Prazos processuais

Quando se vir envolvido num litígio civil e ponderar a possibilidade de recorrer aos tribunais, deve saber que existem prazos para o fazer.

Todos os sistemas jurídicos modernos, incluindo os dos 27 Estados-Membros, preveem prazos para a instauração de ações cíveis. A legislação que regula os prazos ou a prescrição varia muito em termos da duração dos prazos, do início da sua contagem e dos factos que implicam a suspensão ou interrupção da contagem. A lei aplicável à ação regula também os prazos que lhe são aplicáveis.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira

Última atualização: 30/05/2023

Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».