Tribunais especializados nacionais

Esta página contém informações sobre a organização dos tribunais especializados dos Países Baixos.

Tribunais Administrativos

Nos Países Baixos não existem tribunais administrativos. Funcionam como tais:

  • o Tribunal de Comarca (Rechtbank) enquanto primeira instância para todos os processos administrativos;
  • o Tribunal da Relação (Gerechtshof) enquanto instância de recurso em matéria fiscal;
  • o Supremo Tribunal (Hoge Raad) enquanto instância suprema em matéria fiscal;
  • o Tribunal da Relação (Centrale Raad van Beroep) enquanto última instância de recurso para todos os processos em matéria de segurança social;
  • o Tribunal da Relação para o Contencioso Administrativo em Matéria Económica (College van Beroep voor het bedrijfsleven) enquanto enquanto última instância de recurso para todos os processos administrativos e socioeconómicos;
  • a Secção do Contencioso Administrativo do Conselho de Estado (Afdeling Bestuursrechtspraak van de Raad van State) enquanto enquanto última instância de recurso para todos os processos administrativos não dirimidos por outras instâncias de recurso.

Bases de dados jurídicas

Encontram-se disponíveis mais informações no sítio web consagrado ao sistema judicial dos Países Baixos.

Apontadores conexos

Informações sobre os tribunais especializados (em inglês)

Última atualização: 25/02/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio