Tribunais especializados nacionais

Malta

Esta secção contém informações sobre a organização dos tribunais especializados em Malta.

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Malta

Tribunais especializados

Tribunal Constitucional

Segunda Instância

Recurso

O Tribunal Constitucional é competente para apreciar recursos de decisões proferidas em processos de alegadas violações de direitos humanos, interpretação da Constituição e de invalidade de leis. É igualmente competente para decidir de questões relativas a membros da Câmara dos Representantes e de quaisquer outros casos relativos à validade da eleição dos membros da Câmara dos Representantes que lhe sejam submetidos.

Presidido pelo «Prim’Imħallef» (juiz que ocupa o mais alto grau da hierarquia), coadjuvado por dois outros juízes

Primeira Secção do Tribunal Cível

Primeira Instância

A Primeira Secção do Tribunal Cível conhece também de casos de alegadas violações de direitos humanos e de liberdades fundamentais consagrados na Constituição de Malta e na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Presidido por um juiz

Tribunal do Trabalho

Primeira Instância

Este tribunal conhece de processos de despedimentos sem justa causa e de tratamentos discriminatórios ou ilegais no local de trabalho.

Dirigido por pessoa que assuma as funções de presidente

Conselho Regulador do Arrendamento

Primeira Instância

O Conselho Regulador do Arrendamento conhece de casos relacionados com alterações nas condições dos contratos de arrendamento, nomeadamente aumentos de renda e rescisão de contratos. Estes casos devem dizer respeito a contratos celebrados antes de 1 de junho de 1995.

Presidido por um magistrado

Conselho de Arbitragem Fundiária

Primeira Instância

O Conselho de Arbitragem Fundiária aprecia processos relativos à classificação de terrenos expropriados, à finalidade pública da expropriação e ao montante da indemnização a pagar ao proprietário.

Presidido por um magistrado

Conselho de Controlo do Arrendamento Rural

Primeira Instância

Este Conselho aprecia processos relativos a contratos de arrendamento rural e a queixas de proprietários relativas à sua rescisão.

Presidido por um magistrado

Tribunal de Revisão Administrativa

Primeira Instância

Este tribunal tem competência para reapreciar atos administrativos.

Presidido por um juiz ou por outro magistrado

Tribunal de Partilha de Heranças

Primeira Instância

Este tribunal conhece e decide de processos relativos à divisão de bens em regime de copropriedade pelos herdeiros de uma pessoa falecida.

Presidido por um árbitro

Tribunal de Recurso da Concorrência e do Consumidor

Recurso

Este tribunal aprecia e resolve recursos contra decisões, ordens ou medidas do Diretor-Geral da Concorrência e do Diretor-Geral para os Assuntos do Consumidor. As decisões tomadas pelo tribunal são definitivas, exceto em casos excecionais em que é permitido interpor recurso. Tais recursos são, contudo, limitados às questões de direito.

Presidido por um juiz, coadjuvado por dois membros

Tribunal de Revisão de Atos Notariais

Primeira Instância

Trata-se de um tribunal especial que supervisiona todos os notários, os Arquivos Notariais e o Registo Público. Tem autoridade para visitar e inspecionar os Arquivos Notariais, o Registo Público e os gabinetes de notários e impor sanções disciplinares. Este tribunal também tem poderes para ordenar que sejam realizadas correções de dados incorretos inseridos no Registo Público.

Composto por membros, também designados Visitantes

Tribunais administrativos

revisão judicial é o processo pelo qual a decisão de um serviço, órgão ou entidade governamental pode ser revista e, se for considerada ilegal, revogada pelos tribunais.

A ação pode ser intentada por qualquer pessoa lesada por uma decisão ou ato governamental. A competência dos tribunais neste âmbito é conferida pelo artigo 469.º-A, capítulo 12, das Leis de Malta. Todavia, mesmo na ausência desta disposição legislativa, a revisão judicial pode ser considerada um poder inerente aos tribunais, com base na doutrina da separação de poderes, geralmente acolhida pelos Estados democráticos.

Os tribunais ordinários – designadamente, a Primeira Secção do Tribunal Cível – são competentes nesta matéria; as suas decisões são recorríveis para o Tribunal de Recurso.

A Lei da Justiça Administrativa entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009 e instituiu o Tribunal de Revisão Administrativa. Este tribunal, independente e imparcial, revê os atos administrativos impugnados pelos lesados e pronuncia-se sobre os litígios que lhe são submetidos. É presidido por uma pessoa que exerça ou tenha exercido as funções de juiz ou de outra magistratura em Malta. As decisões deste tribunal são recorríveis para o Tribunal de Recurso.

Outros tribunais especializados

Tribunais locais

Os tribunais locais são parte integrante do sistema judiciário maltês. Podem considerar-se uma extensão dos tribunais e conhecem de infrações que, embora menores, podem lesar gravemente a população. Os tribunais locais são presididos por um comissário de justiça, cuja nomeação e destituição segue os mesmos trâmites que as de qualquer outro magistrado.  Garante-se, assim, a todos os cidadãos, a oportunidade de apresentar queixas específicas assegurando-se, simultaneamente, que os princípios fundamentais de um julgamento equitativo são respeitados. Os tribunais locais são nove, cujas jurisdições abrangem várias circunscrições municipais.

Bases de dados jurídicas

Consulte a página «Organização da Justiça nos Estados-Membros – Malta», onde poderá encontrar informações pormenorizadas sobre esta matéria e apontadores para as pertinentes bases de dados.

Ligações úteis:

Ministério da Justiça, da Cultura e das Coletividades Locais

Serviços Judiciais

Serviços Judiciais - Decisões judiciais em linha

Serviços Judiciais - Processos judiciais

Serviços Judiciais - Utilização das salas de audiências

Serviços Judiciais - Estatísticas

Serviços Judiciais - Vendas em hasta pública

Serviços Judiciais - Formulários civis (em maltês)

Serviços Jurídicos (Diplomas legais malteses)

Última atualização: 18/02/2020

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