Tribunais de trabalho e tribunal social de primeira instância (Delovna sodišča in socialno sodišče prve stopnje)

Os tribunais de trabalho têm competência para decidir sobre conflitos laborais de carácter individual e colectivo, e os tribunais sociais pronunciam-se sobre conflitos sociais ao abrigo das disposições legais.

Os tribunais de trabalho e o tribunal social de primeira instância decidem em primeira instância. O Tribunal Superior Social e de Trabalho (Višje delovno in socialno sodišče) é competente para apreciar os recursos das decisões dos tribunais de trabalho e do tribunal social de primeira instância. Por sua vez, os recursos e as revisões das decisões do Tribunal Superior Social e de Trabalho são apreciados pelo Supremo Tribunal da República da Eslovénia.

Um tribunal de trabalho tem competência para decidir sobre os seguintes conflitos laborais de carácter individual:

• contratação, existência, duração e termo das relações laborais;
• direitos, obrigações e responsabilidades emergentes da relação laboral entre trabalhadores e empregadores ou seus sucessores legais;
• direitos e deveres ao abrigo de relações laborais entre um trabalhador e um supervisor ao qual o trabalhador se encontre subordinado com base num contrato estabelecido entre o empregador e o cliente;
• entre empregadores e candidatos a emprego relacionados com procedimentos de recrutamento;
• direitos e obrigações de propriedade industrial, estabelecidos entre um trabalhador e um empregador com base nas relações laborais;
• trabalho realizado por menores de 15 anos, por aprendizes e por estudantes;
• conflitos entre empregadores e estudantes relativos às bolsas concedidas pela empresa;
• trabalhos ou estágios voluntários;
• outros casos estabelecidos na lei.

Os tribunais de trabalho também têm competência para decidir sobre a intervenção de uma seguradora na qualidade de co‑ré numa ação de indemnização para a qual um tribunal de trabalho tenha sido declarado competente.

Caso o queixoso seja um trabalhador, a competência cabe não só ao tribunal com competência territorial geral sobre o demandado, mas também ao tribunal do território onde o trabalho é, foi ou deveria ter sido realizado, bem como ao tribunal do território onde as relações laborais foram estabelecidas.

Um tribunal de trabalho tem competência para apreciar os seguintes conflitos laborais de carácter colectivo:

• validade e aplicação de uma convenção colectiva entre as partes da convenção ou entre estas e terceiros;
• competência para a negociação colectiva;
• conformidade das convenções colectivas com a lei e com outras convenções colectivas e conformidade dos actos legais gerais do empregador com a lei e com as convenções colectivas;
• legalidade das greves e outras acções sindicais;
• participação dos trabalhadores nos processos de gestão;
• competência dos sindicatos em matéria de relações laborais;
• decisões sobre a representatividade dos sindicatos;
• outros casos estabelecidos na lei.

Nos conflitos laborais coletivos em que o empregador seja uma das partes, será territorialmente competente o tribunal com competência territorial geral nos litígios que envolvam o empregador.

O tribunal social tem competência para apreciar os seguintes conflitos sociais:

1. Em matéria de seguros de pensão e invalidez:

• elegibilidade e direitos do seguro de pensão e invalidez;
• elegibilidade e direitos de seguro de pensão complementar;
• pagamento das contribuições para o seguro de pensão e invalidez obrigatório e seguro de pensão complementar obrigatório;
• especificação ou supressão de cargos para os quais seja obrigatória a adesão ao seguro de pensão complementar;
• adesão voluntária ao seguro de pensão e invalidez obrigatório e pagamento de contribuições para este seguro;
• reconhecimento e aquisição de períodos contributivos;
• direito a uma pensão do Estado;
• questões relacionadas com o registo oficial.

2. Em matéria de seguro de saúde:

• elegibilidade e direitos do seguro de saúde obrigatório e pagamento das contribuições para este seguro.

3. Em matéria de emprego e seguro de desemprego:

• elegibilidade e direitos do seguro de desemprego obrigatório e pagamento de contribuições para este seguro;
• adesão voluntária ao seguro de desemprego obrigatório e pagamento das contribuições para este seguro;
• bolsas de estudo cuja atribuição dependa de um inventário dos bens e bolsas de mérito;
• empréstimos a estudantes com base em garantias e taxas de juro bonificadas, cuja atribuição dependa de um inventário de bens.

4. Em matéria de protecção parental e prestações familiares:

• elegibilidade e direitos do seguro de protecção parental e pagamento das contribuições para este seguro;
• direitos a prestações familiares.

5. Em matéria de prestações sociais:

• prestações da segurança social;
• direito a prestações sociais de várias categorias, caso visem liquidar a segurança social do requerente e caso seja decisivo um inventário dos bens para o reconhecimento do direito a tais prestações.

O tribunal social tem igualmente competência, nas áreas supramencionadas, para apreciar os seguintes conflitos sociais:

• restituição de fundos obtidos indevidamente;
• compensação por danos causados por um órgão estatal oficial ou por autoridades detentoras de poderes públicos a um segurado ou beneficiário da segurança social, ou danos que um segurado tenha causado a uma instituição no âmbito das relações de seguro ou no âmbito do exercício de direitos de segurança social.

O tribunal social possui ainda competência em litígios sociais conforme especificado na lei.

Os tribunais de primeira instância na República da Eslovénia são os seguintes:

• tribunal de trabalho de Celje, com sede em Celje e competência territorial no distrito judicial de Celje;
• tribunal de trabalho de Koper, com sede em Koper e competência territorial nos distritos judiciais de Koper e Nova Gorica;
• tribunal social e de trabalho de Liubliana, com sede em Liubliana e competência para apreciar litígios laborais no território dos distritos judiciais de Kranj, Krško, Liubliana e Novo Mesto, e apreciar litígios sociais no território da República da Eslovénia;
• tribunal de trabalho de Maribor, com sede em Maribor e competência territorial nos distritos judiciais de Maribor, Murska Sobota, Ptuj e Slovenj Gradec.

Os tribunais de primeira instância apreciam conflitos laborais na sede do tribunal, salvo se ficar estabelecido que devem decidir em dependências externas.

Os litígios laborais e sociais são apreciados, em primeira instância, por um tribunal coletivo constituído por um juiz togado (que atua como presidente) e dois juízes não togados, dos quais um é eleito a partir de uma lista de trabalhadores ou segurados e o outro é eleito a partir de uma lista de empregadores ou instituições.

Os conflitos laborais e sociais individuais relativos a pedidos materiais são julgados por um juiz singular, caso o valor da causa não ultrapasse o montante estipulado para a revisão pela lei que regula o processo civil. Dada a sua importância, algumas matérias têm de ser julgadas por um juiz singular, independentemente do valor da causa (por exemplo, conflitos laborais individuais relacionados com a suspensão de um contrato de trabalho, período experimental, trabalho extraordinário, pausas, dias de descanso, licenças e outro tipo de ausências ao trabalho, obrigação de prestar trabalho devido a circunstâncias excecionais, medidas disciplinares, suspensão temporária do trabalho devido à instauração de um processo disciplinar e transferência temporária; conflitos sociais relacionados com o direito a um subsídio por assistência, o direito a um subsídio de invalidez por incapacidade física e o direito a curas termais).

Tribunal Superior Social e de Trabalho (Višje delovno in socialno sodišče)

Os tribunais de trabalho têm competência para decidir sobre conflitos laborais de carácter individual e colectivo, e os tribunais sociais pronunciam‑se sobre conflitos sociais ao abrigo das disposições legais.

O Tribunal Superior Social e de Trabalho aprecia recursos de decisões proferidas pelos tribunais de trabalho e pelo tribunal social em primeira instância. O Supremo Tribunal da República da Eslovénia aprecia recursos e revisões de decisões do Tribunal Superior Social e de Trabalho.

O Tribunal Superior Social e de Trabalho tem sede em Liubliana.

O Tribunal Superior Social e de Trabalho pronuncia-se através de um colectivo de três juízes.

Tribunal Administrativo da República da Eslovénia (Upravno sodišče Republike Slovenije)

O Tribunal Administrativo da República da Eslovénia tem competência para decidir litígios administrativos de acordo com os métodos e os procedimentos estabelecidos na Lei do Contencioso Administrativo.

O processo administrativo visa assegurar a proteção judicial dos direitos e interesses legítimos de pessoas singulares e coletivas em relação às decisões e aos atos dos órgãos da administração central, dos órgãos da administração local e das entidades que exercem poderes públicos nos termos da referida lei.

Num litígio administrativo, o tribunal deve pronunciar-se sobre:

• a legalidade de atos administrativos definitivos que afetem a situação jurídica do requerente;
• a legalidade de atos e medidas individuais que afetem os direitos humanos e liberdades fundamentais de um cidadão, a menos que tenha sido garantida uma forma de processo diferente;
• a legalidade de atos praticados por órgãos da administração central, órgãos da administração local e entidades que exercem poderes públicos sob a forma de regulamento, nos casos em que regulem relações individuais.

Os litígios administrativos são da competência do Tribunal Administrativo da República da Eslovénia. Contudo, compete ao Supremo Tribunal da República da Eslovénia apreciar recursos apresentados contra uma sentença de primeira instância proferida em litígios administrativos e recursos extraordinários.

A sede do Tribunal Administrativo da República da Eslovénia situa‑se em Liubliana.

O Tribunal Administrativo deve funcionar na sede e nas seguintes delegações:

• a delegação de Celje para a área abrangida pelo Tribunal Superior de Celje;
• a delegação de Nova Gorica para as áreas abrangidas pelo Tribunal Superior de Koper;
• a delegação de Maribor para a área abrangida pelo tribunal superior de Maribor.

A decisão relativa à delegação que deverá apreciar um processo dependerá do domicílio ou da sede social do queixoso.

Caso o queixoso não tenha o seu domicílio ou sede social na República da Eslovénia, é competente a delegação do tribunal administrativo da área em que tiver sido emitido o acto administrativo impugnado na acção.

Os litígios administrativos são julgados por um coletivo de três juízes, salvo nos casos em que a lei preveja a intervenção de juiz singular.

No Supremo Tribunal, os recursos e revisões são apreciados por um coletivo de três juízes; nos litígios respeitantes à competência, o coletivo é constituído por três ou cinco juízes.

Bases de dados jurídicas

Pode obter mais informações sobre os tribunais da Eslovénia no sítio Web oficial do Supremo Tribunal da República da Eslovénia.

Ligações úteis

Órgãos judiciais