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Tratamento em linha de processos e comunicação eletrónica com os tribunais

Áustria
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Sim, os processos judiciais podem ser instaurados em linha na plataforma da justiça eletrónica (ERV). No entanto, é necessário inscrever-se numa das várias câmaras de compensação existentes, que transmite as informações ao sistema judicial. A inscrição não é gratuita. Há uma taxa de base de cerca de 20 EUR por mês, para além de uma taxa de cerca de 0,30 EUR por carregamento. Na Áustria, uma carta registada custa cerca de 3 EUR.

É igualmente possível fazer carregamentos recorrendo a um serviço gratuito disponibilizado através do cartão do cidadão. No entanto, ao contrário da plataforma da justiça eletrónica, trata-se de um serviço unidirecional.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

A plataforma da justiça eletrónica permite a comunicação em linha entre os tribunais ou as procuradorias e as partes, tal como se fosse utilizado o papel. Pode ser usada para todos os tipos de processos. Não há nenhum processo que deva sempre ser instaurado em linha.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

O serviço está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Os motivos para o pedido e todos os dados processuais necessários para o apresentar devem ser carregados numa estrutura XML prevista (ou como anexo em PDF a esta estrutura).

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

A transmissão de dados através da plataforma da justiça eletrónica é assegurada através do protocolo https. Os certificados são utilizados para autenticar todas as partes envolvidas. A comunicação entre os servidores baseia-se, igualmente, num certificado. A necessidade de inscrição por parte dos utilizadores com um ponto de acesso (ver pergunta 1) oferece uma segurança adicional.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Ver pergunta 5 (certificados). As assinaturas eletrónicas não são necessárias. Está disponível um serviço central de marcação horária apenas para as entradas no registo predial, confirmando a receção de uma apresentação válida.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

As custas judiciais para os carregamentos em linha são pagas por débito direto. Regra geral, as taxas para instaurar processos em linha são as mesmas dos processos instauradas em papel. Em certos casos, há um desconto para as apresentações eletrónicas.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Não há nenhuma diferença entre as variantes em linha e em papel. As regras do direito processual civil aplicam-se igualmente aos processos que correm através da plataforma da justiça eletrónica. Mesmo que estes não tenham sido instaurados em linha, os pedidos podem ser retirados em linha.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Sim, a Internet pode ser utilizada para apresentar uma queixa, interpor recursos, etc. Em geral, a utilização da plataforma da justiça eletrónica não é obrigatória; no entanto, os advogados, notários, bancos, companhias de seguro, fundos de segurança social, a Agência Financeira Federal (Finanzprokuratur) e as Ordens de Advogados devem utilizá-la.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

As regras do direito processual civil aplicam-se igualmente aos processos instaurados em linha.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

As regras do direito processual civil aplicam-se igualmente aos processos instaurados em linha.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Sim, podem ser apresentados aos tribunais todos os tipos de documentos através da plataforma da justiça eletrónica. Os documentos originais podem até ser apresentados por via eletrónica no registo predial e nos processos de registo de empresas.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Sim, através da plataforma da justiça eletrónica.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Sim, através da plataforma da justiça eletrónica.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Sim, através da plataforma da justiça eletrónica.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Sim, através da plataforma da justiça eletrónica.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Sim, as partes e os seus representantes legais podem consultar em linha o registo de todos os processos civis e de execução, através das câmaras de compensação, mas apenas dos processos que lhes digam respeito. Os direitos de consulta são verificados através de um código de endereço único atribuído a cada titular destes direitos.

Última atualização: 21/09/2018

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