Formulários relativos a decisões em matéria civil e comercial


Regulation (EU) No 1215/2012 of 12 December 2012 and Council Regulation (EC) No 44/2001 of 22 December 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters


Regulation (EU) No 1215/2012 (Brussels I Regulation (recast)) replaced Regulation (EC) No 44/2001 as from 10 January 2015. This new Regulation applies only to legal proceedings instituted, to authentic instruments formally drawn up or registered and to court settlements approved or concluded on or after 10 January 2015. The Regulation applies between all Member States of the European Union including Denmark on the basis of a parallel agreement on Regulation 44/2001 with the European Union. This agreement entered into force on 1st July 2007.

Regulation (EC) No 44/2001 continues to apply to judgments given in legal proceedings instituted, to authentic instruments formally drawn up or registered and to court settlements approved or concluded before 10 January 2015 which fall within the scope of this Regulation.

Regulation (EU) No 1215/2012 provides for two forms: a certificate concerning a judgment and a certificate concerning an authentic instrument/court settlement.

Regulation (EC) No 44/2001 provides for two forms.

Additional information: Brussels I Regulation (recast) and Enforcement of judgments.

Submission of forms to competent authority

Completed forms should be sent to the relevant competent authority in a manner required by the authority. More information on the contact details for competent authorities, relevant national legislature etc. can be found in the European Judicial Atlas section. This page includes a search tool to find the competent authorities to which to send completed forms.

Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações.  Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».

Em 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, no domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. Até ao final de 2024, o Reino Unido pode continuar a ser selecionado em formulários (dinâmicos) em linha, para efeitos desses procedimentos e processos. Os formulários de documentos públicos constituem uma exceção a esta regra, pelo que nesses formulários o Reino Unido não poderá ser selecionado.

Não se esqueça de que se exceder 30 minutos de inactividade perderá todas as informações inseridas caso não guarde um rascunho!

  • Regulamento (UE) n.º 1215/2012 - Certidão de decisão em matéria civil e comercial
    • em português
  • Regulamento (UE) n.º 1215/2012 - Certidão de instrumento autêntico/transação judicial em matéria civil e comercial
    • em português
  • Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Certidão referida nos artigos 54.° e 58.° do regulamento relativa às decisões e transacções judiciais
    • em português
  • Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Certidão referida no n.° 4 do artigo 57.° do regulamento relativa aos actos autênticos
    • em português

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Last update : 22/04/2022