para um endereço eletrónico devem utilizar o formato HTML, em texto simples, com texto codificado – ISO‑8559-2, ISO-8559-1(LATIN-1), Unicode ou UTF-8. O tamanho da mensagem de correio eletrónico, incluindo os anexos, encontra-se limitado a 5 MB. Os sistemas operativos suportados incluem: Windows 98, Windows 2000, Windows 2003, Windows XP, Windows Vista (no caso do Vista, foi identificado um problema com o armazenamento de certificados eletrónicos qualificados em alguns tipos de equipamentos – por exemplo, o leitor de cartões inteligentes SCR3320, com o qual não é atualmente possível assinar nem enviar documentos eletrónicos, embora possam ser assinados e enviados se o ficheiro pfx (p 12) se encontrar especificado no Applet Java e for inserida uma senha de uma chave privada). O demandante que optar por utilizar o portal ePodatelna ou uma caixa de dados pode consultar as instruções e o manual do utilizador nas páginas Web pertinentes, para mais informações.
5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?
Os tribunais e os funcionários judiciais atuam nos termos da legislação que regula a proteção de dados pessoais (em especial a Lei n.º 101/2000, relativa à proteção de dados pessoais) e de outras normas legais aplicáveis.
6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?
Podem ser utilizados três procedimentos eletrónicos distintos para intentar a ação em processo civil ordinário.
Em primeiro lugar, a ação pode ser intentada por correio eletrónico, com assinatura eletrónica certificada. A definição de assinatura eletrónica certificada encontra-se no artigo 11.º da Lei n.º 227/2000, relativa às assinaturas eletrónicas; é a) uma assinatura garantida, com base num certificado qualificado emitido por um prestador de serviços de certificação acreditado checo, e contém informações que permitem a clara identificação do signatário (a lista dos prestadores acreditados na República Checa encontra-se no sítio do Ministério do Interior checo http://www.mvcr.cz/clanek/prehled-udelenych-akreditaci.aspx) ou b) uma assinatura eletrónica garantida com base num certificado qualificado emitido por um prestador de serviços de certificação estabelecido fora da República Checa, caso em que o certificado qualificado é emitido no âmbito dos serviços constantes da lista de serviços de certificação fiáveis como um serviço para o qual o prestador de serviços está acreditado ou como um serviço cuja prestação é fiscalizada em conformidade com as normas da UE aplicáveis. Este tipo de documento é equivalente ao formato escrito normalizado. O demandante que tencionar intentar uma ação por esta via deve consultar o sítio ePodatelna http://epodatelna.justice.cz/. É igualmente possível intentar a ação enviando-a para o endereço de correio eletrónico da secretaria do tribunal em questão. Os endereços de correio eletrónico das secretarias estão disponíveis em http://portal.justice.cz/Justice2/Uvod/Soudy.aspx, nos contactos dos diferentes tribunais.
O segundo procedimento passa pela utilização de uma caixa de dados, que é um repositório eletrónico especial, destinado ao envio e à execução de atos de uma autoridade pública da República Checa. As caixas de dados são reguladas, principalmente, pela Lei n.º 300/2008, relativa aos atos eletrónicos e à conversão autorizada de documentos. Este tipo de documento é equivalente ao formato escrito normalizado. Para mais informações sobre o sistema de caixas de dados, consultar o sítio http://www.datoveschranky.info/, no qual o acesso dos utilizadores à respetiva conta é feito através da página https://www.mojedatovaschranka.cz/. Todos os tribunais dispõem de caixas de dados. Os identificadores dessas caixas de dados encontram-se no portal da administração pública, na lista de titulares de caixas de dados (http://seznam.gov.cz/), na secção intitulada «Órgãos da Administração Pública», ou no sítio do Ministério da Justiça https://www.justice.cz/, nos contactos dos diferentes tribunais.
Por último, é ainda possível intentar uma ação por correio eletrónico convencional, sem assinatura verificada. Contudo, neste caso deve ser apresentado, no prazo de três dias, um texto idêntico em formato escrito normalizado, ou devem ser utilizados os métodos acima descritos, caso contrário não será tido em consideração pelo tribunal (artigo 42.º do Código de Processo Civil).
7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?
Sim, as ações judiciais implicam o pagamento de taxas. O demandante pode pagar a taxa, baseada numa tabela de taxas, quer por transferência para a conta do tribunal em causa no Banco Nacional checo, quer – caso o montante não ultrapasse 5 000 CZK – por selo fiscal. Se a taxa não for paga quando a ação é intentada, o tribunal ordenará ao demandante que a pague, fixando um prazo para o efeito e informando-o das consequências da falta de pagamento. Findo o prazo, o processo é suspenso.
No que se refere a ações intentadas por via eletrónica, as taxas e o método para o respetivo pagamento não diferem do método de pagamento das ações intentadas de forma convencional. Constitui exceção a injunção eletrónica de pagamento, cuja taxa de justiça é ligeiramente inferior à dos processos civis ordinários.
8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?
Sim. A ação intentada pela Internet pode ser retirada do mesmo modo que as ações intentadas pela via convencional. A retirada pode ser feita por via eletrónica ou convencional.
O demandante pode retirar as ações, total ou parcialmente, até a decisão do tribunal transitar em julgado. Se o pedido for retirado, o tribunal suspenderá o processo, na íntegra ou na parte atinente ao pedido retirado. Se o requerimento para intentar a ação for retirado depois de o tribunal proferir uma decisão relativa ao caso, mas ainda não transitada em julgado, o tribunal decidirá deve decidir se retira a decisão, atendendo ao pedido retirado. Se as outras partes discordarem da retirada do pedido por motivos válidos, o tribunal decidirá que tal retirada não é efetiva, exceto em certos tipos de processos (art. 96.º do Código de Processo Civil).
9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?
O demandado pode comunicar pela Internet, embora não seja obrigado a fazê-lo.
10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?
Se o demandado contestar a injunção eletrónica de pagamento dentro do prazo previsto, a injunção é anulada, o tribunal marca uma audiência e o processo decorre de forma normal, ou seja, como processo cível ordinário em primeira instância.
11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?
Se o demandado não contestar a injunção eletrónica de pagamento dentro do prazo previsto, a injunção transita em julgado.
12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?
Os documentos podem ser enviados ao tribunal por via eletrónica, em todos os tipos de processo. Os detalhes técnicos encontram-se descritos na resposta à pergunta 4.
13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?
O tribunal procede a transmissões para as caixas de dados das entidades que delas disponham. Para mais informações acerca das caixas de dados, consultar a resposta à pergunta 6.
O tribunal também pode transmitir documentos e sentenças por mensagem de correio eletrónico, com assinatura eletrónica certificada, enviada para o endereço de correio eletrónico fornecido ao tribunal pelo destinatário, desde que este tenha solicitado ou autorizado a transmissão de documentos pelo tribunal por esta via e tenha identificado um prestador de serviços de certificação acreditado (que tenha emitido a sua certificação qualificada e mantido registos da mesma), ou caso o destinatário tenha apresentado a sua própria certificação qualificada válida. Para mais informações sobre os certificados qualificados, consultar a resposta à pergunta 6. Para que a notificação seja considerada efetiva, o destinatário deve acusar a receção por mensagem de dados, no prazo de três dias a contar do envio do documento (por exemplo, para o endereço de correio eletrónico do tribunal), com assinatura eletrónica garantida.
14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?
As decisões judiciais são enviadas para as caixas de dados das entidades que delas disponham. Para mais informações acerca das caixas de dados, consultar a resposta à pergunta 6.
As decisões judiciais também podem ser transmitidas por mensagem de correio eletrónico, com assinatura eletrónica, enviada para o endereço de correio eletrónico fornecido ao tribunal pelo destinatário, desde que este tenha solicitado ou autorizado a transmissão de documentos pelo tribunal por esta via, e tenha identificado um prestador de serviços de certificação acreditado (que tenha emitido a sua certificação qualificada e mantido registos da mesma), ou caso o destinatário tenha apresentado a sua própria certificação qualificada válida. Para mais informações sobre os certificados qualificados, consultar a resposta à pergunta 6. Para que a notificação seja considerada efetiva, o destinatário deve acusar a receção por mensagem de dados, no prazo de três dias a contar do envio do documento (por exemplo, para o endereço de correio eletrónico do tribunal), com assinatura eletrónica garantida.
15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?
Sim, é possível interpor recurso por via eletrónica, tal como para instaurar uma ação (cf. resposta à pergunta 6).
16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?
Sim, é possível intentar um processo de execução por via eletrónica, tal como para os outros tipos de processo.
Se o demandante optar por executar um pagamento recorrendo a um agente de execução, a resposta à pergunta 6 é aplicável mutatis mutandis. A lista de agentes de execução e respetivos endereços de correio eletrónico e identificadores das caixas de dados encontram-se no sítio http://www.ekcr.cz/.
Em caso de execução judicial, pode ser consultada à resposta à pergunta 6.
17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?
As secretarias judiciais checas comunicam habitualmente com as partes e seus mandatários judiciais por correio eletrónico ou telefone para tratar de questões relativas ao processo.
Também se encontram disponíveis, no sítio InfoSoud, informações gerais (sem informações pessoais) sobre a tramitação do processo: http://infosoud.justice.cz/InfoSoud/public/search.jsp (apenas em checo). As informações relativas a futuros processos encontram-se disponíveis no sítio InfoJednání: http://infojednani.justice.cz/InfoSoud/public/searchJednani.jsp. Para aceder ao sistema, é necessário inserir o nome do tribunal e o número do processo.
