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Tribunais especializados nacionais

Suécia

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais especializados na Suécia.

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Suécia

Tribunais especializados

Foram criados alguns tribunais especializados para apreciar processos em domínios jurídicos específicos:

  • O Tribunal do Trabalho é competente para apreciar litígios no domínio do direito do trabalho. Estes litígios enquadram-se nas relações entre empregadores e trabalhadores. O Tribunal do Trabalho é, normalmente, a primeira e única instância competente para decidir este tipo de litígios. No entanto, alguns litígios no domínio do direito do trabalho são apreciados, inicialmente, por um tribunal de comarca, após o que pode ser apresentado recurso para o Tribunal do Trabalho, na qualidade de tribunal de segunda e última instância.
  • O Tribunal do Comércio é competente para apreciar, entre outros, litígios no âmbito da Lei da Concorrência e da Lei das Práticas de Comércio.
  • O Tribunal de Recursos sobre Patentes aprecia os recursos contra decisões do Gabinete de Patentes e Registos Sueco, respeitantes a patentes, marcas, desenhos e modelos, entre outros. Os recursos das decisões do Tribunal de Recurso de Patentes devem ser apresentados no Supremo Tribunal Administrativo.

Os tribunais da terra e ambiente julgam processos sobre licenças para operações aquáticas e operações perigosas para o ambiente, questões sobre a proteção da saúde, a conservação da natureza, a recolha de lixo, as áreas poluídas, os resíduos tóxicos e os danos ambientais, questões sobre indemnizações, sobre licenças de construção, de demolição e de utilização, de acordo com a Lei de Planeamento e Construção, questões sobre arrendamentos e questões sobre recursos em matéria de planeamento, loteamento, servidões de utilidade pública e expropriações, entre outros. Existem cinco tribunais da terra e ambiente, que são tribunais de competência especializada, junto dos tribunais distritais de Nacka, Vänersborg, Växjö, Umeå e Östersund. As sentenças e despachos dos tribunais da terra e ambiente podem ser objeto de recurso para o Tribunal de Recurso da Terra e Ambiente, que faz parte do Tribunal de Recurso de Svea. Das sentenças proferidas por um tribunal da terra e ambiente apreciadas em sede de recurso pelo Tribunal de Recurso da Terra e Ambiente cabe recurso para o Supremo Tribunal.

Os tribunais marítimos, que julgam as ações previstas no Código Marítimo Sueco, fazem parte dos tribunais distritais de Luleå, Sundsvall, Estocolmo, Kalmar, Malmö, Gothenburg e Karlstad.

Os tribunais da imigração reexaminam as decisões adoptadas pelo Serviço de Imigração em questões relacionadas com estrangeiros e com a cidadania.

Os tribunais de imigração são tribunais de competência especializada, que fazem parte dos tribunais administrativos existentes em Malmö, Göteborg e Estocolmo. As sentenças e despachos dos tribunais de imigração podem ser objeto de recurso para o Tribunal de Recurso de Imigração, que pertence ao Tribunal Administrativo de Estocolmo.

Certos litígios em matéria de arrendamento, de relações entre inquilinos e proprietários e de contratos de locação são tratados por tribunais regionais de arrendamento. Trata-se de órgãos parajudiciais com competências semelhantes às dos tribunais.

Outros tribunais especializados

Na Suécia, não existe um tribunal constitucional nem qualquer órgão semelhante.

Última atualização: 19/06/2012

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