Formulários relativos ao título executivo europeu


National information and online forms concerning Regulation No. 805/2004.


The Regulation 805/2004 applies between all Member States of the European Union with the exception of Denmark.

It dispenses, under certain conditions, with all intermediary measures in the Member State in which enforcement is sought that have been necessary so far for decisions delivered in another Member State in the verifiable absence of a dispute over the nature or extent of a debt. Those conditions mainly concern the service of documents in the case of judgments by default. Abolishing exequatur will enable creditors to obtain quick and efficient enforcement abroad without involving the courts in the Member State where enforcement is applied for in time-consuming and costly formalities.

The Regulation provides for six standard forms.

Submission of forms to competent authority

Completed forms should be sent to the relevant competent authority in a manner required by the authority. More information on the contact details for competent authorities, relevant national legislature etc. can be found in the European Judicial Atlas section. This page includes a search tool to find the competent authorities to which to send completed forms.

Additional information: European Enforcement Order

Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações.  Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».

Em 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, no domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. Até ao final de 2024, o Reino Unido pode continuar a ser selecionado em formulários (dinâmicos) em linha, para efeitos desses procedimentos e processos. Os formulários de documentos públicos constituem uma exceção a esta regra, pelo que nesses formulários o Reino Unido não poderá ser selecionado.

Não se esqueça de que se exceder 30 minutos de inactividade perderá todas as informações inseridas caso não guarde um rascunho!

  • Certidão de título executivo europeu - decisão
    • em português
  • Certidão de título executivo europeu - transacção judicial
    • em português
  • Certidão de título executivo europeu - instrumento autêntico
    • em português
  • Certidão de ausência ou limitação da força executória
    • em português
  • Certidão de substituição de título executivo europeu na sequência de impugnação
    • em português
  • Pedido de rectificação ou revogação de certidão de título executivo europeu
    • em português

Se já tem um formulário guardado, utilize o botão «carregar rascunho».

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Last update : 25/03/2022