Prazos processuais

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

Os prazos mais importantes em processo civil são os seguintes:

Prazo para registo de atos judiciais:

No caso de uma citação geralmente aprovada, o autor deve apresentar as alegações iniciais junto do tribunal e entregá-las ao requerido no prazo de dez dias a contar da data em que este tiver apresentado o seu aviso de comparência, salvo indicação em contrário pelo tribunal.

A contestação por parte de um requerido que já tenha apresentado o seu aviso de comparência deve dar entrada no prazo de 14 dias a contar da data de receção das alegações iniciais, salvo prorrogação do prazo pelo tribunal.

Prazo para execução da decisão judicial:

A decisão judicial pode ser executada no prazo de seis anos a contar da data em que se tornou executória. Se for impossível executar uma decisão dentro do prazo previsto, o autor da ação pode solicitar a renovação da decisão (o que constitui uma prorrogação indireta do prazo).

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Para além dos sábados e domingos, os dias não úteis em Chipre incluem os seguintes:

• Dia de Ano Novo: 1 de janeiro
• Epifania: 6 de janeiro
• Segunda-feira limpa (feriado móvel)
• Feriado nacional: 25 de março (início da revolução de 1821)
• Feriado nacional: 1 de abril (início da luta de libertação de Chipre de 1955-1959)
• Dia do Trabalhador: 1 de maio
• Sexta-feira Santa: sexta-feira antes da Páscoa
• Segunda-feira de Páscoa: segunda-feira após a Páscoa
• Pentecostes (feriado de móvel)
• Assunção de Nossa Senhora: 15 de agosto
• Dia da Independência: 1 de outubro
• Feriado nacional: 28 de outubro (aniversário do dia do «NÃO» de 1940)
• Véspera de Natal: 24 de dezembro
• Dia de Natal: 25 de dezembro
• Segundo dia de Natal: 26 de dezembro

Além disso, em conformidade com a Norma n.º 61 do Processo Civil, apresentam-se de seguida os dias não úteis oficiais para o sistema jurídico:

• O período de 10 de julho a 9 de setembro, inclusive (férias de verão).
• O período de 24 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive (férias de Natal).
• O período que decorre da Quinta-feira Santa até ao Domingo de Pascoela, inclusive (férias da Páscoa).

As audiências ou outros processos apenas podem ter lugar nos períodos acima referidos tendo por base instruções do Supremo Tribunal ou de qualquer juiz, no caso de processos que se encontrem sob a sua jurisdição.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

• As Normas de Processo Civil aplicam-se aos diferentes tipos de ações cíveis.
• O disposto na lei da Prescrição 165(I)/2002 aplica-se aos prazos para intentar uma ação.

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

O prazo tem início no dia seguinte à citação ou notificação, uma vez que, nos termos do artigo 2.º da lei da interpretação, entende-se por «dias» «dias completos».

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

De acordo com as Normas de Processo Civil, os documentos relativos a citações ou notificações na República de Chipre são entregues pessoalmente por um oficial de diligências (exceto em casos excecionais, em que o tribunal pode determinar outra forma, mediante pedido). O prazo não é afetado pelo método de citação ou notificação.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Não. Ver a resposta à pergunta 4.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Quando o prazo for expresso em dias, refere-se a «dias de calendário», salvo se o tribunal determinar em contrário num processo específico. Por exemplo, o tribunal pode determinar que a declaração de oposição do requerido deve ser registada «no prazo de três dias úteis a partir da presente data» ou que a injunção deve ser cumprida (por exemplo, para o requerido em processos ex parte ou para uma instituição bancária em processos de congelamento de contas) «no prazo de cinco dias úteis a contar da sua redação».

Ao abrigo da lei da interpretação, por «dias» deve sempre entender-se «dias completos».

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

O prazo refere-se a semanas ou meses de calendário.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Nestes casos, o prazo expira após decorrida a última hora do último dia da semana, mês ou ano do prazo.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Sim, nestes casos o prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

De acordo com a Norma n.º 57, disposição 2, do Processo Civil, o tribunal pode prorrogar ou encurtar os prazos previstos nas referidas normas ou que constam da injunção relevante, sem impor quaisquer condições ou aplicando as condições que se revelem necessárias no interesse da justiça.

12 Quais são os prazos de recurso?

O recurso contra uma injunção temporária ou definitiva sobre uma matéria que não constitua uma ação e contra o indeferimento de um requerimento provisório pode ser interposto no prazo de 14 dias a contar da data em que a injunção se torna vinculativa ou da data de indeferimento do pedido.

Em todos os outros casos (por exemplo contra uma decisão final no âmbito de uma ação cível), o recurso deve ser interposto no prazo de seis semanas a contar da data em que a decisão se torna vinculativa.

O prazo só pode ser prorrogado em casos raros e excecionais.

Os prazos para intentar uma ação estão previstos na lei da prescrição 165(I)/2002.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Depois de citado ou notificado, o requerido dispõe de um prazo de dez dias para apresentar o seu aviso de comparência.

Quanto ao restante, as datas estabelecidas para as partes comparecerem em tribunal são definidas pelo próprio tribunal.

A primeira data para comparência em caso de apresentação de requerimento é definida pelos serviços de registo do tribunal, aquando do arquivamento do pedido, salvo razão especial para fixar uma data específica para comparência. Neste caso, a data específica é fixada apenas após autorização concedida pelo tribunal em que decorre o processo.

No que se refere a alterações de outros prazos, ver a resposta à pergunta 11.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

Se a legislação aplicável for a de Chipre, aplicam-se as mesmas normas e os mesmos prazos, independentemente do local de residência da parte citada ou notificada.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

Se o réu não apresentar o seu aviso de comparência ou, posteriormente, a sua declaração de defesa dentro dos prazos estabelecidos, o autor da ação pode apresentar um pedido de deliberação em seu favor.

Do mesmo modo, o requerido pode apresentar um pedido de anulação da ação se, no caso de uma citação geralmente aprovada, o autor não apresentar as alegações iniciais dentro do prazo estabelecido.

Além disso, a declaração de oposição a um requerimento apresentada após o termo do respetivo prazo pode ser ignorada pelo tribunal e, por conseguinte, o requerido em falta pode perder o direito de ser ouvido durante o processo.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

O autor em falta cuja ação tenha sido anulada pode solicitar que a ação seja retomada.

O requerido em falta contra o qual tenha sido proferida uma sentença pode solicitar que esta seja anulada.

Esses pedidos são deferidos por meio de derrogação.