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Tribunais especializados nacionais

Escócia

Esta página descreve os tribunais especializados da Escócia.

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Escócia

Tribunais administrativos

A Lei relativa aos tribunais (Tribunals and Courts Enforcement Act) de 2007 criou uma estrutura unificada para a maioria dos tribunais do Reino Unido, efetuando uma distinção entre o Tribunal de Primeira Instância (First-tier Tribunal) e o Tribunal Superior (Upper Tribunal). Ambos são compostos por diferentes secções que abrangem diferentes áreas e agrupam competências semelhantes. É possível obter mais informação sobre os tribunais no sítio web do Serviço dos Tribunais de Sua Majestade.

A Lei dos tribunais da Escócia de 2014 criou um tribunal de primeira instância único e um tribunal superior único para a Escócia. Os primeiros tribunais foram transferidos para esta nova estrutura em 1 de dezembro de 2016.

O artigo 39.º da Lei sobre a Escócia de 2016 permitiu transferir para a Escócia a administração de vários tribunais.

Tribunal de Primeira Instância do Reino Unido (UK First-tier)

Tribunal de Primeira Instância do Reino Unido é um tribunal genérico ao qual compete principalmente apreciar os recursos interpostos das decisões do governo nas áreas da sua competência. Para certos efeitos, tem competência sobre todo o território do Reino Unido, incluindo a Escócia. O Tribunal de Primeira Instância é atualmente constituído por sete secções:

  • Secção das Prestações Sociais (Social Entitlement Chamber);
  • Secção da Saúde, Educação e Solidariedade Social (Health, Education and Social Care Chamber)
  • Secção das Pensões de Guerra e Compensações às Forças Armadas (War Pensions and Armed Forces Compensation Chamber)
  • Secção Tributária (Tax Chamber)
  • Secção da Regulação Geral (General Regulatory Chamber)
  • Secção da Imigração e Asilo (Immigration and Asylum Chamber)
  • Secção dos Bens Imóveis (Property Chamber)

Tribunal Superior do Reino Unido (Upper Tribunal)

Tribunal Superior do Reino Unido, aprecia sobretudo (mas não exclusivamente) recursos interpostos de decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância. Trata-se de um órgão jurisdicional superior, que, em certas circunstâncias, é igualmente competente para apreciar processos de revisão judicial (judicial review).

Tribunal Superior do Reino Unido é constituído pelas seguintes secções:

  • Secção dos Recursos Administrativos (Administrative Appeals Chamber)
  • Secção da Propriedade Fundiária (Lands Chamber)
  • Secção Tributária e da Chancelaria (Tax and Chancery Chamber)
  • Secção da Imigração e Asilo (Immigration and Asylum Chamber)

Uma característica dos tribunais é a sua especialização no objeto dos recursos. A estrutura dos tribunais permite aos juízes especializar-se nas áreas da sua competência e que os funcionários sem formação jurídica sejam profissionais qualificados ou possuam longa experiência no respetivo domínio de ação. A composição das secções para os diferentes tipos de recursos varia em função do objeto dos mesmos.

Tribunais do Trabalho (primeira e segunda instâncias)

O Tribunal do Trabalho (Employment Tribunal) e o Tribunal de Trabalho de Segunda Instância (Employment Appeal Tribunal) estão fora da estrutura dos tribunais unificados mas são apoiados pelo Serviço dos Tribunais de Sua Majestade. Compete-lhes desempenhar as funções administrativas necessárias para a tramitação dos pedidos dirigidos ao Tribunal do Trabalho e dos eventuais recursos interpostos para o Tribunal de Trabalho de Segunda Instância. Existe um tribunal de trabalho de segunda instância específico para a Escócia.

Tribunais da Escócia

Existem vários tribunais na Escócia. A maior parte é dirigida por um presidente, tendo cada tribunal competências distintas. Essas competências vão desde a impugnação de multas de estacionamento à imposição de medidas coercivas de tratamento ou de interdição de pessoas com doenças mentais graves.

Os recursos contra as sentenças proferidas pelos tribunais escoceses são julgados pelos tribunais cíveis da Escócia, podendo ser apreciados por um Sheriff Court (tribunal de primeira instância) ou pelo Court of Session (Tribunal de Sessão).

Reforma dos tribunais escoceses

A Lei dos tribunais da Escócia de 2014 criou uma estrutura simplificada para os tribunais escoceses, com apenas duas instâncias. O mais alto magistrado da Escócia, o Lorde Presidente, superintende as novas estruturas, que funcionam de forma semelhante ao modelo do Reino Unido acima descrito. O Lorde Presidente delegou uma série de funções no magistrado superior que dirige a magistratura escocesa (Lady Ann Smith).  O Tribunal Superior terá competência para apreciar a maior parte dos recursos das decisões proferidas em primeira instância, sendo esta competência transferida dos outros tribunais. A administração do Tribunal de Primeira Instância incumbe ao Serviço Judiciário da Escócia.. Os tribunais irão proceder gradualmente à transferência de competências para os tribunais escoceses, tendo a primeira transferência tido lugar em dezembro de 2016.

Práticas judiciais

Regra geral, os processos judiciais intentados junto dos tribunais britânicos e escoceses tendem a ser menos formais do que noutros tribunais. Os membros dos tribunais especializados podem incluir peritos ou especialistas sem formação jurídica, nomeadamente médicos e membros do público em geral, embora o seu presidente tenha quase sempre formação jurídica.

Na Escócia, as questões de direito administrativo (fiscalização jurisdicional) são apreciadas pelo Tribunal de Sessão (Court of Session). Pode encontrar mais informação no sítio web dos tribunais escoceses.

Tribunais especializados

Na Escócia, quando um processo (civil ou penal) suscita uma questão de constitucionalidade relativa aos acordos de devolução de competências do Reino Unido (por exemplo assuntos relativos a direitos humanos), pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça do Reino Unido

Tribunal de primeira instância em matéria de danos corporais

Este tribunal foi criado em 22 de setembro de 2015 para funcionar como centro nacional de peritagem nos processos que envolvam danos corporais. É possível intentar um processo em tribunal por danos corporais quando o montante dos mesmos seja superior a 5 000 £. As partes podem igualmente reclamar uma indemnização por danos corporais, independentemente do valor, junto de qualquer Sheriff Court (tribunal de primeira instância). Existem disposições especiais que se aplicam aos casos de danos corporais no local de trabalho: os processos de valor superior a 1 000 £ podem ser intentados diretamente junto do tribunal de primeira instância em matéria de danos corporais, enquanto os danos sofridos no local de trabalho e que tenham um valor inferior a 1 000 £ podem ser transferidos se o Sheriff Court (primeira instância) considerar que têm uma importância ou complexidade que o justifica. A partir de 22 de setembro de 2015, o Tribunal de Sessão (Court of Session) deixou de poder apreciar processos por danos corporais de valor inferior a 100 000 £.

Outros tribunais:

Hiperligações:

Serviço dos Tribunais de Sua Majestade

Court of the Lord Lyon

Tribunal Fundiário da Escócia (Scottish Land Court)

Última atualização: 28/05/2020

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