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Formulários relativos à notificação de atos


Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 1393/2007.

O Regulamento (CE) n.° 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho contém regras de transmissão dos actos judiciais e extrajudiciais entre os Estados-Membros, permitindo melhorar e acelerar a tramitação dos processos.

O Regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo a Dinamarca, que confirmou a sua intenção de aplicar o conteúdo do regulamento numa declaração assente num acordo paralelo concluído com a Comunidade Europeia.

O Regulamento estabelece diferentes meios de citação e notificação dos actos, nomeadamente através da sua transmissão entre entidades de origem e entidades requeridas, transmissão por meio de agentes diplomáticos e consulares, transmissão por via postal e transmissão directa com intervenção de pessoa competente.

O Regulamento estabelece sete tipos de formulários.

Informações adicionais: Notificação de documentos.

Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações.  Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».
Em 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, no domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. Até ao final de 2022, o Reino Unido pode continuar a ser selecionado em formulários (dinâmicos) em linha, para efeitos desses procedimentos e processos. Os formulários de documentos públicos constituem uma exceção a esta regra, pelo que nesses formulários o Reino Unido não poderá ser selecionado.

  • F.1. Pedido de citação ou notificação de um acto
    • Preencher o formulário em linha
    • em português
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    • Enviar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  • F.2. Aviso de recepção do acto
    • Preencher o formulário em linha
    • em português
      Descarregar o formulário em branco em português (mudar de língua)
    • Enviar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  • F.3. Aviso de devolução do pedido e do acto
    • Preencher o formulário em linha
    • em português
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  • F.4. Aviso de retransmissão do pedido e do acto à entidade requerida competente
    • Preencher o formulário em linha
    • em português
      Descarregar o formulário em branco em português (mudar de língua)
    • Enviar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  • F.5. Aviso de recepção enviado pela entidade requerida territorialmente competente à entidade de origem
    • Preencher o formulário em linha
    • em português
      Descarregar o formulário em branco em português (mudar de língua)
    • Enviar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  • F.6. Certidão de citação/notificação ou de não citação/não notificação de um acto
    • Preencher o formulário em linha
    • em português
      Descarregar o formulário em branco em português (mudar de língua)
    • Enviar o formulário em branco em português (mudar de língua)
  • F.7. Nformação ao destinatário sobre o direito de recusar a recepção do acto
    • Preencher o formulário em linha
    • em português
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    • Enviar o formulário em branco em português (mudar de língua)

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Última atualização : 19/02/2019

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Em 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, no domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. Até ao final de 2022, o Reino Unido pode continuar a ser selecionado em formulários (dinâmicos) em linha, para efeitos desses procedimentos e processos. Os formulários de documentos públicos constituem uma exceção a esta regra, pelo que nesses formulários o Reino Unido não poderá ser selecionado.
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