Formulários relativos ao título executivo europeu


Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 805/2004.


O Regulamento 805/2004 aplica-se entre todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca.

Em determinadas condições, o Regulamento suprime todas as medidas intermédias no Estado-Membro onde é requerida a execução que tenham sido necessárias até então para as decisões proferidas noutro Estado-Membro, na falta verificável de qualquer contestação quanto à natureza ou dimensão de uma dívida. Tais condições dizem respeito principalmente ao serviço de documentos no caso de decisões por defeito. A supressão do exequatur permitirá aos credores obterem uma execução rápida e eficaz no estrangeiro sem envolver os tribunais dos Estados-Membros onde o título executório é aplicado em formalidades morosas e onerosas.

O Regulamento estabelece seis tipos de formulários.

Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações. Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «carregar rascunho».

Informações adicionais: Título executivo europeu

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Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, nos termos do Acordo de Saída, o direito da União Europeia é aplicável ao Reino Unido, e no Reino Unido, durante um período de transição. Por conseguinte, este país pode ser selecionado em formulários até ao final deste período, isto é, até 31 de dezembro de 2020.

  • Certidão de título executivo europeu - decisão
    • em português
  • Certidão de título executivo europeu - transacção judicial
    • em português
  • Certidão de título executivo europeu - instrumento autêntico
    • em português
  • Certidão de ausência ou limitação da força executória
    • em português
  • Certidão de substituição de título executivo europeu na sequência de impugnação
    • em português
  • Pedido de rectificação ou revogação de certidão de título executivo europeu
    • em português

Se já tem um formulário guardado, utilize o botão «carregar rascunho».

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Última atualização : 19/02/2019

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