Time limits on procedures

When you are involved in a civil dispute and think you may have to litigate, you must be aware that there is certain deadline for taking action.

All modern legal systems including those of the 28 Member States provide for the temporal limitation of civil claims. The laws governing limitation or prescription periods vary greatly with respect to the length of the time limits, when exactly the time limit starts and depending on which act or event suspends or interrupts the time limit. The law applicable to the claim also governs the limitation period affecting the claim.

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Last update: 18/01/2019

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Prazos processuais - Bulgária

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

A) O direito à proteção judicial dos direitos substantivos subjetivos é regido pelos prazos de prescrição e preclusão estabelecidos na lei.

O prazo de prescrição é o período de inatividade do titular de um direito subjetivo, no termo do qual este deixa de poder obter a proteção legal desse direito. O termo do prazo de prescrição determina o fim não apenas do direito substantivo, mas também do direito de ação e direito de execução conexos. A prescrição não é aplicada oficiosamente, mas apenas na sequência da oposição do devedor perante o tribunal competente ou um oficial de justiça.

As regras de duração, cessação e suspensão dos prazos de prescrição são estabelecidas na Lei de Obrigações e Contratos (LOC). É estabelecido um prazo de prescrição de cinco anos para todas as ações sem prazo de prescrição específico. (Artigo 110.º da LOC)

É estabelecido um prazo de prescrição de três anos para três grupos de ações (artigo 111.º da LOC):

  • Ações de remuneração para as quais não esteja estabelecido qualquer outro prazo de prescrição
  • Ações de indemnização e compensação decorrentes de não execução de um contrato
  • Ações com vista ao pagamento de rendas, juros e outros pagamentos periódicos

O prazo de prescrição é igualmente de três anos para o direito a requerer a anulação de contratos celebrados com base em premissas falsas, ou em resultado de fraude ou ameaça, bem como de contratos celebrados por pessoas incapacitadas, ou pelos seus representantes, sem que sejam satisfeitos os requisitos aplicáveis.

É estabelecido um prazo de prescrição de um ano para o direito de pedir a anulação de um contrato celebrado por força de necessidade excecional ou em condições desfavoráveis óbvias (artigo 33.º LOC).

É de seis meses o prazo de prescrição para ações relativas a mercadorias vendidas com defeito ou a defeitos de produção no âmbito de um contrato de fabrico, exceto no caso de trabalhos de construção, aos quais se aplica o prazo geral de prescrição de cinco anos (artigo 265.º LOC).

O prazo de prescrição começa a contar no momento em que é gerado o direito de ação, que depende da natureza do direito substantivo em causa. Este momento pode ser aquele em que a obrigação contratual se tornou pagável, aquele em que o ato ilícito foi cometido, aquele em que o agente do ilícito/delito foi identificado, ou ainda aquele em que o artigo foi entregue a par de uma reclamação por defeito, etc.

O prazo de prescrição não pode ser encurtado ou prorrogado por acordo entre as partes.

O prazo prescricional pode ser interrompido e suspenso.

O prazo de prescrição deixa de correr nos casos exaustivamente enunciados no artigo 115.º LOC:

  • Entre pais e filhos, enquanto os primeiros exercerem os seus poderes parentais;
  • Entre pessoas sob guarda ou tutela e os respetivos guardiões ou tutores, durante o período da guarda ou tutela;
  • Entre cônjuges;
  • Em caso de ações intentadas contra o administrador dos seus bens por pessoas cujos bens, por lei ou por decisão do tribunal, estejam sujeitos a administração, durante tal administração;
  • Em caso de ações com vista à indemnização de entidades jurídicas pelos seus administradores, enquanto estes últimos estiverem em funções;
  • Em caso de ações de menores e pessoas com restrições, durante o período de ausência do representante legal ou tutor e até seis meses após a designação dessa pessoa ou do termo da incapacidade;
  • Enquanto o processo estiver a correr.

Nestes casos, a parte fica temporária e legalmente privada da possibilidade de exercer o direito de ação. O prazo de prescrição decorrido até à suspensão permanece válido e o prazo continua a correr após a caducidade da circunstância que causou a suspensão.

O prazo prescricional é suspenso nos seguintes casos:

  • Com o reconhecimento do crédito por parte do devedor
  • Com uma reclamação ou oposição, ou com um pedido de conciliação; todavia, se for negado provimento à reclamação ou objeção, considera-se que o prazo prescricional não foi interrompido
  • Mediante pedido num processo de insolvência
  • Mediante a adoção de medidas de execução

Nestes casos, o período transcorrido desde o momento de origem do direito de ação até a suspensão da prescrição perde relevância jurídica e começa a correr um novo prazo de prescrição. Quando a suspensão é determinada por uma reclamação ou objeção, a lei estabelece outra importante consequência: o novo prazo de prescrição que começa a correr após a suspensão é sempre de cinco anos.

São prazos (de preclusão) absolutos os prazos no termo dos quais caducam os próprios direitos substantivos. Estes prazos começam a correr desde a origem do direito subjetivo e não desde a origem do direito de ação.

Ao contrário dos prazos prescricionais, os prazos absolutos não podem ser interrompidos ou suspensos.

Estes prazos são oficiosamente aplicados pelo tribunal ou por um oficial de justiça, se o devedor não contestar.

Estes prazos incluem: o prazo de três meses em que o credor ou credor hipotecário pode opor-se a que o seguro seja pago ao proprietário do bem, e não a si próprio; o prazo de dois meses em que um coproprietário pode intentar uma ação com vista à compra de um bem detido em copropriedade, se o outro coproprietário tiver vendido a sua parte a um terceiro; o prazo de um ano para intentar uma ação para anular uma doação, etc.

B) O Código de Processo Civil (CPC) estabelece prazos para a realização de determinados atos processuais pelas partes e pelo tribunal no âmbito de ações com vista ao cumprimento de obrigações pecuniárias, bem como no âmbito de processos de execução. Os prazos para a realização de atos processuais em processos de insolvência são estabelecidos pela Lei do Comércio (LC).

No que diz respeito às partes, o incumprimento do prazo implica a liquidação do direito de realizar os atos processuais pertinentes. O incumprimento do prazo por parte do tribunal não obvia à realização do ato processual em data ulterior, uma vez que este continua a dever ser realizado.

Os prazos para a realização dos atos processuais pelas partes são os previstos na lei e os estabelecidos pelo tribunal.

Os prazos previstos na lei (prazos legais) incluem:

  • O prazo para correção de irregularidades na petição inicial (uma semana a contar da notificação da parte – artigo 129.º, n.º 2, CPC)
  • O prazo para resposta às alegações do requerido, para apresentação de provas, para impugnação da veracidade das provas da petição inicial, para apresentação de contestação, para introdução de terceiros (auxiliares) pelo requerido e para interposição de ações judiciais contra eles, bem como para contestação do procedimento estabelecido pelo tribunal para apreciar o processo. Este prazo começa a correr a partir da receção da cópia da petição inicial pelo requerido e é de um mês ou de duas semanas, consoante o processo seja abrangido pelo procedimento geral ou pelo procedimento especial (artigo 131.º, artigo 133.º e artigo 367.º CPC)
  • O prazo para requerer uma petição adicional do requerente em processos relativos a litígios comerciais – duas semanas a contar da data de receção da resposta do requerido (artigo 372.º CPC)
  • O prazo de resposta à petição adicional do requerido em processos relativos a litígios comerciais – duas semanas a contar da receção da petição adicional (artigo 373.º CPC)
  • O prazo de recurso contra as sentenças proferidas pelo tribunal – duas semanas a contar da notificação da sentença à parte (artigo 259.º CPC)
  • O prazo para resposta ao recurso interposto pela parte contrária e para apresentação de um contra-recurso – duas semanas a contar da receção de uma cópia do recurso (artigo 263.º CPC)
  • O prazo para interpor um recurso de cassação contra as sentenças proferidas pelo tribunal – um mês a contar da notificação da sentença à parte (artigo 283.º CPC)
  • O prazo de recurso contra sentenças proferidas pelo tribunal – uma semana a contar da sua notificação à parte; caso as sentenças tenham sido proferidas numa audiência com a presença da parte, o prazo começa a correr na data da audiência (artigo 275.º CPC)
  • O prazo para a apresentação de um pedido de anulação de uma decisão executada – três meses a contar da ocorrência do motivo da sua anulação (artigo 305.º CPC)
  • O prazo para a parte requerer escusa do juiz – a primeira audiência após a ocorrência do motivo da escusa ou do seu conhecimento (artigo 23.º CPC)
  • O prazo para uma parte apresentar uma objeção por falta de competência exclusiva – até à conclusão do processo em segunda instância (artigo 119.º CPC)
  • O prazo para uma parte apresentar uma objeção por falta de competência territorial devido à localização do imóvel – até à conclusão do inquérito judicial em primeira instância (artigo 119.º CPC); em todos os outros casos de violação das regras de competência territorial, o requerido pode contestar dentro do prazo de resposta ao pedido (artigo 119.º CPC)
  • O prazo em que o requerente pode retirar a petição inicial sem o consentimento do requerido – até ao final da primeira audiência (artigo 232.º CPC)
  • O prazo para uma parte apresentar um pedido incidental – na primeira audição, para o requerente, e dentro do prazo de contestação da petição inicial, para o requerido (artigo 212.º CPC)
  • O prazo para contestar a veracidade de um documento – com a resposta à ação judicial no âmbito da qual é apresentado, o mais tardar; se for apresentado com a petição inicial, o requerido deve contestá-lo na sua resposta escrita (artigo 193.º CPC)
  • O prazo para contestar uma ordem de pagamento – duas semanas a contar da notificação do despacho (artigo 414.º CPC)
  • O prazo de recurso contra uma recusa de emissão de uma ordem de pagamento – uma semana a contar da notificação do peticionário (artigo 413.º CPC)
  • O prazo para recurso contra a ordem de emissão de um mandado de execução – duas semanas, a contar da notificação da ordem, para o peticionário, e da notificação do pedido de cumprimento voluntário, para o devedor (artigo 407.º CPC)
  • O prazo para cumprimento voluntário pelo devedor num processo de execução – duas semanas a contar da notificação do pedido pelo oficial de justiça (artigo 428.º CPC)
  • O prazo para recurso contra atos do oficial de justiça – uma semana a contar da realização do ato, se a parte tiver presenciado a sua realização ou tiver sido convocada regularmente, e noutros casos – a contar da data da notificação (artigo 436.º CPC)
  • O prazo para a apresentação de uma reclamação de créditos num processo de insolvência – um mês e três meses, respetivamente, a partir da entrada no registo comercial da decisão de abertura do processo de insolvência (artigo 685.º e artigo 688.º LC)
  • O prazo para a aplicação de um plano de recuperação – um mês a contar da data de entrada no registo comercial da sentença do tribunal que aprova a lista de créditos aceites (artigo 696.º LC)
  • O prazo para contestação da lista de créditos aceites – sete dias a contar da data da divulgação da lista no registo comercial (artigo 690.º LC)
  • O prazo para contestar a conta de repartição proposta pelo administrador de insolvência – catorze dias a contar da data de entrada da conta no registo comercial (artigo 727.º LC)
  • Outros

Os prazos determinados pelo tribunal incluem:

  • O prazo para a recolha de provas (artigo 157.º CPC)
  • O prazo para o depósito dos custos de recolha de provas (convocação de testemunhas, pagamento da remuneração dos peritos, etc.) – artigo 160.º CPC)
  • O prazo para correção das irregularidades de um ato processual realizado pela parte (artigo 101.º CPC)
  • Outros

Os prazos são ainda divididos em dois tipos, consoante podem ou não ser prorrogado pelo tribunal.

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Os dias feriados incluem:

1 de janeiro – Dia de Ano Novo;

3 de março – Dia da Libertação – feriado nacional;

1 de maio – Dia do Trabalhador;

6 de maio – Dia de São Jorge, Dia da Coragem e do Exército Búlgaro;

24 de maio – Dia da Educação e da Cultura e Búlgara e da Literatura Eslava;

6 de setembro – Dia da Unificação;

22 de setembro – Dia da Independência;

1 de novembro – Dia dos Líderes Nacionais - dia feriado em todos os estabelecimentos de ensino;

24 de dezembro – Véspera de Natal, 25 e 26 de dezembro – Natal;

Sexta-feira Santa, Sábado Santo e Domingo de Páscoa – dois dias (domingo e segunda-feira) estabelecidos para celebração no ano em causa.

O Conselho de Ministros pode ainda declarar, numa única ocasião, outros dias feriados, dias para a celebração de certas profissões, bem como alterar dias feriados durante o ano.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

As normas gerais aplicáveis aos prazos para a realização de determinados atos processuais pelas partes e pelo tribunal no âmbito de ações com vista ao cumprimento de obrigações pecuniárias, bem como no âmbito de processos de execução, estão estabelecidas no Código de Processo Civil de 2007 (CPC). As respostas às questões 4, 5 e 6 fornecem informações detalhadas sobre as normas gerais estabelecidas no capítulo 7 do Código de Processo Civil, «Prazos e recuperação de prazos».

As normas gerais em matéria de prazos prescricionais são estabelecidas no artigo 110.º e seguintes da Lei das Obrigações e dos Contratos. A resposta à questão 1 fornece informações detalhadas sobre estes prazos.

As normas gerais sobre os prazos para cumprimento de obrigações decorrentes de relações de obrigação são definidas nos artigos 69.ºa 72.º da Lei das Obrigações e dos Contratos.

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

Normalmente, o prazo para realizar um determinado ato processual começa a correr da data em que a parte é notificada de que deve realizar esse ato, ou de uma decisão do tribunal suscetível de ser contestada.

  • O prazo para corrigir eventuais irregularidades da petição inicial começa a correr na data em que as instruções do tribunal são notificadas à parte.
  • O prazo para uma resposta escrita do requerido à petição inicial começa a correr na data da receção de uma cópia da petição inicial e das provas que a acompanham, devendo a notificação do tribunal que acompanha as cópias especificar o prazo para a resposta e as consequências do seu incumprimento.
  • O prazo de recurso contra a sentença começa a contar na data da sua notificação à parte.
  • O prazo de recurso contra uma sentença proferida num processo apreciado ao abrigo do «Procedimento Sumário» (Parte III, capítulo 25, do Código de Processo Civil) começa a contar na data em que o tribunal tiver declarado que iria divulgar a sua sentença.
  • O prazo de recurso contra a sentença começa a contar na data da sua notificação à parte; caso a sentença tenha sido proferida numa audiência com a presença da parte, o prazo começa a correr na data da audiência.
  • O recurso contra atos de um oficial de justiça deve ser interposto no prazo de uma semana a contar da realização do ato, se a parte tiver presenciado a sua realização ou tiver sido convocada regularmente; noutros casos, o prazo começa a contar na data da notificação.
  • Os prazos em processos de insolvência começam a correr a partir da divulgação do ato em causa do administrador da insolvência (por exemplo, a conclusão de uma lista de credores com créditos aceites), ou de um ato do tribunal no registo comercial.

Há igualmente prazos que começam a correr no momento do início da ação com vista ao cumprimento de obrigações pecuniárias, dado que a lei estabelece apenas a data limite para a sua conclusão.

Por exemplo:

  • O requerente pode mudar o fundamento ou a petição da sua reclamação ou retirar o pedido sem o consentimento do requerido até ao termo da primeira audiência do processo,
  • Cada um dos sucessores num processo de partilhas pode, na primeira audiência, apresentar um pedido escrito com vista à inclusão de bens adicionais como objeto da partilha, etc.

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

O prazo começa a correr à data da notificação da parte. A data em que a parte é considerada devidamente notificada é determinada de forma diferente consoante o modo de notificação. O capítulo VI, «Notificações e Citações», do Código de Processo Civil estabelece as regras sobre o modo de notificação e citação das partes, bem como sobre o momento em que as notificações são consideradas como tendo sido devidamente efetuadas.

Quando o destinatário, o seu representante, ou outra pessoa que vive ou trabalha no endereço é citado pessoalmente, a citação deve indicar a data em que a pessoa foi citada por um agente do tribunal ou por um funcionário dos correios. Nessa data começam a correr os prazos para os atos processuais pertinentes.

As partes podem igualmente ser notificadas por mensagem de correio eletrónico enviada para um endereço de correio eletrónico que tenham indicado. São consideradas notificadas quando entram no sistema de informação especificado.

Na presença de pré-requisitos legais (por exemplo, no caso de a parte ter mudado o endereço que especificou para o processo sem notificar o tribunal), o tribunal pode ordenar que a notificação seja efetuada mediante a anexação da notificação ao processo; nesse caso, o prazo começa a contar na data da anexação.

No caso de o requerido não se encontrar no seu endereço permanente e de nele são se encontrar qualquer outra pessoa que receba a notificação, o agente deve afixar na porta ou na caixa de correio uma notificação que indique que os papéis se encontram na secretaria do tribunal e podem ser reclamados no prazo de duas semanas a contar da data da notificação. Neste caso, se o requerido não os reclamar, a notificação e os documentos conexos são considerados entregues no termo do prazo para a sua receção.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

O prazo é calculado em anos, semanas e dias. Um prazo contado em dias é calculado a partir do dia seguinte àquele em que o prazo começa a correr e termina no final do último dia. Por exemplo, se a parte for instruída para corrigir as irregularidades de uma ação no prazo de sete dias e for notificada no dia 1 de junho, esta é a data em que o prazo começa a correr, mas a contagem começa no dia seguinte, 2 de junho, terminando o prazo em 8 de junho.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Os prazos são calculados em dias de calendário.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Um prazo contado em semanas termina no dia correspondente da última semana. Por exemplo, se a parte for instruída para corrigir as irregularidades da petição inicial no prazo de uma semana e de tal for notificada na sexta-feira, essa é a data em que o prazo começa a correr, terminando na sexta-feira da semana seguinte.

Um prazo contado em meses termina na data correspondente do último mês; se o último mês não tiver essa data, o prazo termina no último dia do mês.

Um prazo contado em anos termina na data correspondente do último ano; se o último ano não tiver essa data, o prazo termina no seu último dia.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Ver a resposta à questão 8.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Se o último dia do prazo não for um dia útil, o prazo termina sempre no primeiro dia útil seguinte.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

Apenas os prazos para recurso contra sentenças e despachos e para a apresentação de pedidos de anulação de uma sentença aplicada não podem ser prorrogados pelo tribunal, a par do prazo para contestação de ordens de pagamento.

Todos os demais prazos legais ou estabelecidos pelo tribunal podem ser prorrogados pelo tribunal a pedido da parte interessada apresentado antes do termo do prazo, desde que existam boas razões para tal (artigo 63.º CPC). O novo prazo não pode ser mais curto do que o inicial. O prazo prorrogado corre a partir do termo do prazo inicial.

12 Quais são os prazos de recurso?

O Código de Processo Civil define as regras gerais de recurso contra sentenças e despachos em toda a matéria civil e comercial, prevendo:

  • Um prazo de duas semanas, contado a partir da notificação da sentença à parte, para recursos contra sentenças proferidas pelo tribunal
  • Um prazo de um mês, contado a partir da notificação da sentença à parte, para recursos em cassação contra sentenças proferidas pelo tribunal
  • Um prazo de uma semana, contado a partir da data da notificação da sentença à parte, para recursos contra sentenças; caso a sentença tenha sido proferida numa audiência com a presença da parte, o prazo é contado a partir da data da audiência.

As exclusões a estas regras gerais são exaustivamente enunciadas na legislação e baseiam-se nas características específicas dos procedimentos em causa. Tais exclusões são previstas para:

  • Decisões de iniciar um processo de insolvência que sejam objeto de recurso no prazo de sete dias a contar da sua entrada no registo comercial;
  • Decisões de indeferimento de um pedido de abertura de processo de insolvência que sejam objeto de recurso no prazo de sete dias a contar da data de notificação, de acordo com o procedimento do Código de Processo Civil;
  • Uma decisão num processo de partilhas em que o tribunal se pronuncia sobre as reivindicações dos co-herdeiros de contas, uma decisão de destinar um bem imóvel indivisível a venda pública, uma decisão de destinar um bem imóvel indivisível a um dos co-herdeiros e uma decisão de divulgar o protocolo final de repartição podem ser recorridas através de uma reclamação conjunta apresentada dentro do prazo de recurso contra a última decisão
  • Uma decisão de não comparência não pode ser objeto de recurso mas, no prazo de um mês a contar da sua notificação, a parte contra a qual tenha sido ordenada pode solicitar ao tribunal de recurso a anulação da decisão, se tiver sido impedida de participar no processo
  • Uma decisão que profere o divórcio por mútuo consentimento não é passível de recurso
  • Outros casos de recurso expressamente previstos na lei.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Não está prevista a possibilidade de o tribunal encurtar os prazos por si estabelecidos ou previstos na lei, mas apenas a possibilidade de prorrogarem os prazos a pedido das partes. Apenas os prazos para recurso contra sentenças e despachos e para a apresentação de pedidos de anulação de uma sentença aplicada não podem ser prorrogados pelo tribunal, a par do prazo para contestação de ordens de pagamento.

No entanto, não há qualquer obstáculo a que o tribunal altere, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes, a data da audiência, agendando-a para uma data anterior ou posterior, se circunstâncias relevantes assim o exigirem. Nesses casos, contudo, o tribunal deve notificar as partes da nova data, o mais tardar, uma semana antes da data da audiência.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

As regras processuais do Código de Processo Civil, incluindo as relacionadas com a prorrogação do prazo, são aplicáveis a todos os participantes no processo, independentemente do seu local de residência.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

O princípio comum é o de que os atos processuais realizados após o termo do prazo não são tidos em conta pelo tribunal. Complementarmente a esta regra, o CPC prevê expressamente que, se as irregularidades da petição inicial não forem corrigidas em tempo útil, esta seja devolvida; se um recurso, um pedido de anulação ou uma contestação de uma ordem de execução for apresentado após o termo do prazo, é devolvido por ter sido apresentado fora de prazo; se a parte não apresentar em tempo útil os elementos de prova de que dispõe, estes não serão aceites no processo, salvo se o atraso for devido a circunstâncias especiais e imprevistas.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

Uma parte que não tenha cumprido o prazo previsto na legislação ou estabelecido pelo tribunal pode pedir o seu restabelecimento, desde que prove que o incumprimento foi devido a circunstâncias imprevistas e especiais, que não foi capaz de superar. O restabelecimento não é permitido se for possível conceder uma prorrogação do prazo para a realização do ato processual.

O pedido de restabelecimento do prazo deve ser apresentado no prazo de uma semana a contar da notificação do incumprimento, com indicação de todas as circunstâncias que o justificam e inclusão de eventuais elementos comprovativos dos méritos do pedido. O pedido deve ser apresentado ao tribunal perante o qual o ato processual em causa deveria ter sido realizado. O pedido de restabelecimento do prazo deve ser acompanhado dos documentos para que é solicitado o restabelecimento do prazo e, se se tratar de um prazo para o pagamento de despesas, o tribunal fixa um novo prazo para a sua apresentação.

Última atualização: 28/09/2018

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Prazos processuais - República Checa

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

De uma forma geral, os prazos relevantes em processos civis são processuais ou substantivos.

Existem dois tipos de prazo processual: legal e judicial.

Os prazos regulamentares são estabelecidos por lei. O incumprimento de um prazo regulamentar legal implica sempre um tipo de consequência processual (por exemplo, perda da possibilidade de execução correta de uma determinada tarefa, imposição de multa disciplinar). O incumprimento de um prazo legal pode ser justificado (ver artigo 58.º da Lei n.º 99/1963, o Código de Processo Civil (zákon č. 99/1963 Sb., občanský soudní řád, ve znění pozdějších předpisů) (Código de Processo Civil), tal como alterada, se a parte ou o seu representante legal não tiver cumprido o prazo por um motivo justificável, o que fez com que não lhe tivesse sido possível realizar uma ação à qual tem direito. Um requerimento tem de ser apresentado, no máximo, até 15 dias após a data em que o obstáculo deixou de constituir um fator, e a ação não realizada tem de ter efeito também nesse momento. A pedido de uma das partes, um tribunal pode atribuir ao requerimento um efeito suspensivo, a fim de justificar o incumprimento do prazo.

Se um prazo limite de execução de uma ação não for estabelecido diretamente por lei, é estabelecido pelo presidente do coletivo (ou pelo juiz singular). O presidente do coletivo (ou juiz singular) pode definir um prazo não só nos casos previstos por lei, mas também em casos em que seja necessário assegurar que o processo decorre de modo eficiente e com a devida celeridade. Um tribunal pode prolongar um prazo judicial com base nas circunstâncias (ver artigo 55.º da Lei n.º 99/1963, o Código de Processo Civil, tal como alterada). Não é permitido justificar o incumprimento de um prazo.

Os prazos definidos para o tribunal, por exemplo, para emissão de uma decisão, não são prazos processuais, mas sim prazos com caráter administrativo.

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Dia da Restauração da Independência do Estado Checo, Dia de Ano Novo: 1 de janeiro

Segunda-feira de Páscoa: o dia é variável mas, normalmente, o feriado tem lugar no fim de março ou no início de abril.

Dia do Trabalhador: 1 de maio

Dia da Vitória: 8 de maio

Dia dos missionários eslavos Cirilo e Metódio: 5 de julho

Dia da Execução de Jan Hus: 6 de julho

Dia do Estado Checo: 28 de setembro

Data de criação do Estado Checoslovaco independente: 28 de outubro

Dia da Luta pela Liberdade e pela Democracia: 17 de novembro

Véspera de Natal: 24 de dezembro

Dia de Natal: 25 de dezembro

Segundo Dia de Natal: 26 de dezembro

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

As regras oficiais que definem o método segundo qual os prazos são calculados constam dos artigos 55.ª a 58.ª da Lei n.º 99/1963, o Código de Processo Civil, tal como alterada.

Um prazo determinado em dias tem início no dia posterior ao facto decisivo para o início.

Meio mês significa quinze dias.

O fim de um prazo determinado em semanas, meses ou anos corresponde ao dia cuja designação ou número corresponde ao dia em que ocorreu o evento após o qual o prazo tem início. Se o último mês não incluir um dia com tais características, o fim do prazo corresponde ao último dia do mês.

Se o último dia de um prazo for um sábado, um domingo ou um feriado público, esse dia corresponde ao dia útil seguinte.

Os prazos determinados em horas terminam após o termo da hora cuja designação corresponde à hora em que ocorreu o evento que determina o início do prazo.

Um prazo processual é cumprido se a ação for executada num tribunal ou se for remetida para uma autoridade com obrigação de a notificar, geralmente um serviço postal autorizado, até ao último dia do prazo.

Se um processo for interrompido, o decurso dos prazos processuais também é interrompido (artigo 111.ª, n.º 1, o Código de Processo Civil). Se o processo for retomado, os prazos são igualmente retomados.

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

O dia em que ocorreu o evento que determinou o início de um prazo não é incluído no cálculo do prazo. Tal não se aplica no caso de um prazo determinado em horas. Assim, um prazo tem normalmente início no dia posterior ao dia em que ocorreu o evento decisivo para o início do mesmo (ver artigo 57.º, n.º 1, da Lei n.º 99/1963, o Código de Processo Civil, tal como alterada).

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

Não.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

O dia em que ocorreu o evento que determinou o início de um prazo não é incluído no cálculo do prazo. Tal não se aplica no caso de um prazo determinado em horas (ver artigo 57.º, n.º 1, da Lei n.º 99/1963, o Código de Processo Civil, tal como alterada).

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Um prazo é calculado em dias civis.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Os prazos determinados em semanas são raramente mencionados no Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963, tal como alterada) (por exemplo, artigo 260.º, n.º 3, artigo 295.º, n.º 1 e artigo 295.º, n.º 2). Mais frequentemente, surgem como prazos judiciais na prática judicial.

Os prazos determinados em meses são apresentados no Código de Processo Civil com a duração de um mês (por exemplo, artigo 82.º, n.º 3, artigo 336.º-M, n.º 2, e artigo 338.º-ZA, n.º 2); dois meses (por exemplo, artigo 240.º, n.º 1, e artigo 247.º, n.º 1); três meses (por exemplo, artigo 111.º, n.º 3, artigo 233.º, n.º 1, e artigo 234.º, n.º 1); e seis meses (por exemplo, artigo 77.º-A, n.º 2, e artigo 260.º-G, n.º 3).

Os prazos determinados em anos dividem-se em dois tipos no Código de Processo Civil: prazo de um ano (por exemplo, artigo 111.º, n.º 3) e prazo de três anos (por exemplo, artigo 99.º, n.º 3, artigo 233.º, n.º 2, e artigo 234.º, n.º 2).

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Os prazos determinados em semanas, meses ou anos terminam no fim do dia cuja designação corresponde ao dia em que ocorreu o evento que determina o início do prazo e, se o mês não contiver um dia com essas características, no último dia do mês (ver artigo 57.º, n.º 2, da Lei n.º 99/1963, o Código de Processo Civil, tal como alterada).

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Sim (ver artigo 57.º, n.º 2, da Lei n.º 99/1963, o Código de Processo Civil, tal como alterada).

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

Os prazos processuais regulamentares não podem ser alterados por decisão judicial.

Um prazo processual judicial pode ser prolongado pelo tribunal, consoante as circunstâncias.

12 Quais são os prazos de recurso?

Uma parte pode impugnar a decisão de um tribunal de comarca (okresní soud) ou a decisão de um tribunal regional (krajský soud) proferida em acórdão num processo em primeira instância, salvo disposição legal em contrário (ver artigo 201.º da Lei n.º 99/1963, o Código de Processo Civil, tal como alterada). Um recurso deve ser apresentado, no máximo, até quinze dias após a notificação por escrito de uma decisão, junto do tribunal cuja decisão é impugnada. O prazo de interposição de recurso não inclui o dia em que a parte foi notificada da decisão. Para cumprir este prazo processual, basta que o recurso seja ou se for entregue até ao último dia do prazo a uma autoridade com obrigação de o notificar (em particular, um serviço postal autorizado, uma instituição prisional, no caso de pessoas detidas, uma instituição de educação institucional ou de proteção, para uma pessoa que a frequente, etc.) ou ao tribunal no último dia do prazo.

Se tiver sido emitido um acórdão corretivo sobre a substância da decisão, o prazo tem início na data de entrada em vigor do acórdão corretivo (ver artigo 204.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Considera-se que um recurso interposto após o decurso do prazo de quinze dias exclusivamente devido ao facto de o requerente ter seguido uma instrução incorreta dada pelo tribunal sobre o mesmo foi interposto no prazo adequado. Se uma decisão não contiver instruções relativas à possibilidade de recurso, ao prazo para recurso ou ao tribunal em que o mesmo será apresentado, ou contiver instruções incorretas que indiquem a proibição de recurso, é possível apresentar um recurso até três meses após a notificação da decisão.

Se tiver sido proferida uma injunção de pagamento num processo, apenas é possível impedir a entrada em vigor da referida ordem mediante apresentação de uma declaração de oposição pelo requerido, dentro do prazo legal de 15 dias a contar do dia de notificação da ordem, ao tribunal emissor (ver artigo 172.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). A injunção de pagamento é anulada mediante apresentação de uma declaração de oposição e o tribunal ordena uma audiência. Um recurso que só possa ser interposto em oposição a um despacho relativo às custas do processo não anula, naturalmente, a injunção de pagamento.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Se não for possível deliberar e decidir sobre uma questão numa única audiência, o Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963, tal como alterada) permite adiar uma audiência por motivos importantes (ver artigo 119.º do Código de Processo Civil). Um motivo importante para adiamento pode ser, por exemplo, o facto de que uma das partes no processo não ter comparecido perante o tribunal, não sendo possível realizar a audiência na sua ausência (ver artigo 101.º, n.º 3, do Código de Processo Civil) ou se uma das partes não teve tempo suficiente para se preparar para a audiência, por não ter recebido a convocatória com antecedência suficiente ou por outros motivos importantes.

Uma parte pode solicitar ao tribunal o adiamento de uma audiência. O tribunal decide acerca de um pedido de adiamento apresentado previamente por uma parte, com base na gravidade do motivo alegado. Se o tribunal não aceder ao pedido da parte, esta tem de comparecer à audiência.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

A legislação da República Checa não regulamenta expressamente situações desta natureza.

No caso de processos que envolvem um elemento internacional, em que é necessário notificar uma parte que se encontra no estrangeiro, aplicar-se-ão as regras processuais da lei do foro, isto é, as regras processuais do tribunal com jurisdição sobre o processo.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

Cada incumprimento de um prazo processual tem consequências processuais.

Se o Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963, tal como alterada) estabelecer um prazo específico para a execução de uma ação (por exemplo, interposição de recurso ou recurso extraordinário), o incumprimento do prazo resulta na perda da possibilidade de execução correta da ação. O incumprimento de um prazo pode justificar-se se a parte ou seu representante tiverem motivos válidos para tal (por exemplo, doença súbita, lesão, etc.) e se, portanto, não lhes tiver sido possível executar a ação a que têm direito (ver artigo 58.º do Código de Processo Civil), salvo se a justificação do incumprimento de um prazo específico estiver excluída nos termos do Código de Processo Civil (por exemplo, nos termos da artigo 235.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a justificação do incumprimento de um prazo está excluída no caso de requerimentos de renovação de processos e pela possibilidade de confusão). No caso de um prazo estabelecido para cumprimento de determinada obrigação, o incumprimento do prazo resulta na imposição de uma determinada sanção (por exemplo, uma multa disciplinar).

Cada caso de incumprimento de um prazo processual judicial está ligado por força da lei a determinadas consequências. Um prazo judicial pode ser prolongado pelo presidente de um coletivo (ou juiz singular). Não é permitido justificar o incumprimento de um prazo judicial.

Uma injunção de pagamento contra a qual não tenha sido apresentada uma declaração de oposição tem os efeitos de uma decisão final e executória (ver artigo 174.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

A falta de comparência a uma audiência tem consequências diferentes do incumprimento de um prazo. Se uma parte devidamente convocada não comparecer a uma audiência nem tiver solicitado atempadamente um adiamento e por um motivo importante, o tribunal poderá pronunciar-se sobre o assunto e decidir na sua ausência (ver artigo 101.º, n.º 3, da Lei n.º 99/1963, o Código de Processo Civil, tal como alterada) e, se se cumprirem as condições previstas no artigo 153.º-B do Código de Processo Civil, pode ser proferido um acórdão à revelia.

Se o requerido não comparecer por motivos válidos à primeira audiência numa matéria da qual foi proferido um acórdão à revelia, o tribunal anulará o acórdão a pedido do requerente e exigirá uma audiência na matéria. Uma parte pode submeter um requerimento neste sentido até à data em que o acórdão à revelia produz efeitos (ver artigo 153.º-B, n.º 4, do Código de Processo Civil).

Também é permitido um recurso sobre o mérito da causa contra um acórdão à revelia. Se o requerido, além de ter apresentado um pedido de anulação de um acórdão judicial em primeira instância, também tiver interposto recurso da sentença e o pedido de anulação do acórdão tiver sido concedido por decisão executória, o recurso será ignorado (ver artigo 153.º-B, n.º 5, do Código de Processo Civil).

Última atualização: 28/09/2018

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Prazos processuais - Grécia

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

O prazo é o período de tempo dentro do qual um ato deve ser praticado ou que deve decorrer até que uma causa possa ser julgada ou praticado determinado ato. A definição de prazos visa garantir a celeridade da justiça e o direito de contraditório. Os prazos processuais são aqueles cujo cumprimento ou incumprimento tem consequências processuais. Distinguem-se duas categorias principais: 1) O prazo para a PRÁTICA DE UM ATO é o período de tempo dentro do qual o ato processual deve ser praticado, como, por exemplo, o prazo legal para interpor recurso (artigo 318.º, n.º 1, do CPC); 2) O prazo PREPARATÓRIO é o período de tempo que deve decorrer para que o ato processual possa ser praticado. Normalmente, estes prazos, como o prazo para a citação da parte demandada (artigo 228.º do CPC), beneficiam o demandado, uma vez que lhe concedem tempo para se preparar. Esta distinção é importante, pois os prazos para a prática de um ato podem ser prorrogados por acordo entre as partes, enquanto os preparatórios não são suscetíveis de prorrogação. No caso dos prazos para a prática de um ato, se o último dia do prazo não for dia útil, o prazo termina no primeiro dia útil seguinte. No caso dos prazos preparatórios, estes expiram no último dia do prazo mesmo que se trate de um feriado ou de outro dia não útil. São a seguir indicados alguns dos prazos processuais mais importantes previstos no Código de Processo Civil (CPC):

  1. Prazo para a citação das partes após ser intentada uma ação: sessenta (60) dias antes da realização da audiência, salvo se a parte residir no estrangeiro ou se o seu domicílio for desconhecido, caso em que será de noventa (90) dias antes da realização da audiência (artigo 228.º do CPC).
  2. Prazo para solicitar a anulação de uma decisão judicial: quinze (15) dias a contar da notificação da decisão quando a parte julgada à revelia residir na Grécia; caso resida no estrangeiro ou o seu domicílio seja desconhecido o prazo é de sessenta (60) dias a contar da data de notificação da decisão (artigo 503.º do CPC).
  3. Prazo para interpor recurso: trinta (30) dias após a notificação da sentença transitada em julgado se a parte recorrente residir na Grécia; se residir no estrangeiro ou o seu domicílio for desconhecido o prazo será de sessenta (60) dias após a notificação da sentença. Se a sentença transitada em julgado não tiver sido notificada, o prazo para interpor recurso é de três (3) anos a contar da publicação da mesma (artigo 518.º do CPC).
  4. Prazo para interpor recurso de revisão: sessenta (60) dias, se a parte interessada residir na Grécia; caso resida no estrangeiro ou o seu domicílio for desconhecido o prazo será de cento e vinte (120) dias (artigo 545.º do CPC).
  5. Prazo para interpor recurso de cassação: trinta (30) dias a contar da notificação da sentença transitada em julgado quando a parte recorrente resida na Grécia; caso resida no estrangeiro ou o seu domicílio seja desconhecido o prazo será de noventa (90) dias a contar da notificação da sentença. Se esta não tiver sido notificada, o prazo para interpor recurso será de três (3) anos a contar da data de publicação da mesma (artigo 564.º do CPC).

O Código de Processo Civil prevê igualmente prazos processuais específicos para outros procedimentos, nomeadamente os relacionados com litígios matrimoniais, (divórcio, anulação do casamento, etc.), os pedidos de injunção de pagamento ou a dedução de oposição à mesma (artigo 632.º do CPC), litígios em matéria de arrendamento, litígios laborais, procedimentos cautelares, execuções e impugnação das mesmas.

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Na Grécia, os feriados são enumerados, de forma não exaustiva, na Lei n.º 1157/1981. O critério para se estabelecer a existência de um feriado é o não exercício de qualquer atividade em geral e, por conseguinte, os feriados específicos de algumas profissões ou serviços são irrelevantes. Os feriados podem ser de caráter nacional, religioso ou de outro tipo, incluindo de caráter local ou temporário. Os feriados são considerados dias não úteis para os serviços públicos. São dias feriados na Grécia: 25 de março (dia nacional), 28 de outubro (dia nacional), Dia de Ano Novo, Epifania (6 de janeiro), Sexta-feira Santa, Domingo de Páscoa, 1.º de Maio, 15 de Agosto, Dia de Natal e Segundo Dia de Natal (Santo Estêvão), Segunda-feira de Pentecostes, Segunda-feira de Cinzas (primeiro dia de Quaresma), Segunda‑feira de Páscoa e todos os domingos.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

Os artigos 144.º a 151.º do CPC estabelecem os prazos processuais. Consoante o motivo que determina a sua duração, os prazos podem ser considerados prazos legais (ou seja, prazos previstos na lei, nomeadamente para intentar uma ação), judiciais (determinados pelo tribunal que aprecia o processo, como o prazo para a comparência das partes – artigo 245.º do CPC), suspensivos (cujo incumprimento é sancionado com o adiamento da audiência) e perentórios (cujo incumprimento é sancionado com a caducidade do direito). A questão do início e do termo dos prazos é abordada mais à frente. Os prazos são interrompidos em caso de óbito de qualquer das partes. Se o prazo começar a decorrer a partir da notificação de um ato, o novo prazo terá início a partir da data da notificação do ato em causa aos sucessores legais da pessoa falecida. Se o prazo começar a decorrer a partir da ocorrência de outro facto, o novo prazo começará à decorrer a partir da data de notificação da ocorrência desse facto às pessoas acima referidas. Qualquer interrupção de um processo no decurso de um prazo interrompe o decurso do mesmo, devendo o novo prazo começar a decorrer a partir da data da reabertura do processo. O período compreendido entre 1 e 31 de agosto não é tido em conta para o cálculo dos prazos para a prática de qualquer dos atos previstos no artigo 147.º, n.º 7, do CPC, nomeadamente para intentar uma ação ou deduzir oposição.

A lei permite a prorrogação de um prazo por mútuo acordo entre as partes, com o consentimento do juiz. Tanto os prazos legais como os judiciais são suscetíveis de serem prorrogados, desde que tal não prejudique os direitos de terceiros. O juiz não fica vinculado pelo pedido de prorrogação do prazo por acordo entre as partes, podendo deferi-lo parcialmente ou indeferi-lo em função das circunstâncias do caso concreto. Por este motivo, as partes devem fundamentar o pedido. Por último, os prazos podem ser encurtados por decisão judicial, mediante acordo entre as partes. Todos os prazos legais podem ser encurtados, salvo os prazos para intentar uma ação.

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

O prazo começa a decorrer no dia seguinte àquele em que se verifica o facto que dá início à contagem desse prazo (a momento ad momentum).

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

O Código de Processo Civil não prevê a prorrogação ou o encurtamento do prazo em caso de transmissão dos documentos por via postal ou por outro tipo de serviço de transmissão de correspondência.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

O dia em que se verifica o facto que determina o início do prazo só pode ser tido em conta para o cálculo do prazo quando tal esteja expressamente previsto na lei, numa decisão judicial ou num contrato. Tal não sucede quando uma disposição legal estipule que o prazo começa a decorrer na data da notificação. Assim, os principais prazos para interpor recurso, incluindo recurso de revisão ou dedução de oposição começam a decorrer no dia seguinte à data de notificação ou de publicação da sentença. Contudo, sempre que se considere que o prazo começa a decorrer numa data específica, esse dia deve ser tido em conta para o cálculo do mesmo. Se o facto que determina o início do prazo for a notificação de um documento, o facto de se tomar conhecimento do teor do mesmo por qualquer outra forma é irrelevante para o seu cálculo.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

O facto de existirem feriados durante o período de tempo abrangido pelo prazo não tem qualquer relevância. Os dias úteis só serão tidos em conta para o cálculo do prazo se tal estiver expressamente previsto (por exemplo, o prazo para interpor recurso contra uma injunção de pagamento).

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Da mesma forma, se o prazo for expresso em meses ou anos, é igualmente irrelevante o facto de existirem feriados durante o período de tempo abrangido pelo prazo, salvo se a lei referir expressamente que o prazo é expresso em dias úteis.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Se o prazo for expresso em anos, expira quando for ultrapassada a data correspondente do último ano do prazo. O facto de o prazo abranger um ano bissexto é irrelevante para o cálculo do mesmo.

Se o prazo for expresso em meses, expira quando for ultrapassado o dia do último mês correspondente ao dia de início do prazo. Se o mês em causa não tiver tal correspondência, o prazo expira no último dia do mês. O número de dias de cada mês é irrelevante para o cálculo dos prazos.

O prazo de meio ano equivale a seis (6) meses e o prazo de meio mês equivale a quinze (15) dias.

Se o prazo for expresso em semanas, expira quando for ultrapassado o dia da semana correspondente ao dia de início do prazo, ou seja, se o facto ocorrer numa segunda-feira, o prazo de uma semana expirará na segunda-feira seguinte.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

A lei permite a prorrogação de um prazo por mútuo acordo entre as partes, com o consentimento do juiz. Tanto os prazos legais como os judiciais são suscetíveis de serem prorrogados, desde que tal não prejudique os direitos de terceiros. O juiz não fica vinculado pelo pedido de prorrogação do prazo por acordo entre as partes, podendo deferi-lo parcialmente ou indeferi-lo em função das circunstâncias do caso concreto.

12 Quais são os prazos de recurso?

  1. Prazo para solicitar a anulação de uma decisão judicial: quinze (15) dias a contar da notificação da decisão quando a parte julgada à revelia residir na Grécia; caso resida no estrangeiro ou o seu domicílio seja desconhecido o prazo é de sessenta (60) dias a contar da data de notificação da decisão (artigo 503.º do CPC).
  2. O prazo para interpor recurso é fixado no artigo 518.º, n.º 1, do CPC. Se a parte recorrente residir na Grécia esse prazo é de trinta (30) dias; se residir no estrangeiro ou o seu domicílio for desconhecido o prazo será de sessenta (60). O prazo de sessenta (60) dias não se aplica às pessoas que residam temporariamente no estrangeiro (viagem de lazer, ausência de alguns dias com fins específicos), mas apenas àquelas cuja permanência no estrangeiro tenha uma duração determinada associada à sua situação profissional ou familiar.
  3. Prazo para interpor recurso de revisão: sessenta (60) dias, se a parte interessada residir na Grécia; caso resida no estrangeiro ou o seu domicílio seja desconhecido o prazo será de cento e vinte (120) dias (artigo 545.º do CPC).
  4. Prazo para interpor recurso de cassação: trinta (30) dias a contar da notificação da sentença transitada em julgado quando a parte recorrente resida na Grécia; caso resida no estrangeiro ou o seu domicílio seja desconhecido o prazo será de noventa (90) dias a contar da notificação da sentença. Se esta não tiver sido notificada, o prazo para interpor recurso será de três (3) anos a contar da data de publicação da mesma (artigo 564.º do CPC).

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Nos termos da legislação grega, os pedidos de tutela judicial abrangem, independentemente da natureza do litígio, tanto a tutela judicial permanente como a provisória. Os casos em que, por força da urgência da questão ou do interesse em prevenir um perigo iminente, os tribunais possam ordenar medidas para assegurar ou salvaguardar um direito, assim como para regular uma dada situação, e ainda para alterar ou revogar tais medidas, são apreciados no âmbito de um processo sumário nos termos dos artigos 682.º a 738.º do CPC. Dado o caráter urgente destes processos, o juiz, a fim de assegurar a celeridade do processo e atendendo ao direito ao contraditório das partes, pode determinar a hora e o local de audiência para apreciar a imposição de medidas cautelares. O juiz pode, neste caso, escolher o método de citação e o prazo de comparecimento, mesmo que se trate de pessoas que residam no estrangeiro ou cujo domicílio seja desconhecido. A audiência das partes pode até ser agendada para um domingo ou um dia feriado. Quando não se trate de procedimentos cautelares, aplicam-se a todos os outros processos cíveis os prazos indicados supra, não sendo suscetíveis de ser prorrogados.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

A legislação grega não prevê qualquer disposição nesse sentido.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

O incumprimento de um prazo judicial não tem consequências processuais. O incumprimento de um prazo processual para a prática de um ato pelas partes no processo implica a caducidade do direito em causa. Por seu turno, o incumprimento de um prazo preparatório produz outros efeitos, como, por exemplo, a inadmissibilidade da audiência (artigo 271.º, n.º 1, do CPC).

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

O restabelecimento da situação anterior (Restitutio in integrum) é uma das vias de recurso previstas na Constituição, através da qual uma parte que - em caso de força maior ou de dolo da outra parte - não tenha podido cumprir um prazo, pode solicitar o restabelecimento da situação existente antes de esse prazo expirar.

Contudo, a título excecional, tal pedido não pode ser formulado se assentar a) num erro do advogado ou do representante legal do demandante, b) em factos sobre os quais o juiz já se tenha pronunciado durante a apreciação do pedido de adiamento ou de prorrogação de um prazo, a fim de conceder essa prorrogação ou adiamento. O pedido deve indicar os motivos do incumprimento do prazo, os elementos de prova que permitam o apuramento da verdade e o ato que foi omitido, ou, pelo contrário, demonstrar que este já foi praticado. O pedido de restabelecimento da situação anterior deve ser apreciado no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que tenha cessado o impedimento de força maior ou tenha sido tomado conhecimento do dolo, não podendo o novo prazo ser aplicado quando o prazo supracitado não tenha sido cumprido por qualquer outro motivo (artigos 152.ºa 158.º do CPC).

Última atualização: 20/06/2018

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Prazos processuais - França

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

Além dos prazos processuais, existem no direito francês prazos de prescrição e prazos de caducidade.

O prazo de prescrição é o período findo o qual uma pessoa pode adquirir um direito real (fala‑se neste caso de «prazo de prescrição aquisitiva»), ou o titular de um direito pode, por não ter feito uso desse direito, perdê‑lo (fala‑se então do «prazo de prescrição extintiva»). O prazo de prescrição é suscetível de suspensão e de interrupção.

O prazo de caducidade constitui uma limitação do período em que é possível agir. Corresponde ao conceito anglo‑saxónico de «limitation of action». Os prazos de caducidade não são suscetíveis de suspensão. Em princípio, também não são suscetíveis de interrupção. Porém, por força dos artigos 2241.º e 2244.º do Código Civil, certos atos, tais como uma citação para comparecer em tribunal ou um ato de execução (como uma penhora), interrompem estes prazos.

Os prazos processuais são os prazos aplicáveis aos atos praticados no âmbito do processo, uma vez instaurado; são fixados por lei ou pelo tribunal. Ao contrário dos prazos de caducidade, os prazos processuais não extinguem a ação; não são suscetíveis de interrupção, nem de suspensão.

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

São dias feriados por força dos textos atualmente em vigor:

  • o domingo;
  • 1 de janeiro;
  • segunda‑feira de Páscoa
  • 1 de maio;
  • 8 de maio;
  • dia da Ascensão;
  • segunda‑feira de Pentecostes;
  • 14 de julho;
  • dia da Assunção (15 de agosto);
  • dia de Todos os Santos (1 de novembro);
  • 11 de novembro;
  • dia de Natal (25 de dezembro)

Certos departamentos e coletividades territoriais instituíram dias feriados para a comemoração da abolição da escravatura: 27 de maio em Guadalupe, 10 de junho na Guiana, 22 de maio na Martinica, 20 de dezembro na Reunião e 27 de abril em Maiote.

Nos departamentos da Alsácia‑Mosela, o dia a seguir ao Natal e a Sexta‑Feira Santa são feriados.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

Desde a entrada em vigor da Lei n.º 2008‑561, de 17 de junho de 2008 (que contém disposições transitórias), o prazo de direito comum da prescrição extintiva é de 5 anos (anteriormente era de 30 anos).

São, contudo, numerosas as exceções a este princípio, nomeadamente, para as ações de responsabilidade civil decorrentes de um evento que tenha causado um dano corporal, cujo prazo de prescrição é fixado em 10 anos a contar da consolidação do dano ou do seu agravamento, ou para as ações imobiliárias, cujo prazo é de 30 anos.

A duração dos prazos de caducidade e dos prazos processuais varia em função das matérias e dos procedimentos.

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

No que diz respeito aos prazos processuais, em aplicação do artigo 640.º do Código de Processo Civil, quando um ato, ou formalidade, deva ser executado antes do termo de um prazo, este começa a contar na data do ato, do acontecimento, da decisão ou da notificação pertinente.

Aos prazos de prescrição e de caducidade aplica‑se igualmente esta regra, sob reserva de disposições específicas. Assim, nos termos do artigo 2226.º do Código Civil, as ações de responsabilidade civil em matéria de danos corporais prescrevem no prazo de dez anos a contar da manifestação do dano ou do seu agravamento.

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

Em aplicação do artigo 664.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando a notificação é feita por ato do oficial de justiça, a data de notificação é a data em que a pessoa é notificada, no domicílio, na residência, ou a da elaboração da ata na qual o oficial de justiça regista as diligências efetuadas para encontrar o destinatário do ato. A data e a hora da citação por via eletrónica são as do envio do ato ao seu destinatário.

Nos termos dos artigos 668.º e 669.º do Código de Processo Civil, a data da notificação por via postal é, em relação a quem notifica, a da expedição, e, em relação ao seu destinatário, a data da receção da carta. A data da expedição de uma notificação feita por via postal é a que consta do carimbo do serviço de emissão. A data da entrega é a do recibo ou da aposição de assinatura. A data de receção de uma notificação feita por carta registada com aviso de receção é a aposta pela administração dos correios na entrega da carta ao seu destinatário.

Em derrogação a estas disposições, o artigo 647.º, n.º 1, do Código de Processo Civil dispõe que a data de notificação de um ato numa coletividade ultramarina, na Nova Caledónia ou no estrangeiro é, para quem a efetua, a data de expedição do ato pelo oficial de justiça ou pelo secretário, ou, na sua falta, a data de receção pelo Ministério Público competente.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Nos termos do artigo 641.º do Código de Processo Civil, quando um prazo é expresso em dias, o do ato, do acontecimento, da decisão ou da notificação pertinente não conta.

O início do prazo não é afetado pela forma da notificação. Todavia, quando o ato não for entregue em mão, certas disposições permitem adiar o início do prazo para a data da sua citação pessoal ou da tomada de medidas de execução coerciva quanto ao fundamento do ato.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Nos termos do artigo 642.º do Código de Processo Civil, um prazo que, normalmente, terminaria a um sábado, domingo ou dia feriado, ou de descanso, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

Por conseguinte, o prazo continua a correr aos domingos e dias feriados, mas é prorrogado se o seu termo coincidir com um sábado, domingo ou dia feriado, ou de descanso.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Nos termos do artigo 641.º do Código de Processo Civil, quando expresso em meses ou anos, o prazo expira no dia do último mês ou do último ano que tenha o mesmo número que o dia do ato, do acontecimento, da decisão ou da notificação pertinente. Na ausência de um dia com o mesmo número, o prazo expira no último dia do mês.

Quando um prazo é fixado em meses e em dias, contam‑se primeiro os meses completos e, em seguida, os dias.

A regra estabelecida no artigo 642.º do Código de Processo Civil (cf. pergunta anterior) é aplicável a todos os prazos, sejam eles expressos em dias, meses ou anos.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Como referido, em aplicação do artigo 642.º do Código de Processo Civil, todos os prazos terminam no último dia às vinte e quatro horas, salvo prorrogação, no caso de o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado ou de descanso.

Como referido, todos os prazos são determinados em função da data do ato, do acontecimento, da decisão ou da notificação pertinente.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Como referido, um prazo que termine normalmente a um sábado, domingo ou dia feriado ou de descanso é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

O início de um prazo é necessariamente determinado ou determinável. Se for caso disso, pode ser apreciado pelo tribunal. Por conseguinte, a prorrogação do prazo até ao primeiro dia útil seguinte é aplicável a todas as matérias e em todos os procedimentos.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

Nos termos do artigo 643.º do Código de Processo Civil, quando o pedido é apresentado junto de um tribunal situado no território metropolitano francês, os prazos de comparência, recurso, oposição, recurso de revisão e recurso de cassação são prorrogados por:

  • um mês para as pessoas que residem num departamento ou num território ou coletividade ultramarinos;
  • dois meses para as que residem no estrangeiro.

Nos termos do artigo 644.º do Código de Processo Civil, quando o pedido é apresentado junto de um tribunal situado em coletividade territorial ultramarina que determina, os prazos de comparência, recurso, oposição, recurso de revisão e recurso de cassação são prorrogados por:

  • um mês para as pessoas que não residam na coletividade territorial em que o tribunal tem a sua sede;
  • dois meses para as que residem no estrangeiro.

12 Quais são os prazos de recurso?

Em princípio, nos termos do artigo 538.º do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso é de um mês em processos contenciosos e de quinze dias em processos graciosos. Contudo, vários diplomas estabelecem derrogações a este princípio. Assim, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso contra providências cautelares, decisões do tribunal de execução, decisões do tribunal de família e decisões do juiz de menores em matéria de assistência educativa, por exemplo.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Em caso de urgência, os tribunais podem reduzir os prazos de comparência e permitir a citação num dia fixo. Do mesmo modo, os tribunais podem transferir a apreciação do processo para uma data posterior, de modo a permitir a comparência das partes.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

Nos termos do artigo 647.º do Código de Processo Civil, se um ato destinado a uma parte domiciliada num lugar em que beneficie de uma prorrogação do prazo lhe for notificado noutro lugar, em que os residentes não usufruam de tal benefício, à notificação aplicam‑se apenas os prazos concedidos a estes últimos.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

A prescrição ou a expiração de um prazo de caducidade extinguem o direito de agir e são sancionadas com uma exceção peremptória, que tem como efeito a declaração de inadmissibilidade do pedido, sem apreciação da questão de fundo.

As sanções relacionadas com o incumprimento de um prazo processual, fixado por lei ou pelo tribunal, variam em função do prazo e do ato a praticar. O incumprimento de um prazo de comparência torna nula a sentença proferida antes da sua expiração se o requerido não tiver comparecido. A falta de diligência das partes é geralmente sancionada com a interrupção da instância. O incumprimento dos atos processuais é sancionado com a caducidade.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

Nenhuma disposição permite reverter a extinção do direito de agir judicialmente, que é um efeito jurídico da prescrição ou da caducidade.

Contudo, o tribunal pode anular uma parte da caducidade decorrente da expiração de um prazo se a lei previr essa possibilidade. Assim, o artigo 540.º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de anulação de uma parte da caducidade decorrente da expiração do prazo de recurso de uma sentença proferida à revelia ou considerada contraditória, se a parte não tiver tido conhecimento da sentença em tempo útil para interpor recurso, ou tenha ficado impossibilitada de agir, sem que nenhum destes factos lhe seja imputável.

A sentença de um tribunal que declare a caducidade de um ato processual pode ser objeto de recurso ou de um requerimento de revogação. Além disso, a caducidade põe termo à instância, mas não implica a perda do direito de agir judicialmente. Pode, pois, ser apresentado um novo pedido, desde que não ocorra uma causa de extinção da ação, nomeadamente a prescrição.

A decisão de interrupção da instância é irrecorrível, mas esta não se extingue, pelo que se mantém a interrupção do prazo de prescrição ou de caducidade determinada pela citação. O cumprimento de uma formalidade, ou o pedido de reinscrição do processo no registo, permite que a instância seja retomada.

Ligações úteis:

A ligação abre uma nova janelaSítio web Legifrance – Código do Processo Civil

A ligação abre uma nova janelaSítio web Legifrance ‑ Código do Processo Civil em inglês e em espanhol

A ligação abre uma nova janelaSítio web Legifrance – Feriados

Última atualização: 23/07/2018

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Prazos processuais - Croácia

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

Na República da Croácia, os prazos aplicáveis aos processos cíveis regem-se pelo disposto nos artigos 111.º a 114.º do Código de Processo Civil) (Jornal Oficial da República da Croácia, n.º 53/91, n.º 91/92, n.º 112/99, n.º 129/00, n.º 88/01, n.º 117/03, n.º 88/05, n.º 2/07, n.º 96/08, n.º 84/08, n.º 123/08, n.º 57/11, n.º 25/13 e n.º 89/14).

Um prazo é um período de tempo específico durante o qual deve ser praticado um determinado ato processual ou antes do termo do qual este não pode ser praticado.

O direito processual prevê diferentes tipos de prazos:

• prazos legais (zakonski) e prazos judiciais (sudski): a duração dos prazos legais está prevista na lei e não pode ser alterada pelo tribunal ou pelas partes; a duração dos prazos judiciais é determinada pelo tribunal, em virtude das competências que lhe são conferidas pela lei.

• prazos prorrogáveis (produživi) e prazos não prorrogáveis (neproduživi): os prazos legais não são prorrogáveis, enquanto os prazos judiciais podem ser prorrogados por decisão do tribunal, mas apenas por iniciativa do interessado e desde que existam motivos fundados para tal (artigo 111.º, n.º 2, do Código de Processo Civil);

• prazos subjetivos (subjektivni) e prazos objetivos (objektivni): os prazos subjetivos são aqueles cujo início depende do conhecimento pela pessoa em causa de um evento relevante para o cálculo dos mesmos; os prazos objetivos são calculados a partir da ocorrência do facto relevante, independentemente de a pessoa autorizada dele ter tomado conhecimento;

• prazos de prescrição (prekluzivni) e prazos indicativos (instruktivni): o incumprimento de um prazo de prescrição implica a extinção do direito a praticar um ato processual posteriormente, enquanto o incumprimento de um prazo indicativo não tem consequências prejudiciais, podendo o mesmo ser praticado posteriormente;

• prazos dilatórios (dilatorni) e períodos de carência (paricijski): os prazos dilatórios significam que um ato processual não pode ser praticado antes do termo desse prazo, enquanto o período de carência significa que o tribunal não pode praticar um determinado ato antes do termo desse prazo;

• prazos civis (građanskopravni) e prazos processuais (procesnopravni): os prazos civis são aqueles que fixam um período de tempo para se exercer um direito ou cumprir uma obrigação decorrente do direito civil material, enquanto os prazos processuais fixam um período de tempo para o exercício de um direito ou o cumprimento de uma obrigação decorrente do direito processual (civil).

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Na República da Croácia a lista de dias não úteis é regulamentada pela Lei relativa aos feriados, dias comemorativos e dias não úteis (Jornal Oficial da República da Croácia, n.º 33/96, n.º 96/01, n.º 13/02, n.º 136/02, n.º 112/05, n.º 59/06, n.º 55/08, n.º 74/11, n.º 130/11).

São os seguintes os dias feriados:

1 de janeiro — Dia de Ano Novo

6 de janeiro — Epifania

Domingo e segunda-feira de Páscoa

Corpo de Deus

1 de maio — Dia do Trabalhador

22 de junho — Dia da Luta Antifascista

25 de junho — Dia nacional

5 de agosto — Dia da Vitória e de Ação de Graças da Pátria e Dia dos Veteranos da Pátria

15 de agosto — Assunção

8 de outubro — Dia da Independência

1 de novembro — Dia de Todos os Santos

25 de dezembro — Natal

26 de dezembro — Segundo Dia de Natal/Dia de Santo Estêvão

Os feriados públicos são dias não úteis.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

Os prazos são calculados em dias, meses e anos.

As regras para calcular os prazos aplicam-se a todos os prazos. Os prazos são calculados em dias completos, da meia-noite à meia-noite (computatio civilis, a die ad diem), e não de momento a momento, calculando horas e minutos (computatio naturalis, a momento ad momentum). Para mais informações sobre as regras gerais, ver o ponto 1.

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

A data a partir da qual o prazo começa a decorrer é a data de início do processo ou da prática de outro ato (por exemplo, a citação ou notificação) a partir da qual deva ser calculado o prazo. Nos prazos expressos em dias não se inclui a data de início pois estes apenas começam a decorrer no dia seguinte.

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

A regra geral em matéria de citação indica que esta deve ser efetuada num dia útil, especificamente entre as 07:00 e as 20:00, na morada ou no local de trabalho da pessoa a citar ou no tribunal, quando a pessoa em causa aí se encontrar. A regra que exige que a citação seja efetuada nos dias úteis entre as 07:00 e as 20:00 não se aplica no caso de citação postal ou por intermédio de notário.

Com o consentimento da pessoa a citar, a citação poderá ser efetuada noutra hora e local.

Se o tribunal assim o entender, pode decretar que a citação/notificação tenha lugar noutro local ou em qualquer outro momento. Nesses casos, a pessoa a citar deve receber cópia da decisão do tribunal que ordena a citação. A decisão não precisa de ser fundamentada.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Se o prazo for expresso em dias, o dia em que a citação/notificação é efetuada ou em que ocorre o facto a partir do qual o prazo começa a decorrer, não é tido em conta para o cálculo do mesmo. O prazo apenas começa a decorrer no dia seguinte.

A título de exemplo, se o facto a partir do qual começar a decorrer um prazo de 15 dias tiver lugar em 5 de fevereiro, esse prazo expirará à meia-noite de 20 de fevereiro.

O prazo não começa a decorrer no próprio dia em que o facto se verificou (dies a quo) mas sim no dia seguinte.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Quando o prazo é expresso em dias, o número de dias indicado diz respeito aos dias de calendário. Contudo, se o último dia do prazo for um feriado, um domingo ou outro dia em que o tribunal não estiver aberto, expira no final do primeiro dia útil seguinte.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Os prazos expressos em meses ou anos terminam no final do dia do último mês ou ano com o mesmo número que o dia em que o prazo começou a decorrer.

Se o último mês não incluir essa data, o prazo expirará no último dia do mês.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Ver ponto 8.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Sim.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

Os prazos fixados pelo tribunal só podem ser prorrogados uma vez, a pedido do interessado, desde que existam motivos legítimos para tal.

O pedido de prorrogação deve ser apresentado antes do termo do prazo cuja prorrogação se solicita.

Não é possível recorrer da decisão relativa à prorrogação do prazo.

O prazo prorrogado começará a decorrer no primeiro dia seguinte ao termo do prazo cuja prorrogação foi solicitada.

12 Quais são os prazos de recurso?

O recurso de uma decisão proferida por um tribunal de primeira instância deve ser interposto no prazo de quinze dias a contar da data da citação da decisão em causa, salvo se a lei definir outro prazo. Nos litígios que envolvam cheques e letras de câmbio, o prazo para interpor recurso é de oito dias.

Nas ações de pequeno montante, nos processos perante tribunais de comércio e nos litígios laborais, o prazo para interpor recurso é de oito dias.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Os prazos fixados pelo tribunal só podem ser prorrogados uma vez, a pedido do interessado, desde que existam motivos legítimos para tal.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

As normas de processo civil da República da Croácia não preveem a possibilidade de prorrogação do prazo em função do local de residência das partes.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

As consequências dependem da natureza jurídica dos prazos, ou seja, no caso de um prazo legal não prorrogável em que a parte não pratique o ato em causa dentro do prazo prescrito, o incumprimento do prazo implica a extinção do direito a praticá-lo posteriormente.

Por outro lado, existem prazos cujo incumprimento não implica a extinção do direito a praticar o ato posteriormente, nomeadamente os prazos indicativos.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

Se uma parte não comparecer numa audiência ou não cumprir um prazo para praticar um determinado ato processual e, por esse motivo, perder o direito a praticá-lo, pode solicitar ao tribunal que a autorize a praticar o ato posteriormente (restabelecimento da situação existente), desde que o tribunal considere que existem motivos fundados para essa omissão.

O pedido deve ser apresentado no prazo de oito dias a contar da data em que tiver cessado o motivo da omissão, Caso a parte em causa apenas tenha tido conhecimento da omissão posteriormente, o prazo acima referido começa a decorrer na data em que tiver tomado conhecimento da omissão. O restabelecimento de uma situação existente não pode ser solicitado após terem decorrido dois meses a contar da data da omissão.

Última atualização: 23/08/2018

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Prazos processuais - Lituânia

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

O Código Civil (Civilinis kodeksas) prevê um prazo de prescrição geral e prazos de prescrição mais curtos. Os prazos de prescrição podem ser prorrogáveis, aquisitivos e extintivos .

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Domingos;

1 de janeiro: Dia de Ano Novo;

16 de fevereiro: Dia da Restauração do Estado da Lituânia;

11 de março: Dia da Restauração da Independência da Lituânia;

Domingo de Páscoa e segunda-feira de Páscoa (de acordo com a tradição ocidental);

1 de maio: Dia Internacional do Trabalhador;

Primeiro domingo de maio: Dia da Mãe;

Primeiro domingo de junho: Dia do Pai;

24 de junho: Solstício de verão, Dia de S. João;

6 de julho: Dia do Estado (Coroação do Rei Mindaugas);

15 de agosto: Dia da Assunção;

1 de novembro: Dia de Todos os Santos;

24 de dezembro: Véspera de Natal;

25 e 26 de dezembro: Natal

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

Os prazos de prescrição previstos na lei, num contrato ou por uma autoridade judicial são expressos em termos de data ou de número de anos, meses, semanas, dias ou horas.

Podem igualmente ser definidos em função de eventos que irão inevitavelmente ocorrer. Os prazos de prescrição podem ser prorrogáveis, aquisitivos ou extintivos. Um prazo de prescrição prorrogável é um prazo que pode ser prorrogado por um tribunal após o seu termo, desde que tenha havido motivos válidos para o seu incumprimento. Um prazo de prescrição aquisitivo é um prazo no termo do qual é adquirido um determinado direito ou dever cívico. Um prazo de prescrição extintivo é um prazo no termo do qual caduca um determinado direito ou dever cívico. Os prazos extintivos não podem ser prorrogados por um tribunal ou por arbitragem.

O prazo de prescrição geral é de dez anos.

A legislação lituana prevê, porém, prazos de prescrição mais curtos para tipos de ações específicos.

Para ações decorrentes dos resultados de um processo de adjudicação, o prazo de prescrição é de um mês.

Para ações que visem invalidar decisões de órgãos de uma entidade jurídica, o prazo de prescrição é de três meses.

O prazo de prescrição é de seis meses para:

  1. ações relativas a execução por incumprimento (coimas, juros de mora);
  2. ações relativas a defeitos em produtos vendidos.

Para ações resultantes de relações entre empresas de transporte e os seus clientes respeitantes a remessas expedidas a partir da Lituânia, o prazo de prescrição é de seis meses, enquanto para as respeitantes a remessas expedidas do estrangeiro esse período é de um ano.

Para ações relacionadas com seguros, o prazo de prescrição é de um ano.

Para pedidos de indemnização por danos, incluindo danos resultantes da qualidade inadequada de produtos, o prazo de prescrição é de três anos.

Para pedidos de execução de juros e outros pagamentos periódicos, o prazo de prescrição é de cinco anos.

10. Para ações relativas a defeitos de obras são aplicáveis prazos de prescrição mais curtos.

As ações relacionadas com o transporte de carga, passageiros e bagagens devem observar os prazos de prescrição estabelecidos nos códigos (leis) aplicáveis a modos de transporte específicos.

Os prazos de prescrição estabelecidos ou as regras para o cálculo desses prazos não podem ser alterados por acordo entre as partes.

Os prazos de prescrição não se aplicam a:

1) ações decorrentes da violação de direitos pessoais não patrimoniais, salvo nos casos previstos na lei;

2) ações de depositantes para reembolso dos seus depósitos num banco ou noutra instituição de crédito;

3) outros pedidos de indemnização por perdas e danos resultantes dos seguintes crimes previstos no A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal (Baudžiamasis kodeksas)

1) genocídio (artigo 99.º);

2) tratamento de pessoas proibido pelo direito internacional (artigo 100.º);

3) assassinato de pessoas protegidas pelo direito internacional humanitário (artigo 101.º);

4) deportação ou deslocação forçada de civis (artigo 102.º);

5) lesões corporais, tortura ou tratamento desumano de pessoas protegidas pelo direito internacional humanitário (artigo 103.º);

6) uso forçado de civis ou prisioneiros de guerra nas forças armadas de um inimigo (artigo 105.º);

7) destruição de objetos protegidos ou pilhagem de património nacional (artigo 106);

8) agressão (artigo 110.º);

9) ataques militares proibidos (artigo 111.º);

10) utilização de meios de guerra proibidos (artigo 112.º);

11) desempenho negligente de funções de comando.

4) casos previstos noutras leis e outras ações.

Prazos aplicáveis às audiências em processos cíveis. O tribunal deve procurar realizar as audiências dos processos cíveis o mais rapidamente possível, evitar atrasos e garantir que as audiências dos processos cíveis sejam efetuadas numa única sessão do tribunal.

A legislação pode estabelecer prazos específicos para determinadas categorias de processos cíveis a serem ouvidos. Se um tribunal de primeira instância não realizar o ato processual exigido nos termos do Código Civil, uma parte no processo que tenha interesse em que esse ato seja realizado tem o direito de requerer a um tribunal de recurso que fixe um prazo para a sua realização. O requerimento deve ser apresentado através do tribunal a que foi submetido o litígio, que deve decidir da sua admissibilidade, o mais tardar, no dia útil seguinte ao da sua receção. Se o tribunal cujo incumprimento do ato processual suscitou o requerimento realizar o ato em causa no prazo de sete dias úteis a contar da receção do requerimento, considera-se que a parte em causa desistiu do requerimento. Caso contrário, o requerimento é transferido para o tribunal de recurso, no prazo de sete dias úteis a contar da data da sua receção. Por norma, este tipo de requerimento é apreciado por procedimento escrito, sem que as partes sejam notificadas da data e do local da sessão ou sejam convidadas a nela participar. O requerimento deve ser apreciado, no prazo de sete dias úteis a contar da sua receção pelo tribunal de recurso, pelo presidente do tribunal de recurso, pelo presidente da vara cível ou por um juiz por estes designado, a quem incumbe tomar uma decisão. Essa decisão não pode ser contestada através de um novo recurso.

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

O prazo começa a decorrer às 0 horas e 00 minutos do dia seguinte à data de calendário ou ao evento que determina o seu início, salvo disposição em contrário em legislação específica.

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

Os requerimentos escritos e notificações transmitidos por correio, telégrafo ou outro meio de comunicação antes da meia-noite do último dia do prazo são considerados como tendo sido enviados em tempo útil (artigo 1 122.º do Código Civil).

O artigo 123.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas) estipula que sempre que alguém que entrega uma peça processual não encontrar o destinatário no seu lugar de residência ou de trabalho, o documento deve ser entregue a um membro adulto da família que com este resida (filhos (filhos adotivos), pais (pais adotivos), cônjuge, etc.), exceto no caso de os membros da família terem interesses jurídicos opostos no desfecho do processo, ou, se se encontrarem igualmente ausentes, à direção do local de trabalho.

Sempre que alguém que entrega uma peça processual não encontrar o destinatário na sede social de uma pessoa coletiva ou noutro local especificado por essa pessoa coletiva, a peça processual deve ser entregue a qualquer funcionário da pessoa coletiva que esteja presente no local de entrega. Se uma peça processual não for entregue na forma prevista no presente número, a mesma deve ser enviada por correio para o endereço da pessoa coletiva, sendo considerada entregue no prazo de dez dias a contar da data de envio.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

O prazo começa a decorrer às 0 horas e 00 minutos do dia seguinte ao evento que determina o seu início, salvo disposição em contrário em legislação específica (artigo 73.º do Código de Processo Civil).

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Os prazos prescricionais são calculados em dias civis e começam a decorrer às 0 horas e 00 minutos do dia seguinte à data de calendário ou ao evento que determina o seu início, salvo disposição em contrário em legislação específica.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Os prazos processuais expressos em anos, meses, semanas ou dias começam a decorrer às 0 horas e 00 minutos do dia seguinte à data de calendário ou ao evento que determina o seu início, salvo disposição em contrário em legislação específica.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Os prazos expressos em semanas terminam às 24 horas e 00 minutos do dia estabelecido da última semana do prazo. Os prazos expressos em meses terminam às 24 horas e 00 minutos do dia estabelecido do último mês do prazo. Os prazos expressos em anos terminam às 24 horas e 00 minutos do dia estabelecido do mês estabelecido do último ano do prazo. Se um prazo expresso em anos ou meses terminar num mês que não contenha a data em causa, o prazo termina no último dia desse mês.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Os feriados oficiais e dias de descanso (sábados e domingos) são incluídos no prazo. Se o último dia do prazo for um dia de descanso ou feriado oficial, o prazo termina no dia útil seguinte.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

Prorrogação dos prazos processuais. Às pessoas que não cumpram um prazo estabelecido por legislação específica ou por um tribunal por motivos que o tribunal reconheça como válidos, este pode conceder a prorrogação do prazo em causa. O tribunal tem o direito de determinar a prorrogação de um prazo por iniciativa própria, no caso de o dossiê do processo indicar que o prazo em causa não foi cumprido por motivos válidos.

Pode ser apresentado um requerimento com vista à prorrogação do prazo ao tribunal em que o ato processual deveria ter sido realizado. O requerimento é apreciado por procedimento escrito. O ato processual (apresentação de um requerimento ou de documentos ou a realização de outras ações) cujo prazo não tenha sido respeitado deve ser realizado em paralelo com a apresentação do requerimento. Os requerimentos com vista à prorrogação de prazos devem ser fundamentados e acompanhados de elementos comprovativos que justifiquem a necessidade da sua prorrogação.

A prorrogação de prazos processuais é determinada por decisão judicial. A recusa de prorrogação de um prazo processual é emitida sob a forma de decisão judicial fundamentada. As decisões judiciais de indeferimento de um requerimento com vista à prorrogação de um prazo processual podem ser contestadas mediante interposição de recurso.

12 Quais são os prazos de recurso?

Os recursos contra sentenças de tribunais regionais podem ser interpostos no prazo de 30 dias a contar da data da proferição da sentença pelo tribunal de primeira instância.

Os recursos separados contra decisões de tribunais regionais podem ser interpostos:

  • no prazo de sete dias a contar da proferição da decisão, no caso de a decisão recorrida do tribunal de primeira instância ter sido proferida oralmente;
  • no prazo de sete dias a contar da receção de uma cópia autenticada da decisão, no caso de a decisão recorrida do tribunal de primeira instância ter sido emitida por procedimento escrito.

Pode ser interposto recurso contra sentenças de tribunais regionais que conheçam do mérito da causa, podendo ser interpostos recursos separados contra decisões provisórias dos tribunais regionais expressamente mencionadas no Código de Processo Civil (por exemplo, contra uma decisão de indeferimento de um requerimento de prorrogação de um prazo processual (artigo 78.º, n.º 6, do Código de Processo Civil), contra uma decisão relativa a custos processuais (artigo 100.º do Código de Processo Civil) ou contra uma decisão que obvie a novos procedimentos).

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Em qualquer dos casos, uma sessão do tribunal deve decorrer de forma contínua, salvo quando seja anunciado um adiamento, que não pode ser superior a cinco dias úteis. Pode ser determinado um adiamento para permitir ao tribunal e às partes no processo repousarem após uma audiência prolongada e reunir provas em falta, garantindo, assim, que o processo seja concluído o mais rapidamente possível.

Se um tribunal adiar uma audiência, a data da próxima audiência deve ser definida e notificada aos participantes contra assinatura do aviso de receção. As pessoas que não tenham comparecido em tribunal ou que tenham sido recentemente incluídas no processo são notificadas da data da próxima audiência em conformidade com o Código de Processo Civil.

Em determinadas circunstâncias, é possível suspender uma audiência do tribunal. Tal suspensão significa que qualquer ação processual com vista a decidir do mérito da causa fica suspensa por um período de tempo indeterminado. Um processo pode ser suspenso por razões objetivas, enunciadas em legislação específica, que impeçam a audição de um processo cível e não estejam sujeitas à discricionariedade das partes ou do tribunal, ou em circunstâncias que, não estando previstas em legislação específica, impeçam o tribunal de conhecer do mérito da causa.

O tribunal deve suspender uma audiência nas seguintes circunstâncias:

  • no caso da morte de uma pessoa singular ou da extinção de uma pessoa coletiva que fosse parte no processo e de a sucessão de direitos ser permitida à luz das relações jurídicas em causa no processo; no caso de uma parte perder a capacidade jurídica, o processo deve ser suspenso até o sucessor da pessoa singular falecida ou da pessoa coletiva extinta, ou as circunstâncias que resultam na ausência de sucessão, terem sido clarificados ou até ter sido designado um representante legal de uma pessoa singular que tenha perdido sua capacidade jurídica;
  • se um caso não puder ser apreciado até que outro caso seja decidido, o processo cível, penal ou administrativo será suspenso até que a decisão, sentença, despacho ou resolução judicial transite em julgado ou até que seja proferida uma decisão no processo administrativo;
  • se, numa ação relativa a direitos de propriedade intentada contra um demandado, se verificar que a decisão relativa a tais direitos de propriedade pode estar relacionada com a audição de um processo penal, a ação pode ser suspensa até que o processo penal tenha sido julgado ou até que sejam levantadas restrições temporárias em matéria de direitos de propriedade; outras circunstâncias são igualmente previstas em legislação específica.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

Não aplicável.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

O termo de um prazo prescricional antes de ser intentada uma ação pressupõe a sua rejeição.

Quando o tribunal reconhece que houve uma razão válida para o incumprimento de um prazo, o direito violado deve ser defendido e o prazo prescricional em causa deve ser prorrogado.

Questões de direito de propriedade, relacionadas com uma propriedade cuja recuperação esteja sujeita a prazos prescricionais que tenham terminado, são resolvidas em conformidade com as disposições do Livro IV do Código Civil.

O direito de executar uma ação processual cessa quando termina o prazo fixado na lei ou por um tribunal. Os documentos processuais apresentados após o termo de um prazo são devolvidos aos requerentes. O incumprimento de um prazo para a execução de uma determinada obrigação processual não isenta a pessoa em causa do cumprimento dessa obrigação.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

Se os prazos não tiverem sido cumpridos por motivos válidos e não tiverem passado mais de três meses desde a proferição da sentença do tribunal, este pode, a pedido do recorrente, prorrogar os prazos em causa. Um prazo para a interposição de recurso pode ser prorrogado quando o tribunal reconhece que o prazo em causa não foi cumprido por motivos válidos. As decisões judiciais de indeferimento de um requerimento com vista à prorrogação de um prazo de recurso podem ser contestadas mediante interposição de um recurso distinto. Se o tribunal de recurso der provimento a esse recurso distinto e prorrogar o prazo de recurso, o presidente da vara cível do tribunal de recurso deve transferir o recurso, juntamente com o dossiê do processo, para o painel judicial do tribunal de recurso ou submeter a questão da admissibilidade do recurso ao tribunal de primeira instância para decisão. Se, nestas circunstâncias, o dossiê do processo for submetido ao painel judicial do tribunal de recurso, o tribunal de recurso deve enviar cópias do recurso e dos seus anexos para as partes no processo no prazo de três dias úteis a contar da admissão do recurso. Terminado o prazo de contestação de uma sentença e de resposta a um recurso, o tribunal de primeira instância transmite o processo ao tribunal de recurso, no prazo de sete dias, e notifica as partes. No caso de o processo ser enviado para o tribunal de recurso e de este determinar que o prazo para recurso não foi cumprido, o tribunal pode prorrogar o prazo por sua própria iniciativa (ex officio), desde que o dossiê do processo indique claramente que o prazo não foi cumprido por motivos válidos, ou sugerir à parte que apresente um requerimento com vista à prorrogação do prazo (artigos 307.º, n.os 2 e 3, 338.º e 78.º do Código de Processo Civil). Uma decisão que negue provimento ao pedido do recorrente no sentido da prorrogação do prazo pode ser contestada mediante a interposição de um recurso (artigo 78.º, n.º 6, do Código de Processo Civil).

Última atualização: 26/06/2018

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Prazos processuais - Luxemburgo

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

Entre os prazos processuais previstos no direito luxemburguês incluem-se os prazos de recurso, os prazos para diligências processuais, os prazos de comparência, os prazos de dilação em razão da distância e outros prazos.

Uma vez que não são de natureza puramente processual, os prazos de prescrição e de preclusão não são tratados no âmbito da presente ficha.

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

São considerados dias não úteis o sábado e o domingo, bem como os seguintes dias feriados nacionais:

  • Dia de Ano Novo, segunda-feira de Páscoa, 1 de maio, Ascensão, segunda-feira de Pentecostes, Festa Nacional no dia 23 de junho,
  • Assunção, dia de Todos os Santos e o 1.º e 2.º dias de Natal.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

Os prazos processuais podem variar consoante a matéria e a forma de processo.

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

O prazo começa a correr à meia-noite do dia do ato, da ocorrência, da decisão ou da notificação do ato.

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

Sim, se a legislação exigir uma citação por oficial de justiça ou uma notificação por funcionário judicial, a citação ou notificação pode ser considerada efetuada num dia diferente do da entrega do documento em mãos da pessoa em causa (por exemplo, em caso de recusa do ato, em caso de citação ou notificação no domicílio, etc.).

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Todos os prazos processuais começam a correr à meia-noite do dia do ato, da ocorrência, da decisão ou da notificação do ato que o desencadeia.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Os feriados nacionais, os sábados e os domingos são contados nos prazos.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Os feriados nacionais, os sábados e os domingos são contados nos prazos.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Todos os prazos processuais terminam à meia-noite do último dia.

Os prazos expressos em semanas terminam no dia da última semana cujo nome corresponde ao do dia do ato, da ocorrência, da decisão ou da notificação que desencadeia o início do prazo.

Os prazos expressos em meses ou anos terminam no dia do último mês ou do último ano com o mesmo número do dia do ato, da ocorrência, da decisão ou da notificação que desencadeia o início do prazo. Não havendo um dia com o mesmo número, o prazo termina no último dia do mês.

Nos prazos expressos em meses e dias ou frações de mês, são contados, em primeiro lugar, os meses inteiros e só depois os dias ou frações de mês; no cálculo das frações de mês, considera-se que um mês tem 30 dias.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Os prazos que terminem num sábado, domingo, feriado nacional ou feriado de substituição são prorrogados até ao primeiro dia útil seguinte. O mesmo acontece em relação às citações para comparecer na câmara municipal, se os serviços municipais estiverem fechados ao público no último dia do prazo.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

Os residentes no estrangeiro beneficiam de um prazo de dilação em razão da distância sempre que contra eles é intentada uma ação judicial perante um órgão jurisdicional luxemburguês. Esse prazo varia entre quinze e trinta e cinco dias, consoante o local de residência do citado.

12 Quais são os prazos de recurso?

Em regra, o prazo para interposição de recurso é de quarenta dias, acrescido de um prazo de dilação em razão da distância para os recorrentes domiciliados no estrangeiro. Acresce que o recurso de uma sentença não executória provisória não pode ser interposto no prazo de oito dias.

O prazo para dedução de oposição contra uma sentença proferida à revelia é de quinze dias a contar da data da respetiva notificação.

Pode ser interposto recurso contra os despachos exarados em processos de urgência no prazo de quinze dias a contar da data da sua notificação. Os despachos exarados à revelia são suscetíveis de oposição no prazo de oito dias a contar da data da sua notificação. O prazo para dedução de oposição corre em simultâneo com o prazo para interposição de recurso.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

No que respeita aos processos de urgência, os requerimentos são apresentados, mediante citação, numa audiência realizada para o efeito, no dia e na hora previstos para os processos de urgência. Se, todavia, o caso requerer celeridade, o presidente, ou o juiz que o substituir, pode convocar as partes, à hora indicada, mesmo em dias feriados ou não úteis, quer em audiência, quer no seu domicílio, à porta aberta.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

Quando é citada para comparecer perante um órgão jurisdicional no Grão-Ducado, uma parte residente fora do Grão-Ducado apenas tem direito aos prazos normais, salvo se o tribunal decidir prorrogá-los.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

O termo de um prazo de recurso implica preclusão, caducidade. O termo de um prazo para cumprimento de diligências processuais implica, normalmente, caducidade ou arquivamento.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

Uma pessoa que não agir judicialmente no prazo estabelecido poderá ser exonerada, em todas as matérias, das consequências do incumprimento do prazo se, sem que lhe possa ser imputada qualquer culpa, não tiver tido conhecimento, em tempo útil, do ato que desencadeou o início do prazo ou se tiver estado impossibilitada de agir. O recurso só é admissível se for apresentado no prazo de quinze dias a contar da data em que o interessado teve conhecimento do ato que deu início à contagem do prazo ou em que cessou a sua impossibilidade de agir. O recurso deixa de ser admissível um ano após o termo do prazo normal desencadeado pelo ato. Estes prazos não têm efeito suspensivo.

A instância extingue-se por interrupção das diligências durante três anos. Este prazo é prorrogado por seis meses sempre que seja requerida a cessação da interrupção da instância ou constituído um novo advogado. A caducidade não extingue a ação, mas apenas o processo. Se a ação não tiver prescrito entretanto, a pessoa que pretenda agir judicialmente apenas tem de intentar uma nova ação para fazer valer os seus direitos.

Não é possível recorrer de um despacho de arquivamento por incumprimento, pelos advogados, dos prazos fixados.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelahttp://www.legilux.lu/

Última atualização: 02/05/2019

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Prazos processuais - Países Baixos

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

Os prazos aplicáveis no direito processual civil podem ser agrupados, em termos gerais, do seguinte modo:

a. Prazos mínimos de pré-aviso para convocar a outra parte e eventuais terceiros e testemunhas para comparecer no processo. Geralmente, aplica-se o prazo mínimo de uma semana. Em princípio, aplica-se o prazo mínimo de uma semana ao convocar partes interessadas para comparecer em processos iniciados com petição inicial, salvo especificação em contrário do tribunal (artigos 114.º-119.º e artigo 276.º – citação de partes e terceiros – e artigos 170.º e 284.º – citação de testemunhas – do Código de Processo Civil – Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering). Importa observar que, se o requerido tiver um endereço conhecido ou residir efetivamente fora do território dos Países Baixos, o prazo de pré-aviso para citar essa parte é de, pelo menos, quatro semanas (artigo 115.º do Código de Processo Civil).

b. Prazos máximos para procurar reparação judicial. A oposição (verzet) tem, normalmente, de ser solicitada no prazo de quatro semanas. Em geral, aplicam-se períodos de três meses aos recursos (hoger beroep), ao recurso para o Supremo Tribunal (cassatie) e às ações de revogação de sentenças transitadas em julgado (herroeping) [cr. artigos 143.º (oposição), 339.º e 358.º (recurso), 402.º e 426.º (recurso ao Supremo Tribunal) e 383.º e 391.º (revogação de sentenças transitadas em julgado) do Código de Processo Civil].

c. Prazos de execução de atos processuais pelas partes e de decisões do tribunal. Variam, geralmente, entre duas e seis semanas. Em determinadas circunstâncias, o tribunal pode permitir o adiamento da execução de atos processuais.

d. Prazos para intentar ações judiciais e para exercer autoridade de execução. O prazo de prescrição é, geralmente, de 20 anos. Em muitos casos, contudo, aplica-se um prazo de prescrição mais curto, de cinco anos. Os pagamentos incrementais de sanções vencem seis meses após o dia em que são incorridos. O prazo de prescrição em curso pode ser interrompido, após o que é iniciado novo prazo de prescrição. Por exemplo, o prazo de prescrição aplicável à autoridade de execução pode ser interrompido através da notificação da sentença ou por outro ato de execução (artigos 306.º-325.º, Livro 3, do Código Civil – Burgerlijk Wetboek).

Os prazos legais também estão sujeitos às normas previstas na Lei geral dos prazos (A ligação abre uma nova janelaAlgemene Termijnenwet).

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Excetuando os sábados e domingos, a A ligação abre uma nova janela Lei geral dos prazos indica os seguintes dias feriados geralmente reconhecidos:

  • Dia de Ano Novo: 1 de janeiro
  • Sexta-Feira Santa: sexta-feira anterior à Páscoa
  • Segunda-Feira de Páscoa: segunda-feira a seguir à Páscoa
  • Dia da Ascensão: quinta-feira 40 dias a seguir à Páscoa
  • Dia do Rei: 27 de abril
  • Dia da Libertação: 5 de maio
  • Segunda-Feira de Pentecostes: segunda-feira a seguir a Pentecostes
  • Dia de Natal e dia a seguir ao do Natal: 25 e 26 de dezembro.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

Os prazos legais estão sujeitos às normas previstas na Lei geral dos prazos. Segundo esta lei, o prazo fixado por lei que termine num sábado, domingo ou dia feriado geralmente reconhecido é prorrogado até ao final do dia seguinte que não seja sábado, domingo ou feriado geralmente reconhecido. Se necessário, o prazo composto de, pelo menos, três dias é prorrogado de forma a incluir pelo menos dois dias que não sejam sábados, domingos ou dias feriados geralmente reconhecidos.

Nos regulamentos nacionais aplicáveis a processos cíveis iniciados por citação (Landelijk procesreglement voor civiele dagvaardingen bij de rechtbanken), o prazo geral é de seis semanas para a execução dos atos processuais pelas partes e a notificação da sentença. Em conformidade com as normas nacionais de processo civil para os tribunais de primeira instância (Landelijk reglement voor de civiele rol van de kantonsectoren), o prazo geral aplicável é de quatro semanas (A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/).

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

O prazo começa sempre a contar no primeiro dia seguinte ao do acontecimento decisivo.

Citação

Não aplicável.

Vias de recurso

O prazo para a oposição (só é possível recorrer por oposição de sentenças proferidas à revelia) pode começar em três momentos diferentes:

  1. o momento da notificação pessoal da sentença à parte condenada;
  2. no caso de ser utilizado outro método de notificação: o momento em que a parte condenada realiza uma ação que comprove que tomou conhecimento da sentença ou do início da respetiva execução;
  3. noutros casos: o momento da conclusão da execução da sentença.

O prazo de interposição de recursos, incluindo para o Supremo Tribunal, é calculado a partir da data em que é proferida a sentença. O primeiro dia do prazo é o dia seguinte ao da sentença. Ver também a resposta à pergunta 12.

O prazo de interposição de recursos, incluindo para o Supremo Tribunal, é calculado:

  • a partir da data em que a decisão é proferida, no caso do requerente e das partes interessadas presentes em juízo;
  • após a notificação da decisão, no caso de outras partes interessadas.

O prazo para instaurar ações de revogação de sentenças ou decisões transitadas em julgado começa a contar após ter surgido o motivo da revogação e o requerente ter tomado conhecimento do mesmo, mas, em todo o caso, não antes de a sentença ou decisão transitar em julgado, ou seja, já não pode ser anulada por oposição, recurso ou recurso para o Supremo Tribunal.

Atos processuais

Os prazos fixos para a execução de atos processuais são geralmente calculados a partir da data anterior do rol das audiências em semanas completas. Exemplo: após uma audiência do rol das audiências numa quarta-feira, o processo é de novo inserido num rol na quarta-feira quatro semanas depois, sendo o prazo de entrega às 10 horas. Se o processo for retirado do rol, por exemplo, o tribunal determina, posteriormente, a data em que será reinserido no mesmo.

Prazos de prescrição

O início dos prazos de prescrição aplicável a ações judiciais depende da natureza da ação. Por exemplo, o direito de ação para reclamar a execução de uma obrigação contratual para fornecer ou fazer algo expira cinco anos após o início do dia seguinte ao dia em que o direito se tornou exigível. Exemplo: um direito de ação para reclamar a cessação de uma situação ilícita expira cinco anos após o início do dia seguinte ao dia em que pode ser reclamada a cessação imediata da situação.

Execução

Em princípio, a capacidade de execução expira 20 anos após o início do dia seguinte ao dia em que é proferida a sentença.

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

Não. No entanto, em alguns casos, a forma como uma parte toma conhecimento da sentença influencia o início do prazo para interpor recurso, por exemplo, para apresentar uma oposição. Ver também a resposta à pergunta 4.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Não. O prazo começa no dia seguinte ao dia em que ocorreu o acontecimento.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Salvo indicação em contrário, a lei neerlandesa utiliza dias de calendário. A Lei geral dos prazos prevê que o prazo que termine num sábado, domingo ou dia feriado geralmente reconhecido é prorrogado até ao final do dia seguinte que não seja sábado, domingo ou dia feriado geralmente reconhecido.

Além disso, se necessário, o prazo legal composto de, pelo menos, três dias é prorrogado de forma a incluir pelo menos dois dias que não sejam sábados, domingos ou dias feriados geralmente reconhecidos.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Estes também referem meses e dias de calendário.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Citação

Não aplicável.

Vias de recurso

Em processos iniciados por citação, os recursos são geralmente interpostos por citação. A menos que o tribunal no qual a parte é citada a comparecer o permita, o oficial de justiça não pode emitir a notificação após as 20 horas. O prazo termina, efetivamente, às 20 horas do último dia. Neste tipo de processos, importa também ter em mente que nem o dia em que a citação é emitida, nem o dia em que a parte é convocada a comparecer (primeira data do rol das audiências) conta para calcular o prazo de pré-aviso da citação. Este prazo mínimo de pré‑aviso tem, por conseguinte, de estar situado entre estas duas datas.

Em processos iniciados por petição inicial, os recursos são interpostos através da apresentação da petição inicial na secretaria do tribunal, por correio ou pessoalmente durante o horário de funcionamento da secretaria, ou por fax até às 24 horas do último dia do prazo.

Para recursos em processos de direito da família, o início do prazo difere ligeiramente do aplicável a recursos noutros processos iniciados por petição inicial (ver também a resposta à pergunta 4. «Vias de recurso»). O requerente pode interpor recurso no prazo de três meses a contar do dia em que é proferida a sentença. Outras partes interessadas podem interpor um recurso no prazo de três meses a contar da data em que lhes é notificada a decisão.

Atos processuais

Se o processo constar do rol das audiências, à entrega de documentos é aplicável o seguinte: em princípio, o documento destinado a incluir num rol das audiências é entregue na secretaria do tribunal até ao fim do prazo de entrega. Esta data corresponde ao final do prazo para os documentos, exceto citações, e relatórios serem apresentados ao tribunal. Em conformidade com as normas processuais nacionais, a data-limite de entrega de documentos é a seguinte: quarta-feira às 10 horas. Se não for realizada uma audiência por o processo estar a ser tramitado por escrito, os documentos são entregues na secretaria do tribunal na data do rol das audiências ou antes da mesma. O setor cantonal de um tribunal realiza sempre uma audiência, uma vez que, nesse caso, os atos processuais também podem ser tramitados oralmente. Os documentos devem ser entregues na secretaria do tribunal o mais tardar no dia anterior à data do rol das audiências, por correio ou pessoalmente durante o horário de funcionamento da secretaria, ou por fax até às 24 horas do dia em questão.

Prazos de prescrição

Ver também «Prazos de prescrição» na pergunta 4. Relativamente a alguns direitos de ação, é importante o momento em que a parte toma conhecimento de um determinado facto. Exemplo: o direito de ação para reclamar a recuperação de um pagamento indevido caduca cinco anos após o início do dia seguinte ao dia em que o credor tomou conhecimento, tanto da existência da reivindicação como da identidade do destinatário e, em qualquer caso, 20 anos após o surgimento da reivindicação.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Sim, o prazo que termine num sábado, domingo ou dia feriado geralmente reconhecido é prorrogado até ao final do dia seguinte que não seja sábado, domingo ou dia feriado geralmente reconhecido. No entanto, em conformidade com a Lei geral dos prazos, tal não se aplica a prazos determinados efetuando uma contagem retrospetiva a partir de um determinado momento ou acontecimento. Ou seja, esta norma é aplicável a prazos máximos e não mínimos.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

Em alguns casos, a lei permite a prorrogação do prazo. Por exemplo, se a parte vencida falecer durante o prazo para interpor recurso e os herdeiros dessa parte quiserem suceder-lhe no processo de recurso, é aplicável um novo prazo de três meses.

Em geral, contudo, as normas relativas aos prazos são aplicadas rigorosamente, embora o Supremo Tribunal dos Países Baixos (Hoge Raad der Nederlanden) tenha aberto uma exceção para casos em que a parte recorrente não tenha conhecimento da sentença de imediato devido a um erro ou omissão do tribunal. Neste caso, o facto de essa parte não cumprir o prazo não lhe é imputável, sendo concedida uma breve prorrogação.

12 Quais são os prazos de recurso?

O prazo para interpor um recurso é, normalmente, de três meses. Em determinados processos cíveis, como processos de medidas provisórias (processos acelerados), aplicam-se prazos mais curtos para recursos, incluindo para o Supremo Tribunal, nomeadamente de quatro e oito semanas, respetivamente.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Todos os prazos relacionados com a necessidade de comparência de uma parte são prazos mínimos. Não foi fixado um prazo máximo.

Citação

Os prazos de pré-aviso para citar uma parte podem ser reduzidos pelo tribunal a pedido do requerente, se necessário, sob determinadas condições. Em processos de medidas provisórias, só é emitida a citação após o juiz especificar a data e hora da audiência, que pode ser realizada num domingo. Se necessário, a parte pode ser citada com muito pouca antecedência. O tribunal também pode definir um prazo de pré-aviso mais curto para citar uma parte num processo iniciado por petição inicial.

O tribunal não pode prorrogar os prazos de pré-aviso para citar uma parte, embora possa definir um prazo de pré-aviso mais longo para comparecer num processo iniciado por petição inicial (ver perguntas 7 e 8).

Atos processuais

O tribunal pode prorrogar os prazos de execução de atos processuais pelas partes, a pedido conjunto das partes. Se o pedido for apresentado unilateralmente, a prorrogação só é concedida se houver motivos imperiosos de força maior. Os motivos imperiosos incluem, por exemplo, a complexidade efetiva ou jurídica do caso, a necessidade de aguardar uma sentença noutro processo ou uma situação em que a parte ou o seu advogado esteja doente ou de férias.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

A lei neerlandesa não contém disposições relativas a este tipo de situação.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

Citação

Se a parte for citada com antecedência insuficiente, a citação torna-se inválida se o requerido não comparecer e será declarada inválida pelo tribunal. Não se torna inválida automaticamente. O requerente pode retificar essa incorreção emitindo uma notificação alterada do oficial de justiça, antes da primeira data do rol das audiências.

Se o requerido não comparecer na primeira data do rol das audiências, a citação é analisada para verificar a existência de eventuais incorreções que a tornem inválida. Se for caso disso, declara-se o requerido como revel e a ação é decidida, em geral, à revelia a favor do requerente. Se o requerido não comparecer e for provável que não tenha recebido a notificação do oficial de justiça como resultado da incorreção, o tribunal declara a notificação inválida.

Se o requerido não comparecer nem nomear advogado, apesar de ter sido avisado da necessidade de o fazer na citação e se se constatar que a notificação do oficial de justiça continha uma incorreção que a torne inválida, o requerido não é declarado revel. O tribunal estipula nova data no rol das audiências e ordena a reparação da incorreção a expensas do requerente. Se o requerido comparecer e não invocar a incorreção, considera-se que a citação foi efetuada corretamente.

Vias de recurso

Se o prazo para interpor recurso for excedido, a sanção é a rejeição do recurso. A decisão subjacente do tribunal transita em julgado, ou seja, deixa de poder ser anulada por oposição, por recurso, incluindo para o Supremo Tribunal.

Atos processuais

Se o ato processual não for executado dentro do prazo previsto, em determinadas condições pode ser concedido um adiamento (ver resposta à pergunta 10). Se não for concedido o adiamento, o direito de executar o ato processual caduca.

Prazos de prescrição

Se a parte interessada tiver deixado caducar o prazo para o início da ação judicial, o direito a ação protegido pelo direito em causa continua a existir. No entanto, deixa de ser possível exercê-lo através dos tribunais.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

Estão disponíveis as seguintes vias de recurso para partes que tenham deixado caducar os prazos.

Citação

Em geral, considera-se revel o requerido que não compareça na primeira data do rol das audiências. Até ser proferida a sentença transitada em julgado, o requerido revel pode impedir que seja proferida uma sentença à revelia comparecendo como parte no processo. Após ser proferida a sentença transitada em julgado, a parte considerada revel pode interpor uma oposição. A sentença proferida à revelia, a prevenção de uma sentença proferida à revelia através da comparência em tribunal e a oposição não se aplicam em processos iniciados por petição inicial. Nestes casos, a parte interessada que não comparecer pode interpor recurso.

Vias de recurso

Os prazos para interpor recurso são aplicados pelo tribunal por sua própria iniciativa. Os prazos para interpor recursos, incluindo para o Supremo Tribunal, são obrigatórios. Os tribunais são muito rigorosos na aplicação destes prazos, no interesse da segurança jurídica. No entanto, o Supremo Tribunal dos Países Baixos introduziu um determinado grau de flexibilidade para recursos em processos iniciados por petição inicial. A notificação do recurso deve indicar os fundamentos do recurso, mas, nos casos em que a decisão tiver sido proferida mas ainda não enviada e em que, por conseguinte, o recorrente não tem acesso à fundamentação subjacente, é possível apresentar os fundamentos do recurso em notificação de recurso suplementar posterior. O próprio recurso deve, contudo, ter sido interposto dentro do prazo. Só em casos pontuais em que o tribunal cometer um duplo erro é que o prazo pode ser prorrogado em 14 dias após a receção da decisão. Tal acontece se a parte que interpõe o recurso não souber e não tiver podido saber em que momento a decisão seria proferida em resultado de um erro do tribunal (ou do secretário do tribunal) e a decisão só tiver sido enviada ou emitida depois de o prazo de interposição do recurso ter expirado, em resultado de erro não imputável ao recorrente. Em processos iniciados por citação, a notificação do recurso não tem de incluir os fundamentos do recurso. Estes só são apresentados numa fase posterior do processo.

Atos processuais

Em determinadas circunstâncias, pode ser solicitado um adiamento para a execução de atos processuais (ver resposta à pergunta 13). Se não for concedido o adiamento, o direito de executar o ato processual caduca.

Prazos de prescrição

Não estão disponíveis vias de recurso para a caducidade dos prazos de prescrição, apenas a sua interrupção atempada [ver resposta à pergunta 1, alínea d)]. Não obstante, em circunstâncias muito excecionais, o tribunal pode decidir que a invocação da prescrição é contrária aos princípios da razoabilidade e da equidade.

Última atualização: 12/09/2018

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Prazos processuais - Áustria

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

A lei austríaca prevê vários tipos de prazos.

É feita uma distinção entre prazos processuais, ou seja, os prazos em que uma parte ou outra pessoa envolvida no processo pode ou deve tomar medidas específicas para efeitos do processo, e prazos substantivos, ou seja, os prazos em que um determinado evento deve ter ocorrido a fim de produzir determinados efeitos substantivos no âmbito do sistema jurídico (por exemplo, o prazo para apresentação de um pedido de trespasse previsto no artigo 454.º do Código de Processo Civil [ZPO] ou para notificar os inquilinos nos termos do artigo 560.º do mesmo código). Um aspeto importante é o facto de o tempo necessário para a entrega por serviço postal não estar incluído nos prazos processuais, mas estar incluído nos prazos substantivos. Isto significa, por exemplo, que um recurso é considerado atempadamente apresentado se tiver sido enviado até ao último dia do prazo processual para interpor recurso (data do carimbo do correio), mesmo que o tribunal o receba muito depois deste dia.

É feita, igualmente, uma distinção, consoante o prazo for fixado diretamente pela lei (por exemplo, os prazos de interposição de recursos) ou pelo juiz, em função de cada caso concreto (por exemplo, o prazo para constituição de uma garantia para cobrir os custos). Os prazos do inquérito, para os quais a lei apenas estipula um período de tempo determinado (duração mínima ou máxima ou duração aproximada, tal como no artigo 257.º, n.º 1, do ZPO para a data de uma audiência preliminar), representam uma combinação dos dois.

Os prazos absolutos são determinados pela data em que terminam (geralmente, um dia de calendário) enquanto os prazos relativos são definidos pela data de início e pela duração.

De um modo geral, os juízes podem prorrogar os prazos (prazos prorrogáveis). Os casos excecionais em que a lei proíbe a prorrogação designam-se por prazos não prorrogáveis ou obrigatórios (por exemplo, os prazos para a interposição de recursos).

É feita uma distinção entre prazos reversíveis e irreversíveis, consoante for possível restabelecer a situação anterior quando se falha um prazo. A reversibilidade é a regra geral. Nos casos excecionais em que o restabelecimento da situação anterior é proibido, o prazo é considerado preclusivo ou fixo (Fallfrist). Exemplos de prazos processuais preclusivos são os prazos para apresentar pedidos de anulação ou de novo julgamento (artigo 534.º do ZPO).

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Sábados, domingos, a Sexta-feira Santa e os dias feriados são dias de descanso na Áustria. São dias feriados o dia de Ano Novo (1 de janeiro), o Dia de Reis (6 de janeiro), a segunda‑feira de Páscoa, o 1.º de Maio (1 de maio), a Quinta-feira da Ascensão, a Segunda-feira de Pentecostes, o Corpus Christi, o Dia da Assunção (15 de agosto), o Dia Nacional da Áustria (26 de outubro), o Dia de Todos os Santos (1 de novembro), a festa da Imaculada Conceição (8 de dezembro), o dia de Natal (25 de dezembro) e o Dia de Santo Estêvão (26 de dezembro) são dias feriados na Áustria.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

A maior parte das disposições em matéria de prazos encontra-se nos artigos 123.º a 129.º e 140.º a 143.º do Código de Processo Civil (ZPO) e no artigo 89.º da Lei Orgânica dos Tribunais (GOG).

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

Na maioria dos casos, o prazo começa na data da efetiva notificação da decisão que estabelece ou marca o início do prazo; caso contrário, começa quando a referida decisão for proferida (artigo 124.º do ZPO).

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

Não. Tal como referido na resposta anterior, a notificação é geralmente o evento que marca o início do prazo processual, independentemente da forma em que a notificação for efetuada.

O prazo começa com a notificação ou a pronúncia da decisão que estabelece ou marca o início do prazo.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Não. A data do evento que marca o início do prazo (por exemplo, a notificação) não é incluída para efeitos do seu cálculo.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Os prazos são calculados em dias de calendário.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Também neste caso, os prazos são calculados em dias de calendário.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Os prazos expressos em semanas, meses ou anos terminam à meia-noite do dia da última semana ou do último mês, o que corresponde em nome ou em número à data de início (artigo 125.º, n.º 2, do ZPO). Se não existir essa data no último mês do prazo (se, por exemplo, um prazo de um mês começar no dia 31 de janeiro), o prazo expirará no último dia desse mês (artigo 125.º, n.º 2, do ZPO). Os dias de descanso laboral não alteram a data de início nem a duração dos prazos.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Sim. Os prazos que terminam num sábado, domingo, dia feriado ou Sexta-feira Santa expiram no primeiro dia útil seguinte.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

Os prazos obrigatórios nos processos de recurso são suspensos entre 15 de julho e 17 de agosto e entre 24 de dezembro e 6 de janeiro. Se um destes períodos começar durante um prazo obrigatório ou se o início do prazo obrigatório ocorrer num destes períodos, o prazo é prorrogado por todo o período ou pelo período que restar após o início.

O mesmo não se aplica em determinados processos especiais, especialmente em litígios que envolvam invasão, manutenção, execuções de créditos e providências cautelares ou em decisões de reconhecimento proferidas à revelia.

12 Quais são os prazos de recurso?

Regra geral, os prazos de recurso dependem do tipo de decisão (sentença ou despacho) e do assunto. Nos processos civis contenciosos, o prazo de recurso contra um despacho (Rekurs) é geralmente de 14 dias, enquanto o prazo de recurso contra uma sentença (Berufung) é de quatro semanas.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

De modo geral, os juízes podem prorrogar os prazos (prazos prorrogáveis). Os casos excecionais em que a lei proíbe a prorrogação designam-se por prazos não prorrogáveis ou obrigatórios (por exemplo, os prazos para a interposição de recursos).

Todos os prazos podem ser encurtados, estando sujeitos a um acordo documentado entre as partes. O tribunal pode encurtar o prazo a pedido de uma das partes, desde que esta demonstre que é necessário um prazo mais curto para evitar o risco de perdas consideráveis e a outra parte possa facilmente tomar as medidas processuais necessárias dentro do prazo encurtado (artigo 129.º do ZPO).

O prazo pode ser prorrogado mediante pedido, se a parte que beneficiar da prorrogação tiver motivos inevitáveis ou muito graves que justifiquem a incapacidade de tomar atempadamente as medidas processuais necessárias e se, em especial, a não prorrogação causar danos irreparáveis (artigo 128.º, n.º 2, do ZPO). Os prazos não podem ser prorrogados por acordo entre as partes (artigo 128.º, n.º 1, do ZPO).

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

Não, porque, neste caso, o que é importante é que as medidas processuais exigidas por um tribunal austríaco sejam tomadas a tempo.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

Regra geral, uma parte que não tome as medidas processuais a tempo ficará impedida de o fazer depois de expirado o prazo (efeito preclusivo, artigo 144.º do ZPO). Existem exceções, previstas nomeadamente nos artigos 289.º, n.º 2 (falta de comparência para produção de prova), e 491.º (consequências da falta de comparência a audição de recurso) do ZPO.

Em geral, as medidas processuais tomadas fora de prazo não produzem efeitos jurídicos, por aplicação automática da lei, embora haja casos em que é necessário apresentar um pedido nesse sentido.

Por vezes, o incumprimento tem consequências específicas, para além dos resultados habituais. Estas variam consideravelmente. A consequência específica mais importante do incumprimento é o facto de, sempre que uma das partes não cumprir, a outra parte poder requerer uma decisão à revelia (artigos 396.º e 442.º do ZPO). Outros exemplos são: se ambas as partes não comparecerem em tribunal, o processo fica suspenso durante, pelo menos, três meses (artigo 170.º do ZPO) e se o requerente não comparecer num processo matrimonial, a petição pode ser retirada, mas não abandonada, a pedido do requerido (artigo 460.º, n.º 5, do ZPO).

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

Os recursos disponíveis para inverter as consequências jurídicas da falta de comparência em tribunal ou para tomar as medidas processuais necessárias são os seguintes:

Restabelecimento da situação anterior (artigos 146.º e seguintes do ZPO):

O restabelecimento da situação anterior pode ser solicitado para inverter as consequências da falta de comparência em tribunal ou do incumprimento de um prazo processual em que o incumprimento da parte ou do seu representante se deveu a um acontecimento imprevisível ou inevitável e em que a parte ou o seu representante não são imputáveis ou apenas ligeiramente imputáveis (negligência leve). O pedido deve ser apresentado no prazo de 14 dias após a eliminação deste entrave.

Objeção (artigos 397.º-A e 442.º-A do ZPO):

A objeção destina-se a reverter uma decisão proferida à revelia nos termos dos artigos 396.º ou 442.º do ZPO. Regra geral, as objeções devem ser apresentadas ao tribunal de primeira instância sob a forma de articulados preparatórios, no prazo de 14 dias a contar da data de notificação da decisão à revelia (prazo não prorrogável).

Recurso (artigos 461.º e seguintes do ZPO):

Pode ser interposto recurso contra uma decisão proferida à revelia com base, principalmente, no facto de não ter havido nenhum incumprimento, quando for invocada uma das causas de nulidade enumeradas no artigo 477.º, n.os 1, 4 e 5, do ZPO (notificação incorreta ou falta de representação da parte no processo).

Última atualização: 24/09/2018

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O texto desta página na língua original polaco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Prazos processuais - Polónia

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

O processo civil polaco prevê (1) prazos legais, judiciais e convencionais para a execução de atos processuais pelas partes e (2) prazos indicativos para a execução de atos processuais pelo tribunal.

Os prazos legais e judiciais são definitivos e não podem ser ultrapassados.

Os prazos legais, definidos como prazos perentórios (no sentido de o seu incumprimento tornar nulo o ato processual em questão), estão estabelecidos na lei. Esses prazos não podem ser prorrogados nem reduzidos. Um prazo legal começa a contar no momento previsto na lei. Existem dois tipos de prazo legal: os prazos antes dos quais uma ação tem de ser executada e os prazos após os quais uma ação pode ser executada. Os prazos legais incluem prazos para a interposição de recursos, por exemplo, o prazo para interpor um recurso ou reclamar um crédito.

Os prazos judiciais também são definidos como prazos perentórios, mas são fixados por um tribunal ou juiz. Os prazos judiciais podem ser prorrogados ou reduzidos, mas apenas por um motivo importante e com base num pedido do interessado, apresentado antes do respetivo termo, mesmo sem que a parte contrária seja ouvida. Estes prazos começam a contar no momento em que é proferida uma decisão ou uma ordem para esse efeito. Nos casos em que o Código de Processo Civil prevê a notificação automática, começam a contar no momento da notificação da decisão ou ordem. Os prazos judiciais incluem prazos para regularizar uma incapacidade judicial ou processual ou para sanar incorreções formais num recurso ou numa ação de reclamação.

Os prazos convencionais, como o nome indica, são fixados por acordo entre as partes. Um exemplo clássico é a suspensão do processo a pedido conjunto das partes. Se as partes apresentarem um pedido neste sentido, o tribunal pode suspender o processo (mas não é obrigado a faze-lo). A aplicação deste tipo de prazo depende exclusivamente da vontade das partes.

Os prazos indicativos normalmente são dirigidos às autoridades judiciais (tribunais) e não às partes. O seu incumprimento não tem consequências processuais adversas e têm como finalidade básica aplicar o princípio da celeridade processual. Um exemplo de prazo indicativo é o prazo para o tribunal elaborar a fundamentação de uma sentença.

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Nos termos da Lei, de 18 de janeiro de 1951, sobre os dias de descanso laboral, aplicam-se os seguintes dias obrigatórios de descanso laboral:

  • todos os domingos (os sábados não são dias de descanso laboral nos termos da lei),
  • 1 de janeiro – Dia de Ano Novo,
  • 6 de janeiro – Epifania,
  • Domingo de Páscoa,
  • Segunda-Feira de Páscoa,
  • 1 de maio – feriado,
  • 3 de maio – feriado nacional,
  • Domingo de Pentecostes,
  • Dia do Corpo de Deus,
  • 15 de agosto – Assunção de Nossa Senhora,
  • 1 de novembro – Dia de Todos os Santos,
  • 11 de novembro – feriado nacional – Dia da Independência,
  • 25 de dezembro – Dia de Natal,
  • 26 de dezembro – Dia de Santo Estevão.

Em 2017, o domingo de Páscoa é no dia 16 de abril, a segunda-feira de Páscoa no dia 17 de abril, o domingo de Pentecostes em 4 de junho e o Dia do Corpo de Deus em 15 de junho.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

No direito civil, o termo «prazo» pode ter duas aceções. Pode designar um momento específico (por exemplo, 5 de abril de 2017) ou um período específico com um início e um fim (por exemplo, 14 dias).

Em ambos os casos, quando é definido um prazo final (uma data-limite para a realização de uma ação), o que interessa é o momento exato em que esse prazo expira. Um prazo não tem de especificar um dia final, mas deve contar-se a partir da ocorrência de um acontecimento ou de uma ação das partes numa situação específica.

Os prazos processuais são fixados utilizando unidades de tempo como o dia, a semana, o mês ou o ano. Nos termos do artigo 165.º do Código de Processo Civil, o método para calcular os prazos num processo cível é regido pelas disposições do Código Civil relativas a prazos sempre que uma lei, uma decisão judicial, uma decisão de outra autoridade ou um ato jurídico estipular um prazo sem especificar a forma como deve ser calculado (artigo 110.º do Código Civil). O envio postal de um ato processual através dos correios polacos ou de um operador de serviços postais universais noutro Estado-Membro da União Europeia é considerado equivalente a apresentar esse ato processual no tribunal. O mesmo se aplica à apresentação de um documento por um soldado desde o quartel-general da unidade, por uma pessoa privada de liberdade desde a administração da prisão ou por um membro da tripulação de um navio polaco ao capitão deste navio.

Um dia tem 24 horas, com início e fim às 24 horas. Um prazo especificado em dias termina no final do último dia. Um prazo expresso em semanas, meses ou anos termina no final do dia correspondente, por nome ou data, ao primeiro dia do prazo ou, caso não exista esse dia no último mês, no último dia desse mês. Se um prazo for expresso no início, meio ou fim de um mês, deve entender-se como o dia 1, 15 ou o último dia do mês, correspondendo meio mês a 15 dias. Se um prazo for definido em meses ou anos e não for necessária continuidade, deve pressupor-se que o mês tem 30 dias e o ano 365 dias. Se o final do prazo para a execução de uma ação for um dia de descanso laboral ou um sábado, o prazo termina no dia seguinte que não seja de descanso laboral ou um sábado.

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

Se o início de um prazo definido em dias for um acontecimento específico, o dia em que o acontecimento ocorre não é tido em conta ao calcular o prazo. Por exemplo, se um tribunal notifica uma parte, em 11 de janeiro de 2017, para executar determinado ato no prazo de sete dias, este prazo termina à meia-noite (24 horas) de 18 de janeiro de 2017.

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

O tribunal pode notificar ou citar um processo de várias formas: por correio, por oficial de justiça, por oficial de diligências ou pelo serviço de citação ou notificação de processos judiciais. A notificação ao destinatário também pode ser efetuada entregando o documento ao mesmo na secretaria do tribunal. Desde que a notificação tenha sido devidamente realizada, todos esses métodos são igualmente válidos e a sua escolha não afeta o decorrer dos prazos.

Desde 8 de setembro de 2016, a regulamentação permite ao tribunal notificar ou citar um processo através de um sistema de transmissão de dados, se o destinatário tiver apresentado os documentos através desse sistema ou se tiver escolhido essa opção. O destinatário que tenha optado por apresentar os documentos através de um sistema de transmissão de dados pode renunciar à notificação eletrónica.

Um documento notificado por via eletrónica é considerado notificado na data indicada no aviso eletrónico de receção de correspondência, mesmo que essa data seja num dia não útil. O facto de a correspondência eletrónica ser recebida de noite não influencia a eficácia da notificação. Na falta de um aviso eletrónico de receção de correspondência, a notificação é considerada efetiva 14 dias após a data em que o documento é carregado para o sistema de transmissão de dados. As regras anteriores exigem que as partes consultem a sua conta eletrónica pelo menos uma vez de 14 em 14 dias.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Se o início de um prazo definido em dias for um acontecimento específico, o dia em que o acontecimento ocorre não é tido em conta para calcular o prazo.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Os prazos expressos em dias contam-se em dias de calendário, mas se o final do prazo previsto para a execução de uma ação for um dia não útil ou um sábado, o prazo termina no dia seguinte que não seja um dia não útil nem um sábado.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Um prazo expresso em semanas, meses ou anos termina no final do dia correspondente, em nome ou data, ao primeiro dia do prazo ou, caso não exista esse dia no último mês, no último dia desse mês.

Se um prazo for expresso no início, meio ou fim de um mês, deve entender-se como o dia 1, 15 ou o último dia do mês. Um prazo de meio mês corresponde a 15 dias.

Se um prazo for definido em meses ou anos e não for necessária continuidade, um mês equivale a 30 dias e um ano a 365 dias.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Um prazo expresso em semanas, meses ou anos termina no final do dia correspondente, em nome ou data, ao primeiro dia do prazo ou, caso não exista esse dia no último mês, no último dia desse mês.

Se um prazo for expresso no início, meio ou fim de um mês, deve entender-se como o dia 1, 15 ou o último dia do mês. Um prazo de meio mês corresponde a 15 dias.

Se um prazo for definido em meses ou anos e não for necessária continuidade, um mês equivale a 30 dias e um ano a 365 dias.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Se o final do prazo para a execução de uma ação for um dia não útil ou um sábado, o prazo termina no dia seguinte que não seja um dia não útil ou sábado.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

Só podem ser prorrogados ou reduzidos os prazos judiciais, nomeadamente os prazos estipulados por um tribunal ou juiz presidente. A decisão de prorrogar ou reduzir um prazo pode ser proferida por um juiz presidente ou por um tribunal, mas só por motivos importantes, ficando ao seu critério a avaliação da fundamentação.

Um prazo só pode ser prorrogado ou reduzido a pedido de uma parte, de um participante num processo não contencioso, de uma parte interveniente, de um procurador público, de um inspetor do trabalho, do provedor do consumidor, de uma organização não governamental, de um perito nomeado pelo tribunal ou de uma testemunha, se o prazo diz respeito aos respetivos atos. Esta decisão não pode ser tomada pelo tribunal ou pelo juiz por iniciativa própria.

É necessário que seja apresentado tal pedido antes do termo do prazo fixado.

12 Quais são os prazos de recurso?

O Código de Processo Civil polaco estabelece prazos processuais legais para a interposição de recursos judiciais de acordo com o tipo de decisão judicial (sentença (wyrok), decisão sobre o mérito da causa em processos não contenciosos (postanowienie co do istoty sprawy w postępowaniu nieprocesowym), sentença proferida à revelia (wyrok zaoczny), injunção de pagamento num processo de notificação de pagamento (nakaz zapłaty w postępowaniu upominawczym), injunção de pagamento num procedimento de injunção (nakaz zapłaty w postępowaniu nakazowym) e decisões (postanowienie)). Em especial, estão previstos os seguintes prazos legais:

  • Sentença ou decisão sobre o mérito da causa num processo não contencioso: a exposição de motivos da sentença deve ser redigida por escrito a pedido da parte para notificação da sentença e dos motivos, apresentada no prazo de uma semana a contar da data em que foi proferida a parte dispositiva da sentença e, em dois casos (1) quando uma parte que atua sem advogado, um consultor jurídico ou um agente de patentes não estava presente quando a sentença foi proferida por estar privado de liberdade, e (2) quando uma sentença foi proferida à porta fechada), no prazo de uma semana a contar da data de notificação da parte dispositiva da sentença. Um recurso pode ser interposto no tribunal que proferiu a sentença contestada no prazo de duas semanas a contar da notificação da sentença e respetiva exposição de motivos ao recorrente. Se uma parte não tiver solicitado, no prazo de uma semana a contar da data em que foi proferida a parte dispositiva da sentença, a notificação da sentença e da respetiva exposição de motivos, o prazo para interpor recurso começa a contar no dia em que termina o prazo fixado para apresentar tal pedido;
  • Decisão: o prazo para apresentar uma reclamação é de uma semana e começa a contar no momento da notificação da decisão. Se uma parte não tiver solicitado no prazo prescrito a notificação da decisão proferida na audiência, o prazo de uma semana corre a partir da leitura da decisão;
  • Decisão proferida à revelia relativamente ao requerido: o requerido contra o qual foi proferida uma decisão à revelia pode apresentar uma contestação no prazo de duas semanas após ter-lhe sido notificada a sentença;
  • Sentença proferida à revelia relativamente ao requerente: o tribunal apresenta os motivos para a sentença proferida à revelia se a ação tiver sido indeferida, na totalidade ou em parte, e o requerente tiver solicitado que lhe sejam apresentados os motivos no prazo de uma semana após ser-lhe notificada a sentença, ou se um requerente que não tenha apresentado esse pedido tenha interposto recurso no prazo prescrito;
  • Injunção de pagamento num procedimento de notificação: o requerido é obrigado, na injunção de pagamento, a cumprir o pedido na íntegra, incluindo os respetivos custos, ou a apresentar uma contestação no prazo de duas semanas a contar da notificação da injunção;
  • Injunção de pagamento num procedimento de injunção: ao emitir uma injunção de pagamento, o tribunal decide que o requerido tem de cumprir o pedido na íntegra, incluindo os respetivos custos, no prazo de duas semanas da respetiva notificação ou de apresentar fundamentos de direito dentro desse mesmo prazo.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Uma testemunha ou parte num processo tem o dever absoluto de comparecer em tribunal. Uma testemunha também deve comparecer em tribunal mesmo que não tenha conhecimento das circunstâncias do caso ou se já tiver decidido exercer o seu direito de recusar-se a testemunhar. Uma testemunha pode justificar a sua ausência (falta de comparência) por escrito antes da data da audiência. A apresentação de justificações para falta de comparência numa data posterior não impede o tribunal de impor uma coima à testemunha na audiência. Uma testemunha deve incluir um documento que comprove o motivo para a falta de comparência juntamente com a justificação por escrito. A falta de comparência pode ser justificada por motivos de doença, de viagem de negócios importante ou um incidente grave e imprevisto. Se a doença for alegada como motivo para a falta de comparência, tem de ser emitido, por um médico habilitado, um atestado que confirme a incapacidade para comparecer. Neste caso, o tribunal marca uma outra data para a audiência.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

As partes ou testemunhas estão sujeitas às regras do processo civil aplicadas por um órgão judicial (tribunal).

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

Um ato processual executado por uma parte após terminar o prazo é nulo. Este princípio aplica-se a prazos legais e judiciais. A nulidade de um ato processual significa que um ato executado tardiamente não produz efeitos jurídicos associados à sua execução nos termos da lei. Um ato processual executado após terminar o prazo é nulo mesmo que o tribunal ainda não tenha proferido a decisão subsequente ao termo do prazo.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

Se um prazo for ultrapassado, a parte pode solicitar o seu reinício solicitando a reabertura da instância.

Se a parte tiver desrespeitado o prazo para a execução de um ato processual por um motivo que não lhe seja imputável, o tribunal reinicia o prazo por iniciativa própria. O reinício do prazo não é admissível, no entanto, se o incumprimento do prazo não tiver consequências processuais adversas para a parte. Uma peça processual que contenha um pedido de reinício do prazo deve ser apresentada no tribunal no qual o ato deveria ser executado o mais tardar uma semana após deixar de se aplicar o motivo para o respetivo incumprimento. As circunstâncias que justificam o pedido devem ser fundamentadas na peça processual. A parte deve executar o ato processual ao mesmo tempo que apresenta o pedido. Um ano após o termo do prazo, este só pode ser reiniciado em casos excecionais. O reinício de um prazo para interpor recurso de uma decisão de anulação de casamento ou declaração de divórcio ou de declaração da inexistência de um casamento não é admissível se pelo menos uma das partes se tiver voltado a casar após a sentença transitar em julgado. Um pedido de reinício de um prazo que seja apresentado tardiamente ou não seja admissível nos termos da lei é rejeitado pelo tribunal. A apresentação de um pedido de reinício de um prazo não interrompe o processo nem a execução da decisão. O tribunal pode, contudo, em função das circunstâncias, suspender o processo ou a execução da decisão. Se o pedido for deferido, o tribunal pode prosseguir de imediato à apreciação do caso.

A reabertura do processo permite a apreciação de um caso concluído por uma decisão definitiva. Uma reclamação que solicite a reabertura do processo é frequentemente tratada como um meio de reparação extraordinário (ou um recurso extraordinário) a utilizar para contestar decisões finais, por oposição a vias de recurso ordinárias (a utilizar em relação a decisões não finais). A reabertura de um processo pode ser solicitada alegando que: a sentença se baseou num documento falsificado ou alterado ou numa condenação criminal que foi posteriormente anulada; ou a sentença foi obtida através de um crime. A reabertura do processo também pode ser solicitada: se uma sentença transitada em julgado relativa à mesma relação jurídica for revelada posteriormente, ou se forem reveladas circunstâncias ou provas factuais que possam influenciar o resultado do processo e que não podiam ser utilizadas pela parte em processos anteriores; se o conteúdo da sentença foi influenciado por uma decisão de não conclusão do processo, proferida com base num ato normativo reconhecido pelo Tribunal Constitucional como contrário à A ligação abre uma nova janelaConstituição, a um tratado internacional ratificado ou à lei (revogado ou alterado em conformidade com o Código de Processo Civil).

A reabertura de um processo não pode ser solicitada após um prazo de 10 dias a partir da data em que a sentença transitou em julgado (a menos que uma das partes não tenha podido atuar ou não tenha sido devidamente representada).

Última atualização: 27/06/2018

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Prazos processuais - Portugal

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

O tempo assume repercussões no mundo do Direito. Na área civil, as situações jurídicas são atingidas e condicionadas por dois tipos distintos de prazos: os civis e os processuais. A natureza substantiva ou adjectiva dos lapsos temporais sujeita-os a regras próprias e a diversas formas de contagem.

Salvo disposição expressa em contrário, os prazos consagrados na lei são de carácter civil.

Relativamente aos prazos civis, a legislação civil portuguesa faz menção específica aos de prescrição, caducidade e não uso do direito (artº. 298.º do Código Civil).

A faculdade de invocar a prescrição emerge sempre que o titular de um determinado direito não o tenha exercido durante um período de tempo previsto na lei, desde que esse direito se encontre sujeito à livre disponibilidade do seu titular e não se mostre dela legalmente isento. Pretende-se, por esta via, afirmar a importância da certeza e da segurança das relações jurídicas, não deixando o exercício dos direitos pendente por tempo indeterminado. A prescrição necessita de ser invocada pela pessoa a quem aproveita, não podendo ser conhecida oficiosamente pelo tribunal.

A caducidade em sentido restrito consiste na cessação, sem efeitos retroactivos, de um direito ou duma situação jurídica em virtude do mero decurso de um prazo.

Se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes, a caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo. Se relevar em matéria não afastada da disponibilidade das partes, então necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente.

O não uso consiste na omissão de exercício de um poder de utilização total ou parcial de uma coisa, isto é, de fruição das suas utilidades ou vantagens económicas, durante um lapso temporal previsto na lei. Produz a extinção do direito correspondente.

O não uso não pode ser conhecido oficiosamente pelo julgador.

Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei para se produzir um específico efeito num processo (por exemplo, estão submetidos a este conceito os prazos de instauração da acção e de contestação), sendo o prazo dilatório ou peremptório.

O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo.

Quando um prazo peremptório se seguir a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como um só.

O prazo processual pode ser estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz.

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Em Portugal, são os seguintes os feriados previstos para os efeitos acima mencionados:

1 de janeiro, Sexta -Feira Santa,  25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 8 e 25 de dezembro.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

No Direito Processual Civil português vigora a regra geral segundo a qual, na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e também é de 10 dias o prazo para a parte responder ao que for deduzido pela parte contrária (artº. 149.º do Código de Processo Civil).

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

Regra geral, o prazo para qualquer resposta conta-se sempre da notificação do acto a que se responde (art.º 149.º, n.º 2 do Código de Processo Civil).

As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais.

Quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto pessoal, além de ser notificado o mandatário, será também expedido pelo correio um aviso registado à própria parte, indicando a data, o local e o fim da comparência.

Os mandatários são notificados por via electrónica (para melhor esclarecimento (vide a Portaria nº 280/13, de 26 de Agosto, in http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1967&tabela=leis), devendo o sistema informático certificar a data da elaboração da notificação, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao da elaboração ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

A citação através de carta registada com aviso de recepção “considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário” (art.º 230.º, nº 1, do Código de Processo Civil).

Nas acções para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para o efeito da citação em caso de litigio a citação, por via postal, efectua-se no domicilio convencionado, desde que o valor da acção não exceda €30.000,00 ou, excedendo, a obrigação respeite a fornecimento continuado de bens ou serviços, sendo que, caso o citando recuse a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a citação considera-se efectuada face à certificação da ocorrência. Assim, o facto relevante para que se inicie a contagem do prazo é a data da certificação da ocorrência.

Se o expediente for devolvido por o destinatário não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal ou por ter sido recusada a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta por pessoa diversa do citando, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de recepção. Neste caso, é deixada a própria carta, de modelo oficial, contendo cópia de todos os elementos de transmissão obrigatória, devendo o distribuidor do serviço postal certificar a data e o local exacto em que depositou o expediente e remeter de imediato a certidão ao tribunal; não sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixa um aviso. Nesta situação, a citação considera-se efectuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8.º dia posterior a essa data (cominação esta de que o citando fora advertido na nova carta que lhe fora enviada). É, assim, a partir deste momento que se conta o prazo processual iniciado com a citação.

Sendo a citação concretizada mediante contacto do mandatário judicial, do solicitador de execução ou do funcionário judicial com o citando, o prazo conta-se a partir da assinatura, por este, da certidão de citação.

A lei processual civil prevê o curso de um prazo dilatório (lapso temporal complementar atribuído pelo legislador), em função da distância geográfica entre o local da citação e o tribunal em que corra a acção ou em atenção ao facto de o citando não ter sido pessoalmente contactado. Nestas situações, só no final deste período de tempo se iniciará a contagem do prazo peremptório.

A citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o citando se encontra é feita pela afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página informática de acesso público (vide art.º 24.º da Portaria nº 280/13, de 26 de Agosto, supra referida). Neste contexto, a citação considera-se feita no dia da publicação do anúncio. A partir da data da citação conta-se o prazo da dilação; finda esta, começa a correr o prazo para o oferecimento da defesa.

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

Sim. Veja-se, quanto a esta matéria, o que emerge da resposta à questão anterior.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

O dia da prática do acto, da ocorrência do facto, da decisão, da citação ou da notificação não são incluídos na contagem

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se o prazo processual for igual ou superior a seis meses ou quando se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes, a menos que, por despacho fundamentado, ouvidas as partes, o juiz  determine a suspensão do prazo processual. Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Se o prazo for expresso em meses ou anos, não existe qualquer divergência quanto à definição do termo inicial, ou seja, o prazo começa a ser contado no dia seguinte àquele em que ocorrer a citação, a notificação ou o evento relevante que despolete o início do seu curso.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

O lapso temporal fixado em dias termina após adição, ao momento inicial da contagem, do número de dias do prazo, nos termos enunciados na resposta b) deste número.

O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês (alínea c do art. 279º. do Código Civil).

O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil, sendo os domingos e dias feriados equiparados a férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Os tribunais estão abertos apenas nos dias úteis.

Vale para todos os casos de contagem de prazos processuais a regra segundo a qual o termo final do prazo para a prática de acto processual se transfere para o dia útil seguinte, caso coincida com data em que os tribunais estejam encerrados.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

O prazo processual marcado pela lei é prorrogável nos casos nela previstos. Havendo acordo das partes, o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período (artº. 141.º do Código de Processo Civil)

12 Quais são os prazos de recurso?

O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão, reduzindo-se para 15 dias, nos processos urgentes e nos casos previstos A ligação abre uma nova janelano n.º 2 do art. 644.º e A ligação abre uma nova janelano art.º 677.º do Código de Processo Civil.

Se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do artigo 249.º do Código de Processo Civil, o prazo de interposição corre desde a publicação da decisão, excepto se a revelia da parte cessar antes de decorrido esse prazo, caso em que a sentença ou despacho tem de ser notificado e o prazo começa a correr da data da notificação.

Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo corre do dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente ou foi notificada para assistir ao acto.

Quando, fora dos casos previstos nos números anteriores, não tenha de fazer-se a notificação, o prazo corre desde o dia em que o interessado teve conhecimento da decisão.

Em prazo idêntico ao da interposição, pode o recorrido responder à alegação do recorrente.

Na sua alegação o recorrido pode impugnar a admissibilidade ou a tempestividade do recurso, bem como a legitimidade do recorrente.

Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.

Sendo requerida pelo recorrido a ampliação do objecto do recurso, pode o recorrente responder à matéria da ampliação, nos 15 dias posteriores à notificação do requerimento.

Havendo vários recorrentes ou vários recorridos, ainda que representados por advogados diferentes, o prazo das respectivas alegações é único, incumbindo à secretaria providenciar para que todos possam proceder ao exame do processo durante o prazo de que beneficiam.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Os prazos processuais legalmente definidos não podem ser encurtados.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

Ao prazo de defesa do demandado que seja citado para contestar uma determinada acção civil acresce uma dilação quando tenha sido citado fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a acção. O critério, para que acresce ao prazo de defesa uma dilação, é o da citação ocorrer fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a acção e não o da residência do citando - A ligação abre uma nova janelaartigo 245.º do Código de Processo Civil.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto, podendo, contudo, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento e, independentemente deste, pode o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

O acto poderá ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, como se referiu em 14. Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. Neste caso, a parte que alegue o justo impedimento deverá oferecer, de imediato, a respectiva prova.

Independentemente de justo impedimento, o acto pode ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento de uma multa, como acima se aludiu, podendo o juiz, excepcionalmente, determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas acções que não importem a constituição do mandatário e o acto tenha sido praticado directamente pela parte.

Ligações úteis

Última atualização: 13/08/2018

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Prazos processuais - Roménia

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

Do ponto de vista processual, o prazo para um procedimento é, em geral, o período durante o qual determinados atos processuais devem ser realizados ou, pelo contrário, durante o qual não devem ser realizados. É regido pelos artigos 180.ºa 186.º da Lei n.º 134/2010 sobre o Código de Processo Civil, tal como alterado e completado (em vigor desde 15 de fevereiro de 2013).

Existem vários tipos de prazos aplicáveis nos termos do processo civil, mas são todos classificados pela forma como foram definidos, como prazos legais, judiciais ou convencionais (independentemente da sua natureza). Os prazos legais são os expressamente previstos por lei e são, em princípio, fixos, não podendo ser reduzidos nem prorrogados pelo juiz nem pelas partes (por exemplo, o prazo de cinco dias para a notificação de um ato). A título excecional, a lei permite a prorrogação ou redução de determinados prazos legais. Os prazos judiciais são definidos pelo tribunal durante a apreciação de um processo, para a comparência das partes, para ouvir as testemunhas, para a apresentação de outros elementos de prova (documentos, relatórios de perícia, etc.). Os prazos convencionais são aqueles que podem ser fixados pelas partes durante a apreciação dos litígios e não requerem a aprovação da autoridade judicial.

Consoante o seu tipo, os prazos processuais podem ser imperativos (perentórios) e proibitivos; os primeiros são aqueles em que um determinado ato processual tem de ser realizado (por exemplo, os prazos para a interposição de recurso – recurso, cassação, etc.) e os segundos aqueles em que a lei proíbe qualquer ato processual.

Outro critério para a classificação dos prazos está relacionado com a sanção aplicável em caso de incumprimento dos mesmos; neste caso, podem ser prazos absolutos e prazos relativos. Os prazos absolutos, se não forem cumpridos, afetam a validade dos atos processuais, enquanto o incumprimento dos prazos relativos, mesmo que não resulte necessariamente na invalidação dos atos processuais, pode desencadear a aplicação de sanções disciplinares ou financeiras às partes que os desrespeitaram (o prazo para a decisão, o prazo de redação, etc.).

Por último, relativamente à sua duração, os prazos podem ser expressos em horas, dias, semanas, meses e anos; esta classificação também está prevista no artigo 181.º do Código de Processo Civil. Além disso, existem casos especiais em que a lei não prevê especificamente um determinado tipo de prazo (hora, dia, etc.), mas um determinado momento para a conclusão do ato processual (por exemplo, o caso da oposição à execução, que pode ser interposta a qualquer momento antes do último ato de execução) ou disposições que preveem que o ato deve ser realizado «imediatamente», «logo que possível» ou «com urgência».

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Nos termos da legislação romena, os dias não úteis são os sábados e domingos, para além dos feriados nacionais (Dia Nacional – 1 de dezembro, Dia do Trabalhador – 1 de maio), bem como os feriados religiosos importantes (Natal – 25 e 26 de dezembro, Páscoa – dois dias, Pentecostes – um dia consoante as datas do calendário, Assunção de Nossa Senhora – 15 de agosto, Santo André – 30 de novembro, Ano Novo – 1 e 2 de janeiro).

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

As regras aplicáveis relativas aos prazos são as previstas nos artigos 180.º a 186.º do Código de Processo Civil.

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

Cada prazo tem uma data de início e uma data de conclusão, que delimitam a sua duração.

Relativamente à data de início, o artigo 184.º, n.º 1, do Código de Processo Civil prevê que o prazo começa a contar da data de notificação dos atos processuais, salvo disposição da lei em contrário.

No entanto, existem também casos em que a notificação do ato processual, que marca o início de um prazo, pode ser substituída por atos processuais equivalentes. Assim, a notificação do ato processual que dá início ao decurso do prazo é substituída, em alguns casos, por outros procedimentos que definem o início do prazo (por exemplo, o pedido para notificar os atos processuais à parte contrária, a interposição de um recurso ou a notificação do ato de execução).

Em derrogação da regra geral, existem também casos em que os prazos começam a contar a partir de outros momentos, nomeadamente no momento em que é proferida a decisão (termo do prazo de prescrição ou o que permite completar a sentença), data da receção dos elementos de prova (prazo de cinco dias para a entrega dos montantes solicitados ou da lista de testemunhas), ou da publicação de determinados documentos (prazo de cinco dias para a publicação da venda de um bem imóvel).

O prazo de conclusão é definido como o momento em que se cumpre o prazo e que põe termo à possibilidade de realizar o ato para o qual se fixou determinado prazo (no caso de prazos imperativos) ou, pelo contrário, o momento que determina/marca o momento em que surge o direito de realizar determinados atos processuais (no caso de prazos proibitivos).

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

Durante o período compreendido entre o início e a conclusão, os prazos correm de forma ininterrupta, em princípio sem que seja possível a sua interrupção ou suspensão. No entanto, um impedimento devido a uma circunstância que seja independente da vontade da parte, referida no artigo 186.º do Código de Processo Civil, é um motivo para a interrupção dos prazos processuais. Estão previstas outras circunstâncias especiais para a interrupção (por exemplo, a interrupção do prazo para interposição de recurso – artigo 469.º do Código de Processo Civil). Ao mesmo tempo, a lei prevê que o prazo processual também possa ser suspenso (como é o caso do prazo de prescrição – artigo 418.º do Código de Processo Civil). Se o prazo for interrompido nos termos do artigo 186.º do Código de Processo Civil, após a cessação do impedimento, começa a contar um prazo invariável de 15 dias, independentemente da duração do prazo interrompido. Em caso de suspensão, o prazo continua a contar a partir do ponto em parou, tendo igualmente em conta o tempo decorrido antes da sua suspensão.

Em conformidade com o artigo 183.º do Código de Processo Civil, o documento processual apresentado dentro do prazo legal por carta registada entregue no posto de correios, ou transmitido por um serviço de correio expresso ou um serviço de especializado de notificação, é considerado entregue dentro do prazo. O documento entregue pela parte interessada dentro do prazo legal na unidade militar ou no serviço administrativo do lugar de detenção dessa parte também é considerado entregue dentro do prazo. O recibo do posto de correios, bem como o registo efetuado ou o certificado entregue, se for caso disso, pelo serviço de correio expresso, pelo serviço de especializado de notificação, pela unidade militar ou pelo serviço administrativo do lugar de detenção relativamente ao documento entregue servem de prova da data de apresentação do ato pela parte interessada.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Em conformidade com o artigo 181.º do Código de Processo Civil, os prazos expressos em dias são calculados de acordo com o sistema exclusivo, ou seja, em dias livres, sem ter me conta o dia em que o prazo começa a contar (dies a quo), nem o dia em que termina (dies ad quem), e são aplicáveis as regras relativas ao ponto de partida, conforme indicado no ponto 4.

Os prazos expressos em dias são sempre calculados em dias completos, mas o ato tem de ser apresentado dentro do horário de funcionamento dos serviços do tribunal. Esta lacuna pode, contudo, ser contornada enviando o ato processual por correio, com menção pelo funcionário dos correios da data e meio de notificação efetiva ao destinatário. Ver também a resposta à pergunta 4.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Por exemplo, se uma pessoa tem de agir ou é notificada de um ato na segunda-feira, 4 de abril de 2005, e lhe é solicitado que responda no prazo de 14 dias a contar da notificação, tal significa que deve responder antes de:

i. segunda-feira, 18 de abril (dias de calendário), ou

ii. sexta-feira, 22 de abril (dias úteis)?

Resposta correta: o número especificado de dias inclui os dias de calendário, a pessoa em questão tem efetivamente de agir o mais tardar em 18 de abril.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Em conformidade com o artigo 182.º do Código de Processo Civil, os prazos expressos em anos, meses ou semanas terminam no dia do ano, do mês ou da semana correspondente ao dia em que o prazo começa a correr.

O prazo que, começando a correr a 29, 30 ou 31 do mês, termina num mês que não tenha o dia correspondente, considera-se que termina no dia anterior do mês.

O prazo que termina num feriado legal ou quando a citação ou notificação é suspensa, será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Um prazo expresso em semanas, meses ou anos termina no dia correspondente da última semana, do último mês ou do último ano em que o prazo começou a correr. Se o último mês não tiver um dia correspondente ao dia em que o prazo começou a correr, o prazo termina no último dia desse mês. Quando o último dia de um prazo é um dia não útil, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Sim, quando o último dia de um prazo é um dia não útil, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

O artigo 184.º do Código de Processo Civil prevê que o prazo processual é interrompido e começa a contar um novo prazo a partir da data da nova notificação nos casos seguintes:

  • Se uma das partes faleceu; neste caso, é feita a notificação de um novo ato no último domicílio da pessoa falecida, endereçado ao herdeiro, sem indicar o nome e a posição de cada herdeiro;
  • Se o representante de uma das partes faleceu; neste caso, é feita a notificação de um novo ato à parte em questão.

O prazo processual não começa a contar mas, caso tenha começado a contar, é interrompido relativamente à parte sem capacidade para agir ou com capacidade limitada até que tenha sido nomeada uma pessoa para a representar ou auxiliar, se for caso disso.

12 Quais são os prazos de recurso?

Sim, existem prazos especiais para determinados domínios do direito. Os prazos gerais para recurso e cassação são de 30 dias no Código de Processo Civil. Em determinadas matérias (processos especiais), por exemplo no caso de um decreto presidencial, o prazo de recurso é de cinco dias, ou seja, um prazo mais curto do que o prazo para interpor recurso nos termos do direito comum.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

A resposta é afirmativa, ou seja, em determinados casos excecionais, a lei permite ao juiz prorrogar o prazo (por exemplo, cinco dias nos termos dos artigos 469.º e 490.º do Código de Processo Civil, respetivamente, em instância de recurso e de cassação) ou reduzi-lo (por exemplo, nos termos do artigo 159.º do Código de Processo Civil, em relação ao prazo para a notificação do ato, cinco dias antes da data da audiência).

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

Nos termos do artigo 1087.º do Código de Processo Civil, em processos civis internacionais, o tribunal aplica a lei processual romena sob reserva de disposições expressas em contrário. Ver também a resposta às perguntas 5, 11 e 16.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

Tal como referido anteriormente, o incumprimento de um prazo absoluto afeta a validade dos processos, enquanto o incumprimento dos prazos relativos, mesmo que não resulte necessariamente na invalidação dos atos processuais, pode desencadear a aplicação de sanções disciplinares ou financeiras contra as partes que não respeitaram esses prazos (o prazo da decisão, o prazo de redação, etc.).

O incumprimento dos prazos processuais é suscetível de resultar na aplicação de diversas sanções, nomeadamente:

  • A nulidade do ato processual;
  • A privação do prazo previsto para realizar o ato processual;
  • O termo da instância;
  • O termo do direito à execução forçada;
  • Sanções financeiras;
  • Sanções disciplinares;
  • A obrigação de refazer ou de alterar um ato realizado sem formalidades jurídicas;
  • A obrigação de indemnizar a parte lesada pela violação das formalidades processuais.

O artigo 185.º do Código de Processo Civil prevê que, quando um direito processual tem de ser exercido dentro de um determinado prazo, o incumprimento desta obrigação implica a privação desse direito, salvo disposição da lei em contrário. O ato processual realizado após o termo do prazo é nulo. Quando a lei prevê a interrupção de um ato processual dentro de um determinado prazo, o ato realizado antes do fim do prazo pode ser anulado a pedido da parte interessada.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

O artigo 186.º do Código de Processo Civil prevê que a parte que desrespeitou um prazo processual beneficie de um novo prazo, desde que justifique devidamente o atraso. A parte realizará o ato processual o mais tardar até 15 dias após a data em que a interrupção terminou e, ao mesmo tempo, solicitará um novo prazo. Se for solicitada reparação, este prazo é o mesmo que o previsto para a interposição de um recurso. O pedido de um novo prazo será tratado pelo tribunal competente para apreciar o pedido relativo ao não exercício de um direito dentro dos prazos. Em caso de culpa da parte, não estão disponíveis vias de recurso.

Última atualização: 28/06/2018

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Prazos processuais - Eslováquia

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

a) Legais – a sua duração é determinada na lei;

b) Judiciais – o tribunal pode prorrogar um prazo a pedido da entidade interessada.

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

São dias considerados feriados os dias destinados ao repouso dos trabalhadores durante a semana e os feriados oficiais.

a) Dias feriados na República Eslovaca: 6 de janeiro, sexta-feira Santa, domingo de Páscoa, segunda-feira de Páscoa, 1 de maio, 8 de maio, 15 de setembro, 1 de novembro, 24 de dezembro, 25 de dezembro, 26 de dezembro.

b) Feriados oficiais na República Eslovaca: 1 de janeiro, 5 de julho, 29 de agosto, 1 de setembro, 17 de novembro.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

a) Nos termos da Lei n.º 160/2015, o Código do Procedimento Contencioso Civil (zákona č. 160/2015 Civilný sporový poriadok) (adiante designado «CCAP») e na ausência de disposições em contrário, o prazo para a execução de um ato é determinado pelo tribunal. O dia em que ocorre o evento que determina o início do período não é incluído no cálculo de um período determinado em dias.

b) O prazo não decorre em relação a uma pessoa que tenha perdido a capacidade de ser parte num processo ou a capacidade de agir perante um tribunal (Secção 119 CCAP).

c) Se uma nova parte, representante legal ou tutor de uma parte se junta ao processo, começam a decorrer novos prazos em relação a eles, a contar da data em que se juntam ao processo (Secção 120 CCAP).

d) Considera-se que um prazo foi respeitado se um ato for depositado ou efetuado no tribunal ou se os documentos em causa forem entregues junto da autoridade obrigada a notificá-los no último dia do prazo (Secção 121, n.º 5, CCAP).

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

Um prazo começa a decorrer no dia seguinte àquele em que ocorreu o evento que determina o início do prazo.

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

Não.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Não.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Os prazos são calculados em dias de calendário.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Os prazos expressos em semanas, meses e anos são igualmente calculados em dias de calendário.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Os prazos expressos em semanas, meses ou anos terminam no dia cuja denominação é a mesma que a do dia do evento que determinou o início do prazo; se não houver um com essa denominação no mês em causa, o prazo termina no último dia do mês. Se um prazo terminar num sábado, domingo ou feriado, o último dia do prazo é o dia útil imediatamente seguinte (Secção 121 CCAP).

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Sim.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

Se a lei não estabelecer um prazo para a realização de um ato, esse prazo deve, se necessário, ser determinado por um tribunal. Um tribunal pode igualmente prorrogar um prazo por si estabelecido (Secção 118, n.º 2, CCAP).

12 Quais são os prazos de recurso?

Os recursos são interpostos no prazo de 15 dias a contar da notificação da decisão recorrida do tribunal (Secção 362 CCAP).

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Sim, mas apenas os prazos respeitantes a audiências de caráter informativo.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

O facto de ultrapassar um prazo comporta a inobservância do prazo.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

Um tribunal pode justificar o incumprimento de um prazo, se uma parte ou o seu representante tiver um motivo válido que o tenha impossibilitado de realizar um ato que estava obrigado a realizar. Nesse caso, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data da cessação do impedimento, podendo o ato não realizado ser realizado nessa altura (Secção 122 CCAP). Incumbe exclusivamente ao tribunal avaliar da validade da razão por que a parte ou o seu representante não cumpriu um prazo legal.

Última atualização: 14/01/2019

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