Portal Europeu da Justiça

Muitos Estados-Membros têm tribunais especializados em matéria administrativa, isto é, competentes para apreciar litígios entre as autoridades públicas e os particulares ou empresas relativos a decisões da administração pública, tais como litígios sobre licenças de construção, autorizações para gerir uma empresa ou avisos de cobrança fiscal.

No que se refere aos litígios entre particulares e/ou empresas («matéria civil»), em alguns Estados-Membros existem tribunais especializados para apreciar os litígios laborais.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Última atualização: 18/01/2019

Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Tribunais especializados nacionais