Tribunais especializados nacionais

Portugal

Nesta página pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais especializados em Portugal.

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Tribunais judiciais de 1.ª instância

Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais. São, por norma, tribunais de competência genérica.

Pode também haver tribunais com competência específica (conhecem de matérias determinadas em função da forma de processo aplicável) e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas (independentemente da forma de processo aplicável).

Tribunais de Competência Especializada

Tribunais de Instrução Criminal

Compete aos tribunais de instrução criminal proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito.

Tribunais de Família e Menores

Entre as competências dos tribunais de família e menores encontram-se as seguintes:

  • Preparar e julgar as ações relativas ao estado civil das pessoas: ações de separação de pessoas e bens e de divórcio, todas as ações que com estas se possam relacionar, como inventários e procedimentos cautelares, as ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil e as ações e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges;
  • Preparar e julgar ações relacionadas com a filiação: constituição do vínculo da adoção, regulação do exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a elas respeitantes, averiguação oficiosa de maternidade e de paternidade e à impugnação da paternidade presumida;
  • Preparar e julgar ações relativas à proteção dos interesses de menores em risco: decretar medidas relativamente a menores que sejam vítimas de maus tratos, de abandono ou de desamparo ou se encontrem em situações suscetíveis de porem em perigo a sua saúde, segurança, educação ou moralidade, ou apreciar e decidir pedidos de proteção de menores contra o exercício abusivo de autoridade na família ou nas instituições a que estejam entregues.

Tribunais de Trabalho

Em matéria cível, compete aos tribunais do trabalho conhecer, por exemplo:

  • Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho;
  • Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  • Das questões entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de umas ou outros, sem prejuízo da competência própria dos tribunais administrativos e fiscais;
  • Das questões cíveis relativas à greve.

Tribunais de Comércio

Compete aos tribunais de comércio, em particular, preparar e julgar:

  • Processos de insolvência, se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa;
  • As ações de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade;
  • As ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais;
  • As ações de declaração em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas no Código da Propriedade Industrial.

Tribunais Marítimos

Cabe aos tribunais marítimos conhecer das questões relativas a:

  • Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito;
  • Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo;
  • Contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal;
  • Contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas;
  • Hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas;
  • Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição.

Tribunais de Execução de Penas

Os tribunais de execução das penas têm competência, em especial, para:

  • Conceder a liberdade condicional e decidir sobre a sua revogação;
  • Rever, prorrogar e reexaminar a medida de segurança de internamento de inimputáveis;
  • Conceder a liberdade para prova e decidir sobre a sua revogação;
  • Declarar a extinção da execução da pena de prisão, da pena relativamente indeterminada ou da medida de segurança de internamento.

Tribunal de Competência Especializada para a Propriedade Intelectual

Este tribunal tem a sua sede em Lisboa e tem competência para conhecer as ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos, propriedade industrial, domínios de Internet, firmas e denominações sociais; e recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, pela Fundação para a Computação Científica Nacional e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

Tribunais de Competência Específica

Os tribunais de competência específica conhecem de determinadas matérias em função da forma de processo aplicável. Em rigor não se tratam de tribunais, mas do desdobramento dos tribunais de comarca em varas cíveis, varas criminais, juízos cíveis, juízos criminais, juízos de pequena instância cível, juízos de pequena instância criminal e em juízos de execução.

Compete às varas cíveis, designadamente, a preparação e o julgamento das ações declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal da Relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal coletivo.

As varas criminais têm competência para, entre outras, proceder ao julgamento e aos termos subsequentes nos processos de natureza criminal da competência do tribunal coletivo ou do júri.

Aos juízos cíveis compete preparar e julgar os processos de natureza cível que não sejam da competência das varas cíveis e dos juízos de pequena instância cível. E aos juízos criminais compete, designadamente, proceder ao julgamento e aos termos subsequentes nos processos de natureza criminal não atribuídos às varas criminais e aos juízos de pequena instância criminal.

Os juízos de pequena instância cível são competentes para preparar e julgar as causas cíveis a que corresponda a forma de processo sumaríssimo e as causas cíveis não previstas no Código de Processo Civil a que corresponda processo especial e cuja decisão não seja suscetível de recurso ordinário. E os juízos de pequena instância criminal têm competência, em particular, para preparar e julgar as causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo.

Aos juízos de execução compete exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil.

Última atualização: 13/02/2013

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