Formulários relativos a decisões em matéria civil e comercial


Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12 de dezembro de 2012 e Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial


O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 [Regulamento Bruxelas I (reformulação)] substituiu o Regulamento (CE) n.º 44/2001 a partir de 10 de janeiro de 2015. Este novo regulamento aplica-se apenas às ações judiciais instauradas, aos instrumentos autênticos formalmente redigidos ou registados e às transações judiciais aprovadas ou celebradas em 10 de janeiro de 2015 ou em data posterior. O regulamento é aplicável entre todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo a Dinamarca, com base num acordo paralelo sobre o Regulamento n.º 44/2001 com a União Europeia, que entrou em vigor a 1 de julho de 2007.

O Regulamento (CE) n.º 44/2001 continua a aplicar-se às decisões proferidas em ações judiciais instauradas, aos instrumentos autênticos formalmente redigidos ou registados e às transações judiciais aprovadas ou celebradas antes de 10 de janeiro de 2015 e abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 prevê dois formulários: um formulário de certidão de decisão e um formulário de certidão de instrumento autêntico/transação judicial.

O Regulamento (UE) n.º 44/2001 prevê dois formulários.

Informações complementares: Regulamento Bruxelas I (reformulação) e Execução de decisões

Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações.

  • Regulamento (UE) n.º 1215/2012 - Certidão de decisão em matéria civil e comercial
    • em português
  • Regulamento (UE) n.º 1215/2012 - Certidão de instrumento autêntico/transação judicial em matéria civil e comercial
    • em português
  • Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Certidão referida nos artigos 54.° e 58.° do regulamento relativa às decisões e transacções judiciais
    • em português
  • Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Certidão referida no n.° 4 do artigo 57.° do regulamento relativa aos actos autênticos
    • em português

Se já tem um formulário guardado, utilize o botão «carregar rascunho».

Se já tem um formulário guardado, utilize o botão «carregar rascunho».


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última atualização : 20/05/2019

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio