Formulários relativos às obrigações alimentares

O Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo às obrigações alimentares, visa garantir a cobrança efectiva e rápida das pensões de alimentos.

Inclui nove tipos de formulários destinados a facilitar a comunicação entre autoridades centrais e tornar possível a apresentação de pedidos por via electrónica.

Este regulamento é aplicável entre todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo o Reino Unido (Decisião 2009/451/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2009).

A Dinamarca confirmou a intenção de aplicar o conteúdo do regulamento, na medida em que este altera o Regulamento (CE) n.º 44/2001, através de uma declaração baseada num acordo paralelo celebrado com a Comunidade Europeia. A Dinamarca e o Reino Unido não estão vinculados pelo Protocolo da Haia de 2007.

Para além dos nove tipos de formulários, a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial elaborou um formulário facultativo suplementar para declarar os montantes em dívida da pensão de alimentos. O objetivo desse formulário suplementar é facilitar a aplicação prática do Regulamento sobre a Obrigação de Alimentos e o exercício efetivo dos direitos dos cidadãos em toda a UE.

Nove tipos de formulários

Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações.

ANEXO I - Extracto de uma decisão/transacção judicial em matéria de obrigações alimentares não sujeita a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória
- Preencher o formulário em linha
- em português
  
  Descarregar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
- Enviar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
ANEXO II - Extracto de uma decisão/transacção judicial em matéria de obrigações alimentares sujeita a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória
- Preencher o formulário em linha
- em português
  
  Descarregar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
- Enviar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
ANEXO III - Extracto de um acto autêntico em matéria de obrigações alimentares não sujeito a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória
- Preencher o formulário em linha
- em português
  
  Descarregar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
- Enviar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
ANEXO IV - Extracto de um acto autêntico em matéria de obrigações alimentares sujeito a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória
- Preencher o formulário em linha
- em português
  
  Descarregar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
- Enviar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
ANEXO V - Pedido de medidas específicas
- Preencher o formulário em linha
- em português
  
  Descarregar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
- Enviar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
ANEXO VI - Formulário de pedido de reconhecimento, declaração de força executória ou execução de uma decisão em matéria de obrigações alimentares
- Preencher o formulário em linha
- em português
  
  Descarregar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
- Enviar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
ANEXO VII - Formulário de pedido de obtenção ou alteração de uma decisão em matéria de obrigações alimentares
- Preencher o formulário em linha
- em português
  
  Descarregar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
- Enviar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
ANEXO VIII - Aviso de recepção de um pedido
- Preencher o formulário em linha
- em português
  
  Descarregar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
- Enviar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
ANEXO IX - Aviso de recusa ou de cessação de tratamento de um pedido
- Preencher o formulário em linha
- em português
  
  Descarregar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)
- Enviar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  
  language
  
  alemão (de)
  
  búlgaro (bg)
  
  croata (hr)
  
  dinamarquês (da)
  
  eslovaco (sk)
  
  esloveno (sl)
  
  finlandês (fi)
  
  francês (fr)
  
  grego (el)
  
  húngaro (hu)
  
  checo (cs)
  
  espanhol (es)
  
  estónio (et)
  
  inglês (en)
  
  italiano (it)
  
  letão (lv)
  
  lituano (lt)
  
  maltês (mt)
  
  neerlandês (nl)
  
  polaco (pl)
  
  português (pt)
  
  romeno (ro)
  
  sueco (sv)

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Última atualização : 19/02/2019

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