Prazos processuais

Portugal
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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

Os prazos processuais podem ser peremptórios quando extinguem o direito de praticar o acto, ou dilatórios quando diferem para determinado momento a possibilidade de praticar o acto ou o início da contagem do prazo.

Os prazos processuais estão sujeitos ao regime previsto nos artigos 138.º a 143.º do Código de Processo Civil.

À contagem dos prazos processuais ou fixados pelos Tribunais aplicam-se as regras previstas nos artigos 278.º, 279.º e 296.º do Código Civil

Já em matéria de prazos civis, o tempo e a sua repercussão nas relações jurídicas regem-se pelo disposto nos artigos 296.º a 33.º do Código Civil.

Em particular, no que diz respeito aos prazos de prescrição e caducidade, aplica-se, respectivamente, o regime constante dos artigos 300.º a 327.º e 328.º a 333.º do Código Civil.

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Para este efeito, Portugal comunicou à Comissão Europeia os seguintes feriados:

1 de janeiro; 10 de abril (Sexta -Feira Santa);  12 de abril (Domingo de Páscoa); 25 de abril; 1 de maio; 10 de junho; 11 de junho (Corpo de Deus); 15 de agosto; 5 de outubro; 1 de novembro; 1, 8 e 25 de dezembro.

Esta lista foi publicada pela Comissão Europeia no Jornal Oficial da União Europeia, nº 2020/C 31/03, disponível neste link.

É necessário ter em consideração que esta lista é comunicada pelos Estados-Membros à Comissão Europeia todos os anos e que existem feriados móveis, que não ocorrem nos dias indicados na lista.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

No direito processual civil português vigora a regra geral segundo a qual, na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e também é de 10 dias o prazo para a parte responder ao que for deduzido pela parte contrária (artº. 149.º do Código de Processo Civil).

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

Regra geral, o prazo para qualquer resposta conta-se sempre da notificação do acto a que se responde (art.º 149.º, n.º 2 do Código de Processo Civil).

As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais.

Quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto pessoal, além de ser notificado o mandatário, será também expedido pelo correio um aviso registado à própria parte, indicando a data, o local e o fim da comparência.

Os mandatários são notificados por via electrónica (Portaria nº 280/13, de 26 de Agosto, disponível no link http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1967&tabela=leis&so_miolo=S), devendo o sistema informático certificar a data em que é feita a notificação, presumindo-se que esta teve lugar no terceiro dia posterior ou, se este não for dia útil, no primeiro dia útil seguinte a esse.

A citação através de carta registada com aviso de recepção “considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário” (art.º 230.º, nº 1, do Código de Processo Civil).

Nas acções para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para o efeito da citação em caso de litigio a citação, por via postal, efectua-se no domicilio convencionado, desde que o valor da acção não exceda €30.000,00 ou, excedendo, a obrigação respeite a fornecimento continuado de bens ou serviços. No caso do citando recusar a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a citação considera-se efectuada face à certificação da ocorrência. Assim, o facto relevante para que se inicie a contagem do prazo é a data da certificação da ocorrência (Artigo 229.º do Código de Processo Civil).

Se o expediente for devolvido por o destinatário não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal ou por ter sido recusada a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta por pessoa diversa do citando, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de recepção. Neste caso, é deixada a própria carta, de modelo oficial, contendo cópia de todos os elementos de transmissão obrigatória, devendo o distribuidor do serviço postal certificar a data e o local exacto em que depositou o expediente e remeter de imediato a certidão ao tribunal.

Não sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixa um aviso. Nesta situação, a citação considera-se efectuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8.º dia posterior a essa data (cominação esta de que o citando fora advertido na nova carta que lhe fora enviada). É, assim, a partir deste momento que se conta o prazo processual iniciado com a citação.

Sendo a citação concretizada mediante contacto do mandatário judicial, do solicitador de execução ou do funcionário judicial com o citando, o prazo conta-se a partir da assinatura, por este, da certidão de citação.

A lei processual civil prevê que um prazo dilatório em função da distância geográfica entre o local da citação e o tribunal em que corra a acção ou em atenção ao facto de o citando não ter sido pessoalmente contactado. Nestas situações, o prazo dilatório acresce ao prazo peremptório, contando-se como um só.

A citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o citando se encontra é feita pela afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página informática de acesso público (art.º 24.º da Portaria nº 280/13, de 26 de Agosto). Neste contexto, a citação considera-se feita no dia da publicação do anúncio. A partir da data da citação conta-se o prazo da dilação. Finda esta, começa a correr o prazo para o oferecimento da defesa.

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

Sim. Veja-se, quanto a esta matéria, a resposta dada à questão anterior.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

O dia da prática do acto, da ocorrência do facto, da decisão, da citação ou da notificação não são incluídos na contagem – artigo 279.º - b) do Código Civil.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte – artigo 138.º n.º 2 do Código de Processo Civil.

As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto.

O juiz  pode determinar por despacho fundamentado e ouvidas as partes, a suspensão do prazo processual, de acordo com o disposto no Artigo 269.º, n.º 1, alínea c, do Código de Processo Civil.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr; de acordo com a alínea b, do artigo 279 do Código de Processo Civil.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês (alínea c do art. 279º. do Código Civil).

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Os tribunais estão abertos apenas nos dias úteis, pelo que, o prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil, sendo os domingos e dias feriados equiparados a férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo

Vale para todos os casos de contagem de prazos processuais a regra segundo a qual o termo final do prazo para a prática de acto processual se transfere para o dia útil seguinte, caso coincida com data em que os tribunais estejam encerrados (Artigo 138.º, n.º 2, Código de Processo Civil).

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

O prazo processual marcado pela lei é prorrogável nos casos nela previstos.

Havendo acordo das partes, o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período (artº. 141.º do Código de Processo Civil);

Pode o prazo não ser cumprido por ter havido justo impedimento, caso em que ocorre um evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obsta à prática atempada do ato (artº. 140.º do Código de Processo Civil);

Acrescenta ainda o artigo 139.º do do Código de Processo Civil que, independentemente de justo impedimento, pode o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes termos:

a) Se o ato for praticado no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 1/2 UC;

b) Se o ato for praticado no 2.º dia, a multa é fixada em 25 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 3 UC;

c) Se o ato for praticado no 3.º dia, a multa é fixada em 40 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 7 UC.

12 Quais são os prazos de recurso?

O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão (Artigo 638.º do Código de Processo Civil), reduzindo-se para 15 dias, nos processos urgentes e nos casos previstos no n.º 2 do art. 644.º e no art.º 677.º do Código de Processo Civil.

Se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do artigo 249.º do Código de Processo Civil, o prazo de interposição corre desde a publicação da decisão, excepto se a revelia da parte cessar antes de decorrido esse prazo, caso em que a sentença ou despacho tem de ser notificado e o prazo começa a correr da data da notificação.

Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo corre do dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente ou foi notificada para assistir ao acto.

Quando, fora das situações previstas nos casos anteriores, não tenha de fazer-se a notificação, o prazo corre desde o dia em que o interessado teve conhecimento da decisão.

Em prazo idêntico ao da interposição, pode o recorrido responder à alegação do recorrente.

Na sua contra-alegação, o recorrido pode impugnar a admissibilidade ou a tempestividade do recurso, bem como a legitimidade do recorrente.

Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.

Sendo solicitada pelo recorrido a ampliação do objecto do recurso, pode o recorrente responder à matéria da ampliação, nos 15 dias posteriores à notificação do requerimento.

Havendo vários recorrentes ou vários recorridos, ainda que representados por advogados diferentes, o prazo das respectivas alegações é único, incumbindo à secretaria providenciar para que todos possam proceder ao exame do processo durante o prazo de que beneficiam.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Os prazos processuais legalmente definidos não podem ser encurtados.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

Ao prazo de defesa do demandado que seja citado para contestar uma determinada acção civil acresce uma dilação quando tenha sido citado fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a acção.

O critério, para que esta dilação exista, é o da citação ocorrer fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a acção e não o da residência do citando - artigo 245.º do Código de Processo Civil.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto, podendo, contudo, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento e, independentemente deste, pode o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa (Artigo 139.º do Código de Processo Civil).

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

O acto poderá ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, como se referiu em 11 e 15.

De acordo com o Artigo 140.º do Código de Processo Civil, considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. Neste caso, a parte que alegue o justo impedimento deverá oferecer, de imediato, a respectiva prova.

Independentemente de justo impedimento, o acto pode ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento de uma multa, como acima se aludiu, podendo o juiz, excepcionalmente, determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas acções que não importem a constituição do mandatário e o acto tenha sido praticado directamente pela parte.

 

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Última atualização: 20/07/2020

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