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O Regulamento (CE) n.° 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho contém regras de transmissão dos actos judiciais e extrajudiciais entre os Estados-Membros, permitindo melhorar e acelerar a tramitação dos processos.

O Regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo a Dinamarca, que confirmou a sua intenção de aplicar o conteúdo do regulamento numa declaração assente num acordo paralelo concluído com a Comunidade Europeia.

O Regulamento estabelece diferentes meios de citação e notificação dos actos, nomeadamente através da sua transmissão entre entidades de origem e entidades requeridas, transmissão por meio de agentes diplomáticos e consulares, transmissão por via postal e transmissão directa com intervenção de pessoa competente.

O Regulamento estabelece sete tipos de formulários.

Informações adicionais: Notificação de documentos.

Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações. Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».
Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, nos termos do Acordo de Saída, o direito da União Europeia é aplicável ao Reino Unido, e no Reino Unido, durante um período de transição. Por conseguinte, este país pode ser selecionado em formulários até ao final deste período, isto é, até 31 de dezembro de 2020.

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Última atualização : 19/02/2019

Formulários relativos à notificação de atos