Formulários relativos ao título executivo europeu


Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 805/2004.


O Regulamento 805/2004 aplica-se entre todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca.

Em determinadas condições, o Regulamento suprime todas as medidas intermédias no Estado-Membro onde é requerida a execução que tenham sido necessárias até então para as decisões proferidas noutro Estado-Membro, na falta verificável de qualquer contestação quanto à natureza ou dimensão de uma dívida. Tais condições dizem respeito principalmente ao serviço de documentos no caso de decisões por defeito. A supressão do exequatur permitirá aos credores obterem uma execução rápida e eficaz no estrangeiro sem envolver os tribunais dos Estados-Membros onde o título executório é aplicado em formalidades morosas e onerosas.

O Regulamento estabelece seis tipos de formulários.

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Informações adicionais: Título executivo europeu

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  • Certidão de título executivo europeu - decisão
    • em português
  • Certidão de título executivo europeu - transacção judicial
    • em português
  • Certidão de título executivo europeu - instrumento autêntico
    • em português
  • Certidão de ausência ou limitação da força executória
    • em português
  • Certidão de substituição de título executivo europeu na sequência de impugnação
    • em português
  • Pedido de rectificação ou revogação de certidão de título executivo europeu
    • em português

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Última atualização : 19/02/2019

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