Tribunais especializados nacionais

A presente secção contém informações sobre a organização dos tribunais especializados na Suécia.

Tribunais especializados

Existem alguns tribunais especializados que apreciam litígios numa série de domínios específicos.

  • O tribunal do trabalho (Arbetsdomstolen) aprecia os litígios relacionados com o direito do trabalho. Neste tipo de litígios são examinadas todas as questões decorrentes das relações entre empregadores e trabalhadores. O tribunal de trabalho é um órgão jurisdicional de primeira instância e tem competência exclusiva para resolver os litígios relacionados com o direito do trabalho. Contudo, alguns litígios são primeiramente apresentados a um tribunal de primeira instância (tingsrätt), cuja decisão pode ser objeto de recurso para o tribunal de trabalho, enquanto tribunal de segunda e última instância.
  • O tribunal comercial (Marknadsdomstolen) aprecia, nomeadamente, os litígios relacionados com a lei da concorrência e a lei sobre práticas comerciais.
  • O tribunal administrativo das patentes (Patentbesvärsrätten) examina os recursos interpostos contra as decisões do instituto sueco de patentes e registos (Patent- och registreringsverket) relativamente a patentes, marcas registadas, desenhos ou modelos, etc. Se for permitido interpor recurso, este pode ser apresentado ao Supremo Tribunal Administrativo (Högsta förvaltninsdomstolen).

Os tribunais do território e do ambiente (mark- och miljödomstolar) apreciam os processos respeitantes, nomeadamente, às seguintes matérias: licenças de tratamento de águas e licenças de exercício de uma atividade perigosa para o ambiente; proteção da saúde, proteção da natureza, limpeza pública, poluição, gestão de resíduos perigosos; indemnizações ambientais; licenças de construção, de demolição e de alteração de terrenos em conformidade com a Lei do planeamento e construção; direitos de propriedade fundiária, recursos contra decisões em matéria de urbanismo, loteamento urbano, servidões públicas ou privadas, expropriações. Existem cinco tribunais do território e do ambiente, que constituem jurisdições distintas a nível dos tribunais de primeira instância de Nacka, Vänersborg, Växjö, Umeå e Östersund. As decisões e despachos dos tribunais do território e do ambiente podem ser impugnados para o tribunal de segunda instância competente (Mark- och miljööverdomstolen), que faz parte do tribunal de recurso de Svea (Svea hovrätt). Os processos apreciados pelos tribunais do território e do ambiente que foram objeto de recurso para o tribunal de segunda instância competente podem ainda ser objeto de novo recurso para o Supremo Tribunal (Högsta domstolen).

Os tribunais marítimos (sjörättsdomstolar) apreciam os processos abrangidos pelo Código Marítimo (1994:1009). Existem sete tribunais deste tipo, que fazem parte dos tribunais de primeira instância situados em Luleå, Sundsvall, Estocolmo, Kalmar, Malmö, Gotemburgo e Värmland.

Os tribunais em matéria de imigração (migrationsdomstolar) reexaminam as decisões do serviço nacional de migração sueco (Migrationsverket) relacionadas com os cidadãos estrangeiros e a nacionalidade. Trata-se de tribunais especializados a nível dos tribunais administrativos (förvaltningsrätt) de Malmö, Gotemburgo, Estocolmo e Luleå. Os recursos contra decisões e despachos dos tribunais em matéria de imigração podem ser apresentados ao tribunal de recurso competente neste domínio (Migrationsöverdomstolen), que faz parte do tribunal administrativo de Estocolmo (kammarrätten i Stockholm).

No que diz respeito a determinados litígios em matéria de arrendamentos (habitações cooperativas, arrendamentos rurais), existem comissões regionais que tratam estas matérias (regionala hyres- och arrendenämnder). Trata-se de órgãos de tipo judicial com poderes semelhantes aos dos tribunais.

Outros órgãos jurisdicionais especializados

Não existe um tribunal constitucional nem outro órgão jurisdicional deste tipo na Suécia.

Última atualização: 09/11/2020

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