Tribunais especializados nacionais

Tribunais especializados

Existem vários tribunais especiais na Polónia. 

Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy)

O Supremo Tribunal é a autoridade judiciária suprema. Exerce supervisão judicial sobre as decisões de todos os outros tribunais, garantindo a coerência na interpretação da lei e na prática judicial.  

O Supremo Tribunal não é um tribunal ordinário. Conhece dos processos de cassação e outros recursos interpostos contra sentenças dos tribunais e aprova resoluções destinadas a clarificar disposições jurídicas que levantem dúvidas ou cuja aplicação esteja na origem de disparidades no processo de decisão judicial. Aprova também resoluções destinadas a dirimir questões jurídicas que lhe são apresentadas em relação a processos específicos.

O Supremo Tribunal polaco (Sąd Najwyższy) publica as suas decisões, com a respectiva fundamentação, no sítio Web Supremo Tribunal da Polónia, que está também disponível em inglês.

Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny)

Na ordem jurídica polaca, o Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny) não é considerado um tribunal ordinário.

O Tribunal Constitucional pronuncia‑se sobre:

• A constitucionalidade da legislação nacional e dos acordos internacionais
• A conformidade com a legislação nacional dos acordos internacionais, cuja ratificação é exigida antes da aprovação pelo Parlamento
• A conformidade com a Constituição dos regulamentos aprovados pelas autoridades centrais do Estado, dos acordos internacionais ratificados e dos actos legislativos
• A constitucionalidade dos objectivos ou actividades dos partidos políticos
• As queixas constitucionais.

Todas as suas decisões são publicadas, juntamente com a respectiva fundamentação, no sítio Web do Tribunal Constitucional da Polónia, que está também disponível em inglês. 

Tribunal de Estado (Trybunał Stanu)

O Tribunal de Estado (Trybunał Stanu) julga os processos em que pessoas que exercem (ou exerceram) os cargos de Estado mais importantes são acusadas de violação da Constituição ou de outros actos legislativos.

Para mais informações, consultar o sítio Web do Tribunal de Estado da Polónia.

Tribunais administrativos

O sistema de tribunais administrativos inclui o Supremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny) e os tribunais administrativos regionais – um em cada «voivodia» ou província (wojewódzkie sądy administracyjne).

O Supremo Tribunal Administrativo:

• Decide se as resoluções dos órgãos da administração local ou os actos de natureza regulamentar das autoridades provisórias da administração central (terenowe organy administracji publicznej) cumprem a lei
• Decide sobre as queixas relativas a decisões administrativas, sobre as decisões aprovadas no âmbito de processos administrativos em resposta a queixas (ou encerra esses processos), e sobre as decisões contra as quais pode ser interposto recurso, com base no mérito da causa
• Pronuncia-se sobre certas resoluções das autoridades municipais ou de associações dessas autoridades
• Responde a perguntas de carácter jurídico que lhe são apresentadas por órgãos de recurso da administração local.

O Supremo Tribunal Administrativo publica todas as suas decisões, juntamente com a respectiva fundamentação, desde 1 de Outubro de 2007. As decisões anteriores estão ainda a ser acrescentadas à base de dados. O sítio Web do tribunal só está disponível em polaco.

O Supremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny) publica as suas decisões, com a respectiva fundamentação, no respectivo sítio Web.