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Tribunais especializados nacionais

Luxemburgo

Nesta secção encontrará um resumo dos tribunais especializados do Luxemburgo.

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Luxemburgo
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Tribunais especializados

Tribunal da ordem judicial

Conselho Arbitral e Conselho Superior da Segurança Social

Todos os litígios em matéria de segurança social relativos à filiação ou à inscrição, às contribuições, multas e prestações, exceto as referidas no artigo 317.º ou as relativas aos artigos 147.º e 148.º do Código da Segurança Social, são julgados pelo Conselho Arbitral e, em segunda instância, pelo Conselho Superior da Segurança Social. As decisões proferidas em última instância pelo Conselho Arbitral, bem como as decisões do Conselho Superior, são passíveis de recurso para o Tribunal de Cassação.

Tribunais da ordem administrativa

Tribunal Administrativo de Segunda Instância (Cour Administrative)

Salvo disposição legal em contrário, pode ser interposto recurso junto do Tribunal Administrativo de Segunda Instância (Cour Administrative), com sede na cidade do Luxemburgo, contra as decisões proferidas pelo Tribunal Administrativo deliberando enquanto jurisdição de anulação, contra as decisões administrativas individuais, bem como contra as decisões tomadas em matéria de atos administrativos de caráter regulamentar. O Tribunal Administrativo de Segunda Instância delibera ainda quanto ao fundamento dos recursos interpostos contra decisões de outros tribunais administrativos que tenham deliberado sobre recursos de anulação, aos quais for atribuída competência mediante leis especiais.

Todos os advogados com autorização para pleitear nos tribunais do Grão-Ducado são igualmente autorizados a pleitear junto do Tribunal Administrativo de Segunda Instância; todavia, só os advogados inscritos na lista I dos quadros elaborados anualmente pelos conselhos das ordens dos advogados são autorizados a realizar atos de instrução e processuais (advogados que efetuaram o estágio nos tribunais).

O Estado é representado no Tribunal Administrativo de Segunda Instância por um delegado do Governo ou por um advogado.

Tribunal Administrativo (Tribunal Administratif)

O Tribunal Administrativo, com sede na cidade do Luxemburgo, pronuncia-se sobre os recursos introduzidos por incompetência, abuso e desvio de poder, violação da lei ou das formalidades destinadas a proteger os interesses privados, contra todas as decisões administrativas relativamente às quais não é admissível qualquer outro recurso segundo as leis e regulamentos e contra os atos administrativos de caráter regulamentar, independentemente da autoridade de que emanem. Pronuncia-se igualmente, em princípio, sobre os conflitos relativos aos impostos diretos e aos impostos e taxas comunais.

As decisões do Tribunal Administrativo são passíveis de recurso para o Tribunal Administrativo de Segunda Instância.

O Tribunal Administrativo é competente para apreciar os recursos apresentados contra decisões do diretor da Administração dos Impostos Diretos, nos casos previstos na legislação aplicável.

Outros tribunais especializados

Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional delibera, através de acórdãos, sobre a constitucionalidade das leis, com exceção das que dizem respeito à aprovação de tratados.

Sempre que uma parte suscitar uma questão relativa à constitucionalidade de uma lei perante um tribunal judicial ou administrativo, este deve recorrer ao Tribunal Constitucional, exceto se considerar que: a) não é necessária uma decisão sobre a questão suscitada para se poder pronunciar; b) a questão é desprovida de fundamento; c) o Tribunal Constitucional já deliberou anteriormente sobre uma questão semelhante.

Integram o Tribunal Constitucional o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Tribunal Administrativo de Segunda Instância, dois conselheiros do Tribunal de Cassação e cinco magistrados nomeados pelo Grão-Duque, após parecer conjunto do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Administrativo de Segunda Instância. O Tribunal Constitucional integra uma secção composta por cinco magistrados.

Bases de dados jurídicas

Consultar a secção sobre os tribunais do sítio Internet do Ministério da Justiça.

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Sim, o acesso é gratuito.

Breve descrição do conteúdo

Consultar o sítio Internet do Conselho Arbitral e Conselho Superior da Segurança Social.

Consultar o sítio Internet dos tribunais da ordem administrativa.

Consultar o sítio Internet do Tribunal Constitucional.

Ligações úteis

Ministério da Justiça

Última atualização: 27/03/2015

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