Falência e insolvências – procurar entidades insolventes na UE

Acerca deste serviço

Informações dos Estados‑Membros

Acerca deste serviço
Informações prestadas pela Comissão Europeia

Este serviço permite-lhe obter informações sobre o processo de insolvência nos seguintes Estados‑Membros: Alemanha, Áustria, República Checa, Eslovénia, Estónia, Países Baixos e Roménia. Através dele, poderá requerer a realização de uma pesquisa nos registos nacionais destes países. Não existe um registo de insolvências centralizado na UE. O seu pedido será enviado para os registos nacionais e receberá a resposta no espaço de alguns segundos. Uma vez que o serviço ainda está em fase de aperfeiçoamento, não é possível garantir a sua disponibilidade.

O serviço permite efetuar pesquisas simples pelo nome do devedor nos registos de insolvências dos Estados‑Membros. No modo de pesquisa avançada, os utilizadores podem recorrer a critérios diferentes, de acordo com a legislação sobre insolvências de cada Estado‑Membro. Para obter instruções sobre como pesquisar nos registos de cada Estado‑Membro – por exemplo, sobre a utilização de carateres especiais –, queira consultar as regras de cada país sobre o acesso às informações nacionais relativas às insolvências. Para consultar estas regras, veja as informações dos Estados‑Membros a seguir apresentadas.

Para utilizar o serviço, introduza o seu pedido de pesquisa e assinale a caixa, confirmando que leu e compreendeu os termos e condições e que os aceita. Seguidamente, clique em «pesquisar». Ser‑lhe‑á pedido que introduza um código de confirmação para provar que é um ser humano, dado que as pesquisas automáticas efetuadas por máquinas podem tornar o sistema mais lento.

Os resultados da pesquisa serão apresentados por ordem alfabética. Pode também ordená‑los por país.

Podem também ser apresentadas as seguintes mensagens, com indicação do país a que se referem:

  • A sua pesquisa não satisfaz os critérios mínimos nacionais de pesquisa. Consulte a página de informações e efetue uma pesquisa válida no modo de pesquisa avançada.
  • Foi excedido o número máximo de resultados. Alguns resultados não foram apresentados. Adapte a sua pesquisa e tente novamente.
  • Não foram encontrados registos correspondentes à sua pesquisa.
  • Serviço indisponível. Por favor, volte a enviar o seu pedido mais tarde (significa que existe um problema com a rede ou com a aplicação Web).

Se clicar num resultado, será reencaminhado para as informações armazenadas no registo de insolvências do país. Em virtude das diferenças consideráveis existentes entre as legislações nacionais sobre insolvências, as informações apresentadas diferem significativamente consoante o outro. Para mais esclarecimentos, queira consultar as regras do país em causa sobre o acesso às informações nacionais em matéria de insolvências.

Embora seja possível efetuar pesquisas em 22 línguas oficiais da UE e a maior parte das informações esteja disponível nestas línguas, algumas informações incluídas na página de resultados serão apresentadas apenas na(s) língua(s) do Estado‑Membro em causa. Normalmente, tratar-se-á de informações muito específicas, tais como excertos de decisões judiciais, que infelizmente não podemos traduzir.

Se tiver mais perguntas sobre o serviço ou se desejar partilhar connosco a sua opinião ou as suas ideias, queira utilizar a função «a sua opinião», na página inicial.

Informações dos Estados‑Membros
Informações prestadas pelos Estados‑Membros participantes

Áustria – Registo de Insolvências

1. De onde provêm os dados sobre insolvências? Qual é o organismo nacional responsável pelo tratamento destes dados e pela disponibilização de informações nesta matéria?

Ministério Federal da Justiça http://www.edikte.justiz.gv.at/

A publicidade das insolvências está a cargo dos tribunais de insolvência.

2. Existem normas específicas e requisitos prévios aplicáveis aos critérios de pesquisa para aceder às informações nacionais sobre insolvências constantes deste registo?

O Registo de Insolvências permite fazer pesquisas simples e pesquisas avançadas. O registo está disponível ao público e não existem regras de acesso específicas.

3. Quais são os termos e condições de utilização que regem o acesso aos dados nacionais sobre insolvências constantes deste registo? Existem restrições aplicáveis à reutilização dos dados sobre insolvências e/ou legislação aplicável em matéria de direitos de autor?

O Ministério Federal da Justiça não se opõe à utilização das informações sobre insolvências, desde sejam publicadas por tribunais independentes e desde que seja respeitada a Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção jurídica das bases de dados.

Não garantimos que os documentos acessíveis através das páginas do Portal Europeu da Justiça correspondam exatamente aos textos adotados oficialmente. Só os diplomas legais da República da Áustria publicados na forma prescrita na lei são juridicamente vinculativos. Leia, por favor, as informações relativas aos direitos de autor na Áustria, constantes da «advertência jurídica».

4. Durante quanto tempo são disponibilizadas as informações sobre insolvências? Quais são as normas nacionais nesta matéria?

As informações sobre insolvências estão disponíveis até à data da sua supressão legal.

Queira consultar o Código de Insolvências austríaco.

5. Que responsável nacional pelo tratamento dos dados e pelas informações devo contactar se tiver uma dúvida, questão ou pedido em matéria de proteção de dados?

O Registo de Insolvências é gerido pelo Ministério Federal da Justiça, em cooperação com o Centro de Computação Federal.

Ministério Federal da Justiça
Museumstraße, 7
Palais Trautson
1070 Wien

http://www.justiz.gv.at

Centro de Computação Federal
Hintere Zollamtsstraße, 4
1030 Wien

http://www.brz.gv.at/

6. Qual é a disponibilidade técnica garantida do registo nacional em que estão armazenadas as informações sobre insolvências?

Funcionamento com serviço de apoio: de segunda a sexta-feira, entre as 7h00 e as 17h00.
Funcionamento sem serviço de apoio: sete dias por semana e 24 horas por dia.

7. Onde posso obter mais informações?

República Checa – Insolvenční rejstřík (ISIR)

1. De onde provêm os dados sobre insolvências? Qual é o organismo nacional responsável pelo tratamento destes dados e pela disponibilização de informações nesta matéria?

Os dados sobre insolvências são fornecidos pelos tribunais regionais (nomeadamente, pelo Tribunal Municipal de Praga), pelos tribunais superiores e pelo Supremo Tribunal de Brno. Os dados são enviados para o registo central.

Os tribunais são responsáveis pelos dados publicados sobre insolvências.

Ligação para o registo nacional de insolvências: https://isir.justice.cz/

Ligação para os processos de insolvência iniciados antes de 1.1.2008: http://upadci.justice.cz/cgi-bin/sqw1250.cgi/upkuk/s_i8.sqw

2. Existem normas específicas e requisitos prévios aplicáveis aos critérios de pesquisa para aceder às informações nacionais sobre insolvências constantes deste registo?

São permitidos diversos critérios de pesquisa:

  • Nome do devedor (pessoa singular ou coletiva) – com o mínimo de três carateres e o máximo de 40 carateres;
  • Número de registo da sociedade – apenas algarismos, com o máximo de oito carateres;
  • Não é permitida a pesquisa simultânea por data de nascimento (para as pessoas singulares) e por número de identificação (para pessoas coletivas);
  • Se o resultado da pesquisa apresentar mais de 200 registos, será exibida a mensagem «termos de pesquisa demasiado genéricos».

3. Quais são os termos e condições de utilização que regem o acesso aos dados nacionais sobre insolvências constantes deste registo? Existem restrições aplicáveis à reutilização dos dados sobre insolvências e/ou legislação aplicável em matéria de direitos de autor?

Nos termos do artigo 419.º, n.º 3, da Lei n.º 182/2006, Col., Lei da Insolvência, o acesso ao registo de insolvências é público e gratuito. Quando uma pessoa singular assim o requerer, o tribunal de insolvência pode ordenar a manutenção da confidencialidade de alguns dos seus dados. Não obstante, o nome e o apelido das pessoas singulares são sempre publicados (artigo 422.º da Lei da Insolvência).

4. Durante quanto tempo são disponibilizadas as informações sobre insolvências? Quais são as normas nacionais nesta matéria?

O tribunal elimina o nome do devedor do registo de devedores e veda o acesso aos seus dados depois de decorridos cinco anos sobre o trânsito em julgado da sentença final do processo de insolvência (artigo 425.º da Lei da Insolvência).

5. Que responsável nacional pelo tratamento dos dados e pelas informações devo contactar se tiver uma dúvida, questão ou pedido em matéria de proteção de dados?

O registo de insolvências é administrado pelo Ministério da Justiça da República Checa (tel.: +420.221997111, fax: +420.221997559).

Cada tribunal de insolvência é responsável pelos dados publicados sobre insolvências.

A proteção dos dados pessoais cabe ao Gabinete de Proteção dos Dados Pessoais:

Úřad pro ochranu osobních údajů
Pplk. Sochora 27
170 00 Praga 7
República Checa

Tel.: +420.234665111
Fax: +420.234665444

http://www.uoou.cz/uoou.aspx?lang=en

6. Qual é a disponibilidade técnica garantida do registo nacional em que estão armazenadas as informações sobre insolvências?

O sistema está disponível durante oito horas por dia, nos cinco dias úteis da semana. A disponibilidade não se encontra regulada em legislação nacional.

7. Onde posso obter mais informações?

Informações fornecidas apenas em checo:

República Federal da Alemanha

1. De onde provêm os dados sobre insolvências? Qual é o organismo nacional responsável pelo tratamento destes dados e pela disponibilização de informações nesta matéria?

Os dados sobre as insolvências são publicados pelos tribunais locais. Na Alemanha, 130 tribunais locais são competentes pelos casos de insolvência. Os dados são «tecnicamente» publicados pelo Ministério da Justiça da Renânia do Norte-Vestefália em nome de todos os Länder alemães. http://www.insolvenzbekanntmachungen.de/

2. Existem normas específicas e requisitos prévios aplicáveis aos critérios de pesquisa para aceder às informações nacionais sobre insolvências constantes deste registo?

Nas duas primeiras semanas seguintes à data de publicação dos dados, o acesso não está sujeito a regras específicas. Decorridas duas semanas, é necessário indicar o nome do tribunal competente e preencher, pelo menos, outro critério de pesquisa (por exemplo, pelo menos dois carateres do nome da pessoa insolvente, a cidade de residência, etc.).

3. Quais são os termos e condições de utilização que regem o acesso aos dados nacionais sobre insolvências constantes deste registo? Existem restrições aplicáveis à reutilização dos dados sobre insolvências e/ou legislação aplicável em matéria de direitos de autor?

A única restrição é a de os dados sobre a insolvência não poderem estar disponíveis noutro sítio Web durante mais tempo do que no principal sítio Web alemão.

4. Durante quanto tempo são disponibilizadas as informações sobre insolvências? Quais são as normas nacionais nesta matéria?

Os dados são publicados durante um período máximo de seis meses a contar da decisão final do tribunal. Após esse período, são automaticamente eliminados.

5. Que responsável nacional pelo tratamento dos dados e pelas informações devo contactar se tiver uma dúvida, questão ou pedido em matéria de proteção de dados?

O organismo responsável pelos dados sobre insolvências na Alemanha é:

Justizministerium des Landes Nordrhein-Westfalen
Martin-Luther-Platz 40
40212 Düsseldorf

Tel.: +49 (211) 837-1917,
Fax: +49 (211) 8792-456

O organismo responsável pelas questões em matéria de proteção de dados é:

Bundesbeauftragte für den Datenschutz und die Informationsfreiheit
Husarenstraße 30
53117 Bonn

Tel.: +49 228-997799-
Fax: +49 228-997799-550

6. Qual é a disponibilidade técnica garantida do registo nacional em que estão armazenadas as informações sobre insolvências?

Em regra, o sítio Web está disponível em permanência, 24 horas nos 7 dias da semana, mas o serviço só está garantido entre as 6h00 e as 20h00, de segunda a sexta‑feira.

7. Onde posso obter mais informações?

-

Estónia – Registo de Empresas Central/Registo de Empresas Eletrónico

1. De onde provêm os dados sobre insolvências? Qual é o organismo nacional responsável pelo tratamento destes dados e pela disponibilização de informações nesta matéria?

A Estónia não possui um registo de insolvências autónomo. Neste país são os tribunais de comarca que têm competência para julgar as ações de falência (processos de insolvência). Depois de declarar a insolvência, o tribunal notifica imediatamente o registo de empresas, que é administrado pelos serviços de registo dos tribunais de comarca.

O registo de empresas da Estónia dispõe de informações sobre a insolvência de pessoas coletivas. As entradas no registo de empresas são feitas com base numa sentença judicial. A base de dados central contém dados digitais provenientes do registo de empresas e geridos pelos departamentos de registo dos tribunais de comarca, pelos serviços de registo de associações e fundações sem fins lucrativos e pelo registo de penhoras ou garantias comerciais.

As informações sobre a insolvência de pessoas coletivas e de pessoas singulares podem também ser consultadas na publicação eletrónica oficial Ametlikud Teadaanded (Avisos Oficiais), onde são também publicados os avisos e processos de insolvência.

2. Existem normas específicas e requisitos prévios aplicáveis aos critérios de pesquisa para aceder às informações nacionais sobre insolvências constantes deste registo?

Não existem normas específicas para aceder às informações sobre as insolvências nacionais. Pode procurar uma pessoa coletiva no sistema de informações do registo de empresas, pesquisando pelo nome ou pelo número de registo. O sistema indica se a pessoa coletiva se encontra ou não em situação de insolvência.

3. Quais são os termos e condições de utilização que regem o acesso aos dados nacionais sobre insolvências constantes deste registo? Existem restrições aplicáveis à reutilização dos dados sobre insolvências e/ou legislação aplicável em matéria de direitos de autor?

A Estónia não dispõe de um registo de insolvências. As informações sobre a insolvência de empresas estão disponíveis o público no registo de empresas, juntamente com a referência à sentença judicial correspondente. Os dados do registo de empresas são públicos. As sentenças judiciais transitadas em julgado estão disponíveis ao público na Internet, no registo de jurisprudência.

4. Durante quanto tempo são disponibilizadas as informações sobre insolvências? Quais são as normas nacionais nesta matéria?

Os dados relacionados com a insolvência de sociedades de responsabilidade limitada, sociedades anónimas, sociedades europeias, sociedades cooperativas europeias, agrupamentos europeus de cooperação territorial e cooperativas económicas que forem introduzidos no registo comercial da Estónia e disponibilizados através do Portal Europeu da Justiça ficarão armazenados durante 30 anos após a sua supressão do registo de empresas da Estónia, após o encerramento do registo ou após o indeferimento ou a desistência do requerimento de registo inicial de uma sociedade ou de bens imóveis. Os dados relacionados com a insolvência de trabalhadores independentes, sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita simples e agrupamentos europeus de interesse económico serão armazenados durante 10 anos após a sua supressão do registo de empresas ou o indeferimento ou a desistência do requerimento de registo inicial.

5. Que responsável nacional pelo tratamento dos dados e pelas informações devo contactar se tiver uma dúvida, questão ou pedido em matéria de proteção de dados?

O responsável pelo tratamento dos dados do registo de empresas da Estónia é o Ministério da Justiça.

Justiitsministeerium
Suur-Ameerika 1, 10122, Tallinn
Estónia

Telefone: (+372) 6 208 100
Fax: (+372) 6 208 109

E‑mail: info@just.ee
Sítio: https://www.just.ee/en

Se pretender apresentar uma queixa sobre o tratamento dos dados pelo registo de empresas da Estónia, deve contactar a Inspeção-Geral de Proteção de Dados.

Andmekaitse Inspektsioon
Väike-Ameerika 19, 10129, Tallinn
Estónia
Telefone: (+372) 627 4135,

E‑mail: info@aki.ee
Sítio: http://www.aki.ee/en

6. Qual é a disponibilidade técnica garantida do registo nacional em que estão armazenadas as informações sobre insolvências?

O nível de serviços acordado prevê que os dados do registo de empresas da Estónia deverão estar disponíveis entre as 6h00 e as 22h00. Na maioria dos casos os dados estarão disponíveis em permanência, mas esta disponibilidade não é sempre garantida.

7. Onde posso obter mais informações?

Itália – Registo das empresas italiano

1. De onde provêm os dados sobre insolvências? Qual é o organismo nacional responsável pelo tratamento destes dados e pela disponibilização de informações nesta matéria?

Os dados sobre insolvências são recolhidos e tratados pelo sistema judicial italiano, sob a égide do Ministério da Justiça. Algumas dessas informações são transferidas para o sistema das Câmaras de Comércio (sob a tutela do Ministério do Desenvolvimento Económico) e publicadas em linha como parte do registo das empresas italiano, https://www.registroimprese.it.

2. Existem normas específicas e requisitos prévios aplicáveis aos critérios de pesquisa para aceder às informações nacionais sobre insolvências constantes deste registo?

O registo das empresas italiano contém informações sobre a insolvência de entidades jurídicas. Pode pesquisar uma entidade jurídica por nome, código de registo ou pelo código fiscal. As empresas também podem ser pesquisadas por cargos sociais ou por titulares de quotas de capital ou ações. Nem todas as informações disponíveis são gratuitas.

3. Quais são os termos e condições de utilização que regem o acesso aos dados nacionais sobre insolvências constantes deste registo? Existem restrições aplicáveis à reutilização dos dados sobre insolvências e/ou legislação aplicável em matéria de direitos de autor?

As informações relativas a insolvências são acessíveis ao público e a sua consulta rege-se pelas normas específicas do registo das empresas italiano.

4. Durante quanto tempo são disponibilizadas as informações sobre insolvências? Quais são as normas nacionais nesta matéria?

As informações sobre insolvências publicadas no registo das empresas italiano é regulado pelas regras específicas do referido registo, o qual mantém o histórico dos dados.

5. Que responsável nacional pelo tratamento dos dados e pelas informações devo contactar se tiver uma dúvida, questão ou pedido em matéria de proteção de dados?

Itália

Telefone: +39 06 442851 / Fax   +39 06 44285255

6. Qual é a disponibilidade técnica garantida do registo nacional em que estão armazenadas as informações sobre insolvências?

O registo de empresas italiano está disponível 24/7 com acesso e apoio garantido de segunda a sexta-feira (exceto dias feriados) das 8:00 horas às 9:00 horas e aos sábados das 8:00 horas às 14:00 horas.

7. Onde posso obter mais informações?

Para mais informações, consultar:

Letónia – registo de insolvências

1. De onde provêm os dados sobre insolvências? Qual é o organismo nacional responsável pelo tratamento destes dados e pela disponibilização de informações nesta matéria?

O registo de insolvências da Letónia tem dados a partir de 1 de janeiro de 2008, registados no sistema informático do Registo Comercial do país. O Registo Comercial é responsável pelo registo de insolvências.

2. Existem normas específicas e requisitos prévios aplicáveis aos critérios de pesquisa para aceder às informações nacionais sobre insolvências constantes deste registo?

Não existem normas específicas aplicáveis ao acesso às informações nacionais sobre insolvências. Pode pesquisar uma entidade jurídica através dos seguintes critérios:

  • nome ou denominação;
  • número de registo (pessoas coletivas) ou número de identificação (pessoas singulares);
  • tipo de processo aplicável às pessoas coletivas (processo de insolvência, de proteção jurídica, de proteção jurídica extrajudicial);
  • Situação do processo (processos pendentes; todos os processos)

3. Quais são os termos e condições de utilização que regem o acesso aos dados nacionais sobre insolvências constantes deste registo? Existem restrições aplicáveis à reutilização dos dados sobre insolvências e/ou legislação aplicável em matéria de direitos de autor?

O registo de insolvências letão é um registo público. O acesso às informações é gratuito para todos os interessados, nos termos da lei.

4. Durante quanto tempo são disponibilizadas as informações sobre insolvências? Quais são as normas nacionais nesta matéria?

As informações sobre insolvências estão permanentemente disponíveis.

5. Que responsável nacional pelo tratamento dos dados e pelas informações devo contactar se tiver uma dúvida, questão ou pedido em matéria de proteção de dados?

O registo de insolvências está sob a tutela do Registo Comercial da República da Letónia.

Registo Comercial da República da Letónia
Pērses iela 2, Riga
Letónia

Telefone: (+371) 67031703

E-mail: minfo@ur.gov.lv
Sítio: http://ur.gov.lv/

6. Qual é a disponibilidade técnica garantida do registo nacional em que estão armazenadas as informações sobre insolvências?

O registo está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Os dados sobre insolvências só estão indisponíveis durante os períodos de manutenção técnica.

7. Onde posso obter mais informações?

Países Baixos – Registo Central de Insolvências (Centraal Insolventie Register)

1. De onde provêm os dados sobre insolvências? Qual é o organismo nacional responsável pelo tratamento destes dados e pela disponibilização de informações nesta matéria?

Nos Países Baixos, o Conselho da Magistratura é responsável pelo Registo Central de Insolvências. O registo contém informações agregadas desde 2005 sobre todas as notificações de insolvência que, por lei, são publicadas no Jornal Oficial. As notificações são feitas pelos tribunais de comarca responsáveis pelos processos de insolvência. http://insolventies.rechtspraak.nl/

2. Existem normas específicas e requisitos prévios aplicáveis aos critérios de pesquisa para aceder às informações nacionais sobre insolvências constantes deste registo?

As pesquisas sobre pessoas singulares só podem ser efetuadas se forem preenchidos pelo menos dois dos seguintes parâmetros de pesquisa: apelido, data de nascimento e morada (composta pelo código postal e pelo número da porta). Por conseguinte, não é possível fazer pesquisas sobre pessoas singulares através do formulário de pesquisa simples. Quando fizer uma pesquisa sobre pessoas singulares deve ter em consideração que:

  • não são aceites caracteres variáveis (wildcards);
  • não há distinção entre maiúsculas e minúsculas;
  • os acentos diacríticos podem ser usados, mas não são necessários (por exemplo, se escrever «Mohlmann» encontrará também «Möhlmann»).

Além disso, e em virtude de incongruências administrativas no processo de registo, se pesquisar pessoas singulares pelo nome é aconselhável a utilização das seguintes variantes, pela ordem indicada:

  • Comece por introduzir o prefixo (como «van» em «Ludwig van Beethoven») no campo de prefixos, e o resto dos apelidos no campo de apelidos. Não use abreviaturas no campo de prefixos (como «v.» para «van»). Se não houver prefixo, deixe o campo em branco. Se a pessoa objeto da pesquisa usar também o apelido do parceiro, tente o estilo normal (ambos os apelidos ligados por um hífen, como por exemplo, «Beethoven-Brahms»).
  • Se esta pesquisa não der resultados pode tentar uma das seguintes opções (ou eventualmente a sua combinação):
  • Não introduza o prefixo no campo de prefixos, mas no campo de apelidos, com um espaço em branco entre o prefixo e o apelido (por exemplo «van Beethoven»);
  • Os prefixos que não tenham origem neerlandesa poderão requerer a introdução de um hífen entre o prefixo e o apelido no campo de apelidos (por exemplo, «El-Haddaoui» em vez de «El Haddaoui»);
  • Exclua totalmente o prefixo da sua pesquisa.

Se uma pessoa for portadora tanto do apelido de família como do apelido do parceiro (por exemplo, se se chamar «Beethoven‑Brahms») pesquise apenas por «Beethoven». Não se esqueça de que nos Países Baixos é possível usar os apelidos por qualquer ordem e, por isso, tente também «Brahms».

Ao procurar uma pessoa coletiva / empresa, o motor de busca não faz distinção entre maiúsculas e minúsculas nem diacríticos, pelo que se indicar o nome «Mohlman Jansen» poderá ter como resultado a «Bouwbedrijf Möhlman Jansen BV», mas não a «Möhlman Design».

3. Quais são os termos e condições de utilização que regem o acesso aos dados nacionais sobre insolvências constantes deste registo? Existem restrições aplicáveis à reutilização dos dados sobre insolvências e/ou legislação aplicável em matéria de direitos de autor?

O Registo Central de Insolvências pode ser usado por qualquer pessoa. Se desejar reutilizar os dados, poderá recorrer a um serviço Web gratuito que disponibiliza documentação (apenas) em neerlandês e inglês. Para utilizar este serviço terá de declarar que a utilização dos dados respeitará a legislação neerlandesa sobre a proteção de dados. Pode encontrar informações e um formulário em formato PDF em:

https://www.rechtspraak.nl/Registers/Paginas/Webservice-Centraal-Insolventieregister.aspx

Se necessitar de mais informações em inglês, queira contactar:

Spir-it
t.a.v. afdeling Dataleveranties
Postbus 85228
3508 AE Utrecht
Países Baixos

4. Durante quanto tempo são disponibilizadas as informações sobre insolvências? Quais são as normas nacionais nesta matéria?

As informações sobre qualquer processo de insolvência poderão ser consultadas até seis meses após o encerramento do processo.

5. Que responsável nacional pelo tratamento dos dados e pelas informações devo contactar se tiver uma dúvida, questão ou pedido em matéria de proteção de dados?

O Conselho da Magistratura é responsável pelo Registo Central de Insolvências, sendo as atualizações diárias realizadas pelo Spir-it, o departamento de tecnologias de informação desse Conselho:

Spir-it, t.a.v. afdeling Dataleveranties
Postbus 85228
3508 AE Utrecht
Países Baixos

6. Qual é a disponibilidade técnica garantida do registo nacional em que estão armazenadas as informações sobre insolvências?

O registo está disponível 24 horas por dia e sete dias por semana, exceto durante os períodos de realização de manutenção técnica.

7. Onde posso obter mais informações?

Pode encontrar mais informações sobre o Registo Central de Insolvências no Portal Europeu da Justiça, em:

https://e-justice.europa.eu/content_insolvency_registers-110-nl-pt.do

ROMÉNIA – Ministério da Justiça, Conservatória Nacional do Registo Comercial, Boletim de Processos de Insolvência

1. De onde provêm os dados sobre insolvências? Qual é o organismo nacional responsável pelo tratamento destes dados e pela disponibilização de informações nesta matéria?

Todos os dados do registo de insolvências são coligidos a partir dos documentos emitidos em processos de insolvência pelos tribunais ou pelos administradores de insolvências. O organismo nacional responsável pelo tratamento desses dados e pela disponibilização de informações sobre eles é o Ministério da Justiça – Conservatória Nacional do Registo Comercial, através do Boletim de Processos de Insolvência.

2. Existem normas específicas e requisitos prévios aplicáveis aos critérios de pesquisa para aceder às informações nacionais sobre insolvências constantes deste registo?

Não existem normas específicas para aceder às informações relativas às insolvências nacionais. Pode procurar uma entidade jurídica pelo nome, código de registo, código de identificação fiscal ou número do boletim.

3. Quais são os termos e condições de utilização que regem o acesso aos dados nacionais sobre insolvências constantes deste registo? Existem restrições aplicáveis à reutilização dos dados sobre insolvências e/ou legislação aplicável em matéria de direitos de autor?

Nos termos da lei, todos os interessados têm acesso livre às informações. Os dados obtidos a partir do Boletim de Processos de Insolvência só podem ser reutilizados para efeito da livre informação aos interessados.

4. Durante quanto tempo são disponibilizadas as informações sobre insolvências? Quais são as normas nacionais nesta matéria?

As informações são disponibilizadas de forma permanente.

5. Que responsável nacional pelo tratamento dos dados e pelas informações devo contactar se tiver uma dúvida, questão ou pedido em matéria de proteção de dados?

Ministério da Justiça – Conservatória Nacional do Registo Comercial, Boletim de Processos de Insolvência:

Valentina Burdescu
Diretora do Boletim de Processos de Insolvência.
Blvd. Unirii, nr. 74, Bl. J3b. Tr. II+III, sector 3
Cod Poștal 030837 Bucureşti
Roménia

Tel.: +40213160817, ext. 400
Fax: +40213160807

E-mail: valentina.burdescu@onrc.ro

Ioan Mărginean
Diretor do Serviço de Publicação do Boletim de Processos de Insolvência.
Blvd. Unirii, nr. 74, Bl. J3b. Tr. II+III, sector 3
Cod Poștal 030837 Bucureşti
Roménia

Tel.: +40213160817, ext. 120
Fax: +40213160807

E-mail: ioan.marginean@onrc.ro

6. Qual é a disponibilidade técnica garantida do registo nacional em que estão armazenadas as informações sobre insolvências?

Os dados sobre as insolvências estão indisponíveis apenas durante os períodos de realização de manutenção técnica.

7. Onde posso obter mais informações?

Eslovénia - eINSOLV

1. De onde provêm os dados sobre insolvências? Qual é o organismo nacional responsável pelo tratamento destes dados e pela disponibilização de informações nesta matéria?

Os dados sobre insolvências provêm dos gabinetes de insolvência dos tribunais de comarca em que são apreciadas as falências e insolvências. O Supremo Tribunal de Justiça dispõe de um centro informático que transmite dados de forma computorizada, em conformidade com o artigo 2.º das normas sobre a divulgação de informações sobre os processos de insolvência de forma computorizada e as tarifas a cobrar por elas. O sítio Internet da Agência dos Registos Públicos e Serviços Conexos (AJPES) inclui páginas sobre publicações em matéria de processos de insolvência, em conformidade com o artigo 122.º, n.º 2, da lei das operações financeiras, dos processos de insolvência e da dissolução compulsiva (ZFPPIPP) – http://www.ajpes.si/?language=english.

2. Existem normas específicas e requisitos prévios aplicáveis aos critérios de pesquisa para aceder às informações nacionais sobre insolvências constantes deste registo?

Os dados podem ser pesquisados utilizando vários critérios:

  • por número do processo de insolvência
  • se o devedor insolvente for uma pessoa coletiva, um empresário em nome individual ou uma pessoa singular, por qualquer elemento identificador utilizado para entrar no registo do tribunal ou de empresas e por número de identificação fiscal
  • se o devedor insolvente for um consumidor, um empresário em nome individual ou uma pessoa singular, utilizando as seguintes combinações:
    • número de identificação fiscal, nome e apelido
    • nome, apelido, residência permanente e data de nascimento

3. Quais são os termos e condições de utilização que regem o acesso aos dados nacionais sobre insolvências constantes deste registo? Existem restrições aplicáveis à reutilização dos dados sobre insolvências e/ou legislação aplicável em matéria de direitos de autor?

Os termos e condições aplicam-se apenas à obtenção, em linha, de dados de base (lista de devedores insolventes compilada no final de cada dia útil) e ao pedido de informações, em linha, sobre devedores insolventes. O acesso a estes serviços é limitado aos membros do sistema eletrónico de transmissão de dados. Os utilizadores devem identificar-se por meio do certificado qualificado do servidor que utilizam para proceder a pesquisas e obter informações.

O sistema esloveno permite apenas a extração de dados de base em matéria de insolvência e a pesquisa relativa a estes dados. Os dados não podem ser alterados nem transmitidos a terceiros.

4. Durante quanto tempo são disponibilizadas as informações sobre insolvências? Quais são as normas nacionais nesta matéria?

As informações relativas ao conteúdo dos atos processuais estão disponíveis durante cinco anos a contar da decisão final que põe termo ao processo. As normas nesta matéria encontram-se no regulamento sobre a publicação dos processos de insolvência.

5. Que responsável nacional pelo tratamento dos dados e pelas informações devo contactar se tiver uma dúvida, questão ou pedido em matéria de proteção de dados?

A Eslovénia ainda não dispõe de um responsável nacional pelo tratamento de dados.

6. Qual é a disponibilidade técnica garantida do registo nacional em que estão armazenadas as informações sobre insolvências?

É possível aceder aos dados das 8h00 às 20h00.

7. Onde posso obter mais informações?

Neste momento não existem ligações para a legislação e os registos de insolvências.

Última atualização: 11/12/2017

Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio