Formulários relativos à indemnização das vítimas da criminalidade


Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.


O Regulamento aplica-se entre todos os Estados-Membros da União Europeia.

Todos os Estados-Membros deverão assegurar que a sua legislação nacional preveja a existência de um regime de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos praticados nos respectivos territórios, que garanta uma indemnização justa e adequada das vítimas. Deve estar disponível uma indemnização em situações quer de carácter nacional quer transfronteiriço, isto é, independentemente do país de residência da vítima e do Estado-Membro em que o crime foi cometido.

A Directiva cria um sistema de cooperação entre as autoridades nacionais para a transmissão dos pedidos de indemnização em situações de carácter transfronteiriço. As vítimas de um crime cometido fora do seu Estado-Membro de residência habitual podem dirigir-se a uma autoridade no seu próprio Estado-Membro (autoridade de assistência) para apresentarem o pedido e obterem ajuda nas formalidades práticas e administrativas. A autoridade do Estado-Membro de residência habitual transmite o pedido directamente à autoridade do Estado-Membro onde o crime foi cometido (autoridade de decisão), que é responsável pela avaliação do pedido e pelo pagamento da indemnização.

O Regulamento estabelece dois tipos de formulários.

Informações adicionais: Indemnizações

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Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, nos termos do Acordo de Saída, o direito da União Europeia é aplicável ao Reino Unido, e no Reino Unido, durante um período de transição. Por conseguinte, este país pode ser selecionado em formulários até ao final deste período, isto é, até 31 de dezembro de 2020.

  • Formulário para a transmissão de um pedido de indemnização em situações transfronteiras
    • em português
  • Formulário para a transmissão de uma decisão relativa a um pedido de indemnização em situações transfronteiras
    • em português

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Última atualização : 19/02/2019

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