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O Ministério da Justiça é responsável pela administração de vários tribunais da Irlanda do Norte. Na prática, esta função foi delegada num organismo executivo do Ministério, designadamente o Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte.

O Ministério da Justiça é legalmente responsável pelos seguintes tribunais:

Tribunal da Prestação de Cuidados (Care Tribunal)
Tribunal da Solidariedade Social (Charity Tribunal)
Painel de Recurso para o Ressarcimento das Vítimas de Atos de Violência (Criminal Injuries Compensation Appeals Panel)
Tribunal Fundiário (Lands Tribunal)
Tribunal de Avaliação da Saúde Mental (Mental Health Review Tribunal)
Tribunal da Saúde e da Segurança (Health and Safety Tribunal)
Tribunal de Sanções por Infração ao Código da Estrada (Traffic Penalty Tribunal)
Tribunal de Avaliações (Valuation Tribunal)
Comissários da Segurança Social e Comissários de Apoio à Infância (Social Security Commissioners and Child Support Commissioners)
Tribunal para as Necessidades Educativas Especiais e a Deficiência (Special Educational Needs and Disability Tribunal)
Tribunal ao abrigo do programa 11 do diploma relativo ao serviços de saúde e dos serviços sociais 1972 (Irlanda do Norte)

Em abril de 2010, o Ministério da Justiça assumiu igualmente a responsabilidade administrativa pelo Serviço de Recursos e pelo Painel de Avaliação de Rendas, que são geridos ao abrigo de um acordo de nível de serviço celebrado com o Ministério das Comunidades. Prevê-se que ambos sejam estatutariamente transferidos para o Ministério da Justiça no âmbito da reforma dos tribunais.

O Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte presta ainda apoio administrativo, ao abrigo do referido acordo, aos tribunais do Reino Unido que funcionam na Irlanda do Norte, incluindo os tribunais fiscais, os tribunais de imigração e asilo, a secção de regulação geral do tribunal de primeira instância (First-tier Tribunal - Information Rights) e a Câmara de Recurso do Supremo Tribunal Administrativo.

Para obter mais informações sobre a atividade dos tribunais administrados pelo Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte, incluindo informações de contacto de cada um deles, consultar o sítio web do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte.

Ligações úteis:

Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte

Última atualização: 10/07/2018

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